O poder, sua legitimação e suas limitações no pensamento político de Thomas Jefferson | Portal Jurídico Investidura - Dir

O poder, sua legitimação e suas limitações no pensamento político de Thomas Jefferson

Ivan Pereira Remor[1]

1. INTRODUÇÃO

“Consideramos estas verdades como evidentes de per si, que todos os homens são criados iguais, são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que, entre estes, estão a vida, a liberdade e busca da felicidade; que, a fim de assegurar esses direitos, instituem-se entre os homens e os governos, que derivam seus justos poderes do consentimento dos governados”[2].

O trecho citado acima é reputado como um dos mais conhecidos do idioma inglês. É a passagem mais famosa de um dos textos mais conhecidos e importantes da Idade Moderna, que mantém sua relevância mesmo passados 242 anos de sua publicação: a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, ratificada pelo Segundo Congresso Continental.

A minuta da Declaração de Independência foi confiada a um jovem delegado da então colônia da Virgínia de apenas 33 anos, que posteriormente viria a se tornar presidente da ainda inexistente nação: Thomas Jefferson. Apesar das alterações realizadas entre os rascunhos de Jefferson e a versão ratificada pelo Congresso, é possível afirmar que ele foi o pai intelectual da declaração em quase todos seus termos[3], sendo um dos líderes intelectuais do movimento revolucionário estadunidense e um dos arquitetos da nova nação.

O pensamento político de Jefferson fundamentou as bases do desenho da Administração Pública nos recém-criados Estados Unidos da América e a sua estrutura permanece intacta, em grande parte, até hoje. O objetivo deste breve estudo é analisar o pensamento de Thomas Jefferson sobre o poder soberano, com foco em suas ideias sobre a legitimação, o exercício e os limites do poder, e compará-las com as ideias da época, especialmente de John Locke, Rousseau e Montesquieu.

A filosofia política de Thomas Jefferson foi fortemente influenciada pelo contexto político das Treze Colônias e a sua relação com a Grã-Bretanha e, em grande parte, foram utilizadas para justificar a independência dos Estados Unidos. Desse modo, a fim de identificar as origens das ideias de Jefferson, indispensável apresentar um – ainda que breve – panorama do contexto histórico em que Jefferson estava inserido e de sua formação, circunstâncias que inegavelmente influenciaram suas ideias.

1.1. CONTEXTO HISTÓRICO: TREZE COLÔNIAS E SUA RELAÇÃO COM A METRÓPOLE

Ao contrário dos empreendimentos coloniais nas Américas Espanhola e Portuguesa, a colonização das Treze Colônias britânicas na América do Norte se deu de maneira independente do governo inglês. A colonização dos EUA foi feita inicialmente por grupos religiosos. A maior parte dos empreendimentos de colonização foi feita por iniciativa dos próprios colonos e financiada por empresas ou pelos próprios colonos que emigravam para a América. Diante dessa situação, os colonos americanos sentiam-se, em grande parte, autônomos da Grã-Bretanha ou, no mínimo, pertencentes ao Império Britânico em paridade com os Ingleses, jamais em uma relação de colônia-metrópole. Esse sentimento fica evidente no panfleto denominado Uma Visão Sumária dos Direitos da América Britânica, publicado por Jefferson em 1774[4]:

A América foi conquistada e colonizada às custas dos indivíduos, e não do público inglês. Seu próprio sangue foi derramado para adquirir as terras para as colônias, suas próprias fortunas foram gastas para viabilizar essas colônias, eles lutaram por si, e por si garantiram o direito de mantê-la. Nem um xiling foi expedido pelo tesouro britânico. Apenas após se tornar valiosa para a Grã-Bretanha para seus propósitos comerciais, o Parlamento se propôs a ajudar.

Considerando que a colonização da América foi realizada ao largo dos esforços governamentais da Grã-Bretanha, o pacto colonial entre a Colônia e a Metrópole sempre foi relativamente frouxo, em comparação com as demais colônias europeias na América. Essa situação se alterou após a Guerra dos Sete Anos, em que tropas francesas estacionadas no Canadá atacaram as Treze Colônias, que recebeu ajuda da Inglaterra para vencer a guerra, por meio de tropas e financiamento. Pela primeira vez desde a sua chegada nas Américas os colonos ingleses sentiram uma forte presença do governo central em suas vidas.

O envolvimento na guerra exauriu os cofres britânicos, que em compensação editaram diversas leis instituindo impostos e aumentando a presença da Coroa nas Treze Colônias, principalmente por meio da alocação de tropas permanentes em território americano. As medidas da Coroa não foram bem recepcionadas nas Colônias, culminando na chamada festa do chá de Boston (Boston Tea Party), em que colonos despejaram no oceano um carregamento inteiro de chá da Companhia das Índias Ocidentais, símbolo do imperialismo britânico. Em resposta, o Parlamento inglês aprovou as denominadas “leis intoleráveis”. A situação é apresentada por Jefferson no panfleto já mencionado.[5]

A situação gerou grande revolta na Colônia, que viu sua autonomia administrativa praticamente extinta após a Guerra dos Sete Anos. A ingerência do poder central sobre a administração das Colônias foi agravado pelo fato de que o Parlamento inglês não possuía representantes das Treze Colônias. Surge assim o germe da Revolução Americada, cujo mote inicial era “no taxation without representation”[6].

