As Inovações Tecnológicas e os Reflexos Sobre o Conceito de Subordinação Jurídica das Relações de Emprego | Portal Jur

As Inovações Tecnológicas e os Reflexos Sobre o Conceito de Subordinação Jurídica das Relações de Emprego

RESUMO

O presente trabalho objetiva fornecer elementos à defesa da existência de subordinação jurídica no contrato de emprego daqueles que realizam a prestação de serviço a distância. Este fenômeno conhecido como teletrabalho e/ou home office, expressão em evidência na atualidade, vem sofrendo abruptas modificações em razão dos avanços na telemática. Para consecução de seus objetivos, adotou-se, como metodologia, a leitura de doutrinadores de escol e da jurisprudência pátria. Revela-se, ainda, que o objeto de estudo é, em termos legislativos, bastante atual, considerando que o mesmo foi apenas regulamentado no final em 15 de dezembro de 2011, por força da publicação da Lei nº 12.551, que equiparou, para fins de subordinação jurídica, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e fiscalização aos maios pessoais e diretos. Em complementação ao método de leitura, utilizou-se o método empírico de observação do comportamento do empregador no ambiente socioeconômico no qual se desenvolve a relação de emprego.

Palavras-chave: Teletrabalho; subordinação jurídica; caracterização; relação de emprego.

1. INTRODUÇÃO

As inovações tecnológicas propiciadas pelos avanços nas telecomunicações e na informática, convergiram para o surgimento da telemática. O próprio conhecimento humano expande-se, exponencialmente, o homem se vê bombardeado por uma infinidade de informações.

Na esteira desse desenvolvimento, as novas tecnologias relativizam os conceitos de tempo e espaço, sendo por isso absorvidas pelas empresas, em seu eterno frenesi na busca da lucratividade, que buscam se reestruturar organizacionalmente, diminuindo tudo, espaços físicos, distâncias, tempo de resposta às exigências mercadológicas e, principalmente, custos de produção.

Não se pode falar em redução de custos, sem, irrefutavelmente, lembrar da redução das despesas com empregados e os encargos sociais decorrentes da relação de emprego. Entra em cena, o teletrabalho[1], hoje uma realidade.

O lado temerário que essa nova realidade tecnológica impõe às relações de emprego é a tentativa, do empregador, de desvirtuar a existência do elemento subordinante, principal traço distintivo da relação empregatícia das demais formas de trabalho autônomo, no intuito de afastar a incidência do manto protetor do Direito Trabalhista sobre a prestação de serviços a distância.

O presente trabalho pretende jogar uma luz sobre essa discussão, defendendo a plena aplicação das normas protecionistas trabalhistas às relações de emprego. Afinal, o fato da subordinação, no trabalho a distância, apresentar-se de modo mais branda, não lhe exclui enquanto elemento caracterizador.

2. CONSIDERAÇÕES SOBRE A RELAÇÃO DE EMPREGO.

O direito do trabalho, em especial o direito individual do trabalho, nomenclatura já consolidada para denominar o ramo do direito que se ocupa do estudo dos princípios, regras e institutos jurídicos reguladores das relações empregatícias trabalhistas, englobando seus sujeitos, matérias e demais relações trabalhistas juridicamente tuteladas, possui como principal foco de estudo e regulação a relação de emprego.

A relação de emprego (ou relação empregatícia) é espécie do gênero relação de trabalho, assim como o são: o trabalho eventual, o trabalho avulso, o trabalho de estágio, o trabalho autônomo, o trabalho voluntário, etc.; possuindo como núcleo caracterizador base "a prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano", Godinho (2011, p. 275).

Dentre as relações de trabalho, é a relação de emprego que apresenta maior relevância socioeconômica, na medida em que os princípios protetores justrabalhistas se apresentam de forma mais plena, quando esta restar configurada.

Importa, pois, saber que a relação empregatícia se distingue das demais relações laborativas pela combinação dos seus elementos caracterizadores, os quais são encontrados nos caput dos arts. 2º e 3º da CLT, que trazem, respectivamente, o conceito legal de empregador e empregado. De sorte que, pela cumulação destes dispositivos celetistas chega-se à caracterização e distinção da relação de emprego, singularizando-a das demais relações laborais, a qual pode ser conceituada como toda prestação de trabalho executada por pessoa física com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação a qualquer tomador (que pode ser pessoa jurídica ou física).

