Direito Tributário

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#	Título do Artigo	Autor
1	Atualização legislativa: tributação sobre a plataforma de streaming Netflix	Guilherme Negreiros Lacerda Lopes; Antônia Maria da Silva
2	Aplicação do IVA/ST no Mercado de Perfumaria e Higiene Pessoal	Denis Vieira Gomes; Felipe Azzi
3	A inconstitucionalidade da alteração por meio de decreto das alíquotas das contribuições PIS/COFINS não cumulativas sobre receitas financeiras	Júlia Silva e Lima
4	São devidos honorários advocatícios na execução fiscal cancelada a pedido do exequente após a citação do executado e apresentação de embargos?	Luiz Cláudio Barreto Silva
5	Declaração de inidoneidade do remetente/fornecedor e as consequências jurídicas para o destinatário/adquirente. A tese da boa-fé firmada pelo STJ e a análise do contexto fático-probatório	André Milchteim
6	A restituição da diferença dos valores pagos à mais à titulo de ICMS no regime de substituição tributária progressiva sob o prisma da regra-matriz de incidência fiscal e dos Princípios Constitucionais Tributários	José Américo Veras de Souza
7	A importância da igualdade individual na aplicação de conceitos indeterminados e seus reflexos na segurança jurídica	Artur Henrique Rios Tavares Machado Bettencourt
8	O imposto sobre doação e o usufruto: uma análise crítica à luz dos direitos reais de propriedade	Nicholas Guedes Coppi; Thiago Santos da Silva
9	Tiradentes reagiria contra os altos tributos no Brasil	Roberto Rodrigues de Morais
10	IRPF 2019 pode ter partes destinadas às entidades beneficentes infantis	Roberto Rodrigues de Morais
11	Aspectos gerais das taxas no ordenamento tributário brasileiro	Gustavo Pereira Santos
12	Princípio do não-confisco: uma análise a partir do realismo jurídico	Alysson Castro de Brito
13	Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em operações sujeitas ao ICMS por Substituição Tributária	Denis Vieira Gomes
14	Os critérios material e pessoal do IPI sobre a importação de produtos industrializados do exterior	Ricardo Runavicius Toledo
15	O que podemos esperar da Reforma Tributária Brasileira?	Trícia Braga
16	Análise constitucional da responsabilidade tributária por fato futuro (substituição tributária “para a frente”)	José Américo Veras de Souza
17	Princípio da vedação do confisco em matéria tributária: uma abordagem à luz dos direitos fundamentais	Lauro Tércio Bezerra Câmara
18	Restituição de pagamentos indevidos no REFIS – proximidade do prazo prescricional	Rubens Souza
19	A arbitragem tributária no Brasil e o princípio da indisponibilidade da receita tributária	Gustavo Pereira Santos; Luana Ely Morgado Serra
20	Você não está escriturando todas as NFs recebidas e emitidas. Vou dizer o por que	Tricia Braga

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