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Direito Tributário

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# Título do Artigo Autor
181 Multa fiscal para micro e pequenas empresas: Limitada a 2% Daniel Moreira
182 O início da contagem do prazo prescricional nos débitos fiscais parcelados: do inadimplemento ou da exclusão oficial do parcelamento? Luiz Cláudio Barreto Silva
183 Parcelamento de débitos do Simples em 120 parcelas Daniel Moreira
184 Ilegalidade da cobrança da contribuição social Funrural Juliano Ryzewski
185 Dos efeitos da consulta fiscal na esfera federal Maria Fernanda Soares Macedo
186 IRPF com limite defasado das despesas com educação para 2015 apesar da ADI junto ao STF Roberto Rodrigues de Morais
187 IRPF de 2015 ano-base 2014 tem regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual divulgadas pela RFB Roberto Rodrigues de Morais
188 A inconstitucionalidade da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial Alexandre Venturini
189 Ilegalidades na consolidação do Simples Nacional Daniel Moreira
190 Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias em 2015 Roberto Rodrigues de Morais
191 Os limites ao poder de tributar - O princípio da progressividade no tempo - Breves considerações Elvis Rossi da Silva
192 Imposto de Renda pode ser destinado para entidades beneficentes Roberto Rodrigues de Morais
193 Revisional Bancária: Uma ação eficaz ou sem fundamento? Daniel Moreira
194 Consolidação das dívidas do Simples: Pedido de revisão é alternativa legal Daniel Moreira
195 REFIS da copa é reaberto por 15 dias pela Lei de nº 13.043 de 13 novembro de 2014 Roberto Rodrigues de Morais
196 A aplicação do princípio do formalismo moderado na fase recursal do processo administrativo tributário Luiz Cláudio Barreto Silva
197 Não incidência do ICMS nas operações de importação por Leasing Harrison Nagel
198 Livro Caixa e deduções do IRPF permitidas pelo fisco Roberto Rodrigues de Morais
199 Perda de prazo na adesão do REFIS: empresas podem requerer benefícios na Justiça Daniel Moreira
200 Valores defasados do IR geram tributação ilegal Roberto Rodrigues de Morais

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