Veja-se, assim, que presentes, nos dispositivos acima referidos, os elementos (apontados pela doutrina e pela jurisprudência pátria) diferenciadores da relação de emprego, quais sejam: trabalho por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

Entende-se, por oportuno, que se faz necessária uma rápida abordagem sobre cada componente caracterizador da relação de emprego. Pois bem, restará configurada uma relação empregatícia quando ela for prestada por pessoa física, ora em sendo a relação de emprego espécie da qual a relação de trabalho é gênero, natural que se exija que ela seja prestada por pessoa física (ou natural), já que o Direito do Trabalho ocupa-se de tutelar o desprendimento da força de trabalho humana, assegurando-lhe proteção à vida, à saúde – física e mental, ao bem-estar, meio ambiente laboral hígido, lazer, etc. De se observar, que este elemento (assim como a pessoalidade) será exigido apenas do trabalhador, ou seja, do empregado, pois tomador poderá ser pessoa física ( v. g. empregador doméstico) ou jurídica.

Semelhante à prestação de trabalho por pessoa física, temos a pessoalidade (intuito personae) da figura do obreiro, pois este ao prestar o serviço desprende de si sua força de trabalho, a qual não poderá ser restituída. Desse modo, a prestação do serviço na relação de emprego terá caráter infungível (consumível) em relação ao empregado.

Tem-se, ademais, como elemento característico da relação de emprego a não eventualidade, cuja delimitação está envolvida em elevada controvérsia entre os estudiosos do Direito Trabalhista. Aparentemente, dentre as teorias que buscam decifrar o tema em dissenso (teoria da descontinuidade, teoria do evento, teoria dos fins do empreendimento, teoria da fixação jurídica), é a teoria dos fins do empreendimento que tem maior aceitação, para esta será eventual o trabalhador que "realizar tarefa não inserida nos fins normais da empresa – tarefas que por esta razão, serão esporádicas e de estreita duração", Godinho (2011, p. 285)

No que tange à onerosidade, Godinho (2011, p. 287) adverte que "deve a onerosidade, portanto, ser enfocada sob a ótica do prestador de serviços: apenas nessa perspectiva é que ela constitui elemento fático-jurídico da relação de emprego" . Para este doutrinador (2011, p. 287/288)

A pesquisa do elemento onerosidade no contexto de uma relação sociojurídica concreta deve envolver duas dimensões diferenciadas, mas combinadas: um plano objetivo de análise, ao lado de um plano subjetivo de análise do mesmo elemento. No plano subjetivo, a onerosidade manifesta-se pelo pagamento, pelo empregador, de parcelas dirigidas a remunerar o empregado em função do contrato empregatício pactuado (...) No plano subjetivo, a onerosidade manifesta-se pela intenção econômica (intenção onerosa, pois) conferida pelas partes – em especial pelo prestador de serviços – ao fato da prestação de trabalho.

Chega-se, por fim, ao componente distintivo: subordinação. Como o próprio tema sugere, buscou-se delimitar o vertente trabalho ao seu estudo e as influências que os avanços tecnológicos exercem sobre o conceito, em especial à necessidade de uma visão mais expansionista deste componente. Por esta razão, ele será mais detidamente analisado nos tópicos seguintes.

Anote-se, também, que José Cairo Jr. (2011, p 126) informa que "alguns autores enumeram, ainda, a alteridade como traço diferenciador da relação de emprego, entendendo-se como tal, a circunstância de o empregador transferir a propriedade do seu trabalho ao empregador e, consequentemente, os riscos dessa atividade" .

3. A IMPORTÂNCIA E A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO.

A doutrina, em uníssono, aponta a subordinação como traço marcante na diferenciação da relação de emprego com as demais relações trabalhistas lato sensu. Veja-se, a respeito, a lição de Carrion (2009, p.38)

