Novo CPC

Neste comentário examinaremos o instituto do litisconsórcio no Projeto do novo CPC.

Iniciaremos, como de costume, com o quadro comparativo.

Como se sabe, se, por um lado, é incon­ce­bí­vel a exis­tên­cia de um pro­ces­so sem par­tes, por outro, podem exis­tir pro­ces­sos em que haja plu­ra­li­da­de de par­tes.

Tal circunstância merece atenção do legislador pois nem sempre os litisconsortes se comportarão de forma homogênea no processo, em razão dos princípios da autonomia e independência, previstos no CPC atual e ratificados no Novo.

Por outro lado, o litis­con­sór­cio dife­re da inter­ven­ção de ter­cei­ros, isto é, da entra­da no pro­ces­so de pes­soa que não o autor ou o réu, a qual tam­bém só é admi­ti­da nos casos pre­vis­tos em lei, muito embo­ra, oca­sio­nal­men­te, possa ocor­rer que ter­cei­ros atuem em litis­con­sór­cio.

Da mesma forma, dife­re o litis­con­sór­cio da cumu­la­ção sub­je­ti­va de lides, por­quan­to pode­rá haver plu­ra­li­da­de de par­tes em um mesmo pro­ces­so sem que haja litis­con­sór­cio.

No NCPC a matéria vem regulada nos artigos 112 a 117 e as principais regras hoje existentes são mantidas.

Num primeiro momento, ressalta-se a salutar iniciativa de separar, geograficamente, o litisconsórcio da intervenção. Agora, o primeiro está inserido na parte relativa à teoria geral, ao passo que a segunda vem tratada nos dispositivos que regulam o procedimento comum.

O art. 112 repete a mesma redação do atual art. 46 quanto ao litisconsórcio facultativo. Da mesma forma, os parágrafos 1º e 2º reproduzem o texto do parágrafo único do referido art. 46. A novidade vem no parágrafo 3º, por conta da nova sistemática adotada pelo PL 8046 quanto à regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Assim, caso haja pedido de limitação de litisconsórcio facultativa indeferido pelo magistrado, a parte interessada pode lançar mão do agravo de instrumento para levar a questão ao Tribunal, uma vez que esta matéria deve ser decidida desde logo, sob pena de tumultuar ou inviabilizar o prosseguimento da demanda.

Outra mudança celebrada é a separação das figuras do litisconsórcio necessário e unitário, equivocadamente reunidos no atual art. 47. Agora, os arts. 113 e 115 tratam de cada um isoladamente, pondo fim a intermináveis discussões e críticas doutrinárias.

Da mesma forma, o parágrafo único do art. 47, criticado pela precariedade técnica, será substituído pelo art. 114, que opta por linguagem mais objetiva. Ao invés dos termos "citação de todos os litisconsortes" e "declarar extinto o processo", o texto do NCPC se refere "integração do contraditório" e faz a necessária distinção entre nulidade e ineficácia do ato.

No art. 116, é explicitado algo que já vem sendo dito pela doutrina e jurisprudência há algum tempo: o princípio da independência dos litisconsortes deve sofrer temperamentos no caso do litisconsórcio unitário. Desta forma, questões controvertidas, como o alcance dos arts. 350, 320, I e 509 do atual CPC ficam mais claras.

Em suma, o instituto não sofre grandes modificações, mas pontos sensíveis, que já deram azo à milhares de recursos, são esclarecidos, e, enfim, pacificados.

* Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça no RJ. Professor Adjunto de Direito Processual Civil na UERJ e na UNESA. Acesse: http://humbertodalla.blogspot.com

O Capítulo IV do PL 8046/10 trata dos Procuradores. Na Seção I observamos as regras gerais aplicáveis à advocacia privada e na Seção II é contemplada a advocacia pública. Eis a redação dos dispositivos do Projeto.

CAPITULO IV

DOS PROCURADORES

Seção I

Disposições gerais

Art. 100. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Art. 101. O advogado não será admitido a postular em juízo sem instrumento de mandato, salvo para evitar decadência ou prescrição, bem como para praticar atos considerados urgentes.

§ 1° Nos casos previstos na segunda parte do capta, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz.

§ 2º Os atos não ratificados serão havidos por juridicamente inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

Art. 102. A procuração geral para o foro conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de  hipossuficiêrncia econômica, que devem constar de cláusula específica.

