Progressividade fiscal do IPTU à luz do conceito de justiça e igualdade de Aristóteles | Portal Jurídico Investidura - Dire

Progressividade fiscal do IPTU à luz do conceito de justiça e igualdade de Aristóteles

I – Introdução

A progressividade fiscal do IPTU, verificada a partir do valor do imóvel, é instituto jurídico-tributário defendido, há muito, pela doutrina, como instrumento protetor da justiça fiscal e da igualdade.

Após advento da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que alterou o arquétipo constitucional do IPTU, expressamente incluindo a progressividade fiscal em função do valor do imóvel, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal igualmente se curvou ao instituto, considerando-o meio fundamental de concretização da justiça e isonomia.

Ocorre que, mesmo diante de tão exaltado instituto, sua forma de aplicação, combinada com os demais elementos fundamentais do IPTU, pode ensejar, em determinadas situações, deformidades que subverterão a finalidade precípua da progressividade fiscal do gravame.

Pela análise de um problema hipotético que, embora formulado em tese, possui grande aderência para com a realidade da tributação do IPTU progressivo, verificaremos se a dada situação se apresenta congruente para com os ideais de Aristóteles, filósofo que representa o apogeu do pensamento jusfilosófico grego.

Aristóteles, em sua obra Ética a Nicômaco, mais especificamente em seu Livro V, desenvolveu as mais valiosas reflexões jusfilosóficas acerca dos pontos sensíveis tocados pela progressividade, quais sejam, as outrora mencionadas justiça e igualdade.

O cotejo dos efeitos da progressividade fiscal aos ideais aristotélicos, a partir da verificação de situação concreta e hipotética, justifica-se de sobremodo em razão do entendimento do filósofo, o qual tinha na experiência prática elemento fundamental de suas análises. Assim, ao considerarmos a realidade que se apresenta em decorrência da utilização experiencial da progressividade fiscal do IPTU, esperamos engatinhar timidamente pelos os caminhos há muito percorridos por Aristóteles.

II – Breve Apanhado Acerca do IPTU Progressivo de Natureza Fiscal

A Constituição Federal de 1946, em seu artigo 202, foi a primeira a expressamente contemplar a necessidade de os tributos serem graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Sem adentrarmos na diferenciação entre capacidade econômica e contributiva, fato é que o referido dispositivo permitiu o início das primeiras discussões acerca da progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Com a promulgação, em 05 de outubro de 1988, da Constituição Cidadã, os debates em torno da progressividade do IPTU ganharam novas dimensões.

O texto original da Carta de 1988 previu, expressa e diretamente, uma única possibilidade de progressividade do IPTU, contida no artigo 156, § 1º, combinado com artigo 182, §4º, inciso II, aplicada em função do tempo, decorrente da utilização do espaço urbano e de característica essencialmente extrafiscal.

Além disso, como princípio constitucional geral da tributação, a Carta Política de 1988, em seu artigo 145, § 1º, previu que:

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Do texto constitucional acima mencionado decorre o princípio geral da progressividade fiscal em matéria tributária, exatamente como consolidador e garantidor dos tradicionalíssimos ideais de justiça e igualdade. Vale dizer, em outras palavras, que a progressividade fiscal em matéria tributária se presta à garantia, observância, homenagem e consolidação da capacidade contributiva.

Neste contexto normativo-constitucional, a controvérsia havida se operou em torno da possibilidade de instituição do IPTU progressivo-fiscal, com finalidade arrecadatória, em função do valor do imóvel. Majoritariamente, a doutrina nacional, alicerçada no artigo 145, § 1º, da CF/88, consideravam existentes, desde 1988, as premissas constitucionais elementares para instituição do IPTU progressivo fiscal.

O princípio da capacidade contributiva, albergado no referido artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, nas palavras de Roque Carrazza (2007, p. 87), está hospedado “nas dobras do princípio da igualdade e ajuda a realizar, no campo tributário, os ideais republicanos”. Ora, é justo e, por força do referido dispositivo constitucional, jurídico, que quem tem muito, pague, proporcionalmente, mais imposto do que aquele menos provido de recursos.