É neste contexto que surgem os principais escritos de Thomas Jefferson, o panfleto “Uma Visão Sumária dos Direitos da América Britânica” e posteriormente a própria Declaração de Independência. Ambos os textos, que contém suas principais ideias políticas, foram escritos por Jefferson para justificar a Revolução Americana. Fica evidente, assim, a forte influência do momento histórico das Treze Colônias em suas ideias políticas.

1.2. FORMAÇÃO ACADÊMICA E ATUAÇÃO POLÍTICA

Thomas Jefferson nasceu em 1743, na então Colônia da Virginia. Filho de um rico fazendeiro, Jefferson graduou-se na universidade William and Mary, também na Virgínia. O pertencimento à elite agrária da colônia irá refletir em suas ideias políticas, merecendo destaque a sua defesa de uma ‘reforma agrária’, presente em seu rascunho da constituição da Virgínia[7]. Após concluir sua graduação no College of William and Mary, Jefferson atuou como advogado durante um breve período, antes de entrar para a política. Abolicionista convicto, há registros de diversos casos levados por Jefferson à corte representando escravos buscando alforria.

Iniciou sua vida política aos 26 anos, como representante do condado de Albermale na House of Burguesses[8] Casa dos burgueses 1769 a 1775, período em que propôs varias leis sobre a escravidão. Em 1775 foi nomeado delegado da Virgínia para o Segundo Congresso Continental, assembleia das Treze Colônias que foi responsável pela Declaração da Independência, minutada pelo próprio Thomas Jefferson. Posteriormente, foi governador da Virgínia, entre 1779 e 1781 e deputado no Congresso da Confederação, entre 1783 e 1784.

Em 1785 foi enviado à França como representante dos Estados Unidos, onde ficou até 1789. Durante este período, Jefferson conheceu e tornou-se próximo de Marie-Joseph Paul Yves Roch Gilbert du Motier, o Marquês de Lafayette[9]. Conta-se Jefferson teria auxiliado Lafayette com a redação inicial da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão[10], tornando-o o autor dos dois documentos de maior importância daquela época. O período em que esteve na França influenciou fortemente o pensamento de Jefferson em relação à superioridade da república sobre a monarquia, chegando a afirmar em uma carta a George Washington:

Eu era inimigo ferrenho de monarquias antes de minha vinda à Europa. Sou dez mil vezes mais desde que vi o que elas são. Não há, dificilmente, um mal que se conheça nestes países cuja origem não possa ser atribuída a seus reis, nem um bem que não derive das pequenas fibras do republicanismo existente entre elas. Posso acrescentar, com segurança. Que não há, na Europa, cabeça coroada cujo talento ou cujos méritos lhe dessem direito a ser eleito, pelo povo, conselheiro de qualquer paróquia na América.[11]

De volta aos Estados Unidos, Jefferson exerceu o cargo de ministro das relações exteriores entre 1790 e 1793 e sucedeu John Adams como o terceiro presidente dos Estados Unidos da América entre 1801 e 1809, após ter sido seu vice presidente entre 1797 e 1801.Seu famoso discurso de posse configura um esboço conciso e abrangente de suas crenças políticas:

Durante a luta de opiniões que passamos, a veemência das discussões e esforços trazia um aspecto que poderia surpreender estranhos não acostumados a pensar livremente e a falar e escrever o que pensam. Isto, porém, foi agora resolvido pela voz da nação, enunciada segundo os preceitos da Constituição, e todos se submeterão à vontade da lei e se unirão em esforços comuns para o bem comum. Todos, também, terão em mente este sagrado princípio de que, embora a vontade da maioria deva prevalecer em todos os casos, para ser legítima ela tem que ser razoável; que a minoria possui iguais direitos, que leis iguais devem proteger, e violá-los seria opressão. Unamo-nos, pois, concidadãos, em um só coração e uma só ideia. Restauremos às relações sociais aquela harmonia e afeição sem a qual a liberdade e mesmo a vida seriam tristes. E reflitamos que, tendo banido de nosso país a intolerância religiosa sob a qual os homens, durante tanto tempo, se esvaíram em sangue e sofreram, pouco teremos ganho se permitirmos uma intolerância política tão despótica, perversa e capaz de tão sangrentas e perversas.[12]

Após o término de seu segundo mandado, Jefferson optou por não concorrer a um terceiro – embora isso não fosse proibido na época – [13] e abandonou a vida pública, retirando-se para sua fazenda Monticello. Apesar de estar fora da vida pública, Jefferson nunca deixou de tentar influenciar seus rumos e de enviar conselhos e influências aos políticos da nação, através de correspondências[14].

Já no final de sua vida aos 76 anos, Jefferson fundou a Universidade da Virginia, em 1819, colocando em prática seu ideal de que garantir a educação do povo é a melhor forma de evitar a degeneração da república e garantir o controle do poder pelos cidadãos[15].