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

Art. 103. Incumbe ao advogado ou à parte, quando postular em causa própria:

I — declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

II — comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

§ 1° Se o advogado não cumprir o disposto no inciso 1, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da petição.

§ 2° Se o advogado infringir o previsto no inciso  II, serão consideradas válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.

Art. 104. O advogado tem direito a:

I —. examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo nas hipóteses de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;

II — requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco dias;

III — retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe couber falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1° Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro próprio.

§ 2° Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos.

§ 3° É lícito também aos procuradores, no caso do § 2°, retirar os autos pelo prazo de duas horas, para obtenção de cópias, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

§ 4° No caso de não devolução dos autos no prazo de duas horas, o procurador perderá, no mesmo processo, o direito a que se refere o § 3°

Seção II

Da Advocacia Pública

Art. 105. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração direta e indireta.

§ 1° No caso dos Municípios desprovidos de procuradorias jurídicas, a Advocacia Pública poderá ser exercida por advogado com procuração.

§ 2° O membro da Advocacia Pública será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, agir com dolo ou fraude.

Art. 106. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da vista pessoal dos autos.

Consoante os art. 133 da Carta de 1988 e 2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado), a advo­ca­cia é fun­ção essen­cial à admi­nis­tra­ção da Justiça, ao lado do Ministério Público, da Advocacia Pública (Advocacia-Geral da União e Procuradorias dos Estados e dos Municípios) e da Defensoria Pública.

Essa inser­ção do advo­ga­do no sis­te­ma da defe­sa de direi­tos tor­nou indis­pen­sá­vel a repre­sen­ta­ção da parte em juízo por meio de advo­ga­do devi­da­men­te habi­li­ta­do (isto é, bacha­rel em Direito regu­lar­men­te ins­cri­to nos qua­dros da OAB – enti­da­de orga­ni­za­ti­va e dis­ci­pli­na­do­ra da advo­ca­cia), cujos atos e mani­fes­ta­ções no exer­cí­cio da pro­fis­são são invio­lá­veis, nos limi­tes da lei.

Tal exi­gên­cia cons­ti­tui, em ver­da­de, coro­lá­rio dos prin­cí­pios da ampla defe­sa, do con­tra­di­tó­rio e da iso­no­mia. A plena efi­cá­cia des­ses prin­cí­pios pres­su­põe que se con­ce­da a ambas as par­tes a opor­tu­ni­da­de de par­ti­ci­par do pro­ces­so, tra­zen­do aos autos argu­men­tos e pro­vas capa­zes de ­influir na for­ma­ção do con­ven­ci­men­to do Estado-juiz. O dis­po­si­ti­vo cons­ti­tu­cio­nal sobre­di­to, con­cre­ti­zan­do esses prin­cí­pios, enten­de que a opor­tu­ni­da­de de par­ti­ci­pa­ção somen­te se pode dizer real quan­do a pre­ten­são da parte possa con­tar com uma defe­sa téc­ni­ca.

Desse modo, a legis­la­ção infra­cons­ti­tu­cio­nal con­si­de­ra pres­su­pos­to pro­ces­sual a capa­ci­da­de pos­tu­la­tó­ria da parte. Esta somen­te se faz pre­sen­te quan­do a pró­pria parte goze do deno­mi­na­do ius pos­tu­lan­di ou quan­do este­ja repre­sen­ta­da por quem o dete­nha, ou seja, por um advo­ga­do (CPC, art. 36; Lei 8.906/94, art. 1º e 4º).

Na defe­sa judi­cial dos inte­res­ses do seu clien­te, o advo­ga­do atua com legí­ti­ma par­cia­li­da­de ins­ti­tu­cio­nal, bus­can­do garan­tir não ape­nas os direi­tos da parte, mas tam­bém a total obser­vân­cia do devi­do pro­ces­so legal. O encon­tro das par­cia­li­da­des ins­ti­tu­cio­nais opos­tas per­mi­ti­rá um ponto de equi­lí­brio que serve de ins­tru­men­to à impar­cia­li­da­de do juiz.

O advogado deve atuar com o instrumento de mandato, a procuração ad judicia. Como regra no ordenamento brasileiro, sem esse instrumento, poderá apenas, em nome da parte, intentar ação a fim de evitar a decadência ou a prescrição, bem como intervir no processo para praticar atos urgentes, mas, nestes casos excepcionais, deverá exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, por despacho do juiz.

