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O Código Austríaco

O Código Austríaco

 

 

Guilherme Ricken *

 

 

Finalizado no ano de 1811 e tendo entrado em vigor em 1812, sendo utilizado até os dias atuais, o Código Austríaco (Allgemeines bürgerliches Gesetzbuch, ou ABGB) foi a mais importante codificação do Direito Civil criada no território da Áustria. Além disso, ele é o código mais antigo dentre os ainda utilizados na área jurídica germânica.

 

            Originado a partir de idéias iluministas e maciçamente influenciado pelo jusnaturalismo, o ABGB continha formulações ousadas, como a liberdade e a igualdade entre os indivíduos, ao mesmo tempo em que mantinha alguns dispositivos da ordem feudal. Os trabalhos de construção do código duraram aproximadamente 40 anos, durante os quais os juristas Karl Anton Freiherr von Martini e Franz von Zeiller foram de fundamental importância, sendo os principais colaboradores.

           

Quanto à divisão interna, o código foi separado em três segmentos principais, seguindo os padrões de segregação do Direito Romano. A primeira parte trata dos Direitos das Pessoas, o segundo setor diz respeito ao Direito das Coisas e a terceira parte contém as disposições comuns entre Direito das Pessoas e Direito das Coisas. O código foi utilizado em todo o território austro-húngaro de língua alemã, sob o governo da dinastia dos Habsburgos.

           

A desintegração da monarquia em questão não teve qualquer impacto imediato sobre o âmbito de aplicação do ABGB, visto que ele seguiu inalterado nos estados que sucederam o antigo império. Mais especificamente, sua abrangência até chegou a ser alargada: em 1922, o antigo território húngaro de Burgenland foi anexado à República Austríaca, o que levou um considerável número de habitantes a estar sujeito ao código. Em antigas terras austro-húngaras, como a Tchecoslováquia e a Polônia, somente as codificações socialistas, impostas pela União Soviética durante as décadas de 1950 e 1960, revogaram o ABGB.

 

            O texto do Código Austríaco seguiu praticamente inalterado durante o seu primeiro século de existência. Três relevantes mudanças ocorreram nos anos de 1914, 1915 e 1916, para que determinadas partes do ABGB fossem adequadas ao Código Civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch) de 1900. Posteriormente, uma grande reforma foi realizada na década de 1970, para que a parte referente ao Direito de Família fosse atualizada. Atualmente, os juristas estão trabalhando para renovar o que tange à Lei de Delitos Civis.

 

            Uma grande parte do Direito Privado austríaco encontra-se legislado externamente ao ABGB, como o Direito Conjugal, as leis referentes aos aluguéis e as leis de proteção aos consumidores. Mesmo assim, ele continua a ser a base do Direito Civil que vigora na Áustria.

 

            Atualmente, o código é utilizado prioritariamente na Áustria e no principado de Liechtestein, sendo-o apenas subsidiariamente na Croácia. Como muitas de suas disposições ainda encontram-se nos mesmos termos da época em que foi promulgado, os comentários sobre os artigos do ABGB são de elevada importância. As primeiras anotações foram feitas pelo próprio Franz von Zeiler, tendo sido seguidas por notas de juristas como Stubenrauch, Klang, Schwimann e Rummel, os quais terminaram por exercer uma grande influência no Direito Civil austríaco.

 

 

* Acadêmico de Direito na UFSC e colunista do Portal Jurídico Investidura.

 

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RICKEN, Guilherme. O Código Austríaco. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 21 Jul. 2008. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/historia-do-direito/468. Acesso em: 29 Jul. 2014

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