É natural e congruente com os ideais de justiça sustentar que quem tem maior riqueza deva contribuir de forma mais pronunciada para manutenção da coisa pública, pagando impostos na proporção de seus haveres.

Neste passo, como ensina Carrazza (2007, p. 88), se aquele com maiores recursos deve contribuir mais intensamente para as despesas gerais do Estado, natural que todos os impostos, a rigor, devam ser progressivos. Em outras palavras, a lei instituidora dos impostos deve ser manejada de tal modo que, quanto mais suas bases de cálculo são elevadas, mais altas também sejam suas alíquotas.

Veja-se, neste ponto, que a simples proporcionalidade da tributação dos impostos não é suficiente para atender a igualdade, na medida em que pessoas economicamente fortes e fracas estarão sujeitas à alíquota idêntica. Naturalmente, a base de cálculo do contribuinte economicamente mais forte será superior ao do contribuinte mais fraco, o que resultará em um quantum debeatur maior a pagar. Todavia, ambos estarão pagando proporcionalmente o mesmo valor tributário, o que, per si, não é suficiente para resguardo da igualdade em matéria tributária.

Carrazza (2007, p. 89), novamente, dá exemplo cristalino para esclarecimento do que aqui se expõe:

se alguém ganha 10 e paga 1, e outrem ganha 100 e paga 10, ambos estão pagando , proporcionalmente, o mesmo tributo (10% da base de cálculo). Apenas, o sacrifício econômico do primeiro é incontendivelmente maior. De fato, para quem ganha 10, dispor de 1 encerra muito maiores ônus econômicos do que para quem ganha 100 dispor de 10.

A exaltação da progressividade, como medida garantidora da igualdade é acachapante. Renato Lopes Becho (2015, p. 396) é taxativo ao afirmar que a “não adoção de uma real progressividade acentua as desigualdades sociais, impedindo que a tributação cumpra o valor reconhecido como justiça distributiva”.

Por sua vez, Elizabeth Nazar Carrazza (2015, p.120) afirma que:

a progressividade, longe de ser danosa ao sistema, é uma das principias formas encontradas para que se afastem as injustiças tributárias, vedadas pela Constituição Federal. Sem tributação progressiva jamais se atinge a igualdade tributária.

O exemplo claro e mais usado, no que toca o IPTU progressivo, em função do valor do imóvel, evidencia a técnica das alíquotas crescentes como forma garantidora da igualdade e justiça tributária. Ora, o proprietário de portentoso imóvel localizado em bairro nobre, avaliado em milhões de reais, certamente deverá receber alíquota maior do gravame municipal quando comparado ao proprietário de módica residência em bairro fabril (Carrazza, 2007).

Todavia, com a então negativa do Supremo Tribunal Federal em considerar constitucional a progressividade fiscal do IPTU baseada apenas no artigo 145, § 1º, da Carta Política[1], foi publicada, em 14 de setembro de 2.000, a Emenda Constitucional nº 29, que, alterando profundamente a redação do §1º, do artigo 156, inseriu no texto constitucional as matrizes para instituição do referido gravame municipal progressivo com fins arrecadatórios. Taxativamente, o inciso I possibilitou que o tributo seja “progressivo em razão do valor do imóvel”.

O advento da EC nº 29/00 encerrou a discussão acerca da constitucionalidade da progressividade fiscal do IPTU, na medida em que possibilitou ao STF, por força do julgamento do RE nº 423.768[2], proferir decisão categórica e unânime, para reconhecer o instituto como viabilizador dos ideais de justiça e igualdade.

Ocorre que, em nosso entender, inobstante a sedimentação doutrinária e jurisprudencial da progressividade fiscal do IPTU como garantidora da justiça e igualdade, pondera-se insuficientemente acerca das situações em que a aplicação do instituto culmine em deformidade a qual, por sua vez, alterará diametralmente sua reconhecida função precípua. Em outras palavras, cremos haver situações em que a aplicação da progressividade fiscal do IPTU quebrará com sua primordial finalidade e resultará em lesão à justiça e isonomia.