Contudo, a Lei nº 12.437/2011, de 6 de julho de 2011, acrescentou o §3º ao art. 791 da CLT, para permitir, a partir de sua vigência, que o advogado possa ser constituído, com poderes para o foro em geral, mediante simples registro na ata de audiência, por requerimento verbal, desde que haja o consentimento do representado.

Destaque-se que a referida lei retirou, a partir da data de sua vigência, a necessidade de juntada de procuração aos autos se o advogado for constituído em audiência, com a anuência do representado, mas apenas permite que o advogado possua poderes para o foro em geral. Para poderes específicos, mantém-se a necessidade da juntada da procuração aos autos.

O papel do advo­ga­do, em vista de sua indis­pen­sa­bi­li­da­de ao pro­ces­so, tem cará­ter públi­co. No entan­to, há tam­bém uma face­ta pri­va­da, nota­da­men­te na rela­ção advo­ga­do-clien­te, que fun­cio­na como limi­te à inter­ven­ção esta­tal.

Assim é que o advo­ga­do, exer­cen­do um múnus públi­co indis­pen­sá­vel à admi­nis­tra­ção da jus­ti­ça, deve ter uma atua­ção ética con­di­zen­te com os fins públi­cos que infor­mam sua pro­fis­são, não mais se con­ce­ben­do que seu com­pro­mis­so este­ja res­tri­to ape­nas aos inte­res­ses da parte que ele repre­sen­ta, mas agindo com lealdade e boa-fé na relação processual.

Nesse sen­ti­do, o atual Código de Processo Civil real­ça os cha­ma­dos prin­cí­pios éti­cos do pro­ces­so, tais como o dever de leal­da­de entre as par­tes, con­de­nan­do o empre­go de sub­ter­fú­gios ou ati­tu­des antié­ti­cas, tal qual se obser­va a par­tir da reda­ção do art. 14, CPC.

Partindo para a aná­li­se de suas fun­ções, esta­be­le­ce a Lei nº 8.906/94, em seu art. 1º, serem pri­va­ti­vas da advo­ca­cia as ati­vi­da­des de pos­tu­la­ção a qual­quer órgão do Poder Judiciário e aos jui­za­dos espe­ciais, bem como as ati­vi­da­des de con­sul­to­ria, asses­so­ria e dire­ção jurí­di­cas. Esse dis­po­si­ti­vo esta­be­le­ce como única exce­ção a impe­tra­ção de ­habeas cor­pus, con­fir­man­do, aliás, a norma emer­gen­te do CPP, art. 654.

Não obs­tan­te, a inter­pre­ta­ção sis­te­má­ti­ca impõe miti­ga­ções a esse dis­po­si­ti­vo. Desse modo, tam­bém não são pri­va­ti­vos da advo­ca­cia os reque­ri­men­tos fei­tos ao juiz de paz, uma vez que estes exer­cem ati­vi­da­de pre­do­mi­nan­te­men­te admi­nis­tra­ti­va, bem como as pos­tu­la­ções rea­li­za­das junto à Justiça do Trabalho e aos Juizados Especiais Cíveis, regu­la­men­ta­dos pela Lei nº 9.099/95, nas cau­sas cujo valor não ultra­pas­se 20 salá­rios míni­mos (art. 9º da Lei 9.099/95).

Com exce­ção do ­habeas cor­pus, as res­sal­vas fei­tas à obri­ga­to­rie­da­de de pos­tu­la­ção atra­vés de advo­ga­do esta­be­le­ci­da pelo Estatuto são fru­tos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127-8, pro­pos­ta pela Associação dos Magistrados Brasi­leiros em setem­bro de 1994, que aco­lheu as crí­ti­cas por eles levan­ta­das à Lei nº 8.906/94, con­si­de­ra­da por mui­tos como ofen­si­va ao prin­cí­pio cons­ti­tu­cio­nal do aces­so à jus­ti­ça, além de cor­po­ra­ti­vis­ta e pro­te­cio­nis­ta.

