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1 Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Cargo em comissão. Gozo de licença prêmio. Exoneração. Direito à percepção dos vencimentos. Fernando Machado da Silva Lima
2 Apelação Cível. Mandado de Segurança. Polícia Militar. Exclusão a bem da disciplina. Princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Conveniência e oportunidade dos atos da administração. Fernando Machado da Silva Lima
3 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Oficiais. Quadro de acesso. Promoção por antiguidade. Preterição. Questões de natureza disciplinar. Preliminar de ilegitimidade passiva. Fernando Machado da Silva Lima
4 Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Comercialização de produtos. Falta de registro junto ao órgão competente. Ameaça à saúde pública. Poder de polícia. Excesso ou desvio de poder. Fernando Machado da Silva Lima
5 Reexame de Sentença. Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo. Associação Carnavalesca. Rebaixamento de Categoria. Princípio da legalidade. Abuso do poder regulamentar. Fernando Machado da Silva Lima
6 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo. Demissão sem motivo justificado. Estabilidade. Necessidade de instauração de prévio processo administrativo. Fernando Machado da Silva Lima
7 Apelação Cível. Ação Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico, cumulada com os pedidos de retroatividade de pagamentos e de antecipação parcial de tutela. Subsídio mensal e vitalício de ex-Prefeito. Inconstitucionalidade da lei municipal. Prefeito ele Fernando Machado da Silva Lima
8 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Ordinária. Exercício de cargo de confiança por mais de dez anos. Direito ao adicional. Direito adquirido. Princípio da legalidade. Desinvestidura ocorrida durante a vigência da Lei 5.810/94 (RJU). Falta de previs Fernando Machado da Silva Lima
9 Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Prefeito Municipal. Atos de improbidade administrativa. Separação dos Poderes. Competência inspectiva. Obrigatoriedade da prestação de contas. Fernando Machado da Silva Lima
10 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Funcionário municipal. Concurso público. Estabilidade. Dispensa imotivada. Fernando Machado da Silva Lima
11 Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito. Fundamentação legal para a sua instauração. Fato determinado. Recursos do FUNDEF. Proporcionalidade da representação partidária. Nulidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Fernando Machado da Silva Lima
12 Agravo De Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de restituição e abstenção de ato. Ilegitimidade ad causam. Prescrição qüinqüenal. Elementos necessários para a antecipação da tutela. Fernando Machado da Silva Lima
13 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Exercício de cargo comissionado. Adicional. Incorporação da gratificação no valor de 100%. Art. 130 da Lei nº 5810/94 (RJU). Desinvestidura durante a vigência do RJU. Decisão anterior do STF. Pri Fernando Machado da Silva Lima
14 Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Duodécimo. Falta de repasse dos valores devidos. Separação dos Poderes. Autonomia financeira. Fernando Machado da Silva Lima
15 Agravo. Mandado de Segurança. Licitação. Ausência de comprovação de regularidade fiscal. Fernando Machado da Silva Lima
16 Reexame de Sentença. Mandado de segurança. Funcionário público municipal aposentado. Integralidade dos proventos. Preliminar de intempestividade. Pagamento das prestações vencidas após a impetração. Reexame necessário, após nove anos. Fernando Machado da Silva Lima
17 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Matricula de aluno reprovado. Nota mínima para a aprovação. Preliminar de carência de ação. Preliminar de intempestividade. Normas regulamentares da Academia- conflito. Fernando Machado da Silva Lima
18 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Ordinária de Indenização. Servidor temporário. Inconstitucionalidade da legislação estadual. Contrato administrativo. Possibilidade de rescisão. Conveniência da administração. Fernando Machado da Silva Lima
19 Reexame de Sentença E Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança. Contrato particular de empreitada. Obra pública. Contrato administrativo. Falta de processo licitatório. Obrigação da administração e não do particular. Fernando Machado da Silva Lima
20 Apelação Cível. Mandado de Segurança. Intervenção em estabelecimento de ensino. Preliminar de ilegitimidade de parte. Efeito devolutivo da apelação. Direito à tutela jurisdicional. Sentença pronta e eficaz. Decurso de tempo (nove anos). Perda do objeto. Fernando Machado da Silva Lima
21 Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pagamento de pensões aos ex-prefeitos. Direito adquirido. Inconstitucionalidade superveniente. Poder Constituinte Originário e Derivado. Cláusulas pétreas. Fernando Machado da Silva Lima
22 Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Integralidade de pensão. IPMB. Falta de fonte de custeio. Inconstitucionalidade da lei municipal. Fernando Machado da Silva Lima
23 Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Licitação. Comprovação de possuir em seu quadro profissional habilitado para a execução das obras. Fernando Machado da Silva Lima
24 Reexame de Sentença. Ação de Ressarcimento de Recurso ao Tesouro Nacional. Condições da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Fernando Machado da Silva Lima
25 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Licitação. Comprovação de possuir em seu quadro profissional habilitado para a execução das obras. Fernando Machado da Silva Lima
26 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva. Litisconsórcio necessário entre poder público e autarquia. Exercício de função gratificada ou cargo em comissão. Direito adquirido. Expectativa de direito. Fernando Machado da Silva Lima
27 Reexame de Sentença. Ação de Ressarcimento de Recurso ao Tesouro Nacional. Condições da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Fernando Machado da Silva Lima
28 Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Recurso administrativo. Licitação. Direito à tutela jurisdicional. Concessão de liminar. Fernando Machado da Silva Lima
29 Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Vantagens pecuniárias. Adicionais. Pro-labore Fernando Machado da Silva Lima
30 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Cassação de carteira nacional de habilitação. Ampla defesa e contraditório. Fernando Machado da Silva Lima
31 Apelação Cível. Processo administrativo de suscitação de dúvida. Cartório do Registro de Imóveis. Exigibilidade do ITBI. Imunidade e Isenção. Fernando Machado da Silva Lima
32 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Popular. Reajuste de remuneração e subsídios. Efeito retroativo. Citação dos litisconsortes necessários. Condenação em custas e honorários advocatícios Fernando Machado da Silva Lima

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