Vejamos, então, um exemplo de tal situação.

III – A Possível Deformidade da Tributação Progressiva do IPTU em Função do Valor do Imóvel

Como explanado no tópico anterior, viu-se que a doutrina e a jurisprudência destacam a progressividade fiscal do IPTU, em função do valor do imóvel, como meio garantidor da justiça e igualdade, na medida em que permite tributar com alíquotas mais elevadas o contribuinte proprietário de imóvel de alto valor venal, enquanto faz incidir percentual menor sobre o bem do sujeito passivo de reduzido importe. E, nesta abordagem, não há dúvida de sua validade como instrumento de justiça e de igualdade.

Todavia, o que ainda pode ser mais profundamente explorado é a situação em que o contribuinte, sujeito à progressividade em determinado município, possua dois ou mais imóveis, o que poderia reduzir seu quantum devido de IPTU quando comparado a outro sujeito passivo de mesmo patrimônio imobiliário. Vejamos um exemplo concreto.

Imaginemos um município hipotético, que tenha instituído o IPTU progressivo em função do valor do imóvel, nos seguintes termos:

Valor Venal do Imóvel

Alíquota

Até R$ 500.000,00

1%

Acima de R$ 500.000,00

1,5%

Pensemos, agora, em dois contribuintes de IPTU, proprietários de imóveis no referido município hipotético. O contribuinte ‘A’ é proprietário de 10 (dez) imóveis avaliados em R$ 100.000,00 cada, enquanto o contribuinte ‘B’ é detentor de uma única propriedade de valor venal de R$ 1.000.000,00.

No exemplo, ambos contribuintes detêm rigorosamente o mesmo valor em imóveis, possuindo a mesma riqueza imobilizada em propriedade, todas elas situadas no referido município hipotético. Mesmo assim, o contribuinte ‘A’ deverá pagar anualmente de IPTU a quantia de R$ 10.000,00, enquanto o contribuinte ‘B’ apurará o importe de R$ 15.000,00 devidos a título do gravame.

Ora, se a capacidade contributiva, nas lições de Roque Carrazza (2007), Elizabeth Nazar Carrazza (2015) e Renato Lopes Becho (2015), é mensurada de forma objetiva, baseada em signos presuntivos de riqueza atrelados ao fato gerador do tributo, como desconsiderar a possibilidade de a progressividade fiscal do IPTU, aplicada em função do valor do imóvel, criar situações em que eventualemente ferirá o senso de justiça e o princípio da igualdade? Em verdade, será que, no caso hipotético, as noções de justiça e igualdade restam de fato maculadas pela alicação da progressividade fiscal do IPTU?

Além disso, no exemplo dado, admitir que o contribuinte ‘B’ pague consideravelmente mais IPTU do que o contribuinte ‘A’ implica em se aceitar que o R$ 1.000.000,00 do primeiro “valha” mais do que o R$ 1.000.000,00 do segundo. Tem-se, aqui, então, outra dúvida: a diferença de composição do patrimônio imobiliário de ambos é suficiente para justificar essa deformidade?

Sob a ótica da justiça e da igualdade trabalhada por Aristóteles, pretenderemos abordar essas questões.

IV - Aristóteles: Justiça e Igualdade

Aristóteles viveu entre os anos de 384 e 322 a.c. e seu trabalho representa o ápice do pensamento filosófico grego. Durante a antiguidade e Idade Média, suas reflexões jurisfilosóficas, no que diz respeito ao direito e ao justo, sempre foram tidas em alta relevância e consideração. Discípulo de Platão, a influência de seu mestre foi suavizada na medida em que a experiência se torna elemento fundamental de suas ponderações (Mascaro, 2016).

A grande diferenciação aristotélica do direito reside na sistematização filosófica da justiça, questão tratada no Livro V de sua obra Ética a Nicômaco. Inicialmente, Aristóteles separa dois amplos campos de entendimento da justiça: a em sentido universal e a em sentido particular.

