O Fim do Direito do Trabalho? Reflexões “diagnósticas” e “prognósticas” sobre a flexibilização enquanto crise do

O Fim do Direito do Trabalho? Reflexões “diagnósticas” e “prognósticas” sobre a flexibilização enquanto crise do direito do trabalho

O FIM DO DIREITO DO TRABALHO?

Reflexões “diagnósticas” e “prognósticas” sobre a flexibilização enquanto crise do direito do trabalho*

Lauro Joppert Swensson Junior**

Resumo

O artigo trata da crise do direito do trabalho. Mais especificamente, do problema de se saber até que ponto o questionamento do direito trabalhista, a fragilidade e a descrença de seus postulados e todas as transformações que ele vem sofrendo no Brasil a partir principalmente dos anos 90 põem em xeque a própria sobrevivência do direito do trabalho nacional, tal qual o entendemos hoje em dia. Será que a crise paradigmática que abrange o direito do trabalho decretou-lhe o seu fim? Trataremos afinal do problema validade do direito do trabalho frente à crise paradigmática por que passamos nesse início de século XXI.

1. Introdução

O breve século XX (1914-1991), marcado pelas catástrofes da guerra total e suas conseqüências, por um lado, e por um período de grande prosperidade econômica e social vivenciado pela maior parte dos países do globo, por outro – e por isso chamado por Hobsbawm de “a era dos extremos” – despede-se, deixando como herança para os tempos futuros um mundo em grandes e profundas transformações ou, numa visão mais dramática, um mundo em pleno “desmoronamento”. [1]

Essas transformações representam, em síntese, o momento histórico de incessante descoberta de novos fenômenos e o abandono de antigos conhecimentos, culminando assim numa verdadeira crise paradigmática.[2] Todo o conjunto de teorias, conceitos e “verdades” das mais variadas áreas do conhecimento humano passa a ser colocado em xeque e repensado, uma vez que não mais explica satisfatoriamente a nova realidade. Utilizando como exemplo o campo de conhecimento das ciências sociais, esse repensar se dá tanto sobre as formas de regulação social até então aceitas (o direito estatal, o fordismo, o Estado-Providência, a família heterossexual excluída da produção, o sistema educativo oficial, a democracia representativa, o sistema crime-repressão, a religião institucional, o cânone literário, a dualidade entre cultura oficial baixa e a cultura oficial alta, a identidade nacional, etc.) como sobre as formas de emancipação social que lhes correspondem (o socialismo, o comunismo, os partidos operários, os sindicatos, os ditos direitos civis, políticos e sociais, a democracia participativa, a cultura popular, a filosofia crítica, os modos de vida alternativos, a cultura de resistência e de protesto, etc.).[3] Daí falar-se na substituição do paradigma da modernidade pelo da pós-modernidade, ainda que não haja entre os pensadores um consenso sobre o que e como seja o paradigma pós-moderno.[4]

Nesse contexto de crise paradigmática, podemos dizer que o direito do trabalho brasileiro, principalmente a partir dos anos 90, também está em crise. E há três maneiras de se perceber a crise do direito do trabalho, tal qual há três maneiras fundamentais de se perceber e avaliar o fenômeno jurídico.[5]

Em primeiro lugar, podemos perceber essa crise segundo a dimensão axiológica (ou da idealidade, legitimidade) do direito do trabalho. Nesse caso, o direito do trabalho está em crise porque as normas jurídicas trabalhistas não regulam da maneira mais justa e adequada as relações de trabalho. Ou então porque não existe uma adequação do direito do trabalho em vigor com os ideais democráticos e os anseios sociais. Cabe principalmente aos filósofos do direito examinar o direito do trabalho segundo essa abordagem axiológica ou “ideal”.

Em segundo lugar, a crise pode ser percebida e examinada segundo a dimensão da facticidade do direito do trabalho; em outras palavras, sob o prisma da eficácia social das normas jurídicas trabalhistas. O direito do trabalho está, sob esse aspecto, em crise, porque suas normas não são respeitadas por seus destinatários (eficácia do preceito) ou então porque as suas violações não são efetivamente punidas pelo Estado (eficácia da sanção). São os sociólogos do direito os que, com maior propriedade, analisam o direito do trabalho segundo a dimensão da facticidade.

Em terceiro e último lugar, a percepção da crise pode se dar segundo a dimensão normativa ou dogmática do direito do trabalho. É através do exame do direito a partir da dimensão dogmática que o jurista identifica as normas jurídicas válidas em um determinado momento; busca o sentido de cada elemento do ordenamento jurídico; soluciona os problemas de colisão entre normas (antinomia) e as adapta aos problemas concretos; constrói um sistema que permita entender os conteúdos do direito em vigor. Esta análise das normas formalmente válidas, ou seja, o estudo “interno” do direito positivo, cabe a todo operador do direito que pretende interpretar o direito vigente. Quando algum dos problemas acima citados, relativos à dogmática do direito do trabalho em especial, são muito difíceis (ou mesmo impossíveis) de serem satisfatoriamente resolvidos pelo intérprete do direito, podemos dizer que o direito do trabalho está, no tocante ao aspecto normativo ou dogmático, em crise.

