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Direito Tributário

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# Título do Artigo Autor
161 Consolidação das dívidas do Simples: Pedido de revisão é alternativa legal Daniel Moreira
162 REFIS da copa é reaberto por 15 dias pela Lei de nº 13.043 de 13 novembro de 2014 Roberto Rodrigues de Morais
163 A aplicação do princípio do formalismo moderado na fase recursal do processo administrativo tributário Luiz Cláudio Barreto Silva
164 Não incidência do ICMS nas operações de importação por Leasing Harrison Nagel
165 Livro Caixa e deduções do IRPF permitidas pelo fisco Roberto Rodrigues de Morais
166 Perda de prazo na adesão do REFIS: empresas podem requerer benefícios na Justiça Daniel Moreira
167 Valores defasados do IR geram tributação ilegal Roberto Rodrigues de Morais
168 Microempresa, o ‘simples’ e outros tributos: benefícios que propiciam o progresso do Brasil Paula de Abreu Pirotta Castilho
169 REFIS da crise reaberto até 25/08/2014 foi regulamentado Roberto Rodrigues de Morais
170 ISS sobre os materiais agregados em empreitadas Juliano Ryzewski
171 Simples Nacional terá cobrança especial da RFB Roberto Rodrigues de Morais
172 Ilegalidade da cobrança do Imposto de Fronteira para as micro e pequenas empresas Harrison Nagel
173 Cuidados para adesão ao REFIS IV reaberto até 29/08/2014 Roberto Rodrigues de Morais
174 TRF decide pela exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS Roberto Rodrigues de Morais
175 É necessário simplificar a tributação da COFINS e do PIS não cumulativos Roberto Rodrigues de Morais
176 Porque a RFB desrespeita Lei e Portaria da PGFN por incidência de INSS sobre Aviso Prévio Indenizado Roberto Rodrigues de Morais
177 Lei da Prescrição Intercorrente não conseguiu reduzir as Execuções Fiscais Roberto Rodrigues de Morais
178 Novo Refis aprovado no Congresso contempla débitos vencidos até 31/12/2013 Roberto Rodrigues de Morais
179 IRPJ com valores defasados e de forma ilegal Roberto Rodrigues de Morais
180 Novo Refis: ajudará empresas ou Governo? Daniel Moreira

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