Nesse sen­ti­do, ensi­na Leonardo Greco: “A aná­li­se das con­di­ções neces­sá­rias ao efe­ti­vo aces­so à Justiça não pode dei­xar de ques­tio­nar o papel do advo­ga­do no moder­no pro­ces­so judi­cial. Exercendo a defe­sa téc­ni­ca, sua pre­sen­ça fir­mou-se como indis­pen­sá­vel, para asse­gu­rar a ple­ni­tu­de de defe­sa. Todavia, a sua con­tra­ta­ção impõe ao cida­dão um custo, nem sem­pre neces­sá­rio e nem sem­pre recu­pe­rá­vel. Na medi­da em que o pro­ces­so se des­for­ma­li­ze e em que se eleve a cons­ciên­cia jurí­di­ca dos cida­dãos, cer­ta­men­te decai­rá a neces­si­da­de impe­rio­sa da pre­sen­ça do advo­ga­do. Nos Juizados Especiais, nas cau­sas até 20 salá­rios-míni­mos, sua pre­sen­ça é facul­ta­ti­va. Em mui­tas ­outras situa­ções, deve ser rea­va­lia­da a sua pre­sen­ça for­ça­da” O aces­so ao Direito e à Justiça. Fonte: http://www.mun­do­ju­ri­di­co.adv.br, aces­so em 13 de dezem­bro de 2004.

A obri­ga­to­rie­da­de de pos­tu­la­ção atra­vés do advo­ga­do não mais se veri­fi­ca nas cau­sas de valor até 20 salá­rios míni­mos, pois, a par­tir da ADI 1.127-8, sua assis­tên­cia é hoje tida como facul­ta­ti­va (art. 9º, da Lei nº 9.099/95). Não obs­tan­te, isso não sig­ni­fi­ca que num dado caso con­cre­to não seja pos­sí­vel que se enten­da a sua indis­pen­sa­bi­li­da­de, qual­quer que seja o valor eco­nô­mi­co envol­vi­do na ação, para que seja efe­ti­va a defe­sa dos inte­res­sa­dos. O que pare­ce não ter mais cabi­men­to, pelo menos após a deci­são do STF, é a indis­pen­sa­bi­li­da­de nas peque­nas cau­sas e na Justiça do Trabalho, como regra geral.

Ainda como resul­ta­do da ADI 1.127-8, foi sus­pen­sa a obri­ga­to­rie­da­de da pre­sen­ça de repre­sen­tan­te da OAB em caso de busca e apreen­são deter­mi­na­da por magis­tra­do em escri­tó­rio ou local de tra­ba­lho do advo­ga­do, bem como em caso de lavra­tu­ra de auto de pri­são em fla­gran­te por moti­vo liga­do ao exer­cí­cio da advo­ca­cia (art. 7º, Lei nº 8.906/94), sob o fun­da­men­to de que tal medi­da com­pro­me­te­ria a efi­cá­cia da deci­são judi­cial, além de ofen­der o prin­cí­pio da iso­no­mia, pre­vis­to no art. 5º, caput, CF.

Os advo­ga­dos não pode­rão ter vista nem reti­rar pro­ces­sos judi­ciais ou admi­nis­tra­ti­vos, fin­dos ou em anda­men­to, quan­do estes esti­ve­rem sob segre­do de jus­ti­ça ou quan­do exis­ti­rem nos autos docu­men­tos ori­gi­nais de difí­cil res­tau­ra­ção ou ocor­rer cir­cuns­tân­cia rele­van­te que jus­ti­fi­que a per­ma­nên­cia dos autos no car­tó­rio, secre­ta­ria ou repar­ti­ção, deven­do tal cir­cuns­tân­cia ser reco­nhe­ci­da pela auto­ri­da­de em des­pa­cho moti­va­do, que pode ser pro­fe­ri­do de ofí­cio, median­te repre­sen­ta­ção ou a reque­ri­men­to da parte inte­res­sa­da (art. 7º, §1º, 1 e 2, Lei nº 8.906/1994).

Também não pode­rá ter vista nem fazer carga dos autos até o encer­ra­men­to do pro­ces­so o advo­ga­do que dei­xar de devol­vê-los no prazo legal e só o fizer ­depois de inti­ma­do (art. 7º, §1º, 3, Lei nº 8.906/1994).