A subordinação do empregado às ordens do empregador (colocando à disposição deste sua força de trabalho) de forma não eventual é a mais evidente manifestação da existência de um contrato de emprego; o poder disciplinar é-lhe inerente (v. nota ao art. 474). Entretanto, há casos em que essa subordinação de fato não é visível, restando em estado potencial (trabalho em que o próprio resultado da atividade evidencia a aceitação das normas prefixadas e a quantidade de produção; altos empregados). Há autores que abandonam o critério de subordinação, preferindo caracterizá-lo simplesmente por "trabalho por conta alheia para organização ou empresa" (Alonso Olea, Introduccion al derecho del trabajo); "o trabalho por conta alheia ou para outrem, que torna seus direta e imediatamente os frutos materiais e imateriais do mesmo trabalho, remunerando-os" (idem, Ltr 38/789, 1974). O Direito do Trabalho incide sobre trabalhadores cujo vínculo de subordinação é tênue; trabalhador em domicílio, comissionista externo, teletrabalho (aquele prestado pelo empregado em sua residência, remetendo o resultado para a empresa através dos meios informatizados).

Neste mesmo sentido, Godinho (2011, p. 290) aponta que será também a subordinação o elemento principal de diferenciação entre a relação de emprego e o segundo grupo mais relevante de fórmulas de contratação de prestação de trabalho no mundo contemporâneo (as diversas modalidades de trabalho autônomo) .

Sendo assim, configurada a subordinação e os demais elementos previstos nos caput dos arts. 2º e 3º, da CLT, restará demonstrada a relação de emprego e, portanto, estará assegurado, ao empregado, todo o protecionismo das normas trabalhistas tanto de ordem material quanto de ordem processual.

Por óbvio, vez e sempre, a alegação da negativa da subordinação é recorrente nas teses defensivas apresentadas na contestação da reclamatória trabalhista (sempre arguida em concomitância à negativa de vínculo), em especial quando o trabalho não é desenvolvido no mesmo âmbito da empresa, como ocorrem com o teletrabalho ou o trabalho em domicílio (e suas novas variáveis: o teletrabalho e o home office), quando se quer alegar que a relação de trabalho seria autônoma.

Evidente que o entendimento da expressão trabalho sob dependência (contida no art. 3º, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho), comportou através dos tempos, à semelhança de outros institutos e conceitos jurídico-positivos, evolução consentânea com a realidade social posta, em especial para combater a tentativa de descaracterizá-la e burlar a aplicação das normas de proteção ao trabalhador subordinado.

A expressão sob dependência alude à noção de sujeição, remontando, por sua vez, ao tempo em que as relações entre empregado e empregador eram mais próximas (muitas vezes cingidos ao mesmo espaço físico), deferindo ao empregador de modo mais ostensivo maior poder de direção, regulamentação, controle, fiscalização e mesmo punição de seus empregados pelos desvios e faltas na atividade obreira.

Essa conceituação, muito subjetiva, evoluiu abrindo espaço para uma visão mais objetiva, que é a verdadeira acepção da expressão ali posta. De modo que, hodiernamente, entende-se a expressão por dependência como sendo a "situação jurídica em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenha" , Nascimento (2011, p. 172)

Depreende-se do conceito acima transcrito que ao se falar em subordinação, faz-se referência à subordinação jurídica, pela qual o empregado submete-se a heterodireção da sua força de trabalho, em razão da relação jurídica existente entre os contratantes. Entretanto, já se defendeu que a subordinação seria dependência econômica. Outrora também, já se registrou que a subordinação estaria ligada à dependência técnica.

Num ou noutro caso, ambas as tendências se mostraram insustentáveis. Embora improvável, pode-se conceber a possibilidade de o empregado ser mais abonado financeiramente que o empregador, e mesmo assim, por força da relação jurídica que livremente firmaram, haverá relação empregatícia.

Pode também ocorrer de o empregado ter formação técnico-científica superior ao empregador (afinal, a simples detenção dos meios de produção não confere ao empregador maiores conhecimentos técnicos), ou possuir conhecimento técnico não tido pelo empregador, por exemplo, um mecânico automotivo trabalhar numa oficina em que o empregador possua apenas conhecimento empírico, ou nada saiba de mecânica automotiva. Sob estes aspectos, estariam então afastadas tanto a dependência econômica como a técnica, mas, ainda assim, estaria presente a subordinação jurídica e, se presentes os demais componentes do conceito acima apresentado, a relação empregatícia subsistiria.

Esta compreensão (da subordinação jurídica), que já havia se concretizado no âmbito científico-jurídico, está também sedimentada na legislação heterônoma trabalhista, a exemplo das inovações legais introduzidas pela Lei nº 12.551 de 15 de dezembro de 2011, as quais serão comentadas adiante, e que serviram de norte ao presente estudo.

