As vantagens do uso da conciliação no Brasil como meio alternativo de solução de conflitos para as partes envolvidas e como

As vantagens do uso da conciliação no Brasil como meio alternativo de solução de conflitos para as partes envolvidas e como o Poder Judiciário se beneficia desse uso

Lucas de Cássio Cunha Aranha[1]

RESUMO

A conciliação é o acordo feito pelas partes envolvidas em um litígio sem a necessidade do uso do Poder Estatal para encerrá-lo. Esse meio alternativo para solução de conflitos está prevista nos Juizados de Pequenas Causas, nos Juizados Especiais, Instituto da Arbitragem, CPC atual, Juizados de Conciliação e na Constituição Federal de 1988. Apesar da existência de algumas corrente céticas a respeito da conciliação, o uso dela gera consequências positivas tanto às partes envolvidas em algum litígio, quanto para o Poder Judiciário, uma vez que esse tem o seu prestígio aumentado, enquanto aquelas economizam tempo e dinheiro.

Palavras-chave: Conciliação. Conflito. PoderEstatal.

INTRODUÇÃO

No âmbito social prevalece a impressão que a justiça brasileira está lenta e menos produtiva se comparada a uma idealidade de sistema concebido pela consciência coletiva.

Tal impressão se apresenta como fato ao se levar em conta os inúmeros processos que tramitam pelo judiciário brasileiro. Desse quantitativo, entende-se que parcela significativa não precisaria necessariamente ter sido iniciada caso o litigio fosse resolvido por meio de outros meios, como a conciliação.

Outro fator a ser destacado é que não há uma quantidade diretamente proporcional de juízes para tantos processos.

Uma das possíveis soluções para mitigar, ou ao menos diminuir a morosidade do judiciário brasileiro é tentar resolver o conflito antes de levá-lo à justiça, sendo a conciliação um dos métodos que pode levar a mais rápida resolução do litígio e assim ajudar a “descongestionar” a justiça no Brasil.

Além das vantagens que a conciliação gera às partes envolvidas em um conflito, como a rápida resolução da lide, a imediata ciência do resultado do processo e a economia de tempo e de gastos, o método da conciliação também gera consequências positivas ao Poder Judiciário, como a redução da sua morosidade, sendo essa inversamente proporcional ao aumento da credibilidade daquele Poder junto à sociedade.

O presente trabalho tem como objetivo geral mostrar a importância da conciliação como meio alternativo para solução de conflitos, expondo como ela ajuda a desafogar a justiça brasileira, sendo esse um dos benefícios dados ao poder judiciário; além de expor as demais consequências práticas do seu uso.

A pesquisa a ser realizada neste projeto é classificada como explicativa e o procedimento é bibliográfico. Sua elaboração tem como base a consulta e análise de dados. Nela, fatos são registrados, analisados, interpretados e suas causas são identificadas. Quanto à metodologia, foi feita a opção pelo método dedutivo.

1 A CONCILIAÇÃO COMO MEIO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a conciliação é um meio alternativo de solução de conflito e acesso à justiça, no qual há uma resolução de um litígio judicial de forma simplificada para ambas as partes envolvidas.

Além das várias vantagens que a conciliação apresenta, como ser um meio de resolução mais democrático, uma vez que é permitido que as partes envolvidas explanem a situação na qual se encontram, como problemas de caráter pessoal, o que não acontece nos tribunais, esse meio alternativo também ajuda a não “congestionar” ainda mais o judiciário brasileiro.

Mariana Della Barba (2013) afirma que por ter valor judicial, a conciliação finda litígio e ajuda a reduzir a demanda dos processos em trâmite nas gavetas do sistema judiciário do país. Além da vantagem de ser uma solução menos demorada, as partes envolvidas também obterão outras vantagens ao escolher por esse método, como custos menores, uma vez que a conciliação não precisa de tantos documentos como as vias tradicionais.

O Tribunal de Justiça do estado do Paraná reafirma esses fatores:

A conciliação é a forma preferida de resolução de conflitos no nosso sistema processual porque ela é a melhor das duas: é mais rápida, mais barata, mais eficaz e pacifica muito mais. E nela não há risco de injustiça, na medida em que são as próprias partes que, mediadas e auxiliadas pelo juiz/conciliador, encontram a solução para o conflito de interesses. Nela não háperdedor.

