Não é fácil ser administrador de empresas, pois além de sua responsabilidade perante terceiros, o administrador também tem responsabilidade perante a sociedade e aos sócios.
O administrador deve agir conforme a lei e também segundo os poderes que lhe são conferidos pelos sócios. Assim, existem limites aos poderes do administrador e não sua total privação “ab origine”.
Em nenhum caso o administrador poderá por si só vir a realizar atos que competem expressamente aos sócios.
O art. 1071 do Código Civil estabelece limites ao poderes do administrador, como se vê in verbis:
“Art. 1071(1). Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:
I – a aprovação das contas da administração;
II – a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
III – a destituição dos administradores;
IV – o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
V – a modificação do contrato social;
VI – a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
VII – a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;
VIII – o pedido de concordata”(2).
Esta lista de restrições pode ser maior quando estiver estabelecido no contrato social ou resultar de outra decisão social(3) e assim o administrador deve agir de acordo com a maioria (art. 1013, parágrafo segundo do Código Civil).
A violação de limitações legais e contratuais é sancionada pela responsabilidade civil do mandatário social diante da existência de prejuízos causados a sociedade e aos sócios.
O administrador age com culpa não respeitando as limitações contratuais dos seus poderes porque essas limitações lhe são oponíveis, podendo ser retirado da administração e ver comprometida sua responsabilidade (art. 1013, parágrafo segundo do Código Civil) quando seu comportamento vier a causar prejuízos a sociedade(4).
Notas:
(1) “Art. 1071. (…)
(…)
iv o modo de remuneração dos administradores, quando não estabelecido no contrato;
(…)
vi a incorporação, a fusão, a cisão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
(…)
IX a confissão da falência.
Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos administradores, com autorização de sócios titulares de mais da metade do capital social, ou de quorum mais elevado se assim exigido no contrato “ (PL 7160/02).
(2) A concordata deixou de existir com entrada em vigor da nova lei de recuperação de empresas e falências (Lei n.º 11.101/2005).
(3) Paul Didier. Droit commercial: l’entreprise en société/2.
(4) Yves Guyon. Droit des affaires, tome 1, droit commercial general et sociétés, 10 édition. Paris: Economica, 1998, p. 526.
Robson Zanetti é Advogado. Doctorat Droit Privé pela Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo em Diritto Processuale Civile e Diritto Fallimentare pela Università degli Studi di Milano. Autor de mais de 150 artigos , das obras Manual da Sociedade Limitada: Prefácio da Ministra do Superior Tribunal de Justiça Fátima Nancy Andrighi ; A prevenção de Dificuldades e Recuperação de Empresas e Assédio Moral no Trabalho (E-book). É também juiz arbitral e palestrante. robsonzanetti@robsonzanetti.com.br