Em sua visão universal, a justiça é vista em seu sentido lato, apresentando-se tanto como uma manifestação da virtude, como também uma apropriação do justo à lei, que, de forma geral, é tida por justa. O cumprimento da lei é a caracterização desse justo, não em razão de ser formalmente válida, mas por força de seu conteúdo.

Para Aristóteles, a lei má não é lei. Apenas a lei de fato justa, na acepção universal do termo justiça, será assim considerada para o filósofo.

Ainda nesse tocante universal, a justiça é a virtude que se encontra inserida, contida, em todas as demais virtudes. No exemplo de Alysson Mascaro (2016, p. 66), vejamos o caso do indivíduo paciente com o chefe e impaciente com seu subordinado. Na medida em que lhe falta justiça na ação, igualmente a virtude da paciência não lhe será característica. Neste passo, para o filósofo, a justiça, enquanto conteúdo universal, é a única virtude em si mesma, que não demanda a integração de nenhuma outra virtude.

Por sua vez, pregava Aristóteles que a justiça, em seu sentido particular, considera-se a ação de dar a cada um o que é seu. A dita regra de ouro sobre o justo compreende, portanto, uma ação de distribuição, na qual, por sua vez, demanda a qualidade de estabelecer o que é de cada qual (Mascaro, 2016).

Dentro da noção particular de justiça, Aristóteles a divide em subespécies, dentre as quais, para fins do presente estudo, destacamos o conceito de justiça distributiva[3]. Para o filósofo, a justiça distributiva trata da repartição de riquezas, benefícios e honrarias, representando a mais elevada e mais sensível ocupação da justiça.

A justa-distribuição, para Aristóteles, é, com o perdão da repetição, o justo meio-termo entre duas pessoas ou duas coisas, configurando-se como critério primordial para tal repartição o mérito de cada indivíduo. Compreende sempre dois sujeitos em face dos quais se avalia a divisão. Neste ponto, a noção de proporcionalidade caracteriza o justo na distribuição de bens e honras: quanto maior o mérito do cidadão, proporcionalmente maior deverá ser seu benefício, quando comparado com seus pares.

Importante ressaltar que as ideias de mérito e proporcionalidade na distribuição da justiça caminham juntas no desenvolvimento de toda obra Ética a Nicômaco, o que evidencia o mérito enquanto medida da proporção distributiva. Neste passo, são diversas as passagens[4] em que o filósofo diretamente correlaciona os termos, praticamente criando uma relação de causa (mérito) e efeito (distribuição proporcional da justiça) entre eles.

Vejamos e compreendamos a justiça distributiva por meio do elucidativo exemplo de Alysson Mascaro (2016, p. 69):

“Um professor, quando aplica uma prova a uma turma de alunos, será considerado justo em sua correção quando distribuir notas de acordo com uma proporção, tendo por vista o mérito. De uma prova com cinco questões valendo cada qual dois pontos, o aluno que acerta quatro questões merece a nota oito. O aluno que acerta duas questões merece a nota quatro. Qualquer outra nota diferente dessa para cada um desses alunos rompe com a proporção entre seus méritos e suas notas, e, portanto, a distribuição meritória de notas demonstra a justiça do professor. ”

Embora brevemente tocado alguns parágrafos ao norte, é importante destacar que Aristóteles faz importantes ressalvas no tocante ao âmbito de aplicação dos tipos de justiça, especialmente da distributiva. No pensamento aristotélico, o justo se opera na repartição proporcional dos haveres, mas apenas entre iguais, entre pares. É necessário que as distribuições se deem entre aqueles que possam ser considerados minimamente semelhantes.

Mascaro (2016, p.72), novamente, ilustra com propriedade o alcance da injustiça perpetrada pelo tratamento proporcional entre indivíduos desiguais:

Como exemplo, um professor, ao aplicar a mesma prova à mesma turma, e ao apurar as notas de acordo com o mérito, em proporção geométrica, é considerado justo. Mas se ele aplica a mesma prova a alunos universitários e a alunos do pré-primário, ainda que se valha da proporção geométrica – dando nota alta ao universitário e zero ao analfabeto –, sua nota não pode ser considerada justa, porque um aluno ainda não alfabetizado não pode ser medido, pelo mérito, em comparação a um universitário. Não se pode auferir o mérito de um universitário em comparação a alunos primários. A justiça, enquanto proporção, somente se dá entre os semelhantes.

