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Posição dos Tribunais Pós Súmula Vinculante 8 do STF

Posição dos Tribunais Pós Súmula Vinculante 8 do STF

 

 

Roberto Rodrigues de Morais *

 

 

A Súmula Vinculante 8 do STF foi aprovada em 12/06/2008 e publicada em 20/06/2008, quando as autoridades administrativas e judiciárias têm que decidir, em casos concretos que se lhes apresentarem, em conformidade com o anunciado:

 

“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.

 

A partir de então as decisões estão em consonância com o enunciado sumulado. Este texto tem o fito de apresentar aos operadores do direito e gestores tributários, dentre tantos, alguns julgados que mostram a atual jurisprudência.

 

 

1 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

A Corte Superior já, por reiteradas vezes, adequou a sua jurisprudência ao enunciado da Súmula Vinculante 8. Eis algumas Ementas, verbis:

 

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO

ÚNICO, DO DECRETO-LEI 1.569/77. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF.

 

I - O Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante nº 8, declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º, parágrafo único, dodecreto-lei 1.569/77, que prevê a suspensão do curso prescricional na hipótese de arquivamento do executivo fiscal diante do baixo valor da dívida. Afasta-se, portanto, a causa de suspensão do prazo

prescricional alegada pela Fazenda na hipótese dos autos.

 

II - Agravo regimental improvido”. (1)

 

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ART. 150, § 4º E

173, DO CTN. ARTIGOS 195 E 146, III, "B", DA CF/88.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI 8.212/91. RECENTE SÚMULA

VINCULANTE Nº 08, DO E. STF.

 

1. O reconhecimento da natureza tributária das contribuições sociais pela Constituição Federal de 1988 (artigo 195) implicou sua submissão à regra inserta no artigo 146, III, "b", que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre

decadência e prescrição tributárias.

 

2. Inteligência da recente Súmula Vinculante n.º 08, do E. STF, verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".

 

3. Conseqüentemente, encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal o artigo 45, da Lei 8.212/91, que contraria o disposto nos artigos 173, e 150, § 4º, ambos do Codex Tributário (recepcionado como lei complementar pela CF/88), que prevêem prazo qüinqüenal para

a constituição do crédito tributário.” (2)

 

 

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO –

EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO –

PRESCRIÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – OFENSA AO ART. 535 DO CPC

  INOCORRÊNCIA – CONFISSÃO DE DÍVIDA – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO – SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF – PRAZO PRESCRICIONAL DO

ART. 174 DO CTN.

 

1. Não viola o art. 535, II, do CPC o Tribunal que para resolver a lide analisa suficientemente a questão por meio de fundamentação que lhe pareceu adequada e refuta os argumentos contrários ao seu entendimento, restando, prequestionados, ainda que implicitamente,

os dispositivos indicados nos especiais.

 

2. Cabível a exceção de pré-executividade como instrumento à disposição do executado para alegar a prescrição da pretensão tributária quando prescindível dilação probatória.

 

3. A declaração do contribuinte confessando a dívida constitui o crédito tributário, não sendo necessário nenhum ato posterior por parte do Fisco.

 

4. "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" (Súmula Vinculante nº 8).

 

5. O prazo prescricional para cobrança de créditos da seguridade social é de cinco anos, nos termos do art. 174 do CTN

 

6. Recurso especial não provido.” (3)

 

 

 

“PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS - NATUREZA TRIBUTÁRIA - SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF -

ART. 144 DA Lei n. 3.807/60 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA

282/STF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI N.6.830/80 - NORMA ESPECIAL - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA: EXISTÊNCIA - SÚMULA 314/STJ.

 

1. Ausente o debate acerca da natureza tributária das contribuições previdenciárias com fatos geradores anteriores à CF/88, somente invocada nas razões de recurso especial, veda-se o conhecimento da matéria pelo STJ porque carente de prequestionamento. Aplicação da

Súmula n. 282/STF.

 

2. O STF, pela Súmula Vinculante n. 8, pacificou o entendimento sobre a natureza tributária das contribuições previdenciárias, aplicando-lhes o prazo prescricional do art. 174 do Código

Tributário Nacional.

