Judiciário

Penúltima Fase do Linchamento Público ao Judiciário: Proposta de Demissão de Juízes pelo Conselho Nacional de Justiça

 

O Conselho Nacional da Magistratura francês é um órgão importantíssimo na estrutura da Magistratura francesa. É considerado esse “controle externo” como excelente para os magistrados (juízes e membros do Ministério Público), muito melhor do que era anteriormente, quando a intervenção do Executivo se fazia diretamente na vida funcional dos magistrados. Pretendem os magistrados que o Conselho Superior da Magistratura seja fortalecido, mesmo presentes nele pessoas que não são magistrados de carreira.

 

Quanto ao homólogo brasileiro (Conselho Nacional de Justiça – CNJ) não está servindo para essa finalidade…

 

Pretende-se até a extensão dos poderes daquele órgão para, ao final de processo administrativo, decretar-se a demissão dos juízes considerados culpados, o que, atualmente, só pode acontecer com eventual condenação criminal.

 

A ampliação dos poderes do CNJ, dependendo de quem integre tal órgão, poderá representar séria ameaça ao Judiciário, ficando os juízes literalmente indefesos.

 

Há poucos dias foi veiculada entre os juízes a seguinte informação:

 

Ministro defende mudanças na lei para demitir juízes

 

BRASÍLIA – Relator da sindicância aberta em abril no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar supostos desvios dos magistrados investigados pela Operação Hurricane, o ministro Vantuil Abdala defendeu ontem mudanças na legislação para punir administrativamente com demissão juízes que cometem irregularidades. Atualmente, a pena máxima administrativa para esses casos é a aposentadoria. Hoje, um magistrado somente pode ser desligado da carreira após uma condenação criminal definitiva.

 

Sem falar especificamente do caso Hurricane, Vantuil Abdala disse que a sociedade não compreende essa situação. “Há uma incompreensão da sociedade quando o magistrado comete uma irregularidade grave e a punição é algo que quase significa um prêmio: aposentadoria integral se ele já tem tempo suficiente de serviço ou licença remunerada. Ou seja, não trabalha e recebe os vencimentos integrais”, comentou Abdala.

 

Segundo o ministro, “a sociedade não entende isso, com toda a razão”. Ele disse que é necessário modificar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que é de 1979. Uma comissão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi formada para redigir um projeto para a nova lei. No entanto, o texto não está pronto.

 

Tenho para mim que as associações de magistrados devem tomar uma iniciativa decisiva quanto a esse assunto, começando por manifestar seu repúdio à proposta que fragiliza ainda mais o Judiciário.

 

Não se trata, no caso, de corporativismo, de incentivo à impunidade, mas sim de defesa de uma instituição que não pode ficar à mercê das oscilações políticas e dos interesses estranhos à segurança das instituições imprescindíveis à vida do país.

 

Se, ao contrário, entende-se que o CNJ deve ficar cada vez mais forte, então por que não se criarem Conselhos Nacionais para os demais segmentos: Executivo, Legislativo, Ordem dos Advogados, Imprensa etc., também com possibilidade de aplicação de penas tão graves quanto às que querem aplicar aos juízes?

 

Se o caminho é o de “passar o país a limpo” de uma forma tão radical, que se receitem os remédios mais amargos para todo mundo…

 

 

* Luiz Guilherme Marques, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).

Como citar e referenciar este artigo:
MARQUES, Luiz Guilherme. Penúltima Fase do Linchamento Público ao Judiciário: Proposta de Demissão de Juízes pelo Conselho Nacional de Justiça. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/artigos/judiciario/penultima-fase-do-linchamento-publico-ao-judiciario-proposta-de-demissao-de-juizes-pelo-conselho-nacional-de-justica/ Acesso em: 29 mar. 2024