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Direito Tributário

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61 As diversas fases ou instâncias do processo administrativo tributário federal brasileiro Mayara Rayanne Oliveira de Almeida
62 Decadência e prescrição no direito tributário Maria Carolina de Sousa Mello
63 Princípio da capacidade contributiva: Um instrumento de políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento regional com justiça social Whesley Ramos Soares da Silva
64 O ônus da prova no processo administrativo tributário Ana Letícia Cordeiro Marques Vieira
65 Pool hoteleiro e o pagamento de dividendos Alírio Carvalho de Araújo Júnior
66 Compensação – um direito do credor Harrison Eneiton Nagel
67 STF e a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS Roberto Rodrigues de Morais
68 Controle da Execução Orçamentária Municipal: o limite da competência do Tribunal de Contas no julgamento das contas do Prefeito Mayara Rayanne Oliveira de Almeida
69 Atipicidade no rito de majoração de alícota de imposto do IOF: desvio de finalidade ou urgência para o interesse público? Elioenai Araujo Mendonça
70 ISSQN e os serviços cartorários Stéfano Vieira Machado Ferreira
71 O princípio da igualdade na função fiscal e extrafiscal dos tributos Mariana Côrrea de Andrade Pinho
72 A estrutura lógica da sentença judicial Stéfano Vieira Machado Ferreira
73 O conflito de incidência de ISS e ICMS nas atividades desenvolvidas pelas Farmácias de Manipulação Víctor Coutinho Leal
74 MP 783 do PERT recebe Emenda para setor de saúde Roberto Rodrigues de Morais
75 REFIS da MP 766 beneficiará contribuintes e governo Roberto Rodrigues de Morais
76 IPTU do Município de Contagem passou a ser cobrado, mas os contribuintes podem cancelar a cobrança Roberto Rodrigues de Morais
77 Notas sobre a natureza da relação jurídica que determina a obrigação de fazer/não fazer em matéria tributária Eliza Remédio Alecrim
78 Isenção tributária e obrigação acessória Eliza Remédio Alecrim
79 Notas sobre o sistema constitucional tributário e seus princípios informadores Eliza Remédio Alecrim
80 Os direitos fundamentais assegurados pela imunidade e a imposição de obrigações acessórias Eliza Remédio Alecrim

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