Thomas Jefferson faleceu em 4 de julho de 1826, exatos cinquenta anos após a Declaração de Independência dos Estados Unidos. Eis seu epitáfio, escrito pelo próprio Jefferson, em que exalta o que considera suas três maiores façanhas:

Aqui foi enterrado Thomas Jefferson, autor da Declaração da Independência Americana, do Estatuto da Virgínia para a Liberdade Religiosa e pai da Universidade da Virgínia.[16]

2. A INFLUÊNCIA DO PENSAMENTO DE JOHN LOCKE

O texto da Declaração da Independência dos Estados Unidos foi criticado por supostamente não apresentar ideias novas. Em 4 de julho de 1823, Timothy Pickering, político desafeto de Jefferson, proferiu discurso reduzindo a importância do texto da Declaração de Independência ao afirmar que ela não continha novas ideias e que se tratava de uma “cópia do tratado de Locke sobre governo”[17].

Em carta a James Madison, datada de 30 de agosto de 1823, Jefferson demonstra contrariedade às críticas feitas, e defende-se dizendo que não havia recorrido “quer a livros quer a panfletos” quando escreveu o rascunho da Declaração.[18] Contudo, seja de maneira consciente ou não, é inegável a influência do pensamento de John Locke nas ideias apresentadas na Declaração da Independência.

Posteriormente, em carta datada de 8 de maio de 1825, Jefferson rebate mais uma crítica à alegada falta de originalidade da Declaração, mas dessa vez reconhecendo expressamente a influência de John Locke:

Quando fomos forçados a recorrer às armas, uma apelo ao tribunal do mundo foi julgado adequado para nossa justificação. Esse era o objeto da Declaração da Independência. Não encontrar novos princípios, ou novos argumentos, nunca antes pensados, não meramente dizer coisas que nuca foram ditas antes; mas para colocar diante da humanidade o bom senso da questão em termos tão claros e firmes de modo a impor seu assentimento e justificar-nos na posição independente que somos forçados a tomar. Nem objetivando a originalidade de princípio ou sentimento, nem copiado de qualquer escrito prévio específico, o objetivo era ser uma expressão do pensamento Americano, e dar a esta expressão o tom e o espírito que a ocasião exigia. Toda sua autoridade repousa nos sentimentos harmoniosos da época, sejam expressos em conversas, cartas, ensaios impressos ou nos livros elementares de direito público, como Aristóteles, Cícero, Locke, Sidney, etc.[19]

De fato, é inegável que muitas das ideias apresentadas por Jefferson – não só na Declaração da Independência, mas em escritos tanto anteriores quanto posteriores – possuem inspirações no pensamento de John Locke, em especial no Segundo Tratado sobre o Governo Civil.

A influência das ideias de Locke pode ser percebida já no primeiro texto público de Jefferson, Uma Visão Sumária dos Direitos da América Britânica, na seguinte passagem, em que defende a ilegitimidade do governo da Grã-Bretanha sobre as terras da América, uma vez que os colonos ingleses para lá migraram com o objetivo de fundar uma nova sociedade:

Para lembrá-lo de que nossos ancestrais, antes da imigração para a América, eram habitantes livres das possessões Britânicas na Europa e, de posse do direito que a natureza deu a todos os homens, de partir do país em que a sorte – não a escolha – os colocou, de sair em busca de novas habitações, de estabelecer novas sociedades, sob leis as quais pareçam mais prováveis de promover a felicidade pública.[20]

A ideia de que os homens seriam livres para criar novas sociedades em terras inabitadas havia sido apresentada por Locke, em passagem cujo paralelo é inegável:

Sempre que o dono, que nada deu ao governo além desse consentimento tácito, quiser por doação, venda ou qualquer outro meio, abandonar a dita posse, tem a liberdade de ir incorporar-se a qualquer outra sociedade ou de concordar com outros em iniciar uma nova, in vacuis locis, em qualquer parte do mundo que encontrar livre e desocupada.[21]

Portanto, o argumento de Thomas Jefferson, escorado em John Locke, serviu neste ponto para justificar a ausência de submissão dos colonos da América à Coroa Britânica e fundamentar a criação de uma nova nação de maneira voluntária.

Essa possibilidade de criação de uma nova nação (ou uma nova sociedade, como se referia Locke) deriva de outra importante ideia de John Locke, reproduzida e amplificada por Thomas Jefferson: a legitimação do poder pelo consentimento. Segundo Locke,

A única maneira pela qual uma pessoa qualquer pode abdicar de sua liberdade natural e revestir-se dos elos da sociedade civil é concordando com outros homens em juntar-se e unir-se em uma comunidade, para viverem confortável, segura e pacificamente uns com os outros, num gozo seguro de suas propriedades e com maior segurança contra aqueles que dela não fazem parte. [...] Quando qualquer número de homens consentiu desse modo em formar uma comunidade ou governo, são, por esse ato, logo incorporados e formam um único corpo político.[22]

A legitimação do poder pelo consentimento dos integrantes da sociedade é uma das ideias de Locke que se encontram presentes na Declaração da Independência, logo em sua abertura:

Consideramos estas verdades como evidentes de per si, que todos os homens são criados iguais, são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que, entre estes, estão a vida, a liberdade e busca da felicidade; que, a fim de assegurar esses direitos, instituem-se entre os homens e os governos, que derivam seus justos poderes do consentimento dos governados; que, sempre que qualquer forma de governo se torne destrutiva de tais fins, cabe ao povo o direito de alterá-la ou aboli-la e instituir novo governo.[23]

Essa concepção foi acolhida desde cedo nas Treze Colônias, de forma radical. Considerando a ideia de Jefferson de que se reserva ao povo “pessoalmente o exercício de todos os poderes legítimos para os quais tenham competência” e delega “aqueles para os quais não tenham competência”, o consentimento dos representados não se limitada à escolha dos representantes, mas ao consentimento do povo quanto às decisões dos representantes. A aplicação desse princípio fica ilustrada em passagem de sua autobiografia, em que delegados presentes ao Congresso Continental se abstiveram de votar sobre a independência das Treze Colônias por ausência de orientação de seus representados[24].