Um dos fatores responsáveis por essa morosidade do judiciário brasileiro, segundo Elisângela Ribeiro (2012), conciliadora da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, é que está enraizado nas pessoas o pensamento que o exercício da jurisdição somente é efetivado quando há a substituição da vontade dos litigantes pela vontade estatal, ouseja:

Verifica-se que, em geral, o litígio é submetido à apreciação do Estado-juiz para que este solucione um conflito de interesses preexistente à instauração da demanda, por meio do exercício de sua função jurisdicional, a qual apresenta, como uma de suas características, a substitutividade, consistente na substituição da vontade das partes pela manifestação volitiva estatal.


Observa-se então que é um valor cultural inerente aos brasileiros buscar a prestação jurisdicional antes de tentar o uso de outras formas para resolver seus conflitos, como a conciliação, ocorrendo isso porque a desconhecem, porque não confiam na sua funcionalidade e porque “é tarefa da ordem jurídica harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fim de ensejar a máxima realização dos valores humanos com o mínimo de sacrifício e desgaste” (DINAMARCO et al. 1999, p. 19).

1.1 Conflito

Conflitos são fenômenos decorrentes das relações humanas. Eles ocorrem porque as pessoas não compactuam dos mesmos pontos de vista, o que acaba gerando incompreensões. Quando as pessoas não conseguem lidar com as diferenças entre suas vontades ou ideologias, recorrem ao judiciário para resolver tal impasse.

Porém, a existência do direito regulador entre pessoas e capaz da atribuição de bens a essas não é suficiente para mitigar os conflitos que possam surgir entre elas. Esses conflitos caracterizam-se por situações nas quais uma pessoa não pode obter um bem que deseja, seja porque a lei proíbe a satisfação dessa pretensão ou porque quem pode fazer isso não o faz (DINAMARCO et al. 1999, p. 20).

Segundo Ada Pellegrini, Antônio Cintra e Cândido Dinamarco (199, p. 20), os conflitos decorrentes da vivência em sociedade podem ser mitigados de uma ou outra forma:

A eliminação dos conflitos [...] pode-se verificar por obra de um ou de ambos os sujeitos dos interesses conflitantes, ou por ato de terceiro. Na primeira hipótese, um dos sujeitos [...] consente no sacrifício total ou parcial do próprio interesse (auto composição) ou impões sacrifício do interesse alheio (auto defesa ou auto tutela).

Considera-se finalmente então que há várias formas, citadas anteriormente, de eliminar conflitos ocorrentes na vida em sociedade, além daquela em que o Estado dá a palavra final.

1.1.1 Breve histórico do uso da conciliação para resolver conflitos no Brasil

A história da conciliação como meio alternativo de solução de conflitos no Brasil remete à época colonial e posteriormente também foi prevista no art. 161 da primeira constituição imperial.

Marina Nunes Ferreira afirma que, porém “na segunda metade do século XIX, a conciliação começou a ser banida, sendo esquecida pelo Código de Processo Civil de 1939. Só em 1974 com o Código de Processo Civil de tal ano que se ressuscitou a Conciliação”(2012).

A Conciliação voltou ao ordenamento jurídico brasileiro devido à inúmeros motivos, quais sejam: sobrecarga dos tribunais; complexidade da estrutura da Justiça Comum, pouco ou nenhum acesso do povo à Justiça; despesas altas com os processos; solução rápida para os litígios; decisões são mais bem aceitas; alternativa de pacificação social (FERREIRA, 2012).

Atualmente no Brasil, a conciliação está prevista nos Juizados de Pequenas Causas, nos Juizados Especiais, Instituto da Arbitragem, CPC atual, que prega que o Juiz deve tentar a conciliação a qualquer tempo, Juizados de Conciliação e na Constituição Federal de 1988.

