Direito Tributário

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# Título do Artigo Autor
1 Princípio da vedação do confisco em matéria tributária: uma abordagem à luz dos direitos fundamentais Lauro Tércio Bezerra Câmara
2 Restituição de pagamentos indevidos no REFIS – proximidade do prazo prescricional Rubens Souza
3 A arbitragem tributária no Brasil e o princípio da indisponibilidade da receita tributária Gustavo Pereira Santos; Luana Ely Morgado Serra
4 Você não está escriturando todas as NFs recebidas e emitidas. Vou dizer o por que Tricia Braga
5 Progressividade fiscal do IPTU à luz do conceito de justiça e igualdade de Aristóteles Thiago Bermudes de Freitas Guimarães
6 A cobrança correta do IPTU Benigno Núñez Novo
7 Como chegar ao valor venal de um imóvel Benigno Núñez Novo
8 Como combater o aumento abusivo do IPTU Benigno Núñez Novo
9 Imunidades Tributárias - O alcance da instituição dos deveres instrumentais pelo Fisco Priscila de Fátima Cavalcanti Bueno Antunes
10 COFINS e PIS e os créditos das empresas do setor Serviços após decisão do conceito de insumos pelo STJ Roberto Rodrigues de Morais
11 Vícios materiais e formais e o direito de a Fazenda Pública efetuar novo lançamento tributário Ricardo Runavicius Toledo
12 Planejamento tributário e a teoria do propósito negocial Lucas Bastos Sanches
13 Direitos fundamentais e Princípio do Não-Confisco tributário Alysson Castro de Brito
14 Competência Tributária e a importância das contribuições sociais no ordenamento jurídico brasileiro Thiago José Fonseca Soares de Carvalho Lobato
15 Reforma (In)Constitucional Tributária Priscila de Fátima Cavalcanti Bueno Antunes
16 O novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a punição pelo não recolhimento de ICMS Chiavelli Facenda Falavigno; Marcos Lázaro
17 Brazilian taxation on digital goods and Jürgen Habermas’ theory of modernity Júlia Silva e Lima
18 Crédito tributário e competência tributária: características e previsões constitucionais e legais Lucas Soares Santos
19 Progressividade Fiscal do IPTU e a Aplicação dos Precedentes Firmados após a Emenda Constitucional nº 29/2000 Thiago Bermudes de Freitas Guimarães
20 Breve relato da atualidade sobre política fiscal, monetária e cambial no Brasil João do Nascimento

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