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Direito Tributário

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# Título do Artigo Autor
81 Nulidade no Processo Administrativo Fiscal Luciane Pimentel de Lima
82 Mandado de Segurança e Ação Anulatória em Direito Tributário Jéssica de Jesus Ribeiro Teixeira; Laíse Rodrigues dos Santos
83 Súmulas do CARF passam a ter efeito vinculante Roberto Rodrigues de Morais
84 A prescrição intercorrente em matéria tributária Benigno Núñez Novo
85 IPVA: da carência de lei complementar nacional Hallef de Oliveira
86 MG aceita pagamento de ICMS com precatórios com desconto do programa REGULARIZE Roberto Rodrigues de Morais
87 COFINS e PIS nas indústrias e os créditos dos insumos após decisão do STJ Roberto Rodrigues de Morais
88 Mandado de Segurança e Ação Anulatória em sede de Ação Tributária Caroline Barros Gondinho; Jordana Brito da Silva
89 COFINS e PIS e a recuperação de créditos das empresas do setor serviços após decisão dos insumos no STJ Roberto Rodrigues de Morais
90 Terceiro Setor tem obrigações contábeis e tributárias a cumprir em 2018 Roberto Rodrigues de Morais
91 O Constructivismo e o Fato Jurídico Tributário Leonardo Soares Matos Cascudo
92 Law as text Leonardo Soares Matos Cascudo
93 Direito como Texto Leonardo Soares Matos Cascudo
94 Desafios das finanças autárquicas em Moçambique Elmano Freitas da Conceição Mendes
95 Decisão do STJ sobre COFINS e PIS e o conceito de insumos da COFINS e do PIS cria oportunidade para recuperação de créditos nos últimos 5 anos Roberto Rodrigues de Morais
96 Levando o Direito Tributário a Sério: a Contribuição Sindical Rural não é devida à CNA Marco Antonio Souza e Silva
97 A (não) incidência da imunidade tributária em imóveis de entidades religiosas frente a cobrança de IPTU pela administração municipal Amauri de Sousa Cavalcante
98 IRPJ e a dedutibilidade dos tributos e multas no Lucro Real Roberto Rodrigues de Morais
99 Despesa com educação está com limite muito defasado no IRPF Roberto Rodrigues de Morais
100 Cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, no que tange os advogados autônomos e a sociedade de advogados Paulo Byron Oliveira Soares Neto

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