Tributos incidentes sobre produção e circulação de energia elétrica

A fim de tributar a circulação de energia elétrica a Constituição  Federal de 1988 conferiu-lhe caráter de mercadoria fazendo incidir o  ICMS (art. 155, § 3º da CF). Inova, pois o conceito tradicional de mercadoria como sendo um bem corpóreo.

Dispõe o art. 155, § 2º, inciso III, da CF que o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”.

No estágio em que vivemos a energia elétrica tornou-se um bem essencial para o conforto das pessoas, bem como para produção de bens e serviços.

Só que o legislador ordinário inverteu o sentido da norma constitucional, exacerbando a alíquota (25%) incidente sobre o consumo de energia elétrica. Se é possível ao legislador deixar de implementar o preceito programático do inciso III, do § 2º, do art. 155, da CF não me parece possível que o legislador infraconstitucional possa dispor em sentido contrário à norma programática. Mas, essa é uma tese de difícil convencimento no Judiciário. O fisco em geral está habituado a cobrar mais onde há mais facilidade na arrecadação e maior rentabilidade.

A redação original do § 3º retrocitado fazia referência a “nenhum outro tributo”, fato que suscitou dúvida quanto à incidência de contribuições sociais. Com o advento da EC nº 33/01 a dúvida foi espancada mediante alteração da expressão para “nenhum outro imposto” dentro, aliás, da tradição  legislativa de submeter a energia elétrica ao regime do imposto único.

Além do ICMS incide sobre  a venda de energia elétrica as contribuições sociais do PIS/PASEP, da COFINS e da COSIP sendo esta última  tributo de natureza municipal. Apesar de inexistir benefício específico essa contribuição social para a iluminação pública foi considerada constitucional pelo STF que a qualificou como sendo uma “exação sui generis que se amolda aos princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade” (RE nº 573675/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowisk, DJe de 25-5-2009).

A incidência desses tributos e o cálculo por dentro do ICMS faz com que a alíquota real atinja  36,24% contra a alíquota legal de 25%. Os encargos tributários correspondem a mais de 48% do valor da energia elétrica consumida, o que faz com que esse bem essencial  na sociedade atual seja o mais caro do mundo.

E mais, o preço da energia elétrica distribuída é onerado por nada menos  que  dez outros encargos financeiros criados pelo Governo Federal e cobrado, das geradoras de energia, das distribuidores de energia ou dos consumidores.

São eles: CCC  – Conta de Consumo de Combustível; RGR  –Reserva Global de Reversão; CDE  – Conta de Desenvolvimento Energético. CFURH  – Compensação Financeira pela utilização de Recursos Hídricos; ESS – Encargo de Serviços do Sistema; ONS – Taxa do Operador Nacional do Sistema; EER  – Encargo de Energia de Reserva;  PROINFA  – Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica e  P & D – Investimentos em Pesquisas e Desenvolvimento e Eficiência Energética

Alguns desses encargos financeiros são repetitivos diferenciandose apenas pelo  nomem  júris, porém, destinados a uma mesma finalidade.

Sem essa avalanche de incidência de encargos financeiros sobre o setor de energia elétrica o consumidor poderia estar pagando um preço bem menor apesar da exacerbada alíquota de 25% incidente sobre a energia elétrica consumida a título de ICMS.

* Kiyoshi Harada. Advogado em São Paulo (SP). Especialista em Direito Tributário e em Direito Financeiro pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Fiesp. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Site:www.haradaadvogados.com.br


Como referenciar este conteúdo

HARADA, Kiyoshi. Tributos incidentes sobre produção e circulação de energia elétrica. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 31 Jul. 2011. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-tributario/190933. Acesso em: 22 Out. 2014

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