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Lei de Introdução ao Código Civil - LICC

LICC Comentada - Lei de Introdução do Código Civil 

1. Conteúdo e função.

Trata-se de legislação anexa ao CC, mas autônoma, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. É um conjunto de normas sobre normas.

2. A lei.

A lei não seria propriamente a fonte do direito, mas sim o produto da legislação. Dentre as várias características da lei destacam-se as seguintes: a) generalidade; b) imperatividade; e c) autorizamento.

A classificação das leis lato sensu pode ser feita de acordo com vários critérios.

(A) Quanto à imperatividade, dividem-se em:

(1) COGENTES: são mandamentais (ordenam ou determinam uma ação) ou proibitivas (impõem uma abstenção). Impõem-se de modo absoluto, não podendo ser derrogadas pela vontade dos interessados.

(2) NÃO COGENTES: Não determinam nem proíbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma ação ou abstenção, ou suprem declaração de vontade não manifestada.

(B) Quanto à intensidade da sanção ou autorizamento, as leis classificam-se em:

a) MAIS QUE PERFEITAS: autorizam ou estabelecem a aplicação de duas sanções

b) PERFEITAS: aquelas que impõem a nulidade do ato sem pena (Ex.: negócio feito por incapaz).

c) MENOS QUE PERFEITAS: sem anulação, mas com sanção ao violador.

d) IMPERFEITAS: violação das leis sem conseqüências (Ex.: dívidas de jogo são sem obrigação).

(C) Quanto à hierarquia, as normas classificam-se em: a) NORMAS CONSTITUCIONAIS; b) LEIS COMPLEMENTARES; c) LEIS ORDINÁRIAS; d) LEIS DELEGADAS; e) MEDIDAS PROVISÓRIAS.

3. Vigência da lei.

O processo de criação da lei passa por três fases: (a) a de elaboração, (b) a da promulgação e (c) a da publicação, tornando-se obrigatória. Segundo o art. 1o da LICC, a lei, salvo disposição contrária, “começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Quando a lei brasileira é admitida no exterior, a sua obrigatoriedade inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Diz o art. 2o da LICC. “a lei terá vigor até que se modifique ou revogue”. A revogação da lei, quanto a sua extensão, pode ser de duas espécies: a) total (ab-rogação): consiste na supressão integral da norma anterior; b) parcial (derrogação): atinge só uma parte da norma, que permanece em vigor no restante.

Quanto á sua forma de execução, a revogação da lei pode ser: a) expressa: quando a lei nova declara, de modo taxativo e inequívoco, que a lei anterior, ou parte dela, fica revogada; b) Tácita: quando não contém declaração nesse sentido, mas mostras-se incompatível com a lei antiga ou regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (§ 1o).

§ 2o prescreve “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. Não se pode de modo absoluto a fórmula “lei especial revoga geral. Havendo incompatibilidade haverá revogação. Preceitua o § 3° que “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.

4. Obrigatoriedade das leis.

A lei, uma vez em vigor, torna-se obrigatória para todos. O art. 3o da LICC consagra o princípio da obrigatoriedade prescrevendo: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

5. A integração das normas jurídicas.

O legislador não consegue prever todas as situações para o presente e para o futuro, pois o direito é dinâmico e está em constante movimento. O juiz não pode eximir-se de proferir decisão. O art.

4o da LICC: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

A EQÜIDADE: É vista no art. 5o da LICC, quando este recomenda ao juiz que atenda, ao aplicar a lei, aos fins sociais a que ela se destina, adequando-a às exigências oriundas das mutações sociais, e às exigências do bem comum.

6. Conflito das leis no tempo.

Quando a lei é modificada por outra, a dúvida dirá respeito à aplicação ou não da lei nova às situações anteriormente constituídas. Para solucionar tal questão, são utilizados dois critérios:

(a) das disposições transitórias: são elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo, destinadas a evitar e a solucionar conflitos que poderão emergir do confronto da nova lei com a antiga; e

(b) da irretroatividade das normas: irretroativa é a lei que não se aplica às situações constituídas anteriormente.

No direito brasileiro a irretroatividade é regra, mas admite-se a retroatividade em determinados casos. Acolheu-se a teoria de completo respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e a coisa julgada. Aplica-se a lei nova aos casos pendentes e aos futuros, só podendo ser retroativa, para atingir fatos consumados, pretéritos, quando: a) não ofender ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; b) quando o legislador, expressamente, mandar aplicá-la a casos pretéritos, mesmo que a palavra retroatividade não seja usada.

art. 6o da LICC preceitua que a lei em vigor “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

(A) Ato jurídico perfeito: é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (LICC, art. 6o, § 1o), produzindo seus efeitos jurídicos, uma vez que o direito gerado foi exercido. Gera segurança jurídica. O direito deve se incorporar ao seu patrimônio para ser acabado.

(B) Direito adquirido: é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, não podendo a lei nem fato posterior alterar tal situação jurídica. Passa a usufruir o direito se estiver de acordo com a norma. Podes exigi-lo quando quiseres.

(C) Coisa julgada: é imutabilidade dos efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos.

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ANôNIMO,. Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Jun. 2008. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/doutrina/direitocivil-geral/305-licc. Acesso em: 07 Dez. 2019

 

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