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11 Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito. Fundamentação legal para a sua instauração. Fato determinado. Recursos do FUNDEF. Proporcionalidade da representação partidária. Nulidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Fernando Machado da Silva Lima
12 Agravo De Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de restituição e abstenção de ato. Ilegitimidade ad causam. Prescrição qüinqüenal. Elementos necessários para a antecipação da tutela. Fernando Machado da Silva Lima
13 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Exercício de cargo comissionado. Adicional. Incorporação da gratificação no valor de 100%. Art. 130 da Lei nº 5810/94 (RJU). Desinvestidura durante a vigência do RJU. Decisão anterior do STF. Pri Fernando Machado da Silva Lima
14 Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Duodécimo. Falta de repasse dos valores devidos. Separação dos Poderes. Autonomia financeira. Fernando Machado da Silva Lima
15 Agravo. Mandado de Segurança. Licitação. Ausência de comprovação de regularidade fiscal. Fernando Machado da Silva Lima
16 Reexame de Sentença. Mandado de segurança. Funcionário público municipal aposentado. Integralidade dos proventos. Preliminar de intempestividade. Pagamento das prestações vencidas após a impetração. Reexame necessário, após nove anos. Fernando Machado da Silva Lima
17 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Matricula de aluno reprovado. Nota mínima para a aprovação. Preliminar de carência de ação. Preliminar de intempestividade. Normas regulamentares da Academia- conflito. Fernando Machado da Silva Lima
18 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Ordinária de Indenização. Servidor temporário. Inconstitucionalidade da legislação estadual. Contrato administrativo. Possibilidade de rescisão. Conveniência da administração. Fernando Machado da Silva Lima
19 Reexame de Sentença E Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança. Contrato particular de empreitada. Obra pública. Contrato administrativo. Falta de processo licitatório. Obrigação da administração e não do particular. Fernando Machado da Silva Lima
20 Apelação Cível. Mandado de Segurança. Intervenção em estabelecimento de ensino. Preliminar de ilegitimidade de parte. Efeito devolutivo da apelação. Direito à tutela jurisdicional. Sentença pronta e eficaz. Decurso de tempo (nove anos). Perda do objeto. Fernando Machado da Silva Lima

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