Aristóteles pondera que a distribuição da justiça entre iguais e em razão de seus méritos é necessária para se evitar disputas, conflitos e queixas, uma vez que se repartir desigualmente entre iguais, sem sopesamento de seus méritos, e igualmente entre desiguais, sem verificação das condições pessoais de cada um, seria fator de insatisfação na sociedade.

Das reflexões acerca da justiça e que resultam em uma noção de igualdade, cunhou-se a clássica máxima aristotélica de que devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.

A partir das presentes lições e construções aristotélicas, reexaminaremos com esses olhos a questão do IPTU progressivo de natureza fiscal.

V – O Problema do IPTU Progressivo à Luz das Reflexões Aristotélicas

Inicialmente, expusemos, em linhas gerais, os contornos do IPTU progressivo, mensurado a partir do valor dos imóveis urbanos. Dispusemos, também, acerca do majoritário entendimento da doutrina tributária brasileira, no sentido de exaltar o referido instituto como medida de preservação da igualdade em matéria tributária.

Passo seguinte, inobstante, de fato, a progressividade do IPTU em função do valor do imóvel seja um garantidor do princípio da igualdade, expusermos exemplo de situação recorrente, na qual dois contribuintes, com idênticos signos presuntivos de riqueza, são tributados pelo gravame municipal de formas consideravelmente distintas, impondo situação mais gravosa a um deles (no exemplo, ao contribuinte ‘B’).

Por sua vez, Aristóteles, em sua sistematização da justiça, afirma que ela consiste na ação de dar a cada um o que é seu, ou seja, entendida como uma ação de distribuição, a qual, por sua vez, compreende a necessidade de se estabelecer o que é de cada um. Em decorrência dessa conceituação, o filósofo apresentou sua subespécie de justiça, denominada distributiva, que consiste na repartição de bens e honrarias, entre cidadãos em idêntica condição, mensurada em decorrência dos méritos de cada indivíduo.

Tracemos, então, um comparativo, um pequeno paralelo, entre a situação hipotética descrita e a teoria da justiça e igualdade de Aristóteles.

Aristóteles, primeiramente, ao delinear o conceito de justiça particular, mas antes de apresentar suas subespécies, firma o que chamou de regra de ouro sobre justo, que consiste na ação de dar a cada um o que é seu. A partir dessa premissa, retornando ao exemplo entre os contribuintes ‘A’ e ‘B’, vemos que ambos são proprietários de imóveis no dado município hipotético, assim, igualmente para eles, enquanto realizadores do fato imponível do IPTU, devem se sujeitar ao gravame e recolhê-lo aos cofres públicos.

Em uma análise preliminar, a partir da regra de ouro aristotélica, dar a cada um o que é seu, no caso, implica em que ambos tenham para si a incidência do imposto municipal, parecendo-nos justa que a obrigação tributária recaia sobre os dois.

Cabe-nos, então, verificar a medida em que a tributação está sendo distribuída a cada um. Para Aristóteles, em sua teoria acerca da justiça distributiva, os bens e honrarias deveriam ser distribuídos (i) entre pessoas iguais, pares, indivíduos que se encontrem e mesma situação e (ii) quantificados em função dos méritos individuais.

Vimos, no exemplo dos indivíduos ‘A’ e ‘B’, que ambos se encontram em situação idêntica enquanto proprietários de imóvel urbano no referido município hipotético, estando, portanto, em igualdade de condições no que diz respeito a figurarem como sujeitos passivos do IPTU.

Todavia, a análise da igualdade entre eles ainda pode ir à diante. No exemplo dado, o contribuinte ‘B’ recebe a tributação do IPTU em maior importe do que o contribuinte ‘A’. Neste passo, a dúvida havida é, se pelas reflexões de Aristóteles acerca da justiça distributiva, a tributação do IPTU progressivo, no caso analisado, está sendo harmônica e proporcionalmente distribuída aos contribuintes? Parece-nos que não.

