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141 Análise do Projeto de Lei do Município de São Paulo nº 617/05 Waldir Luiz Braga; Paula Cristina Acirón Loureiro; Ricardo Ezequiel Torres
142 Empresas cobradas e executadas por débitos fiscais prescritos Daniel Moreira
143 Ação anulatória de débitos fiscais antes da execução fiscal: estratégia recomendada para enfrentar passivos tributários Daniel Moreira
144 Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias em 2016 Roberto Rodrigues de Morais
145 Extinção do Crédito Tributário Gilson Ferreira Guindani
146 Proposta Inconstitucional Ives Gandra da Silva Martins
147 Mutirões tributários e prescrição de débitos e execuções fiscais Valéria Gravino
148 A necessidade não conhece princípios Ives Gandra da Silva Martins
149 Receita Federal tem prazo de um ano para julgar e restituir empresas Juliano Ryzewski
150 Guerra Fiscal Alexandre Venturini
151 A Execução Fiscal no Brasil Roberto Machado de Oliveira; Luciane Acunha Moreira
152 A (in) efetividade da execução fiscal Roberto Machado de Oliveira
153 Arrolamento de bens não significa garantia de pagamento da dívida Luiz Antonio Schramm Carrascoza
154 Multa fiscal para micro e pequenas empresas: Limitada a 2% Daniel Moreira
155 O início da contagem do prazo prescricional nos débitos fiscais parcelados: do inadimplemento ou da exclusão oficial do parcelamento? Luiz Cláudio Barreto Silva
156 Parcelamento de débitos do Simples em 120 parcelas Daniel Moreira
157 Ilegalidade da cobrança da contribuição social Funrural Juliano Ryzewski
158 Dos efeitos da consulta fiscal na esfera federal Maria Fernanda Soares Macedo
159 IRPF com limite defasado das despesas com educação para 2015 apesar da ADI junto ao STF Roberto Rodrigues de Morais
160 IRPF de 2015 ano-base 2014 tem regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual divulgadas pela RFB Roberto Rodrigues de Morais

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