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Direito Tributário

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161 Inexistência da Fraude na Inobservância da Trava de 30% para Compensação de Prejuízos Telírio Pinto Saraiva; Livia Accessor Ricciotti
162 Governo e empresas: Aliados ou adversários nesta crise? Daniel Moreira
163 Autonomia dos entes federados, competência e reforma tributária no contexto do federalismo fiscal Ricardo Ezequiel Torres
164 Orçamento Participativo e Conselhos Municipais de Orçamento – Uma abordagem jurídica Ricardo Ezequiel Torres
165 TIT – Necessidade de alteração da Lei nº 10.941/01 e de revogação da Portaria Conjunta CAT-SUBG nº 02/05 Daniela Gallo Tenan; Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares; Ricardo Ezequiel Torres; Waldir Luiz Braga
166 PARECER PGFN/CRJ Nº 1087/2004 – Despacho do Ministro da Fazenda Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares; Waine Domingos Peron; Ricardo Ezequiel Torres; Luiz Antonio B. Queiroz Pereira
167 Críticas aos aspectos negativos da MP nº 252/05 Waine Domingos Peron; Ricardo Ezequiel Torres
168 Análise do Projeto de Lei do Município de São Paulo nº 617/05 Waldir Luiz Braga; Paula Cristina Acirón Loureiro; Ricardo Ezequiel Torres
169 Empresas cobradas e executadas por débitos fiscais prescritos Daniel Moreira
170 Ação anulatória de débitos fiscais antes da execução fiscal: estratégia recomendada para enfrentar passivos tributários Daniel Moreira
171 Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias em 2016 Roberto Rodrigues de Morais
172 Extinção do Crédito Tributário Gilson Ferreira Guindani
173 Proposta Inconstitucional Ives Gandra da Silva Martins
174 Mutirões tributários e prescrição de débitos e execuções fiscais Valéria Gravino
175 A necessidade não conhece princípios Ives Gandra da Silva Martins
176 Receita Federal tem prazo de um ano para julgar e restituir empresas Juliano Ryzewski
177 Guerra Fiscal Alexandre Venturini
178 A Execução Fiscal no Brasil Roberto Machado de Oliveira; Luciane Acunha Moreira
179 A (in) efetividade da execução fiscal Roberto Machado de Oliveira
180 Arrolamento de bens não significa garantia de pagamento da dívida Luiz Antonio Schramm Carrascoza

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