A alteração da realidade social, mormente nas relações de trabalho, fez surgir a figura do trabalho em domicílio, levando, por conseguinte, a evolução do conceito de subordinação.

Neste passo, a evolução dos métodos de produção e a externalização da atividade econômica, atenuam (mas não eliminam) a subordinação, forçando os estudiosos do Direito do Trabalho, a expandir sua noção, a fim de garantir a plena proteção do direito do trabalho às relações empregatícias modernas.

Em magistral ementa que compõe voto proferido nos autos do RO 00393.2007.016.03.00.5, o Des. Luiz Otávio Linhares Renault, poeticamente, disserta que:

As empresas cortaram enxugaram custos e trabalhadores, reduziram os seus espaços físicos, terceirizaram e externalizaram grande parte e fases da produção. Assim, um novo modelo surgiu: no passado, a luz artificial mudou os ponteiros dos relógios das fábricas, impondo ao trabalhador novos usos e costumes; no presente, a internet eliminou o relógio de corda ou digital, assim como o relógio biológico, impondo intensos ritmos de trabalho, de forma atemporal, embora os prestadores de serviços, aparentemente, sejam mais livres, sejam aparentemente autônomos. Fernanda Nigri Faria, baseada em Foucalt, sustenta que "na era contemporânea o sistema panóptico foi adaptado e continua sendo plenamente utilizado para controlar os atos mínimos, com as mesmas finalidades de disciplina, individualização, manutenção da ordem, maior produtividade, eliminação de tempos inúteis e constante sensação de vigilância, apenas com nova estrutura, com novos métodos". Por conseguinte, a subordinação continua sendo a sujeição, a dependência, de alguém que se encontra frente a outrem, só que por outros métodos, não tão intensos e visíveis, porque não mais tanto sobre a pessoa, porém sobre o resultado do trabalho.

O abandono daquela visão bilateral da relação de emprego (antes restrita ao contato direto entre empregado e empregador), passando a admitir a intermediação das ordens por meio de prepostos, sem excluir a subordinação do empregado ao empregador.

Em todos estes cenários, como saber, então, que o trabalho realizado por certa pessoa física resulta de um contrato de trabalho subordinado ou contrato de trabalho autônomo?

A resposta para este questionamento pode-se encontrar nas lições, inúmeras vezes reverenciadas, de Mauricio Godinho Delgado, quando apresenta os conceitos de dimensões da subordinação jurídica (clássica, objetiva e estrutural). A subordinação clássica deriva diretamente do contrato de trabalho, e nela o empregado acata do poder diretivo do empregador quanto ao modus operandi da prestação do serviço. Na subordinação objetiva, o trabalhador integra-se aos fins e objetivos da empresa do empregador, harmonizando-se com a própria atividade da empresa. Por último, tem-se a subordinação na dimensão estrutural, pela qual "não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços" (Godinho: 2011, p. 293/294). Conclui o autor:

A conjugação dessas três dimensões da subordinação – que não se excluem, evidentemente, mas se completam com harmonia – permite superarem-se as recorrentes dificuldades de enquadramento dos fatos novos do mundo do trabalho ao tipo jurídico da relação de emprego, retomando-se o clássico e civilizatório expansionismo do Direito do Trabalho. Na essência, é trabalhador subordinado desde o humilde e tradicional obreiro que se submete à intensa pletora de ordens do tomador ao longo de sua prestação de serviços (subordinação clássica), como também aquele que realiza, ainda que sem incessantes ordens diretas, no plano manual ou intelectual, os objetivos empresariais (subordinação objetiva), a par do prestador laborativo que, sem receber ordens diretas de chefia do tomador de serviços, nem exatamente realizar os objetivos do empreendimento (atividades-meio, por exemplo), acopla-se, estruturalmente, à organização e dinâmica operacional da empresa tomadora, qualquer que seja sua função ou especialização, incorporando, necessariamente, a cultura cotidiana empresarial ao longo da prestação de serviços realizada (subordinação estrutural).

