Apelação Cível. Ação de Homologação de Acordo. Negada a homologação, pela omissão referente ao destino do imóvel per

Apelação Cível. Ação de Homologação de Acordo. Negada a homologação, pela omissão referente ao destino do imóvel pertencente ao casal.

Apelação Cível. Ação de Homologação de Acordo. Negada a homologação, pela omissão referente ao destino do imóvel pertencente ao casal.

 

 

Fernando Machado da Silva Lima*

 

 

 

EGRÉGIA XXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA

PROCESSO : N° XXXXXXXXX

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: XXXXXXXXX

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

RELATOR : EXMO. DES. XXXXXXXX

PROCURADORA DE JUSTIÇA : XXXXXXXXX

 

 

Ilustre Desembargador Relator :

 

 

 

Tratam os presentes autos da Ação de Homologação de Acordo, proposta por XXXXXXXX e XXXXXXXX.

 

 

Em síntese, os Autos informam  que :

 

1 – Foi acordado que XXXXX ficaria com a guarda provisória do filho do casal, XXXXXXX, até que XXXXXXXXX fixasse residência na cidade de Manaus – AM. Além disso, XXXX deveria ajudar financeiramente XXXXXXXXX, a partir do momento em que a mesma retomasse a guarda do menor. Por último, ficou estabelecido que os bens móveis do casal seriam entregues à segunda acordante.

 

2 – O Ministério Público, representado pelo Dr. XXXXXXX, manifestou-se a favor do acordo, entendendo que o mesmo não ofende a ordem pública.

 

3 – A MMa. Julgadora negou a homologação do acordo, por entender que o mesmo não foi formulado de forma concreta.

 

4 – Os Requerentes interpuseram recurso de apelação, às fls. 12, alegando que o acordo foi elaborado de forma objetiva, não violando nenhum dispositivo legal. Afirmam ainda que o artigo 57, da Lei nº 9.099/95, dispõe que o acordo extrajudicial de qualquer natureza pode ser homologado no juízo competente.

 

É o relatório. Esta Procuradoria passa a opinar:

 

 

         Esta Procuradoria de Justiça comunga do mesmo entendimento do Juízo a quo, principalmente no que se refere à questão patrimonial. O item 3) do acordo dispõe que os pertences pessoais, bem como os móveis que guarnecem o domicílio do casal serão entregues à segunda acordante. No entanto, se omite em relação à situação do imóvel, não informando, por exemplo, se o mesmo é de propriedade do casal, alugado, transferido, etc.. O art. 5º da Lei nº 9. 278/96, estabelece que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação em contrato escrito. São os chamados aqüestros, ou seja, bens adquiridos durante a união estável, a título oneroso. Conforme o mencionado dispositivo legal, apenas nos casos de sub-rogação real (§ 1º, art. 5º) e de estipulação contratual entre os companheiros (art. 5º, caput, in fine), tais bens não irão se comunicar. Sobre essas duas exceções, ensina Silvio Rodrigues:

 

Importante progresso foi a presunção de serem comuns os bens adquiridos a título oneroso, durante a união estável.

 

A ausência, até a nova lei, de regra a respeito gerou grande debate na jurisprudência para saber como e quando fazer a partilha. A presunção trazida por este dispositivo é relativa, pois ela cessa em duas hipóteses, a saber: se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união (art. 5º, §1º). Trata-se do princípio de sub-rogação real, segundo o qual a coisa entra no lugar do preço e o preço no lugar da coisa.

 

Segunda hipótese: a prescrição cessa se houver estipulação contrária em contrato escrito. Esse dispositivo reclama explicação mais detalhada.

 

Para dar sentido ao dispositivo vigente parece-me que no instrumento de aquisição de um bem, subscrito pelos dois conviventes, dever-se-á declarar que o bem em causa não se comunicará ao outro companheiro, remanescendo de exclusiva propriedade ao adquirente. (Silvio Rodrigues – Direito Civil)

 

Pois bem, não existem nos autos, elementos que demonstrem a existência de pelo menos uma das exceções analisadas, motivo pelo qual ficou indeterminado, no acordo, o destino do imóvel do casal. Já que, pela Lei analisada, deve o mesmo ser vendido, para depois haver a partilha do produto adquirido com a venda, pois o salientado bem pertence, de forma igualitária, ao casal, caracterizando-se como um aqüestro, comunicável, portanto.

 

Ex positis, este Órgão Ministerial manifesta-se pela manutenção integral da r. sentença.

 

 É O PARECER.

 

Belém,          junho de 2000.

 

 

* Professor de Direito Constitucional da Unama

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LIMA, Fernando Machado da Silva. Apelação Cível. Ação de Homologação de Acordo. Negada a homologação, pela omissão referente ao destino do imóvel pertencente ao casal.. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 15 Mar. 2009. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/estudodecaso/direito-civil-obrigacoes/3073-apelacao-civel-acao-de-homologacao-de-acordo-negada-a-homologacao-pela-omissao-referente-ao-destino-do-imovel-pertencente-ao-casal. Acesso em: 10 Dez. 2019

 

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