Sociedade

Leis Retrógradas e Injustas Devem ser Revogadas

 

    Estudar a História da humanidade ensina para o presente e nos faz trabalhar rumo ao futuro.

 

FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, em seu texto publicado em www.jornaldedebates.ig.com.br/index.aspx?cnt_id=15&art_id=8602, traz notícia sobre o debate estabelecido na Roma Antiga quanto à preservação ou revogação da famosa Lei Ópia. Diz ele:

 

Em seu “Ab Urbe Condita Libri”, livro XXXIII, Tito Lívio relata um debate relevante que, em razão da sua natureza, merece ser aqui lembrado.

 

Após o fim da II Guerra Púnica os romanos discutiram intensamente a preservação ou revogação da Lei Ópia. Esta lei, que foi aprovada durante a guerra, proibia o comércio/consumo de produtos de luxo femininos. A austeridade foi uma necessidade imposta pelos rigores da guerra, pois Roma teve que enfrentar Aníbal e seu exército dentro da península italiana. Além disto, a República havia perdido a arrecadação dos tributos das cidades que se bandearam para o lado do inimigo.

 

Finda a guerra que colocou em risco a própria existência de Roma, Lúcio Valério sustentou a necessidade de revogação da Lei Ópia. Segundo ele “…a elegância, as tinturas, as roupas, eis as insígnias das mulheres, eis o que faz sua alegria e sua glória, eis o que nossos ancestrais chamavam a elegância feminina.” O austero, honesto e rigoroso Marco Pórcio Catão sustentou a preservação da Lei Ópia sob o fundamento de que “…é necessário conhecer as doenças antes dos remédios, as paixões nascem antes das leis destinadas a refreá-las.”

 

CARLOS FIGUEIREDO, no seu livro 100 Discursos Históricos (Ed. Leitura, 6ª edição) conta o desfecho do debate, com a final revogação da lei. A forma que se utilizou para tanto é surpreendente: as mulheres, mais ou menos a metade da população romana, interessadas na revogação da lei, abandonaram suas casas e seus afazeres em massa e foram para a rua pressionar a classe política e afirmaram que só, decisivamente, voltariam para seus lares e seus afazeres domésticos se seu objetivo fosse alcançado…

 

Conclui o escritor que tratou-se de uma das primeiras manifestações feministas de que se tem notícia (p. 46).

 

Pois bem, alguém pode ridicularizar a postulação feminina, taxando-a de fútil em relação aos aparentemente “grandes temas” do Estado Romano, quais sejam, a segurança, a economia etc.

 

Mas aí é que está o engano, pois, quando se fala em “grandes temas” do Estado, transforma-se essa entidade abstrata num ente tão importante e respeitável que, muitas vezes, esquecem-se as próprias pessoas, seres viventes, reais, destinatárias dos benefícios sociais, culturais, econômicos etc.

 

Todavia, o que me chamou a atenção no episódio da antigüidade clássica foi a forma decidida que determinada camada da população (integrantes do sexo feminino) utilizou para alcançar a revogação da lei que não mais tinha razão de ser, ou seja, a arma da pressão popular…

 

Grande lição para o século XXI, quando vemos um número excessivo de leis retrógradas e injustas. Uma das formas que se tem hoje para conseguir sua revogação é a manifestação direta feita aos legisladores no sentido de informar-lhes de que esses diplomas legais não são adequados presentemente ou até de que nunca o foram…

 

Cada pessoa ou entidade pode e deve se manifestar, com a condição de fazê-lo respeitosa e fundamentadamente, como convém ao nível de civilização que alcançamos.

 

 

* Luiz Guilherme Marques, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).

Como citar e referenciar este artigo:
MARQUES, Luiz Guilherme. Leis Retrógradas e Injustas Devem ser Revogadas. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/artigos/sociedade/leis-retrogradas-e-injustas-devem-ser-revogadas/ Acesso em: 28 mar. 2024