1.2 Consequências práticas do uso daconciliação

Segundo a conciliadora da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, Elisângela Ribeiro (2012), as consequências práticas do uso da conciliação são: a isenção do ônus de sucumbência e possibilidade do rateio das despesas processuais entre as partes; definitividade do fim do litígio; antecipação do encerramento do processo; economia de tempo e de gastos; e a ciência imediata do resultado doprocesso.

A primeira vantagem da conciliação e da transação é que ambos os institutos proporcionam a extinção da lide processual, total ou parcialmente, através de uma sentença de mérito (art. 269, III), sem que dela resultem vencedores ou perdedores. Por conseguinte, não há qualquer espécie de sucumbência, o que, por si só, já atinge um grau bastante elevado, entre as partes, de profunda satisfação. Apenas as despesas processuais serão rateadas, e de acordo como a vontade das partes, previamente estabelecida no ajuste (FIGUEIRA JÚNIOR, 2002, p.177).

Ao escolherem pelo uso da conciliação, as partes conseguem encerrar o litígio com isenção do ônus de sucumbência, e as despesas processuais, se for acordado entre elas, podem serdivididas.

Quando uma das partes renuncia à pretensão, “verifica-se que o processo será extinto com julgamento do mérito, na forma do art. 269, incisos II, III e V, do CPC, fazendocoisajulgadamaterial(art.471domesmodiplomalegal)”(RIBEIRO,2012), significando o encerramento de forma definitiva do litígio que havia ensejado aquela demanda.

Uma vez acertada a conciliação entre as partes litigantes, ela será homologada e o processo extingue-se do feito, com ou sem julgamento do mérito. Desse modo, constata-se que há a antecipação do encerramento do processo, que normalmente só ocorre após o trânsito em julgado da sentença de procedência ou improcedência do pedido.

Dando certo a conciliação, o processo se encerrará e não vai prosseguir as demais fases, sendo encerrado os gastos que seriam feitos no desenrolar do processo, como os com a produção de provas, ou seja, “sendo obtida a conciliação das partes, estas são contempladas com a vantagem da abreviação do tempo de duração do processo, e ainda com a redução de gastos com o mesmo” (RIBEIRO, 2012).

Por fim, tem-se a vantagem da ciência imediata do resultado do processo. As partes litigantes saem da audiência de conciliação sabendo qual o resultado daquele processo, “o que aumenta a segurança das relações jurídicas e realiza o apaziguamento social, que constituem escopos da jurisdição” (RIBEIRO, 2012).

Assim, atribui-se uma maior credibilidade ao Poder Judiciário, tendo em vista que partes terão o seu conflito solucionado por meio da atuação desse poder uma forma menos demorada. Essa é uma das vantagens que o uso da conciliação traz ao Poder Judiciária, além da de torna-lo mais ágil, ela aumente sua credibilidade junto à sociedade.

1.3 Correntes céticas quanto ao uso da conciliação e o papel do conciliador

Apesar das vantagens do uso da conciliação como meio alternativo de resolução de litígios, existem correntes céticas em relação ao uso desse meio como forma de desafogar o sistema judiciário brasileiro.

Pertencente a tal corrente, o advogado Marco Lorencini (2013) afirma que é preciso mudar a mentalidade das pessoas, caso contrário, elas vão continuar recorrendo ao Judiciário, e essa mudança é algo que leva tempo.

Ele também diz que é preciso que a conciliação não caminhe sozinho, mas, sim, seja acompanhada por profissionais com técnica, vivência e também um aparato por trás, o que será possível através da formação e do treinamento adequado de mais conciliadores.

O papel do conciliador é de grande relevância, uma vez que esse ajudará partes com desejos divergentes a direcionarem-se a uma posição que seja do agrado de ambas. É necessário que a figura do conciliador seja desempenhada por profissionais, ainda mais pelo fato da função de conciliador na Justiça Federal não ser remunerada, pode esse trabalho ser considerado quase que “altruísta”.

Sua função é, como próprio nome indica, promover a conciliação, aqui entendida como auto composição. Não deve o conciliador, porém, limitar-se a, diante das partes, perguntar-lhes sobre a possibilidade de que cheguem a um acordo. É preciso que o conciliador participe ativamente das negociações, sugerindo soluções possíveis, enfim, mediando a solução do conflito (FREITAS, 2011).