Não há, todavia, a possibilidade de tratarmos num único artigo o tema da crise do direito do trabalho, levando-se em conta todas essas três dimensões, sem que nossa análise seja de todo superficial. Cada dimensão ou ponto de vista exige a utilização de uma metodologia científica própria (os métodos próprios da filosofia do direito, da sociologia jurídica e da dogmática trabalhista) que conduz, por sua vez, a uma abordagem peculiar do tema, ainda que se façam constantes remissões a uma ou outra dimensão.

Portanto, limitar-nos-emos a uma única questão sobre a crise do direito do trabalho, qual seja: até que ponto o questionamento do direito do trabalho, a fragilidade e a descrença de seus postulados e todas as transformações que ele vem sofrendo no Brasil a partir principalmente dos anos 90 põem em xeque a própria sobrevivência do direito do trabalho nacional, tal qual o entendemos hoje em dia? Será que a crise paradigmática que abrange o direito do trabalho decretou-lhe o seu fim? Trataremos afinal do problema validade do direito do trabalho, ou seja, do problema da identificação das normas jurídicas trabalhistas válidas, frente à crise paradigmática por que passamos nesse início de século XXI.

Apesar de esta questão tratar mais da dimensão normativa do que propriamente das dimensões da idealidade e da facticidade, por voltar-se ao exame sobre o problema da validade do direito do trabalho, a nossa abordagem, entretanto, não será uma abordagem estritamente dogmático jurídica. Será, antes de tudo, um estudo de “teoria geral do direito”, que procura analisar a organização, estrutura e funcionamento do direito positivo, sem todavia tecer considerações metafísicas, tampouco descer às especificidades das próprias “ciências” dogmáticas do direito.[6]

Para tratar do problema da crise do direito do trabalho a partir de uma abordagem da teoria geral do direito, faremos alusão à atividade do médico.[7] Hipócrates (460?-377? a.C.), em seus tratados sobre medicina, sobretudo aos destinados ao estudo das epidemias, denominava “krisis” o ponto culminante do processo mórbido em que é possível discernir a doença e desvendar a sorte do doente. É, portanto, o momento em que o olhar experiente do médico observa uma mudança súbita do paciente, para o bem ou para o mal; o instante em que se declaram nitidamente os sintomas da moléstia, permitindo o diagnóstico e o prognóstico.[8]

Assim, uma maneira de enfrentarmos o nosso problema é analisar a crise do direito do trabalho como um médico examina seu paciente. Ou seja, diagnosticar essa crise, determinando e conhecendo a “doença” da qual padece o direito do trabalho. E, depois disso, tecer um prognóstico, isto é, um “juízo médico”, baseado no diagnóstico e nas possibilidades terapêuticas acerca da duração, evolução e termo da “doença”. É o que faremos a seguir.

2. Reflexões “diagnósticas”

Na busca por um diagnóstico da crise, várias e distintas são as observações possíveis e relevantes sobre o direito do trabalho, sob o aspecto da “teoria geral do direito”, da mesma maneira como um médico, de acordo com as teorias da fisiologia e patologia humana, pode examinar de diferentes maneiras o seu paciente. Quando, por exemplo, um médico examina um paciente que diz estar com dor de garganta, ele pode concentrar sua investigação em certas observações e exames específicos – como um simples olhar na garganta, a verificação se o paciente está ou não com febre, se algumas de suas glândulas estão inchadas, etc. – que não necessariamente seriam utilizados por um outro médico para chegar ao mesmo resultado.

Da mesma forma, a determinação da “doença” do direito do trabalho podem ser feitos a partir de análises enfocando diferentes partes que compõem, mais ou menos diretamente, o todo do direito trabalhista. Podemos assim diagnosticar a crise paradigmática do direito do trabalho enfatizando a análise sobre o seu aspecto político, ou seja, a crise do Estado moderno,[9] sobre o seu aspecto epistemológico, ou seja, a crise conceitual do termo trabalho,[10] e assim por diante.

Contudo, é sobre a base econômica e organizacional do trabalho que se concentram atualmente a maioria das análises acerca da crise do direito trabalhista. Isso porque o direito do trabalho é uma criação capitalista, isto é, ele é criado para dar forma à relação de emprego moderna que se desenvolve junto ao mercado; e quaisquer mudanças nos regimes de produção, que influenciam as formas de trabalho (assalariado e não) repercutem necessariamente no direito que regula essas relações.[11] Assim, para chegarmos a um diagnóstico da crise, optaremos pela análise do desenvolvimento do próprio capitalismo, mais especificamente, das transformações nas relações de trabalho inerentes ao modo de produção capitalista, a partir das últimas décadas do século passado.