 

3. O art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 é norma especial em relação ao CPC, de aplicação restrita aos executivos fiscais, e autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, desde que intimada previamente a Fazenda Pública.

 

4. Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Inteligência da Súmula n. 314/STJ.

 

5. Execução fiscal paralisada há mais de 5 anos encontra-se prescrita.

 

6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.” (4)

 

 

2 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, da 1ª Região.

 

Esse Tribunal Regional também se alinhou, por obrigatoriedade, ao texto sumulado. Nos arestos abaixo pode-se ver a prescrição qüinqüenal e a prescrição intercorrente.

 

 

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.


1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III, c, da CF/88, sendo as causas suspensivas e extintivas da prescrição aquelas arroladas no Código Tributário Nacional. Precedentes: REsp 945178/MG. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 25.10.2007; REO 2000.01.00.034883-6/PA; Rel. Des. Federal Carlos Fernando Mathias. 04/12/2006 DJ p.184.


2. Convicção que se robustece na medida em que próprio Legislador de Normas Gerais introduziu reforma ao art. 174, § único, I, do Código Tributário Nacional, através da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, para atribuir ao despacho que ordena a citação a eficácia de causa interruptiva. Esta providência legislativa vem reafirmar a impropriedade normativa prevista nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80, aliás há muito já reconhecida pela jurisprudência, para atribuir ao despacho que ordena a citação, a eficácia de suspender o prazo prescricional.

 

3. Caso não ocorrida a prescrição antes do ajuizamento e citação do devedor, esta pode se efetivar na modalidade intercorrente. Neste caso, o termo inicial para a contagem do prazo necessário à sua configuração dá em conformidade com a Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.


4. Considerando o decurso de prazo suficiente à configuração da prescrição, vez que o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano (cf. fl. 39) e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 151 e 174, § único do CTN), não merece reparos a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.


5. Apelação desprovida.” (5) 

 

 

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.


1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146, III, c, da CF/88, sendo as causas suspensivas e extintivas da prescrição aquelas arroladas no Código Tributário Nacional. Precedentes: REsp 945178/MG. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 25.10.2007; REO 2000.01.00.034883-6/PA; Rel. Des. Federal Carlos Fernando Mathias. 04/12/2006 DJ p.184.


2. Convicção que se robustece na medida em que próprio Legislador de Normas Gerais introduziu reforma ao art. 174, § único, I, do Código Tributário Nacional, através da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, para atribuir ao despacho que ordena a citação a eficácia de causa interruptiva. Esta providência legislativa vem reafirmar a impropriedade normativa prevista nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80, aliás há muito já reconhecida pela jurisprudência, para atribuir ao despacho que ordena a citação, a eficácia de suspender o prazo prescricional.

 

3. Caso não ocorrida a prescrição antes do ajuizamento e citação do devedor, esta pode se efetivar na modalidade intercorrente. Neste caso, o termo inicial para a contagem do prazo necessário à sua configuração se dá em conformidade com a Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.


4. Considerando o decurso de prazo suficiente à configuração da prescrição, vez que o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano (cf. fl. 15) e em face ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 151 e 174, § único do CTN), não merece reparos a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.


5. No caso em reexame, ainda que por hipótese não se concluísse pela prescrição intercorrente, ao tempo do ajuizamento da ação, o crédito já estaria prescrito. Isto porque constituído o crédito em 15/04/91 (cf. fl. 05), a ação foi ajuizada além do prazo quinquenal (24/01/97).


6. Apelação desprovida.” (6)

 

 

3 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

 

Nos arestos que colecionamos desse Tribunal vê-se a decadência de 5 anos como destaque.

 

 

“TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº. 8.212/91 DECLARADA PELO STF (SÚMULA VINCULANTE 8). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CTN.

 

 1. É qüinqüenal o prazo para a constituição dos créditos tributários decorrentes das contribuições destinadas à Seguridade Social, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional.

 

2. Inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº. 8.212/91 declarada pelo Plenário do STF (Súmula Vinculante nº. 08).

