Direito Tributário

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#	Título do Artigo	Autor
1	Reforma (In)Constitucional Tributária	Priscila de Fátima Cavalcanti Bueno Antunes
2	O novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a punição pelo não recolhimento de ICMS	Chiavelli Facenda Falavigno; Marcos Lázaro
3	Brazilian taxation on digital goods and Jürgen Habermas’ theory of modernity	Júlia Silva e Lima
4	Crédito tributário e competência tributária: características e previsões constitucionais e legais	Lucas Soares Santos
5	Progressividade Fiscal do IPTU e a Aplicação dos Precedentes Firmados após a Emenda Constitucional nº 29/2000	Thiago Bermudes de Freitas Guimarães
6	Breve relato da atualidade sobre política fiscal, monetária e cambial no Brasil	João do Nascimento
7	Destributarização da contribuição sindical e inexigência de lei complementar	Irapuã Beltrão
8	ISS e mais um capítulo conturbado	Irapuã Beltrão
9	Fiscalidade Internacional em Empresas Multinacionais	Paulo Byron Oliveira Soares Neto; Timóteo Gentil Papel
10	Espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro	Paulo Byron Oliveira Soares Neto
11	Da Inconstitucionalidade do Protesto de Certidão de Dívida Ativa: Uma análise do voto do Ministro Luís Roberto Barroso no Julgamento da ADI 5135	Pedro Jacob Rodrigues
12	As empresas de economia solidária e o desenvolvimento sustentável: da necessidade de uma política tributária social	Daniele Wachholz Timm; Eder Dion de Paula Costa
13	A Lei Complementar como veículo introdutor hábil a mitigar conflitos de competência em matéria tributária	Leonardo Lucci
14	A propriedade rural e sua função social: análise dos critérios de incidência do ITR	Daniele Wachholz Timm
15	Imposto predial e territorial urbano e a função social: breves apontamentos sobre os critérios de incidência do IPTU	Daniele Wachholz Timm
16	O ICMS: a base de cálculo “por dentro” e a substituição tributária “para frente”	Cristiano Lemes Garcia
17	Imunidades e government take na indústria do petróleo	Cristiano Lemes Garcia
18	Tributação na indústria do petróleo	Cristiano Lemes Garcia
19	Planejamento Tributário: Entre a liberdade do particular e a necessária vaguidade da lei	Vítor Limeira Barreto da Silveira
20	Nulidade no Processo Administrativo Fiscal	Luciane Pimentel de Lima

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