Enquanto para Locke, o consentimento dado para a formação do governo impede o exercício do poder diretamente pelo povo, a quem não é dado retomar o poder cedido[25], para Jefferson o poder, apesar de ter sido delegado, permanece, em última instância, nas mãos do povo. Consequentemente, como apontado na Declaração da Independência, o poder pode ser retomado pelo povo a qualquer momento, que passa a exercê-lo de forma ilimitada:

[P]ela natureza das coisas, toda sociedade deve a todo tempo possuir poderes de legislar dentro de sua soberania. [...] Enquanto existem corpos para os quais o povo delegou os poderes de legislação, eles possuem e devem exercer esse poder exclusivamente. Mas quando eles são dissolvidos, o poder reverte para o povo, que pode exercê-lo de maneira ilimitada, seja reunindo-se pessoalmente, enviando deputados ou de outra forma que achar própria[26].

No que se refere à retomada do poder por parte do povo, talvez resida o maior radicalismo de Thomas Jefferson. Sua concepção de exercício do poder pelo povo é levada às últimas consequências, mantendo-se o poder sempre com o povo, que pode retomá-lo sempre que julgar que seus delegados não estão agindo conforme seus interesses. Sua posição pode ser resumida na seguinte citação:

Pensamos que a experiência provou ser a sociedade mais segura, para a massa de indivíduos que a compõem, ao reservar para eles mesmos pessoalmente o exercício de todos os poderes legítimos para os quais tenham competência e delegar aqueles para os quais não tenha competência, a representantes nomeados, os quais devem ser removidos imediatamente se não se conduzirem com fidelidade.[27]

Sobre a forma de retomada do poder por parte do povo, Jefferson declara expressamente seu caráter revolucionário:

“Uma pequena rebelião, de quando em vez, é boa medida e tão necessária no mundo político como tempestades no mundo físico. [...] Livrai-nos deus de passar vinte anos sem rebelião. [...] Que país poderá preservar sua liberdade se seus governantes não forem advertidos, de tempos em tempos, de que o povo preserva o espírito de resistência? Deixemo-nos levantar em armas. O remédio está em esclarecê-lo quanto aos fatos, perdoá-lo e pacificá-lo. [...] Deve-se regar a árvore da liberdade, de quando em vez. Com o sangue de patriotas e tiranos. É sua adubação natural.” [28]

Como se vê, o exercício ideal da democracia (ou da república, a como se refere Jefferson), pressupõe uma grande proximidade entre o poder e o povo. Consequentemente, o desenho ideal de uma república, na concepção de Jefferson, contaria com diversas instâncias de poder, de modo a garantir a proximidade entre os cidadãos e seus representantes. Segundo Jefferson, “quanto mais se afastar do controle direto e constante dos cidadão tanto menos desse ingrediente de republicanismo terá o governo”. Esse ideal de proximidade entre o povo e o poder – presente no contexto político dos Estados Unidos até hoje e fundamentou a sua atual estrutura política – é chamado de Princípio Jeffersoniano, e será analisado adiante.

Vê-se, assim, que o ideário de Jefferson possui fortes influências do pensamento de John Locke. Contudo, Jefferson não se limita a reproduzir as ideias de Locke, aprofundando-as e, em alguns pontos, superando-as.

3. FORMAÇÃO DA VONTADE DA NAÇÃO: LEX MAJORIS PARTIS EM CONTRAPOSIÇÃO À VONTADE GERAL DE ROUSSEAU

Como visto no item anterior, a legitimação do poder soberano está intimamente ligada à ideia de consentimento da sociedade. Uma das ideias mais presentes em seus escritos é a do autogoverno. Um povo, livre que é, deve governar a si próprio. Considerando que o governo é exercido por todo o povo, surge a questão de como verificar a vontade do povo.

Rousseau se propõe a responder essa pergunta por meio da sua concepção de vontade geral, que não corresponde à vontade de todos. Essa segundo, Rousseau, nada mais é que a soma das vontades particulares[29], restrita a vícios e aos interesses mesquinhos dos indivíduos. Portanto, a soma das vontades do povo não seria suficiente para verificar esse ideal de vontade geral:

(...) uma multidão cega, que frequentemente não sabe o que deseja porque raramente sabe o que lhe convém, cumpriria por si mesma empresa tão difícil quanto um sistema de leis? O povo, por si, quer sempre o bem, mas por si nem sempre o encontra. A vontade geral é sempre certa, mas o julgamento que a orienta nem sempre é esclarecido.[30]

Desse modo, uma vez que a vontade geral poderia não corresponder à soma das vontades individuais do corpo político, caberia ao legislador a verificação da vontade geral, desempenhando assim o papel de vanguarda política.[31]

Jefferson, contudo, rechaça completamente a ideia de vontade geral como apresentada por Rousseau. Forte na ideia de que os cidadãos possuem o direito de se governarem, Jefferson defende que o exercício do poder soberano deve ser realizado diretamente pelo povo, por meio da decisão da maioria:

Todo homem e todo grupo de homens na terra possuem o direito de autogoverno. Recebem-no juntamente com o ser, da mão da natureza. Os indivíduos exercem-no por sua única vontade – agrupamentos de homens pela da maioria; isso porque a lei da maioria é a lei natural de toda sociedade humana[32].