 

3. Como regra geral, o início da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).

 

4. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em regra, não há lançamento de ofício para a constituição do respectivo crédito tributário. O termo inicial do prazo decadencial é a data da subsunção do fato imponível na hipótese de incidência abstratamente prevista em lei. A partir deste momento, dispõe o Fisco de cinco anos para verificar a correção do proceder do contribuinte, compelido por lei ao pagamento do tributo. Expirado este prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, nos termos do art. 150, §4o, do CTN.

 

5. Se o §4o do art. 150 do CTN determina que se considera “definitivamente extinto o crédito” no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, é inconcebível conferir interpretação prevendo novo prazo para lançar um crédito já extinto.

 

6. Não se pode pretender conferir à decadência o raciocínio desenvolvido em relação ao prazo para a repetição do indébito, pois, em relação a esta, o prazo começa da extinção do crédito, que, de fato, somente se opera em ocorrendo a homologação do lançamento, ainda que de forma tácita.

 

 7. No caso, o crédito corresponde a fatos geradores ocorridos no período de 01/1993 a 12/1998, tendo sido constituído em 09/07/2003 (fls. 36/48). Portanto, foi atingido pela decadência o crédito correspondente ao período que vai até dezembro de 1997, inclusive.

 

8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” (7)

 

 

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº. 8.212/91 DECLARADA PELO STF (SÚMULA VINCULANTE Nº. 08). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CTN.

 

1. É qüinqüenal o prazo para a constituição dos créditos tributários decorrentes das contribuições destinadas à Seguridade Social, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional.

 

2. Inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº. 8.212/91 declarada pelo Plenário do STF (Súmula Vinculante nº. 08).

 

3. Como regra geral, o início da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).

 

 4. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em regra, não há lançamento de ofício para a constituição do respectivo crédito tributário. O termo inicial do prazo decadencial é a data da subsunção do fato imponível na hipótese de incidência abstratamente prevista em lei. A partir deste momento, dispõe o Fisco de cinco anos para verificar a correção do proceder do contribuinte, compelido por lei ao pagamento do tributo. Expirado este prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, nos termos do art. 150, §4o, do CTN.

 

 5. Se o §4o do art. 150 do CTN determina que se considera “definitivamente extinto o crédito” no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, é inconcebível conferir interpretação prevendo novo prazo para lançar um crédito já extinto.

 

 6. Não se pode pretender conferir à decadência o raciocínio desenvolvido em relação ao prazo para a repetição do indébito, pois, em relação a esta, o prazo começa da extinção do crédito, que, de fato, somente se opera em ocorrendo a homologação do lançamento, ainda que de forma tácita.

 

 7. No caso, o crédito corresponde a fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1996 a dezembro de 1998, e constituído em junho de 2005 (fls. 33/35).

 

8. Extintos, pela decadência (art. 156, V, do CTN), os créditos tributários constantes da NFLD nº 35.791.296-9, posto que anteriores a janeiro de 2000.

 

 9. Apelação provida.” (8)

 

 

4 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 3ª REGIÃO.

 

No acórdão que selecionamos tem um detalhe que aparece em vários tribunais e que temos observado com freqüência: No caso da adesão ao REFIS e com exclusão entre 2000 e 2001, sem que o contribuinte tenha aderido a novos parcelamentos, a PGFN se descuidou ocorreu a prescrição.

 

Os operadores do direito devem ficar atentos, quando se depararem com casos semelhantes.

 

 

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INCONSTITUCIONALDIADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF - APELAÇÃO IMPROVIDA.

 

 1. Sendo as contribuições sociais sub-espécies do gênero "tributos", devem atender o art. 146, III, 'b' da CF/88 que dispõe caber à Lei Complementar estabelecer "normas gerais" em matéria de legislação tributária, inclusive no tocante a decadência e prescrição. Assim, a matéria atualmente, ou melhor, após o advento da Constituição Federal - que recepcionou o CTN (Lei 5.172/66) - deve ser regrada pelos seus artigos 173 e 174, sendo certo que o prazo é qüinqüenal e no caso da decadência (direito de constituir o crédito) inicia-se no 1º dia do exercício seguinte. Não teria substrato de validade a lei ordinária dispondo de modo diverso (art. 45 da Lei 8.212/91).

 

 2. Na sessão de 11.06.2008 o plenário do STF proclamou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (REs nº 556664, 559882 e 560626), sendo que na seqüência foi editada a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte discurso: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".