Se ainda não bastasse, há a questão da parassubordinação tertium genus situado entre o trabalho subordinado e o autônomo, Marcelo Moura (2011), o define como "trabalho prestado com pessoalidade e continuidade, mas no lugar da subordinação, tem-se a coordenação como sua principal característica".

Curiosamente, ao exemplificar o trabalho parassubordinado, o autor enumera o teletrabalho e os "serviços qualificados de consultoria, onde a autonomia técnica acaba minimizando o rigor da subordinação", Moura (2011, p. 50). Por sorte, este admite que

Não há, ainda, no direito brasileiro, regulamentação sobre este tipo de trabalho ao ponto de ser possível não definir estes profissionais como empregados. Tampouco se pode dizer que as formas de produção econômica, na sociedade brasileira, estão suficientemente amadurecidas para se permitir tal tipo de regulamentação, sem que isto represente retrocesso social e desregulamentação do trabalho subordinado, abrindo brechas para a exploração da mão de obra subempregada. Certo é que o direito não pode ignorar as modernas formas de relação do trabalho, a merecer um tratamento especial na sociedade contemporânea[2].
4. A PROTEÇÃO DO TRABALHO A DISTÂNCIA EM FACE DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS.

As novas descobertas propiciadas pelo intelecto humano (sejam nas ciências sociais, sejam nas ciências naturais) introduziram, irrefutavelmente, alterações na própria sociedade, quer no agir, no pensar e/ou, propriamente, no viver.

Estas alterações provocam, inclusive, grandes modificações comportamentais e sociológicas. Prova disso, deu-se, quando o capitalismo, impulsionado pelos ventos da I Revolução Industrial, emergiu como sistema econômico dominante, refletindo no surgimento do Direito do Trabalho, nos idos do século XIX.

Neste período verificou-se grande fluxo migratório dos campos para as cidades de pessoas que buscavam empregos nas fábricas. Com o passar dos anos, a evolução tecnológica fez aparecer novos métodos de produção e novas profissões, atenuando (em alguns casos eliminando) a necessidade da presença do empregado no interior das empresas. Foram os primórdios do trabalho a distancia, cuja melhor ilustração é o trabalho em domicílio.

O ganho de produção derivado dos avanços tecnológicos, potencialmente elevados a partir da segunda metade do século XX, com a introdução da automação, informática e da robótica, faz desaparecer antigos postos de trabalho. Em contrapartida, fez surgir outros, com velada exigência de especialização e melhor qualificação profissional, os quais vieram a ser ocupados por empregados que não precisam, necessariamente, prestar o serviço contratado no interior das empresas, em alguns casos, inclusive, esta nova categoria profissional nem mesmo conhece a sede da empresa para a qual trabalham.

No encerrar do século XX, o trabalho em domicílio já é uma realidade. Hoje, esta espécie de trabalho a distância, já se subdivide em teletrabalho e home office (que, em livre tradução, significa escritório em casa). Isso se tornou possível, em razão da união entre telecomunicação e informática, dando origem a uma nova ciência: a telemática. Imagens, textos, números e vídeos, etc., hodiernamente, tudo é passível de ser transformado em dados, e por tanto transmissível pelos meios eletromagnéticos. A sociedade contemporânea vive em tempo real (traduza-se tudo é “pra ontem”).

É claro que o empresariado iria buscar se beneficiar dessas inovações tecnológicas. Afinal no passado também foi assim. E, obviamente, o faz utilizando-se da proporcionalidade do binômio lucro/custo. É cediço que todo empregador cumpridor de suas obrigações sociais, para aumentar a margem de lucro, buscará as melhores formas de reduzir os custos de produção.

Sabe-se, igualmente, que uma das maiores reclamações dos empresários é a onerosidade da folha de pagamentos, tanto que o Governo brasileiro adotou medidas para a redução dos impactos da folha de pagamento sobre o custo de produção.

Mas em que este binômio (lucro/custo) interessa ao Direito do Trabalho? E como ele se relaciona com o presente estudo? É inegável que as inovações trazidas pela telemática criam um linha tênue entre as relações de trabalho subordinadas e autônomas. Interessa, pois, ao empregador descaracterizar o vínculo empregatício, haja vista que quanto menos empregados tiver o tomador, menor será o custo com os encargos sociais calculados sobre a folha.