As atribuições para função de conciliador são previstas nos editais dos concursos abertos para quem deseja exercer tal função. Segundo Alexandre Freitas (2011), são elas:

Aos conciliadores compete:

1. abrir e conduzir a sessão de conciliação, sob orientação do Juiz, promovendo o entendimento entre as partes;

2. certificar os atos ocorridos na audiência de conciliação;

3. lavrar os termos da conciliação, submetendo-os à homologação do Juiz Presidente do Juizado;

4. lavrar o termo de audiência, em não havendo acordo, encaminhando-o ao Juiz Presidente do Juizado, para fins de realização da audiência de instrução e julgamento.

5. auxiliar o Juiz Presidente do Juizado quando da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, lavrando os termos de conciliação ou audiência, em não havendo acordo.

O conciliador tem uma importância muito grande para a resolução do litigio, pois ele, durante a audiência de conciliação, tentará encaminhar as partes a um denominador comum quanto às suas vontades. Entende-se então que é um trabalho que exige do profissional técnica, paciência, persistência e tranquilidade.

2 EFICÁCIA DO USO DA CONCILIAÇÃO COMO SOLUÇÃO DE CONFLITO

Após discutir sobre o princípio da paridade de armas, é necessário abordar sobre a grande eficácia que o uso da conciliação proporciona à solução de litígios e como esse meio alternativo pode aumentar o acesso ao direito e à justiça.

Sendo assim, a eficácia da conciliação se encontra em alguns motivos relacionados com o seu poder de ampliar e simplificar a solução de conflitos. Primeiramente falando, é perceptível que a morosidade processual, as altas custas do processo, a mentalidade dos juízes que nem sempre são adequados para a solução de conflitos e, além disso, o pleno desconhecimento das partes em relação aos institutos jurídicos para o uso da conciliação contribui diretamente para o distanciamento existente entre o Poder Judiciário e a população provocando, assim, um descrédito em relação à efetividade da atividade jurisdicional desenvolvida pelo Estado.

Desse modo, a conciliação, no sentido de facilitar a resolução dos conflitos, possibilita a diminuição dos custos e aumenta a celeridade em virtude da desburocratização dos meios alternativos de solução de conflitos.

Sabendo que o judiciário brasileiro não possui uma estrutura necessária para suprir a demanda de processos que surgem diariamente, demanda como essa que provoca o aumento do tráfego processual que tramita nos órgãos jurisdicionais,

Alexandre Câmara (2004) diz que com essa grande lotação de processos, o judiciário se encontra em certo ponto que a produção de sentenças acaba sendo impedidas em virtude da morosidade dos processos. Sendo assim, a eficácia do uso da conciliação se apresenta na tentativa de suprir essas deficiências apresentados pela atividade jurisdicional.

Desse modo, segundo Ada Pellegrini, Antônio Cintra e Cândido Dinamarco (2003, p. 26), “o ideal seria a pronta solução dos conflitos, tão logo apresentado ao juiz. Mas como isso não é possível, eis aí a demora na solução dos conflitos como causa do enfraquecimento do sistema”.

Contribuindo para tal entendimento, Ada Pellegrini, Antônio Carlos e Cândido Dinamarco também reforçam a grande eficácia da conciliação presente em suas características principais.

A primeira característica dessas vertentes alternativas é a ruptura com o formalismo processual. A desformalização é uma tendência, quando se trata de dar pronta solução aos litígios, constituindo fator de celeridade. Depois, dada a preocupação social de levar justiça a todos, também a gratuidade constitui característica marcante dessa tendência.

Os meios informais gratuitos (ou pelo menos baratos) são obviamente mais acessíveis a todos e mais céleres, cumprindo melhor a função pacificadora. Por outro lado, como nem sempre o cumprimento estrito de normas contidas na lei é capaz de fazer justiça em todos os casos concretos, constitui característica dos meios alternativos de pacificação social também a delegalização, caracterizada por amplas margens de liberdade nas soluções não-jurisdicionais (juízos de equidade e não nos juízos de direito, como no processo jurisdicional) (DINAMARCO, 2003, p. 26).