Cremos poder traçar um paralelo entre o mérito aristotélico e a capacidade contributiva. Quanto maior a capacidade contributiva de determinado sujeito, maior será sua aptidão para o pagamento de tributos. Em outras palavras, podemos dizer que quão maior seja seu signo presuntivo de riqueza, em maior quantidade a tributação deverá a ele ser distribuída. Neste ponto está a analogia que pretendemos esboçar, na medida em que o contribuinte que exsurgir maior capacidade contributiva, ou seja, maior vocação para pagar impostos, também nos parece que, sob a ótica aristotélica, demonstra majorado mérito para receber parcela maior da tributação.

Expliquemos melhor. Mérito, na ideia de Aristóteles, e capacidade contributiva expressam uma finalidade muito similar, qual seja, a possibilidade de receber algo em maior parcela, sejam bens e honrarias, seja a tributação. Para Aristóteles, quanto maior o mérito do indivíduo, maior será sua parcela recebida em bens e honrarias, enquanto para o princípio da capacidade contributiva, quanto maior for o signo presuntivo de riqueza, maior será a parcela de tributação que o contribuinte deverá auferir.

Em decorrência dessa analogia, retornando ao exemplo proposto, aferimos que ambos os contribuintes detêm o mesmo R$ 1.000.000,00 em imóveis, alterando-se apenas a forma pela qual esse valor se encontra disposto, seja em um, seja em dez imóveis. Ambos indivíduos possuem rigorosamente o mesmo patrimônio imobiliário.

Assim, a partir da analogia aristotélico-tributária desenhada, podemos sustentar que os indivíduos ‘A’ e ‘B’ possuem idêntico mérito para que a tributação do IPTU seja a eles distribuída. Se a medida do mérito ora apresentada, para fins de tributação progressiva do IPTU, afigura-se como o patrimônio imobiliário havido por cada um, seria justo, para Aristóteles, que ambos recebessem a tributação do gravame de forma igual.

Se, para o ideal aristotélico, o justo representa dar a cada um o que é seu, considerando indivíduos situados em mesmo nível de igualdade e a partir de seus méritos próprios, temos, no exemplo estudado, a partir das analogias com direito tributário delineadas, um caso de injustiça perpetrada, na medida em que ‘B’ recolhe imposto consideravelmente maior do que ‘A’.

Na medida em que (i) ‘A’ e ‘B’ devem receber a tributação do IPTU, em razão de serem proprietários de imóveis (dar a cada um o que é seu), (ii) seus imóveis estão localizados no mesmo município hipotético (contribuintes em igualdade de condições) e (iii) possuem o mesmo patrimônio imobiliário (mérito como critério fundamental para justa distribuição), cremos estar diante de situação que não se coaduna com os ideais de justiça e igualdade defendidas por Aristóteles.

Assim, podemos afirmar que, quando contraposta às reflexões aristotélicas, a tributação progressiva fiscal do IPTU, calculada a partir do valor dos imóveis, verificada no contexto do atual regime jurídico de conformação do imposto, apresentaria, em determinadas situações, severas distorções no que se refere à justiça e à igualdade.

VI – Conclusões

Expusemos nesse breve artigo considerações acerca da progressividade fiscal do IPTU observada em razão do valor do imóvel, bem como ressaltamos seu traço garantidor da justiça e da igualdade, o qual é exaltado majoritariamente pela doutrina e jurisprudência.

Todavia, identificamos situações em que a progressividade fiscal do IPTU poderia, ao invés de atuar em sua precípua caracteristíca garantidora, exercer função diametralmente oposta, subvertendo o senso de justiça e isonomia.

Por meio de um exemplo concreto que, embora hipotético, pode ser verificado na prática, problematizamos a respeito da observação, ou não, dos conceitos de justiça e igualdade, sempre afetos à progressividade fiscal do IPTU.

Para verificação dessa situação, explanamos sobre as reflexões aristotélicas de justiça e igualdade, que trouxeram conceitos concretos para contraposição ao problema analisado.