Para o tomador do serviço é fácil alegar a ausência da subordinação, baseando-se no fato de que por está em seu lar o empregado não estaria sob dependência, podendo livremente fixar sua rotina de trabalho (horário, repouso, etc.). Este sofisma não resiste a constatação de que a fiscalização da prestação do serviço, antes focada em ordens diretas, recai, agora, sobre a produção, cada vez mais fiscalizada eletronicamente.

A constatação desta realidade fez com que Viana (2012, p. 676), advertisse que:

Uma vez que a modernização das relações jurídicas vem gerando novas formas de precarização das condições de trabalho e a progressiva diminuição dos níveis salariais, requer-se uma postura crítica quanto aos impactos causados pelas inovações e novos modelos de gestão empresariais, a fim de que a centralidade do contrato de emprego não seja duramente afetada pela precarização, cada vez mais tendente a criar contratos de trabalho atípicos, que vêm aumentando o contingente de trabalhadores excluídos do manto protetivo do Direito do Trabalho.

Por sorte, o legislador pátrio sensível à nova realidade que se impõem diante da relação de emprego, introduziu recente alteração ao texto consolidado (art. 6º e seu respectivo parágrafo único, ambos da CLT). Por meio da Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, o legislador equiparou os meios telemáticos e informatizados aos meios pessoais e direitos, quando utilizados como instrumentos de comando, controle e supervisão, para fins de constatar a subordinação jurídica. Veja-se, in verbis:

Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Do texto normativo depreendem-se algumas conclusões. Primeiramente, a Lei já delimitou que a expressão sob dependência, refere-se, de fato, a subordinação jurídica.

Para que haja subordinação, não há necessidade de que o obreiro esteja em contato direto com o empregador. As ordens de comando e controle podem ser passadas por meios eletromagnéticos. O mesmo acontece com a supervisão da prestação do serviço, que, hodiernamente, parece materializar o processo panóptico de heterodireção, ou seja, a incômoda sensação de que todos estão sendo vigiados, a distância pelo empregador.

Uma segunda conclusão está no fato de que a Lei parece ter, ainda, assimilado a noção da dimensão estrutural do conceito de subordinação jurídica. Consequência disso? Expande-se, como dito alhures, a conceituação de subordinação jurídica, abarcando os trabalhadores a distância, na medida em que se transpõem a ideia subjetiva (sujeição direta do empregado às ordens do empregador), para fixá-la em parâmetros objetivos (a fiscalização da prestação do serviço recai sobre a produção).

Pode-se, então, afirmar que a "colheita" dos elementos de prova (mormente, e-mail e sms – short message service) será crucial à comprovação da subordinação no teletrabalho.

Se, apenas no ano de 2012, a Lei passou a equiparar (ou mesmo reconhecer a existência de) a possibilidade de fiscalização pelo uso das novas tecnologias de telecomunicação, a jurisprudência (ainda bem) já se antecipara em compreender e assegurar proteção à nova realidade imposta ao contrato de emprego. Necessário destacar, uma vez mais, os ensinamentos de Godinho, desta feita na condição de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOME OFFICE: ENQUADRAMENTO E EFEITOS JURÍDICOS. OUTROS TEMAS: SUBSTITUIÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. HORAS DE SOBREAVISO. FÉRIAS INTERROMPIDAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O teletrabalho e o trabalho em domicílio (home office) tornaram-se frequentes nas últimas décadas em face da invenção, aperfeiçoamento e generalização de novos meios comunicacionais, ao lado do advento de novas fórmulas organizacionais e gerenciais de empresas e instituições. Isso não elimina, porém, necessariamente, a presença de subordinação na correspondente relação socioeconômica e jurídica entre o trabalhador e seu tomador de serviços, desde que ultrapassado o conceito tradicional desse elemento integrante da relação empregatícia em favor de sua dimensão objetiva ou, até mesmo, em favor do conceito de subordinação estrutural. Dentro deste novo, moderno e atualizado enfoque da subordinação, os trabalhadores em domicílio, mesmo enquadrando-se no parâmetro do home office, podem, sim, ser tidos como subordinados e, desse modo, efetivos empregados . Não obstante, não se pode negar que, de maneira geral, em princípio, tais trabalhadores enquadram-se no tipo jurídico excetivo do art. 62 da CLT, realizando o parâmetro das jornadas não controladas de que fala a ordem jurídica trabalhista (art. 62, I, CLT). Por outro lado, a possibilidade de indenização empresarial pelos gastos pessoais e residenciais efetivados pelo empregado no exercício de suas funções empregatícias no interior de seu home office supõe a precisa comprovação da existência de despesas adicionais realizadas em estrito benefício do cumprimento do contrato, não sendo bastante, em princípio, regra geral, a evidência de certa mistura, concorrência, concomitância e paralelismo entre atos, circunstâncias e despesas, uma vez que tais peculiaridades são inerentes e inevitáveis ao labor em domicílio e ao teletrabalho. Finalmente, havendo pagamento pelo empregador ao obreiro de valores realmente dirigidos a subsidiar despesas com telefonemas, gastos com informática e similares, no contexto efetivo do home office, não têm tais pagamentos natureza salarial, mas meramente instrumental e indenizatória. Na mesma linha, o fornecimento pelo empregador, plenamente ou de modo parcial, de equipamentos para a consecução do home office obreiro (telefones, microcomputadores e seus implementos, etc.) não caracteriza, regra geral, em princípio, salário in natura, em face de seus preponderantes objetivos e sentido instrumentais. Agravo de instrumento desprovido. (destacou-se).