Desse modo, em meio a uma transição na justiça brasileira, a conciliação pode ser considerada uma realidade nacional na tentativa para que se torne um constante meio para solução de conflitos no cenário do poder judiciário nacional.

Sendo assim, essa nova fase de transição que o Processo Civil brasileiro está passando tem como escopo o processo de superação da atual fase pela qual é marcada pelos obstáculos burocráticos, pela morosidade e também pelos os autos custos judicias.

Diante da problemática apresentada, conclui-se que a eficácia do uso da conciliação está relacionada com os seus elementos caracterizadores pelos quais possuem uma grande importância para a efetiva prestação jurisdicional e possibilita uma sociedade menos litigiosa na medida em que ambas as partes podem participar na solução do conflito e, além disso, tal método vem contribuindo para o descongestionamento dos processos no Brasil.

Sendo assim, além dessas importâncias, Anderson de Moraes Mendes ressaltou a celeridade nos juizados especiais com um dos fatores principais para a eficácia das conciliações, dito isto:

Celeridade e efetividade, nesse diapasão, revelam-se nos objetivos definitivos pelo Estado para o aperfeiçoamento de sua criatividade jurisdicional. Faz-se imperioso, em determinados casos, reduzir a exacerbada carga de formalidades inerentes às relações judiciais tradicionais, aproximando-a cada vez mais da compreensão e manipulação do próprio cidadão (MENDES, 2008).

Portanto, é possível afirmar que, diante de todos os elementos analisados, o grande objetivo dos juizados especiais é, efetivamente, a facilitação do acesso à justiça e a solução dos litígios demandados no cenário brasileiro.

Nesse sentido, o princípio da celeridade e a conciliação sempre tem que estar unidos na tentativa de acabar com a inercia dos instrumentos de solução de conflitos no Brasil.

2.1 Descongestionamento do judiciário brasileiro através do uso da conciliação

Dentre os mecanismos alternativos para a solução de conflitos, está a conciliação que, segundo as teorias constitucionais, a todo momento visa a efetivação dos litígios oriundos das relações sociais estabelecidos pelos os indivíduos e, através de sua atuação, busca a aplicabilidade do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

Desse modo, na presença da conciliação como um meio alternativo que proporciona uma maior equidade entre os litigantes, destaca-se o seu poder de descongestionar o judiciário através de alguns requisitos abordados que, segundo Ada Pellegrini, Antônio Carlos e Cândido Dinamarco (2003, p. 27), “da conciliação já falava a Constituição Imperial brasileira, exigindo que fosse tentada antes de todo o processo, como requisito para sua realização e julgamento da causa”.

Nesse sentido, no intuito de descongestionar o sistema judiciário brasileiro, o Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve tentar conciliar as partes em um procedimento ordinário que estabelece uma audiência preliminar onde os litigantes possam chegar a um acordo entre si diminuindo, assim, a quantidade demanda de processos que tramitam na justiça.

A presença de tal meio alternativo é trabalhado como um recurso ordinário no que diz respeito a uma audiência preliminar que busca um acordo entre as partes antes da execução do processo. Tal recurso é assim trabalhado por Ada Pellegrini:

“O Código de Processo Civil atribui ao juiz o dever de tentar a qualquer tempo conciliar as partes e em seu procedimento ordinário inclui-se uma audiência preliminar (ou audiência de conciliação), na qual o juiz, tratando-se de causas versando sobre direitos disponíveis, tentará a solução conciliatória antes de definir os pontos controvertidos a serem aprovados”. (DINAMARCO, 2003).

Portanto, no que diz respeito ao descongestionamento do judiciário, o Código de Processo Civil vem garantindo em seu dispositivo a ampla efetividade dos meios alternativos, sendo estes recursos que podem ser utilizados de forma preliminar ao processo permitindo, assim, o descongestionamento do judiciário em determinados casos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do trabalho apresentado, surge a grande necessidade de ressaltar a extrema importância que os meios alternativos possuem na resolução de tantos problemas que atormentam a sociedade em geral.