 

3. Em que pese ter ocorrido a interrupção da prescrição pelo parcelamento efetuado em 22/11/1999, como foi cancelado em 04/2000 e a ação foi proposta somente em 2006, portanto após cinco anos, estão prescritos os créditos constantes da CDA nº 55.792.373-5. 4. Apelação improvida.” (9)

 

 

“EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ARTIGO 174, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, §3º, DA LEF. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. HONORÁRIOS MANTIDOS.

 

 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação é cediço que a declaração do contribuinte o constitui, fazendo-se prescindir, portanto, de seu lançamento formal ou notificação em prévio procedimento administrativo. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 919721/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJ 24.04.2008 p. 1.

 

2. Prescrição consumada. Vencido o imposto declarado, passou a fluir o prazo a que alude o artigo 174, caput, do CTN. Se as parcelas do tributo em questão foram declaradas na espécie pela empresa e venceram-se entre 10/07/98 a 31/01/00, é evidente que só poderiam ser exigidas entre 10/07/03 a 31/01/05, mas a execução só foi ajuizada em 02/02/06, ou seja, quando já expirado o qüinqüídio em relação às parcelas.

 

3. A suspensão de que trata o artigo 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, não impede o reconhecimento da prescrição, tal como realizado pelo juízo de origem, dada a sua inaplicabilidade em se tratando de crédito de natureza tributária. A respeito: STJ, EREsp 657536/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26.03.2008, DJ 07.04.2008 p. 1.

 

4. O prazo de prescrição para as contribuições devidas à Seguridade Social não é decenal, conforme previsto no artigo 46 da Lei n. 8.212/91, mas sim qüinqüenal, com base no artigo 174, caput, do CTN. Entendimento sufragado pelo C. STF - Súmula Vinculante n. 8.

 

5. Honorários mantidos, porquanto atendem ao disposto no artigo 20 e seus parágrafos.

 

 6. Remessa oficial não conhecida e apelação improvida.” (10)

 

 

5 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 4ª REGIÃO.

 

Nesse Tribunal, a adesão ao preceito da Súmula Vinculante 8 do STF não podia ser diferente dos demais.

 

 

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INC. I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 CTN. SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF.


1. Nos termos do disposto no art. 174 do CTN, o prazo para a cobrança do crédito tributário pelo Fisco é de cinco anos, a contar da data de constituição do crédito, sendo uma das hipóteses de interrupção da prescrição a citação da executada (inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à vigência da LC 118/2005).


2.O art. 46 da L 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo STF (Súmula Vinculante 8 do STF). (11)

 

 

6 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.

 

Alertamos aos operadores do direito sobre a posição sedimentada da Jurisprudência no que se refere a DCTF, GEFIP e outras declarações do gênero. Ao declarara o débito e não quitá-lo, o contribuinte tem de imediato o início da prescrição contando imediatamente. Por ter posição contrária, a PGFN contou o início do prazo de forma diferente. Há muitos feitos fiscais em tramitação com prescrição e até com prescrição intercorrente. Em vários artigos anteriores sobre a Súmula Vinculante 8 discorremos sobre as hipóteses de decadência, prescrição e prescrição intercorrente. Em nosso livro sobre a Súmula Vinculante 8 apresentamos vários modelos de petições, visando facilitar a tarefa dos operadores do direito.

 

 

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. TRIBUTO NÃO PAGO. LAPSO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. DATA DE ENTREGA DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 8. APELO IMPROVIDO.


1. Esclareça-se que (a) os créditos tributários em questão são referentes a contribuição para a seguridade social, referentes ao ano base 1994; (b) o crédito foi constituído com base em declaração do contribuinte; (c) não houve antecipação do pagamento; (d) a execução fiscal foi protocolada em 27.03.01.


2. Editada recentemente pelo STF (do 20.06.08, p. 1), a súmula vinculante nº 8 declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da lei 8.212/91, bem como do art. 5o., do dl 1.569/77.