Como antes afirmado, a compreensão dos conceitos das dimensões da subordinação (clássica, objetiva e estrutural), será de grande valia para identificar sua presença no contrato de trabalho, erigindo-o à condição contrato de emprego, para garantir, por conseguinte, a proteção justrabalhista plena.
5. CONCLUSÃO.

Como se viu, o dinamismo das relações sociais, muitas vezes provocados pelos novos inventos e avanços tecnológicos da humanidade, impõe ao Direito uma constante mutação. Neste aspecto, a vigência da Lei n. 12.551/2011, equiparando os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à praticada por meios diretos e pessoais, revela-se como avanço legislativo notável.

Cabe, portanto, aos estudiosos, aos intérpretes e, especialmente, aos aplicadores do direito utilizarem-se da coercibilidade normativa para combater as estratégias empresariais que busquem desvirtuar o contrato de emprego, a fim de, alegando tratar-se de contrato de trabalho autônomo, afastar a concretização dos princípios protecionistas tão peculiares ao universo do Direito do Trabalho.
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

CAIRO Jr., José. Curso de direito do trabalho. 5ª ed. Salvador: Juspodivm, 2010.

CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 34ª ed. Atual. Por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2009.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 10ª ed. São Paulo: LTr, 2011.

MOURA, Marcelo. Consolidação das leis do trabalho para concurso. 1ª ed. Salvador: Juspodivm, 2011.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. 36ª ed. São Paulo: LTr, 2011.

VIANA, Marcos Túlio (coord.). O que há de novo em direito do trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2012.

AIRR – 62141-19.2003.5.10.0011, Relator Mauricio Godinho Delgado, Data de Publicação: DEJT 16.4.2010. Disponível em: <http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&highlight=true&numeroFormatado=AIRR - 62141-19.2003.5.10.0011&base=acordao&numProcInt=118197&anoProcInt=2006&dataPublicacao=16/04/2010 07:00:00&query=> Acesso em: 10/09/2012.

RO – 0039300-68.2007.5.03.0016, Relator Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, 4ª Turma. Data de Publicação: DEJT 31.05.2008. Disponível em: <http://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso1_0.htm?conversationId=2593872> Acesso em 05.09.2012.

Notas:

[1] O que se conceitua como sendo o trabalho realizado a distância do centro de decisões da empresa (sede) ou parque produtivo, por intermédio das facilitações advindas dos avanços da telemática.

[2] A ausência de regulamentação apontada pelo autor, foi suprida com a promulgação da Lei nº 12.551 de 15 de dezembro de 2011, pelo menos quanto ao teletrabalho.


Como referenciar este conteúdo

LIMA, Cileno Gama Correia; DONATO(ORIENTADORA), Fabiana Juvêncio Aguiar. As Inovações Tecnológicas e os Reflexos Sobre o Conceito de Subordinação Jurídica das Relações de Emprego. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Nov. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-trabalho/279576-as-inovacoes-tecnologicas-e-os-reflexos-sobre-o-conceito-de-subordinacao-juridica-das-relacoes-de-emprego. Acesso em: 09 Ago. 2020

 

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