Nesse sentido, destaca-se as vantagens do uso da conciliação na solução de conflitos entre litigantes, vantagens com essa que se encontram na grande efetividade promovida pela celeridade, pelo baixos custos, pela delegação do direito e, acima de tudo pela promoção da cidadania na medida em que esclarece aos cidadãos sobre a titularidade dos seus direitos e possibilidade que eles possuem de reivindicá-los.

Desse modo, para além de seu caráter jurídico, a conciliação desempenha um importante papel social em virtude de sua contribuição para um entendimento do verdadeiro papel do direito no âmbito social que gera uma maior participação da sociedade na administração e na construção da justiça.

Portanto, destaca-se a grande conscientização da população sobre sua cidadania e a preservação dos direitos fundamentais com o acesso à justiça de forma mais ampla.

Além disso, a conciliação é o método alternativo para solução de conflitos menos “agressivo” do que os tradicionais, uma vez que esse método encaminha as partes a uma posição convergente e satisfatória para as vontades de ambas, sendo isso possível graças à figura profissional do conciliador.

O método tradicional, no qual as partes se enfrentam durante um longo processo que será encerrado pela decisão do Poder Estatal, sendo umas das partes considerada vitoriosa, pode ser considerado mais agressivo justamente pelos fatores anteriormente citados.

Ao escolher pelo uso da conciliação as partes serão beneficiadas pela definitividade do fim do litígio, antecipação do encerramento do processo, economia de tempo e de gastos e a ciência imediata do resultado do processo.

Por sua vez o Poder Judiciário ganha, já que será um processo a menos para congestionar a já congestionada Justiça brasileira e o seu prestígio e credibilidade junto à sociedade civil serão aumentados, já que essa reconhecerá uma certa “agilidade” do Poder Judiciário.

Conclui-se então que essas podem ser destacadas como algumas das vantagens do uso da conciliação como método para resolução de conflitos geradas às partes envolvidas em um litígio e ao Poder Judiciário.

REFERÊNCIAS

BARBA, Mariana Della. Conciliação é a saída para a morosidade da Justiça? 2013. Disponível em: <http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/12/131202_semana_conciliacao_mdb.shtml>. Acesso em: 11 Fev. 2014

CÂMARA, Alexandre F. Lições de Direito Processual Civil. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. 540 p.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Conciliação. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/acesso-a-justica/conciliacao>. Acesso em: 11 Fev. 2014.

DINAMARCO, Cândido R. et al. Teoria Geral do Processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. 358 p.

FERREIRA, Marina Nunes. Conciliação: simples e rápida solução de conflitos. Disponível em: <http://blog.newtonpaiva.br/direito/wp-content/uploads/2012/08/PDF-D13-05.pdf>. Acesso em: 17 Fev. 2014.

FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários à novíssima reforma do CPC: Lei 10.444, de 07 de maio de 2002. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p.169-181.

FREITAS, Alexandre. Conciliador: Técnica, paciência, persistência e tranquilidade, 2011. Disponível em: <http://jf-ce.jusbrasil.com.br/noticias/2188364/conciliador-tecnica-paciencia-persistencia-e-tranquilidade>. Acesso em: 27 Abr. 2014.

LORENCINI, Marco. Conciliação é a saída para a morosidade da Justiça? 2013. Disponível em: <http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/12/131202_semana_conciliacao_mdb.shtml>. Acesso em: 11 Fev. 2014.

RIBEIRO, Elisângela. Da importância da conciliação, 2012. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=9403&n_link=revista_artigos_leitura>. Acesso em 20 Abr. 2014.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Conciliação. Disponível em: <http://www.tjpr.jus.br/conciliacao>. Acesso em 11 Fev. 2014.



[1] Acadêmico do curso de Direito, da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). E-mail: [email protected]


 

Como referenciar este conteúdo

ARANHA, Lucas de Cássio Cunha. As vantagens do uso da conciliação no Brasil como meio alternativo de solução de conflitos para as partes envolvidas e como o Poder Judiciário se beneficia desse uso. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 18 Abr. 2019. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/337322-as-vantagens-do-uso-da-conciliacao-no-brasil-como-meio-alternativo-de-solucao-de-conflitos-para-as-partes-envolvidas-e-como-o-poder-judiciario-se-beneficia-desse-uso. Acesso em: 25 Ago. 2019

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO