Impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao funcionamento das microempresas | Portal Jurídico Investidura - Direito

Impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao funcionamento das microempresas

O Estado tem o dever de assegurar (e fomentar) a livre iniciativa, mas frequentemente ”esquece” esse dever, dificultando a vida do empresário. Diversos são os motivos para tanto, mas um é bastante recorrente: o apetite arrecadatório.

Pois bem. Há pelo menos mais de 12 anos (vide REsp 156.181), o STJ pacificou entendimento de que “os bens úteis e/ou necessários  às  atividades  desenvolvidas  pelas  pequenas  empresas,  onde  os  sócios  atuam pessoalmente, são impenhoráveis”, com fundamento no art. 649, V, CPC. Entretanto, a Fazenda insiste em buscar a expropriação de tais bens.

Essa atitude, contudo, contém ao menos três equívocos: a) a exegese descompassada com a finalidade do art. 649, V, CPC; b) pode complicar ainda mais a situação financeira da microempresa e criar um problema para o próprio Estado; e c) movimenta inutilmente o judiciário. Vejamos uma a uma.

Preconiza o art. 649, V, do CPC:

Art. 649.  São absolutamente impenhoráveis:

[...]

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Com efeito, são impenhoráveis os bens do devedor que sejam utilizados no exercício da profissão. O referido dispositivo, contudo, não pode ser aplicado de forma literal, sob pena de frustrar o fim social da norma.

É que se deve equiparar a microempresa à pessoa física nesse aspecto, pois em geral nesse tipo de pessoa jurídica predomina a participação pessoal dos sócios, que usam a microempresa para prestar seu serviço, trabalhando de forma a um profissional liberal.

Nesses casos, como acentuou o ministro Ruy Rosado Aguiar no REsp 87.456, “descabe aplicar conceitos próprios da pessoa jurídica. Ainda que o fosse, seria necessário elaborar o mesmo raciocínio da disregard doctrine para o fim inverso de fazer prevalecer o benefício concedido ao profissional que atua através da microempresa”.

Seria o caso, por exemplo, de uma pequena oficina mecânica em que o serviço é prestado diretamente por seus sócios, ambos mecânicos. Não seria lógico que se prestassem o serviço pessoalmente (ou mediante sociedade em comum), determinada máquina não seria penhorável, mas que como o fazem por meio de sociedade empresária, não gozam de tal benesse.

No mesmo sentido, apontam vários julgados do STJ, dentre eles o REsp 864.962, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques: “Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649, VI, do CPC”[1].

Além disso, diferentemente do credor privado, que visa apenas a satisfação de seu crédito (e na maioria das vezes não está preocupado com as consequências disso), a Fazenda tem (ou deveria ter) o dever de sopesar o seu direito de crédito com a manutenção das atividades da parte executada. De nada adianta expropriar as máquinas e levar o devedor à falência, que criaria um novo problema ao Estado.

Por fim, nota-se que a atitude da Fazenda de insistir com a penhora desse tipo de bem (o necessário ou útil ao exercício da microempresa) apenas movimenta inutilmente o judiciário, na medida em que há jurisprudência pacífica justamente no sentido contrário. Mais gastos pra todos: para a justiça, para o próprio exequente [2] e para o devedor, que é obrigado a gastar ainda mais com advogado para se defender dessas arbitrariedades.

Fica evidente, dessarte, que o desejo arrecadatório do Fisco não se pode sobrepor ao direito e, sobretudo, a uma análise econômico-social das situações, como no caso da penhora dos bem indispensáveis ao funcionamento de microempresas.

* Ricardo de Holanda Janesch

[email protected]

Nota de rodapé:

[1] Até a edição da Lei nº 11.382, de 2006, o dispositivo em questão era o inciso VI do art. 649 do CPC.

[2] Não é raro ouvir dos procuradores da Fazenda que estão sobrecarregados de trabalho. Mais um motivo para não insistir nesse tipo de erro.


Como referenciar este conteúdo

JANESCH, Ricardo de Holanda. Impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao funcionamento das microempresas. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 18 Set. 2011. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/colunas/estado-x-empresario/199064-impenhorabilidade-dos-bens-indispensaveis-ao-funcionamento-das-microempresas. Acesso em: 11 Dez. 2019

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO