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Direito Tributário

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# Título do Artigo Autor
161 A inconstitucionalidade da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial Alexandre Venturini
162 Ilegalidades na consolidação do Simples Nacional Daniel Moreira
163 Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias em 2015 Roberto Rodrigues de Morais
164 Os limites ao poder de tributar - O princípio da progressividade no tempo - Breves considerações Elvis Rossi da Silva
165 Imposto de Renda pode ser destinado para entidades beneficentes Roberto Rodrigues de Morais
166 Revisional Bancária: Uma ação eficaz ou sem fundamento? Daniel Moreira
167 Consolidação das dívidas do Simples: Pedido de revisão é alternativa legal Daniel Moreira
168 REFIS da copa é reaberto por 15 dias pela Lei de nº 13.043 de 13 novembro de 2014 Roberto Rodrigues de Morais
169 A aplicação do princípio do formalismo moderado na fase recursal do processo administrativo tributário Luiz Cláudio Barreto Silva
170 Não incidência do ICMS nas operações de importação por Leasing Harrison Nagel
171 Livro Caixa e deduções do IRPF permitidas pelo fisco Roberto Rodrigues de Morais
172 Perda de prazo na adesão do REFIS: empresas podem requerer benefícios na Justiça Daniel Moreira
173 Valores defasados do IR geram tributação ilegal Roberto Rodrigues de Morais
174 Microempresa, o ‘simples’ e outros tributos: benefícios que propiciam o progresso do Brasil Paula de Abreu Pirotta Castilho
175 REFIS da crise reaberto até 25/08/2014 foi regulamentado Roberto Rodrigues de Morais
176 ISS sobre os materiais agregados em empreitadas Juliano Ryzewski
177 Simples Nacional terá cobrança especial da RFB Roberto Rodrigues de Morais
178 Ilegalidade da cobrança do Imposto de Fronteira para as micro e pequenas empresas Harrison Nagel
179 Cuidados para adesão ao REFIS IV reaberto até 29/08/2014 Roberto Rodrigues de Morais
180 TRF decide pela exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS Roberto Rodrigues de Morais

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