A ideia de vontade geral, que retira do povo (através de sua maioria) o poder de decisão e concede a terceiros – ou a determinados indivíduos membros daquela sociedade – o poder de definir o que seria a vontade geral e, por consequência, a vontade política da sociedade, conduz ao despotismo[33]. Portanto, segundo Jefferson, “o princípio de republicanismo é que a Lex majoris partis (lei da maior parte) constitui lei fundamental de toda sociedade de indivíduos de iguais direitos”[34]. Aqui, mais uma vez, nota-se a forte influência do pensamento das ideias de John Locke[35].

Apesar de acreditar no poder da maioria, Jefferson aparenta concordar com a concepção de Rousseau de que o povo, por vezes, não sabe muito bem o que quer e suas decisões podem estar turvadas por manipulações ou interesses pessoais. Contudo, o remédio para isso, entende Jefferson, não é retirar do povo o poder de decisão, mas sim educá-lo a fim de que possa tomar as melhores escolhas:

Não sei nenhum depositário seguro do poder último da sociedade senão o próprio dono e, se não o julgamos suficientemente esclarecido para exercer controle com critério sadio, o remédio não está em tirá-lo dele, mas esclarecê-lo pela educação.[36]-[37]

Percebe-se, portanto, o alto grau de autonomia concedido por Jefferson ao indivíduo. O princípio do autogoverno, fundação de seu ideário político, é aprofundado às últimas consequências. Ao fim, para Jefferson todo o poder deve ser exercido pelo povo, de preferência de maneira direta, sem intermediários e, muito menos, tutela de outrem. Esses ideais permanecem arraigados até hoje na sociedade política estadunidense, demonstrando a relevância do pensamento de Thomas Jefferson para a fundação do País.

4. A INFLUÊNCIA DE MONTESQUIEU E AS OBJEÇÕES DE JEFFERSON

‘O Espírito das Leis’, obra prima de Montesquieu publicada em 1748 na França, gozou de extrema popularidade entre os pensadores do século XVIII, e suas ideias de separação dos poderes e formação de um governo constitucional influenciaram provavelmente os Founding Fathers mais que quaisquer outros neste período.[38] Thomas Jefferson provavelmente teve acesso a O Espírito das Leis entre 1774 e 1776[39] e a influência de Montesquieu em suas ideias é inegável, refletindo inclusive no desenho do Estado americano. O projeto de Constituição da Virgínia, datado de 1776, prevê expressamente que “os cargos do Legislativo, Executivo e Judiciário devem ser sempre mantidos separados e nenhuma pessoa que exerça um deles pode ser nomeada para exercer outro em qualquer um deles”.[40]

Diante da profunda difusão de suas ideias, a concepção de separação dos poderes tornou-se praticamente lugar comum entre os intelectuais da época. Em correspondências datadas de 1810 e 1811, Jefferson reconhece que a obra de Montesquieu possui, “de fato, muito de verdade e argumentos sólidos”[41] e é “um trabalho de muito mérito”[42]. Contudo, expressa também suas reticências sobre “muitos paradoxos, falsos princípios e fatos mal colocados”[43] e “inconsistências, fatos apócrifos e inferências falsas”[44].

As divergências de Jefferson com Montesquieu, assim como ocorreu em relação a Locke, derivam da concepção de Jefferson de que o poder deveria ser exercido, tanto quanto possível, diretamente pelo povo. As discordâncias ficam evidentes em relação às monarquias e à participação do povo no legislativo.

Thomas Jefferson, como já apontado, era um ferrenho opositor da Monarquia e abominava essa forma de governo. Por motivos evidentes, era especialmente opositor da monarquia inglesa. Montesquieu, por seu lado, defendia a Monarquia e, em especial, a monarquia inglesa[45], tida como uma monarquia constitucional e moderada.[46] Além disso, após a independência dos Estados Unidos subsistiu um movimento na tentativa de instituir uma monarquia própria nas Treze Colônias, tendo George Washington como seu rei. Esse movimento provavelmente reforçou as tentativas de Jefferson de reduzir a importância das ideias de Montesquieu nos Estados Unidos, a fim de garantir a manutenção da recém-criada república estadunidense[47].

Outro ponto de conflito entre Montesquieu e Jefferson era o caráter aristocrático da república defendida pelo francês. Segundo ele:

Num Estado, há sempre pessoas dignificadas pelo nascimento, pelas riquezas ou pelas honras; mas se se confundissem com o povo e só tivessem, como os outros, um voto, a liberdade comum seria a escravidão e não teriam nenhum interesse em defendê-la, porque a maioria das resoluções seriam contra elas[48].

