Direito Tributário

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81 Prescrição e Decadência Tributária: causas de extinção do crédito tributário Renata Lima dos Santos
82 A análise jurídica da responsabilidade tributária: a luz do Código Tributário Nacional Gabriela Oliveira Moreira
83 Introdução ao estudo do processo administrativo tributário brasileiro Mayara Rayanne Oliveira de Almeida
84 A utilização da via recursal no processo administrativo tributário federal brasileiro e questões conexas Mayara Rayanne Oliveira de Almeida
85 As diversas fases ou instâncias do processo administrativo tributário federal brasileiro Mayara Rayanne Oliveira de Almeida
86 Decadência e prescrição no direito tributário Maria Carolina de Sousa Mello
87 Princípio da capacidade contributiva: Um instrumento de políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento regional com justiça social Whesley Ramos Soares da Silva
88 O ônus da prova no processo administrativo tributário Ana Letícia Cordeiro Marques Vieira
89 Pool hoteleiro e o pagamento de dividendos Alírio Carvalho de Araújo Júnior
90 Compensação – um direito do credor Harrison Eneiton Nagel
91 STF e a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS Roberto Rodrigues de Morais
92 Controle da Execução Orçamentária Municipal: o limite da competência do Tribunal de Contas no julgamento das contas do Prefeito Mayara Rayanne Oliveira de Almeida
93 Atipicidade no rito de majoração de alícota de imposto do IOF: desvio de finalidade ou urgência para o interesse público? Elioenai Araujo Mendonça
94 ISSQN e os serviços cartorários Stéfano Vieira Machado Ferreira
95 O princípio da igualdade na função fiscal e extrafiscal dos tributos Mariana Côrrea de Andrade Pinho
96 A estrutura lógica da sentença judicial Stéfano Vieira Machado Ferreira
97 O conflito de incidência de ISS e ICMS nas atividades desenvolvidas pelas Farmácias de Manipulação Víctor Coutinho Leal
98 MP 783 do PERT recebe Emenda para setor de saúde Roberto Rodrigues de Morais
99 REFIS da MP 766 beneficiará contribuintes e governo Roberto Rodrigues de Morais
100 IPTU do Município de Contagem passou a ser cobrado, mas os contribuintes podem cancelar a cobrança Roberto Rodrigues de Morais

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