3. Nos termos do art. 5o., parágrafo 1o., do decreto-lei 2.124, de 13.06.84, no lançamento por declaração, a partir da entrega desta, não sendo efetuado o pagamento, o crédito está constituído, eis que pode imediatamente ser inscrito em dau e executado, não havendo que se falar, portanto, em prazo decadencial, mas apenas em prescrição, cujo termo a quo é a entrega da dctf.


4. Embora não haja nos autos a data da entrega da declaração ao fisco, considerando-se que, conforme número da declaração, a mesma foi entregue em 1995 e que não há notícias de que foi fora do prazo legal; assim, infere-se que ocorreu a entrega em meados de 1995, tendo início, então, a prescrição.


5. Dessa forma, quando do ajuizamento da execução fiscal, em 27.03.01, a fazenda pública já tinha deixado transcorrer o lapso prescricional qüinqüenal.


6. Apelação improvida. (12)

 

 

7 – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF.

 

O antigo Conselho de Contribuintes, tanto o Segundo Conselho como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, submeteram – como são obrigados – aos ditames da Súmula Vinculante 8.

 

“Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.º 08 do STF.
TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.” (13)

“Ementa: PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso voluntário Provido.” (14)

 

 

12 – CONCLUSÃO

 

A jurisprudência de todos os Tribunais e colegiados administrativos seguiu o comando da Súmula Vinculante 8, que reduziu os prazos de decadência e prescrição das contribuintes previdenciárias de 10 para 5 anos, conforme demonstramos pelas ementas colecionadas,

 

Contribuintes com débitos em aberto ou qualquer tipo de parcelamento junto a RFB ou PGFN, agindo, poderá ter valores caducados e/ou prescritos, excluídos pela aplicação da decisão do STF. Empresas em geral, Terceiro Setor, Condomínios Residenciais e as Prefeituras – dentre outros -  podem ser beneficiados.

 

O assunto interessa a todos envolvidos, tais como Empresários, Controllers, Contadores, Advogados, Profissionais das Áreas Fiscal e Tributária de Empresas em Geral.

 

Diante dos novos parcelamentos criados pelas MP 449 e 457, é necessário que os Devedores da Previdência Social ajam rápido, visando expurgar de seus débitos os valores caducados e prescritos, decorrentes da Súmula Vinculante 8 do STF.

 

 

 

NOTAS:

 

(1)   AgRg no REsp 1071893 - DJe 17/11/2008

(2)   AgRg no Ag 973807 - DJe 03/11/2008

(3)   REsp 884110 - DJe 04/11/2008

(4)   REsp 960772 - DJe 01/09/2008

(5)   AC 2008.01.99.060924-0/MG

(6)   AC 1997.39.00.001247-9/PA

(7)   AC 2004.51.01.009259-9 - DJU - Data: 21/08/2008

(8)   AMS 2005.51.01.015431-7 - DJU - Data: 24/09/2008

(9)   AC 2006.61.82.048328-2 - F3 DATA:23/03/2009

(10)                     APELREE 2006.61.26.000710-1 - DJF3 DATA:02/02/2009

(11)                     AC 2008.71.99.002491-2 - Data da Decisão: 04/02/2009

(12)                     AC 2001.83.00.006619-2 - De 07/10/2008

(13)                     Recurso 203-102046 – Sessão de 01/0/2008 – CSRF

(14)                     Recurso 145104 – Sessão de 05/02/2009 - QUINTA CÂMARA 2º CC/MF

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

GRECO, Marco Aurélio. Dinâmica da tributação e procedimento. São Paulo: RT, 1979.

HABLE, José. A Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo. 2ª ed., Brasília: Editora Lúmen Juris, 2007.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários ao código tributário nacional. Coord. de Carlos Valder do Nascimento. 2 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998.

MORAIS, Roberto Rodrigues de, REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS, livro on-line, com 142 páginas A4, com vários modelos de Petições. http://www.portaltributario.com.br/obras/dividasprevidenciarias.htm

 

 

* Especialista em Direito Tributário.

Ex-Consultor da COAD

Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.

robertordemorais@gmail.com

 

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Como referenciar este conteúdo

MORAIS, Roberto Rodrigues de. Posição dos Tribunais Pós Súmula Vinculante 8 do STF. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 05 Abr. 2009. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-tributario/3235. Acesso em: 18 Abr. 2014

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