Essas pessoas dignificadas, portanto, teriam uma representação diversa da representação do povo, superior àquele e, inclusive, com direito de veto sobre suas deliberações. Jefferson, por outro lado, repudia qualquer tentativa de tutela do povo, ou de retirar de si o poder:

A verdade é que o povo, especialmente quando moderadamente instruído, é o único seguro, porque o único honesto, depositário dos direitos públicos e deve ser, portanto, introduzido na administração destes em todas as funções em que for eficiente. Errarão às vezes, e acidentalmente, mas jamais deliberadamente, com o propósito sistemático e constante de derrubar os livres princípios de governo. Corpos hereditários, ao contrário, sempre existentes, sempre alertas para seu engrandecimento, aproveitam de toda oportunidade para fomentar os privilégios de sua ordem e usurpar os direitos do povo.[49]

Portanto, percebe-se que Thomas Jefferson, apesar de ter sofrido inegável influência de algumas das ideias de Montesquieu, especialmente em relação à constituição do Estado, possui diversas discordâncias com o pensamento do francês, reputando-o como reacionário em algumas de suas posições.[50]

5. AS ‘REGRAS JEFFERSONIANAS’

O exercício do poder soberano em uma sociedade deve ser exercido diretamente pelo povo, tanto quanto possível, segundo Jefferson. Essa visão é resumida em carta enviada a Pierre Samuel Dupont em 1816:

Pensamos que a experiência provou ser a sociedade mais segura, para a massa de indivíduos que a compõem, ao reservar para eles mesmos pessoalmente o exercício de todos os poderes legítimos para os quais tenham competência e delegar aqueles para os quais não tenha competência, a representantes nomeados, os quais devem ser removidos imediatamente se não se conduzirem com fidelidade.[51]

Do mesmo modo em que considera que o poder deve ser exercido diretamente pelo povo sempre que possível, ressalta que o exercício do poder delegado deve ser acompanhado de perto pela sociedade, pois “nenhum governo poderá continuar a ser bom, a não ser sob o controle do povo”[52]. Contudo, o desejado controle direto do povo era demasiado difícil de ser exercido nos Estados Unidos em virtude de sua extensão, o que estimularia a degeneração do governo:

Nosso país é demasiado grande para que seus negócios sejam dirigidos por um só governo. Servidores públicos, em tal distância e sob a vigilância de seus constituintes não podem, dada a circunstância da distância, administrar e atender a todos os detalhes necessários ao bom governos dos cidadãos, e estas mesmas circunstâncias, por tornarem impossível a descoberta a seus constituintes, incitarão os agentes públicos à corrupção, pilhagem e desperdício”[53]

Como solução para esse problema, Jefferson propõe a divisão dos Estados Unidos (e dos estados) em unidades ainda menores, a fim de garantir idealmente a participação direta do povo e, se ainda não for possível, assegurar uma vigilância mais próxima sobre os agentes públicos e os representantes escolhidos. Em carta enviada em 1824, já no final de sua vida, Jefferson esboça um desenho do sistema que considerava ideal:

Proposta de divisão do país em distrito “cada distrito de seis milhas quadradas teria: 1) uma escola elementar; 2) uma companhia de milícia com seus oficiais; 3) um juiz de paz e um chefe de polícia; 4) cada distrito cuidaria de seus próprios pobres; 5) de suas próprias estradas; 6) de sua própria polícia; 7) elegeria entre eles mesmos um ou mais jurados para atender aos tribunais de justiça; 8) entregaria no Paço Municipal seus votos para todos os funcionários reservados para sua eleição. Cada distrito teria assim uma pequena república em si mesma, e cada homem no Estado tornar-se-ia, portanto, um membro ativo do governo comum, tratando em pessoa de uma grande porção de seus direito e deveres, realmente subordinados, todavia importantes, e inteiramente de acordo com sua competência. O espírito do homem não proveria uma base mais sólida para uma república livre, durável e bem administrada do que esta.[54]

Esse ideal de divisão da Nação em unidades menores vai ao encontro de todas as crenças políticas de Thomas Jefferson ao permitir uma participação direta do povo no governo e possibilitar o autogoverno do distrito. Esse enunciado ficou conhecido como o Princípio Jeffersoniano. Ainda que não tenha sido adotado em todas as suas minúcias descritas na carta acima, é de se destacar que o desenho apresentado por Jefferson foi, em grande parte, adotado na estrutura federativa dos Estados Unidos da América, o qual permanece até hoje. É possível, inclusive, remontar ao Princípio Jeffersoniano a ideia de concentrar o poder político nos estados da federação, concedendo ao poder central da união a menor parcela necessária de poder para o exercício da representação do País no exterior e a garantia da unidade da federação.[55]

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS        

O objetivo do presente estudo foi apresentar as ideias de Thomas Jefferson em relação ao Poder e demonstrar como muitas de suas ideias influenciaram fortemente o pensamento contemporâneo do direito público, especialmente nos Estados Unidos. Jefferson, apesar de ser um homem de seu tempo e apresentar contradições entre seus escritos e suas atitudes públicas, como no caso da escravidão[56], possuía ideias que podem ser considerados avançados para sua época, sendo um defensor da reforma agrária[57] e da liberdade religiosa[58] que persistem até hoje.

A tônica do pensamento de Thomas Jefferson é a sua crença na autonomia do povo e na sua capacidade para gerir seus próprios negócios e seu próprio governo, sem a necessidade de qualquer tipo de tutela. Contudo, para que o povo pudesse exercer adequadamente o poder, deveria ser “moderadamente instruído”[59]. Para tanto, esforçou-se para a difusão do ensino público nos Estados Unidos, esforços que culminaram na fundação da Universidade da Virgínia, da qual foi seu primeiro reitor.