Outro ponto que mere­ce des­ta­que diz res­pei­to à imu­ni­da­de pro­fis­sio­nal do advo­ga­do em rela­ção aos cri­mes de injú­ria e difa­ma­ção, o que não impli­ca, entre­tan­to, ausên­cia de san­ção dis­ci­pli­nar, a ser apli­ca­da exclu­si­va­men­te pela OAB, pelos exces­sos que o pro­fis­sio­nal come­ter. Importante res­sal­tar que, na ADI nº 1.127-8, foi decla­ra­da pelo STF a incons­ti­tu­cio­na­li­da­de da expres­são “ou desa­ca­to”, con­ti­da no §2º do art. 7º, reti­ran­do assim a imu­ni­da­de do advo­ga­do quan­to ao crime de desa­ca­to. Portanto, ape­sar de não come­ter os cri­mes de injú­ria e difa­ma­ção, res­pon­de cri­mi­nal­men­te o advo­ga­do não só pelo crime de calú­nia como tam­bém pelo crime de desa­ca­to.

Igualmente essen­ciais à admi­nis­tra­ção da jus­ti­ça e indis­pen­sá­veis ao exer­cí­cio da juris­di­ção são as ati­vi­da­des exer­ci­das pela Advocacia Pública, for­ma­da por bacha­réis em direi­to ins­cri­tos no qua­dro de advo­ga­dos da OAB, que se dedi­cam judi­cial e extra­ju­di­cial­men­te à defe­sa da União, dos Estados e dos Municípios.

A Advocacia-Geral da União, cria­da pela Constituição de 1988 (art. 131), e ins­ti­tuí­da pela Lei com­ple­men­tar nº 73, de 10 de feve­rei­ro de 1993, é che­fia­da pelo Advogado-Geral da União, de livre nomea­ção pelo Presidente da República.

O cons­ti­tuin­te de 1988, ao criar a Advocacia-Geral da União, ­livrou a Carta Política de alei­jão que aco­me­te­ra suas ante­ces­so­ras.

Com efei­to, reti­rou-se o Ministério Público da insus­ten­tá­vel situa­ção em que se encon­tra­va, como ins­ti­tui­ção incum­bi­da de duas fun­ções a prin­cí­pio incon­ci­liá­veis: a defe­sa dos inte­res­ses indis­po­ní­veis da socie­da­de e a repre­sen­ta­ção do Estado. Com a Constituição de 1988, essa últi­ma foi trans­fe­ri­da à Advocacia-Geral da União, poden­do o Ministério Público, a par­tir desse ins­tan­te, dedi­car-se inte­gral­men­te ao desem­pe­nho de sua voca­ção.

Da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal trata o art. 132, CF, segun­do o qual os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exer­ce­rão a repre­sen­ta­ção judi­cial e con­sul­to­ria jurí­di­ca das res­pec­ti­vas uni­da­des fede­ra­das.

No âmbi­to muni­ci­pal, a Advocacia Pública é exer­ci­da pelas Procuradorias dos Municípios, que não se encon­tram pre­vis­tas na Constituição Federal e nem sem­pre exis­ti­rão, caben­do a cada Município ins­ti­tuí-las se for do inte­res­se da Administração.

* Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça no RJ. Professor Adjunto de Direito Processual Civil na UERJ e na UNESA. Acesse: http://humbertodalla.blogspot.com

Trataremos, neste comentário, dos chamados aspectos econômicos do processo, que envolvem as custas, as despesas e os honorários advocatícios.

Apresentamos, abaixo, um quadro comparativo entre a redaçao atual do CPC e o texto do Projeto, para, após, sublinhar as principais alterações.

As questões relativas às custas, previstas genericamente no art. 85 do Projeto, são tratadas, especificamente, pela legislação de cada Estado e pelo Regimento de Custas da Justiça da União. Paralelamente, os egimentos Internos dos Tribunais e os Códigos de Organização e Divisão Judiciária trazem, ainda, normas acessórias.

Vamos tratar das despesas em primeiro lugar para, então, abordar os honorários.

A parte inicial do art. 85, combinada com o art. 99, trata da gratuidade de justiça, garantia consagrada no art. 5°, inciso LXXIV da Carta de 1988, e regulamentada pela Lei n° 1.060/50.

O art. 99 deixa claro que qual quer pessoa, natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode invocar o benefício da gratuidade de justiça se não dispuser de recursos para o pagamento das custas, despesas e honorários.

Numa tentativa de harmonizar o entendimento hoje consagrado, no sentido de que basta a afirmação de pobreza, com o crescente uso do benefício por pessoas que têm condições de pagar esses valores, o § 1° deste dispositivo autoriza o magistrado a determinar a comprovação da insuficiência caso haja nos autos algum elemento que evidencie ser abusiva a concessão da gratuidade.

