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Direito Tributário

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81 Da Inconstitucionalidade do Protesto de Certidão de Dívida Ativa: Uma análise do voto do Ministro Luís Roberto Barroso no Julgamento da ADI 5135 Pedro Jacob Rodrigues
82 As empresas de economia solidária e o desenvolvimento sustentável: da necessidade de uma política tributária social Daniele Wachholz Timm; Eder Dion de Paula Costa
83 A Lei Complementar como veículo introdutor hábil a mitigar conflitos de competência em matéria tributária Leonardo Lucci
84 A propriedade rural e sua função social: análise dos critérios de incidência do ITR Daniele Wachholz Timm
85 Imposto predial e territorial urbano e a função social: breves apontamentos sobre os critérios de incidência do IPTU Daniele Wachholz Timm
86 O ICMS: a base de cálculo “por dentro” e a substituição tributária “para frente” Cristiano Lemes Garcia
87 Imunidades e government take na indústria do petróleo Cristiano Lemes Garcia
88 Tributação na indústria do petróleo Cristiano Lemes Garcia
89 Planejamento Tributário: Entre a liberdade do particular e a necessária vaguidade da lei Vítor Limeira Barreto da Silveira
90 Nulidade no Processo Administrativo Fiscal Luciane Pimentel de Lima
91 Mandado de Segurança e Ação Anulatória em Direito Tributário Jéssica de Jesus Ribeiro Teixeira; Laíse Rodrigues dos Santos
92 Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante Roberto Rodrigues de Morais
93 A prescrição intercorrente em matéria tributária Benigno Núñez Novo
94 IPVA: da carência de lei complementar nacional Hallef de Oliveira
95 MG aceita pagamento de ICMS com precatórios com desconto do programa REGULARIZE Roberto Rodrigues de Morais
96 COFINS e PIS nas indústrias e os créditos dos insumos após decisão do STJ Roberto Rodrigues de Morais
97 Mandado de Segurança e Ação Anulatória em sede de Ação Tributária Caroline Barros Gondinho; Jordana Brito da Silva
98 COFINS e PIS e a recuperação de créditos das empresas do setor serviços após decisão dos insumos no STJ Roberto Rodrigues de Morais
99 Terceiro Setor tem obrigações contábeis e tributárias a cumprir em 2018 Roberto Rodrigues de Morais
100 O Constructivismo e o Fato Jurídico Tributário Leonardo Soares Matos Cascudo

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