O seu ideal de autogoverno era tão radical que demandava, tanto quanto possível, a participação direta do povo na condução do governo. Para possibilitar o exercício direto do poder, criou as regras do ‘Princípio Jeffersoniano’, propondo a divisão do país em pequenas unidades administrativas autônomas. Essa valorização do poder local permanece arraigada no pensamento e na estrutura política dos Estados Unidos.

Thomas Jefferson, sobretudo, acreditava que os homens eram capazes de definir os rumos de suas próprias vidas na busca pela felicidade.

REFERÊNCIAS:

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JEFFERSON, Thomas; WEFFORT, Francisco C. (Francisco Correa). Escritos políticos. 2. ed. -. São Paulo: Abril Cultural, 1979. (Os pensadores)

JEFFERSON, Thomas. Escritos políticos. São Paulo: IBRASA, 1955.

JEFFERSON, Thomas. Writings. New York: The Library of America, 1984.

JEFFERSON, Thomas. The life and selected writings of Thomas Jefferson KOCH, Adrienne, PEDEN, William (Org.). New York: Modern Library, 1944.

JONES JUNIOR, James F. Montesquieu and Jefferson Revisited: Aspects of a Legacy. French Review, Marion, v. 51, n. 4, p.577-585, mar. 1978.

LOCKE, John. Dois tratados sobre o governo. 2. ed. São Paulo: M. Fontes, 2005.

MONTESQUIEU, Charles de Secondat, baron de; CARDOSO, Fernando Henrique; RODRIGUES, Leoncio Martins. O Espirito das leis. 2.ed.rev. Brasília, DF: Ed. da UnB, 1995.

PETERSON, Merril D.. Thomas Jefferson & The New Nation: A Biography.London: Oxford University Press, 1970.

PINTO, Márcio Morena. A noção de vontade geral e seu papel no pensamento político de Jean-Jacques Rousseau. Cadernos de Ética e Filosofia Política, São Paulo, n. 7, p.83-97, fev. 2005.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. O contrato social. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996.



[1]Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Advogado.

[2] Tradução Livre:

We hold these truths to be self-evident, that all men are created equal, that they are endowed by their Creator with certain unalienable Rights, that among these are Life, Liberty and the pursuit of Happiness. That to secure these rights, Governments are instituted among Men, deriving their just powers from the consent of the governed.

Transcrição disponível em  https://www.archives.gov/founding-docs/declaration-transcript. Acesso em 23/06/2018.

[3]Embora não seja objeto deste estudo, destaca-se que a versão originalmente rascunhada por Jefferson fornece uma visão panorâmica de grande parte de suas ideias, muitas das quais foram aceitas nos Estados Unidos da América muito tempo depois, como a abolição da escravidão. Sobre esse tema, recomenda-se a leitura dos comentários do próprio Thomas Jefferson em relação a sua versão e às alterações realizadas na redação final da declaração. Ver JEFFERSON, Thomas. Writings. New York: The Library of America, 1984, 13-24.

[4] JEFFERSON, Thomas. Writings. New York: The Library of America, 198, p. 106.

[5] JEFFERSON, Thomas. Escritos políticos. São Paulo: IBRASA, 1955, p. 15-29

[6] Nada de taxação sem representação, em tradução livre.

[7] JEFFERSON, Thomas. Escritos políticos. São Paulo: IBRASA, 1955, p. 9-15.

[8] Casa dos Burgueses, em tradução livre, era a câmara baixa da Colônia da Virgínia, cujos representantes eram eleitos pelos colonos.

[9] DOS PASSOS, John. A formação de um presidente.. Rio de Janeiro: Lidador, 1965. P. 96.

[10] PETERSON, Merril D.. Thomas Jefferson & The New Nation: A Biography.London: Oxford University Press, 1970, p. 379-381.

[11] JEFFERSON, Thomas; WEFFORT, Francisco C. (Francisco Correa). Escritos políticos. 2. ed. -. São Paulo: Abril Cultural, 1979. (Os pensadores), p. 16

[12] JEFFERSON, Thomas. Writings. New York: The Library of America, 1984, p. 492-493.

[13] JEFFERSON, Thomas. Writings. New York: The Library of America, 1984, 1153-1154

[14] Sobre as correspondências, ver especialmente JEFFERSON, Thomas. THE LIFE and solected writings of Thomas Jefferson KOCH, Adrienne, PEDEN, William (Org.). New York: Modern Library, 1944; e JEFFERSON, Thomas. Writings. New York: The Library of America, 1984.

[15] JEFFERSON, Thomas. Escritos políticos. São Paulo: IBRASA, 1955, p. 88.

[16]Tradução livre: Here was buried Thomas Jefferson, author of the Declaration of American Independence, of the Statute of Virginia for Religious Freedom, and father of the University of Virginia.

[17] JEFFERSON, Thomas. Escritos políticos. São Paulo: IBRASA, 1955, p. 7.

[18] Idem, ibidem.

[19]Tradução livre. JEFFERSON, Thomas. Writings. New York: The Library of America, 1984, p. 1501.

[20]

[21] LOCKE, John. Dois tratados sobre o governo. 2. ed. São Paulo: M. Fontes, 2005, p. 493.