E o § 2°, reconhecendo a relevância desta questão, ressalva que a decisão do juiz que concede ou nega a gratuidade será impugnável por agravo de instrumento (salvo, obviamente, se a questão foi apreciada na sentença), numa das raríssimas hipóteses em que tal recurso é admitido no texto do novo CPC.

Poderia aqui ter o legislador aproveitado para tratar do diferimento do pagamento das custas, como alternativa razoável para os casos em que o autor, no momento da propositura da demanda não tem os recursos necessários para o pagamento das despesas, mas, certamente, ao final, sendo julgado procedente o pedido, poderá honrar o débito sem maiores problemas.

O art. 90 trata do que hoje chamamos de jurisdição voluntária, e que no Novo CPC será denominada jurisdição não contenciosa. Neste caso, as despesas são adiantadas pelo requerente, mas rateadas, após, pelos interessados. Nos juízos divisórios, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões, se não houver litígio. (art. 91).

A regra do parágrafo único do art. 85 repete a redação do atual art. 19, §§ 1° e 2°, no sentido de que autor deve adiantar as custas dos atos determinados ex officio pelo magistrado, ou a requerimento do M.P., se este funciona como fiscal da ordem jurídica.

Demais regras não chegam a ser uma novidade:

a) se o assistido fica vencido, o assistente paga as custas na proporção das atividades que tiver exercido (art. 96);

b) o valor da sanção imposta ao litigante de má fé reverte em benefício da parte contrária (art. 98);

c) cada parte paga a remuneração do seu assistente técnico; a do perito é custeada pela parte que requereu a prova técnica, ou será dividida quando requerida por ambas as partes, ou ainda determinada de ofício pelo magistrado (art. 97);

Passando, agora, ao exame dos honorários, frisamos que a regra geral da sucumbência, já consagrada em nosso ordenamento, é mantida no caput do art. 87 do Projeto.

O § 1° fixa o alcance da sucumbência. O dispositivo acolhe teses consagradas na jurisprudência do STJ e determina que a verba é devida, também, no pedido contraposto, no cumprimento de sentença, na execução resistida e nos recursos interpostos cumulativamente.

Ainda seguindo entendimento hoje consagrado no STJ, diz o § 6° que mesmo nas hipóteses de extinção do processo por perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Este dispositivo é complementado pelo § 9° que determina que a verba de sucumbência arbitrada em embargos rejeitados ou julgados improcedentes, bem como na fase de cumprimento de sentença será acrescida no valor do principal.

O parágrafo segundo mantém a forma mista de fixação do percentual de honorários, de forma que cabe ao legislador definir os tetos máximo e mínimo (entre 20 e 10 por cento do valor da condenação), cabendo ao juiz, segundo seu prudente arbítrio, no caso concreto, estipular o valor exato, de acordo com os parâmetros previamente fixados, a saber:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação de serviço;

c) a natureza e a importância da causa; e

d) e trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Não obstante o Projeto, aqui, se limitar a reproduzir grande parte do texto do atual Codex, parece haver um excesso de conceitos jurídicos indeterminados, o que reduz muito a possibilidade de controle sobre esse ato do juiz.

Talvez pudessem ser pensados requisitos que, ao mesmo tempo em que buscam traduzir referências mais concretas, possibilitam aferir de forma mais precisa a qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado.

Por exemplo, o dispositivo poderia levar em consideração o ineditismo do caso e a ausência de precedentes nos Tribunais Superiores, fato esse que, certamente desafiaria a criatividade e a capacidade técnica dos profissionais. Outra idéia seria valorizar o advogado que se conduziu, ao longo do processo, acatando todos os preceitos cooperativos e colaborativos. Ou mesmo o empenho do advogado em buscar e tentar viabilizar soluções consensuais.

