STJ: Retenção da CNH para cumprimento de ordens judiciais contra inadimplente | Portal Jurídico Investidura - Direito

STJ: Retenção da CNH para cumprimento de ordens judiciais contra inadimplente

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As incertezas sobre a aplicação do Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, no que se refere “às medidas coercitivas para o cumprimento das ordens judiciais”, trouxe reflexos jurisprudenciais, tendo o STJ – Superior Tribunal de Justiça, lançado luz sobre a possibilidade com base em tal dispositivo legal, que o Credor em processo de cumprimento de obrigação civil possa pleitear a retenção da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, como forma a dar eficácia a garantir o princípio do resultado, na ótica do Credor, em compelir o Devedor/Executado ao cumprimento de sua obrigação.

Tal instrumento agora viável a percepção de se reter o documento de habilitação na condução de veículo automotor, garante, na palavra do Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, “ que a suspensão do passaporte é ilegal e arbitrária por restringir o direito de ir e vir de forma desproporcional”, criando “embaraço à liberdade de locomoção do particular”.

Em relação a suspenção/retenção da CNH do devedor, disse o Ministro que os precedentes do STJ já consolidaram não haver ferimento do direito de ir e vir, pois, “o detentor da habilitação tem a sua capacidade de ir e vir para todo o lugar, desde que não o faça sob condução do veículo.”

A matéria teve o seu julgamento sendo o voto do relator acompanhado unanimemente por seus pares da Quarta Turma do Tribunal, com o ensejo de que se fixe diretrizes na interpretação do comando legal que autoriza a adoção de qualquer medida a se lograr êxito no cumprimento das ordens judiciais. Neste caso, insere-se a questão do detentor da CNH, que realiza atividade remunerada, caso em que, de certo, haverá questionamento judicial, para que não se caracterize a ilegalidade da decisão ante a ferramenta laboral do cidadão.

As razões são inúmeras ao debate jurídico, todavia, ante a baixa eficiência da execução voluntária, bem como da morosidade dos procedimentos judicializados em processos executivos, a suspensão da CNH é uma medida que se impõe a constranger o devedor executado, dentro dos princípios da dignidade do devedor, sobretudo quando esgotados os meios de lograr êxito sobre os bens do devedor.

Se haverá praticidade e êxito sobre sua persecução, conheceremos no decorrer da produção probatória, todavia, não devemos esquecer acerca do princípio da menor onerosidade e do resultado da execução, isto por que, toda execução deve ser fundada de forma menos gravosa ao devedor, e em segundo aspecto, deve-se ater a necessidade de se entregar ao Credor/Exequente o que de fato o mesmo obteria no cumprimento voluntario pelo devedor da obrigação discutida.

Como operador do direito, temos que atentarmos aos resultados previsíveis para tais medidas coercitivas,desconsiderando a ótica do devedor ou do credor e privilegiando a eficiência e razoabilidade das medidas coercitivas, independente de cada caso, a persuadir o cumprimento da obrigação, tudo diante e nos quadrantes dos princípios que regem a execução.

FABIO ANTINORO, é advogado, ex Consultor Juridico do DENATRAN e CONTRAN, articulista e Representante da ANTP no Escritório em Brasília – DF Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


 

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ANTINORO, Fabio. STJ: Retenção da CNH para cumprimento de ordens judiciais contra inadimplente. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Jun. 2018. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/336751-stj-retencao-da-cnh-para-cumprimento-de-ordens-judiciais-contra-inadimplente. Acesso em: 22 Jul. 2018

 

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