Concluímos, pois, que a progressividade fiscal do IPTU, considerada a partir do valor do imóvel, pode gerar situações que não guardarão congruência com os ideais de Aristóteles de justiça e igualdade.

Permitir que dois contribuintes, em igualdade de condições, assim entendida como proprietários de imóveis no mesmo município, e com mesmo ‘mérito’, visto analogicamente em face da noção de capacidade contributiva, recebam alíquotas diferentes de IPTU, implicaria em admitir que o patrimônio imobiliário do contribuinte ‘B’, de R$ 1.000.000,00, valesse mais do que o patrimônio imobiliário do contribuinte ‘A’, também de R$ 1.000.000,00.

Como o número de imóveis dos contribuintes, per si, não é referência para avanço da progressividade de alíquotas, o simples fato de o patrimônio imobiliário dos contribuintes estarem dispostos de forma diferente, distribuídos em mais imóveis no caso do contribuinte ‘A’, não faz com que o R$ 1.000.000,00 de ‘B’ valha mais do que o R$ 1.000.000,00 de ‘A’, a justificar a tributação mais severa para o primeiro.

Parece-nos aqui que a velha bravata que indaga “o que pesa mais? Um quilograma de ferro ou um quilograma de algodão? ” sirva como parâmetro. Neste passo, ponderamos, o que vale mais? Um imóvel de R$ 1.000.000,00 ou dez imóveis de R$ 100.000,00? A resposta para as duas perguntas é a mesma: pesam e valem a mesma importância, o que se altera é o volume.

Concluímos, portanto, que, inobstante a progressividade fiscal do IPTU, calculada em função do valor do imóvel, seja instrumento conclamado majoritariamente pela doutrina e pela jurisprudência como garantidor da justiça e da igualdade, verificam-se casos nos quais o instituto cumprirá efeito oposto. E Aristóteles nos mostra isso.

VII – Referências Bibliográficas

ARISTÓTELES. Ética à Nicômaco. Poética / Aristóteles; seleção de textos de José Américo Motta Pessanha. — 4. ed. — São Paulo : Nova Cultural, 1991. — (Os pensadores ; v. 2) Ética a Nicômaco : tradução de Leonel Vallandro e Gerd Bornheim da versão inglesa de W.D. Ross; Poética : tradução, comentários e índices analítico e onomástico de Eudoro de Souza.

BECHO, Renato Lopes. Lições de Direito Tributário. 3ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2015

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 23ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007.

CARRAZZA, Elizabeth Nazar. Progressividade – Igualdade e Capacidade Contributiva. São Paulo: Quartier Latin, 2015.

MASCARO, Alysson Leandro. Filosofia do Direito. 5ª ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016.

 

Thiago Bermudes de Freitas Guimarães

Mestrando em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP; Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET; Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP; Advogado.



[1] RE nº 153.771/MG; Plenário; Relator p/ Acórdão Ministro Moreira Alves; DJ 05.09.1997.

[2] Plenário; Relator Ministro Marco Aurélio; DJe 09.05.2011.

[3] Aristóteles divide sua classificação de justiça particular em subespécies: justiça distributiva e corretiva. A doutrina, ao estudar a obra do filósofo, ainda identifica a reciprocidade, embora não expressamente elencada pelo filósofo ao lado das duas outras subespécies mencionadas (Mascaro, 2016).

[4] Citamos, exemplificativamente, tais menções: “proporcional ao mérito das partes”, “seja proporcional aos seus méritos”, “que está em proporção com o mérito” “proporção ao mérito” “sempre proporcional ao mérito”, “a proporção ao mérito iguala as partes”, “proporcional aos méritos do caso”.


 

Como referenciar este conteúdo

GUIMARãES, Thiago Bermudes de Freitas. Progressividade fiscal do IPTU à luz do conceito de justiça e igualdade de Aristóteles. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Dez. 2018. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-tributario/337113-progressividade-fiscal-do-iptu-a-luz-do-conceito-de-justica-e-igualdade-de-aristoteles. Acesso em: 21 Jan. 2019

 

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