Importante ressaltar que esta regra geral sofre modificações em três situações, a saber:

a) sendo a causa inestimável ou sendo irrisória a vantagem econômica a ser proporcionada pelo processo, o juiz fixará os honorários tendo em vista, apenas, as diretrizes do § 2°;

b) em caso de ação indenizatória fundada em imputação de ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas e de mais doze prestações vincendas;

c) nas causas em que a Fazenda Púbica for parte, o § 3° do art. 87 estabelece que o teto dos honorários deve ser inversamente proporcional ao valor da causa; ou seja: quanto maior o valor em jogo, menor o teto máximo de fixação dos honorários. Eis os limites fixados pelo Projeto:

c.1) mínimo de dez e máximo de vinte por cento nas ações de até duzentos salários mínimos;

c.2) mínimo de oito e máximo de dez por cento nas ações acima de duzentos até dois mil salários mínimos;

c.3) mínimo de cinco e máximo de oito por cento nas ações acima de dois mil até vinte mil salários mínimos;

c.4) mínimo de três e máximo de cinco por cento nas ações acima de vinte mil até cem mil salários mínimos;

c.5) mínimo de um e máximo de três por cento nas ações acima de cem mil salários mínimos.

Regra curiosa é prevista no § 7° deste mesmo art. 87. Ela autoriza a fixação de nova verba honorária na instância recursal, mesmo que não haja pedido da parte interessada, observadas as diretrizes dos parágrafos 2° e 3°, e obedecido o limite total de 25 por cento para toda a fase de conhecimento, valor esse que pode ser cumulado com multas e outras sanções processuais, inclusive as do art. 80, como explicitado pelo § 8° do art. 87.

Na verdade, aqui, o dispositivo parece um pouco confuso. Isto porque a fase de conhecimento, desde a implementação da idéia de um processo sincrético, abrange toda a atividade realizada não só antes da sentença, mas também depois, durante o seu cumprimento, como já assegurado nos parágrafos 1° e 9°.

Por outro lado, fixar honorários suplementares em instância recursal parece dar a impressão de uma medida com disfarçada natureza sancionadora; como se a parte vencida tivesse uma despesa a mais por provocar o reexame da matéria pelo Tribunal ad quem. Talvez fosse melhor fixar essa verba apenas nas hipóteses de recursos meramente protelatórios.

Por fim, o § 10, ao mesmo tempo em que reconhece o caráter alimentar dos honorários e, portanto, a possibilidade de receber os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, e ratifica que eles constituem direito do advogado, veda a compensação no caso da sucumbência parcial.

Com efeito, a Lei n° 8.906/94 já assegurava aos advogados o direito autônomo do advogado à percepção dos honorários, como se depreende da leitura dos artigos 22 e 23.

Por outro lado, a proibição á compensação representa a mudança de um entendimento que já estava consolidado.

Não só o art. 21 de nosso atual CPC, como a Súmula 306 do STJ autorizam expressamente a compensação.

O § 11 permite que o pagamento dos honorários seja efeito em favor da sociedade de advogados que integra, na qualidade de sócio, valendo esta regra para o disposto no § 10. Esta possibilidade parece ter claro intuito de redução de carga tributária, notadamente quanto à incidência do imposto de renda, que é bastante reduzido nesta hipótese, se comparado ao valor pago pelo advogado enquanto profissional liberal.

O § 12 determina que os juros moratórios sobre honorários advocatícios incidem a partir da data do pedido de cumprimento da decisão que os arbitrou, e o § 13, repetindo a parte final do art. 20 do atual CPC, dispõe que os honorários também serão devidos nos casos em que o advogado atuar em causa própria.

O art. 88. Determina que as despesas devem ser proporcionalmente distribuídas no caso de sucumbência recíproca, mas exclui os honorários, eis que, como visto acima, o § 10 do art. 87 veda a compensação de honorários.

O parágrafo único deste art. 88 ressalva que se uma das partes sucumbir em parte mínima do pedido, a outra responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, ao passo que o art. 89 prevê que na hipótese de litisconsórcio, haverá repartição proporcional das despesas e honorários.

O art. 92 trata das hipóteses de autocomposição. Havendo desistência ou reconhecimento, aquele que manifestou tal vontade arcará com as despesas e honorários. Havendo transação e se não existir disposição expressa, as despesas serão divididas igualmente. Note-se que, uma vez mais, o termo honorários é retirado, em consonância com a vedação à compensação.

Finalmente, o art. 94 repete a regra salutar já prevista no Código de 73, e que previne as lides temerárias: se o juiz extingue o processo sem resolução de mérito, o autor não pode propor novamente a mesma demanda sem pagar ou depositar em cartório o valor das despesas e honorários a que foi condenado.

Segue, abaixo, um quadro comparativo para facilitar o leitor.

*Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça no RJ. Professor Adjunto de Direito Processual Civil na UERJ e na UNESA. Acesse: http://humbertodalla.blogspot.com