[22] LOCKE, John. Dois tratados sobre o governo. 2. ed. São Paulo: M. Fontes, 2005, p. 469.

[23] JEFFERSON, Thomas. Escritos políticos. São Paulo: IBRASA, 1955, p. 4.

[24] JEFFERSON, Thomas. The life and selected writings of Thomas Jefferson KOCH, Adrienne, PEDEN, William (Org.). New York: Modern Library, 1944, p. 14-21.

[25] LOCKE, John. Dois tratados sobre o governo. 2. ed. São Paulo: M. Fontes, 2005, p. 601.

[26] JEFFERSON, Thomas. Escritos políticos. São Paulo: IBRASA, 1955, p. 26-27.

[27] JEFFERSON, Thomas. Escritos políticos. São Paulo: IBRASA, 1955, p. 45.

[28] JEFFERSON, Thomas. Writings. New York: The Library of America, 1984, p. 910-911.

[29] ROUSSEAU, Jean-Jacques. O contrato social. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996, p. 37.

[30] PINTO, Márcio Morena. A noção de vontade geral e seu papel no pensamento político de Jean-Jacques Rousseau. Cadernos de Ética e Filosofia Política, São Paulo, n. 7, p.83-97, fev. 2005, p. 92.

[31] Idem. Ibidem, p. 93.

[32] JEFFERSON, Thomas. Escritos políticos. São Paulo: IBRASA, 1955, p. 71.

[33] Idem. Ibidem, p. 40.

[34] Idem. Ibidem, p. 79.

[35] LOCKE, John. Dois tratados sobre o governo. 2. ed. São Paulo: M. Fontes, 2005, p. 470-472.

[36] JEFFERSON, Thomas. Escritos políticos. São Paulo: IBRASA, 1955, p.88.

[37] A educação do povo é um dos grandes projetos de vida de Jefferson, que culminou com a fundação da Universidade da Virgínia em 1819.

[38] JONES JUNIOR, James F. Montesquieu and Jefferson Revisited: Aspects of a Legacy. French Review, Marion, v. 51, n. 4, p.577-585, mar. 1978, p. 578.

[39] Idem. Ibidem. p. 579.

[40] JEFFERSON, Thomas. Escritos políticos. São Paulo: IBRASA, 1955, p. 11.

[41] JEFFERSON, Thomas. Writings. New York: The Library of America, 1984, p. 1230.

[42] Idem. Ibidem, p. 1242.

[43] Idem. Ibidem, p. 1242.

[44] Idem. Ibidem, p. 1230.

[45] MONTESQUIEU, Charles de Secondat, baron de; CARDOSO, Fernando Henrique; RODRIGUES, Leoncio Martins. O Espirito das leis. 2.ed.rev. Brasília, DF: Ed. da UnB, 1995, p. 17-18.

[46] Idem. Ibidem, p. 117-118.

[47] JONES JUNIOR, James F. Montesquieu and Jefferson Revisited: Aspects of a Legacy. French Review, Marion, v. 51, n. 4, p.577-585, mar. 1978, p. 584

[48] MONTESQUIEU, Charles de Secondat, baron de; CARDOSO, Fernando Henrique; RODRIGUES, Leoncio Martins. O Espirito das leis. 2.ed.rev. Brasília, DF: Ed. da UnB, 1995, p. 121.

[49] JEFFERSON, Thomas. Escritos políticos. São Paulo: IBRASA, 1955, p. 85.

[50] JONES JUNIOR, James F. Montesquieu and Jefferson Revisited: Aspects of a Legacy. French Review, Marion, v. 51, n. 4, p.577-585, mar. 1978, p. 585

[51] JEFFERSON, Thomas. Escritos políticos. São Paulo: IBRASA, 1955p. 44-45.

[52] Idem. Ibidem, p. 87.

[53] JEFFERSON, Thomas. Writings. New York: The Library of America, 1984, p. 245.

[54] JEFFERSON, Thomas. Escritos políticos. São Paulo: IBRASA, 1955, p. 95.

[55] Idem. Ibidem, p. 159.

[56] Jefferson sempre se declarou um abolicionista em seus escritos, mas enquanto presidente dos Estados Unidos não adotou nenhuma medida para aboli-la, assim como é sabido que possuía diversos escravos.

[57] “Toda pessoa maior de idade, que não possui cinquenta acres de terra, terá direito à apropriação de cinquenta acres ou de área que a complete com o que possui ou tenha possuído com pleno e absoluto domínio, e nenhuma outra pessoa poderá tirar-lhe a posse” JEFFERSON, Thomas. Escritos políticos. São Paulo: IBRASA, 1955, p. 14.

[58] Estatuto da Vrigínia para a Liberdade Religiosa. JEFFERSON, Thomas. Writings. New York: The Library of America, 1984, p. 346-348.

[59] JEFFERSON, Thomas. Escritos políticos. São Paulo: IBRASA, 1955, p. 85.


Como referenciar este conteúdo

REMOR, Ivan Pereira. O poder, sua legitimação e suas limitações no pensamento político de Thomas Jefferson. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Out. 2018. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/filosofia-do-direito/337008-o-poder-sua-legitimacao-e-suas-limitacoes-no-pensamento-politico-de-thomas-jefferson. Acesso em: 07 Dez. 2019

 

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