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Direito Tributário

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61 Direitos fundamentais e Princípio do Não-Confisco tributário Alysson Castro de Brito
62 Competência Tributária e a importância das contribuições sociais no ordenamento jurídico brasileiro Thiago José Fonseca Soares de Carvalho Lobato
63 Reforma (In)Constitucional Tributária Priscila de Fátima Cavalcanti Bueno Antunes
64 O novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a punição pelo não recolhimento de ICMS Chiavelli Facenda Falavigno; Marcos Lázaro
65 Brazilian taxation on digital goods and Jürgen Habermas’ theory of modernity Júlia Silva e Lima
66 Crédito tributário e competência tributária: características e previsões constitucionais e legais Lucas Soares Santos
67 Progressividade Fiscal do IPTU e a Aplicação dos Precedentes Firmados após a Emenda Constitucional nº 29/2000 Thiago Bermudes de Freitas Guimarães
68 Breve relato da atualidade sobre política fiscal, monetária e cambial no Brasil João do Nascimento
69 Destributarização da contribuição sindical e inexigência de lei complementar Irapuã Beltrão
70 ISS e mais um capítulo conturbado Irapuã Beltrão
71 Fiscalidade Internacional em Empresas Multinacionais Paulo Byron Oliveira Soares Neto; Timóteo Gentil Papel
72 Espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro Paulo Byron Oliveira Soares Neto
73 Da Inconstitucionalidade do Protesto de Certidão de Dívida Ativa: Uma análise do voto do Ministro Luís Roberto Barroso no Julgamento da ADI 5135 Pedro Jacob Rodrigues
74 As empresas de economia solidária e o desenvolvimento sustentável: da necessidade de uma política tributária social Daniele Wachholz Timm; Eder Dion de Paula Costa
75 A Lei Complementar como veículo introdutor hábil a mitigar conflitos de competência em matéria tributária Leonardo Lucci
76 A propriedade rural e sua função social: análise dos critérios de incidência do ITR Daniele Wachholz Timm
77 Imposto predial e territorial urbano e a função social: breves apontamentos sobre os critérios de incidência do IPTU Daniele Wachholz Timm
78 O ICMS: a base de cálculo “por dentro” e a substituição tributária “para frente” Cristiano Lemes Garcia
79 Imunidades e government take na indústria do petróleo Cristiano Lemes Garcia
80 Tributação na indústria do petróleo Cristiano Lemes Garcia

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