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Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Cargo em comissão. Gozo de licença prêmio. Exoneração. Direito à percepção dos vencimentos.

Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Cargo em comissão. Gozo de licença prêmio. Exoneração. Direito à percepção dos vencimentos.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA  XXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA CAPITAL SENTENCIADOS: XXXXXXXX E PREFEITURA […]

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Apelação Cível. Mandado de Segurança. Polícia Militar. Exclusão a bem da disciplina. Princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Conveniência e oportunidade dos atos da administração.

Apelação Cível. Mandado de Segurança.  Polícia Militar. Exclusão a bem da disciplina. Princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Conveniência e oportunidade dos atos da administração.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA  XXXXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXXXX APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX APELADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA […]

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Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Oficiais. Quadro de acesso. Promoção por antiguidade. Preterição. Questões de natureza disciplinar. Preliminar de ilegitimidade passiva.

Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Oficiais. Quadro de acesso. Promoção por antiguidade. Preterição. Questões de natureza disciplinar. Preliminar de ilegitimidade passiva.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA  XXXXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA […]

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Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Comercialização de produtos. Falta de registro junto ao órgão competente. Ameaça à saúde pública. Poder de polícia. Excesso ou desvio de poder.

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Comercialização de produtos. Falta de registro junto ao órgão competente. Ameaça à saúde pública. Poder de polícia. Excesso ou desvio de poder.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXX AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: XXXXXXXXXX AGRAVADO: XXXXXXXX RELATORA […]

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Reexame de Sentença. Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo. Associação Carnavalesca. Rebaixamento de Categoria. Princípio da legalidade. Abuso do poder regulamentar.

Reexame de Sentença. Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo. Associação Carnavalesca. Rebaixamento de Categoria. Princípio da legalidade. Abuso do poder regulamentar.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA   SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA XXXª VARA CÍVEL DA CAPITAL […]

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Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo. Demissão sem motivo justificado. Estabilidade. Necessidade de instauração de prévio processo administrativo.

Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo. Demissão sem motivo justificado. Estabilidade. Necessidade de instauração de prévio processo administrativo.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA […]

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Apelação Cível. Ação Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico, cumulada com os pedidos de retroatividade de pagamentos e de antecipação parcial de tutela. Subsídio mensal e vitalício de ex-Prefeito. Inconstitucionalidade da lei municipal. Prefeito ele

Apelação Cível. Ação Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico, cumulada com os pedidos de retroatividade de pagamentos e de antecipação parcial de tutela. Subsídio mensal e vitalício de ex-Prefeito. Inconstitucionalidade da lei municipal. Prefeito eleito e prefeito nomeado. Controle incidental e controle direto da constitucionalidade. Autonomia municipal. Limitação pelas normas federais.  Pensões de graça.   […]

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Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Ordinária. Exercício de cargo de confiança por mais de dez anos. Direito ao adicional. Direito adquirido. Princípio da legalidade. Desinvestidura ocorrida durante a vigência da Lei 5.810/94 (RJU). Falta de previs

Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Ordinária. Exercício de cargo de confiança por mais de dez anos. Direito ao adicional. Direito adquirido. Princípio da legalidade. Desinvestidura ocorrida durante a vigência da Lei 5.810/94 (RJU). Falta de previsão orçamentária.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO […]

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Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Prefeito Municipal. Atos de improbidade administrativa. Separação dos Poderes. Competência inspectiva. Obrigatoriedade da prestação de contas.

Reexame de Sentença.  Mandado de Segurança. Prefeito Municipal. Atos de improbidade administrativa. Separação dos Poderes. Competência inspectiva. Obrigatoriedade da prestação de contas.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO :  XXXXXXXX RECURSO:       REEXAME DE SENTENÇA  SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ORIXIMINÁ SENTENCIADO: MINISTÉRIO PÚBLICO […]

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Reexame de Sentença e Apelação Cível. Funcionário municipal. Concurso público. Estabilidade. Dispensa imotivada.

Reexame de Sentença e Apelação Cível. Funcionário municipal. Concurso público. Estabilidade. Dispensa imotivada.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXX  CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO   SENTENCIADO: XXXXXX   SENTENCIADO: XXXXXXXXX   RELATOR […]

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