3. A crise de superacumulação capitalista

Após uma “era de ouro” a partir da segunda guerra mundial, quando se verifica um amplo desenvolvimento econômico e social em diversos países do mundo, o capitalismo entra em crise.[12] Essa crise, vivenciada a partir de meados dos anos 60 e culminando com as chamadas “crises do Petróleo” de 1973 e de 1979, é complexa e de difícil teorização. Ao mesmo tempo em que extrapola os limites territoriais do Estado, assumindo um caráter internacional, ela apresenta características próprias em cada país em que se encontra. Todavia, isso não quer dizer que não possamos descrevê-la de forma genérica.

Em poucas palavras, trata-se de um período em que há uma enorme produção industrial, no auge do desenvolvimento do modelo de produção industrial em larga escala dito fordista,[13] para um mercado que já não consome toda essa oferta de produtos, gerando assim uma crise de superacumulação. Apesar de nenhuma “causa” ou “marco inicial” poderem ser isolados e identificados para a compreensão de uma crise de superacumulação, costuma-se atribuir para fins didáticos, como principal elemento causal dessa crise econômica, os excessos e a rigidez do fordismo.[14] Os “sintomas” ou sinais em que se baseia a determinação de uma crise de superacumulação são, entre outros: a existência de uma capacidade produtiva ociosa, um excesso de mercadorias e de estoques, um excedente de capital-dinheiro e grande desemprego. São fases críticas inerentes ao próprio desenvolvimento do capitalismo, e por isso inevitáveis. [15]

Como vencer essa crise? A proposta é de adotar medidas já conhecidas de controle do problema de superacumulação[16] e realizar uma verdadeira racionalização, reorganização e reestruturação dos modos de produção e de trabalho, para que haja uma retomada de crescimento capitalista.

4. O regime de acumulação flexível

O capitalismo parece estar sabendo muito bem se recuperar, enfrentando a crise de superacumulação sem grandes seqüelas. Na verdade, os grandes grupos de empresas do mundo capitalista não só foram poupados das moléstias da crise, como também experimentaram um crescimento sustentado.[17] Todavia, isso só foi possível a partir de um profundo repensar e de uma transformação dos seus meios de produção e de trabalho. Ao novo regime de acumulação capitalista, decorrente das transformações dos meios de produção e trabalho, chamamos acumulação flexível. [18]

O processo de produção da acumulação flexível caracteriza-se principalmente pelo seu profundo contraste com a rigidez do fordismo. Ele busca assim atender às exigências mais individualizadas do mercado, no menor tempo e com a melhor qualidade possível. Por isso, sua produção deve ser, entre outras coisas: a) voltada para a demanda e não para os recursos; b) feita em pequenos lotes, com uma grande variedade de tipos de produtos, e não uma produção em massa de bens homogêneos, com rígida uniformidade e padronização; c) pronta para suprir o consumo, ou seja, com o mínimo ou nenhuma quantidade de estoque.

Ademais, verifica-se uma “desverticalização” das grandes companhias de modelo fordista em redes de empresas. Ao invés de uma só empresa assumir todas as etapas da produção de um produto ou da realização de um serviço, ela passa a distribuir tais tarefas a outras empresas especializadas. Assim, as mais diversas empresas espalhadas em todo o mundo passam a firmar e a manter relações contratuais umas com as outras, formando verdadeiras redes empresarias. Como salienta Chesnais, é uma forma das grandes empresas continuarem concentrando lucros, através de uma hierarquia entre as empresas que compõe a rede, todavia repartindo os altos custos e os riscos da produção.[19]

O trabalho e o mercado de trabalho também sofrem uma série de transformações no regime de acumulação flexível. Acompanhando as mudanças do processo de produção, ocorre uma “flexibilização” da organização do trabalho dentro das empresas, com as seguintes características: a) há um número mínimo de trabalhadores, responsáveis apenas por aquelas tarefas que ainda não podem ser executadas por máquinas; b) o trabalho desse número reduzido de trabalhadores é estendido através, por exemplo, da realização de horas-extras;[20] c) ao invés do trabalho especializado, o trabalhador torna-se polivalente; d) ao invés da linha individualizada, ele se integra a uma equipe. Com relação ao mercado de trabalho, cada vez mais as empresas impõem regimes e contratos de trabalho mais flexíveis, que resultam na redução do emprego regular em favor do crescente uso do trabalho em tempo parcial, temporário ou subcontratado, em uma relação triangular de trabalho.

As transformações do regime de acumulação flexível se deram também no processo de produção, no trabalho e no mercado de trabalho brasileiros, levando-se em conta, todavia, todas as peculiaridades e diferenças entre as várias regiões do país. Pesquisas realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nas seis maiores regiões metropolitanas do país mostram que a recessão econômica do período 1990/92, a abertura comercial, o ajustamento no setor privado em busca de maior competitividade, o plano de estabilização econômica e a privatização repercutiram sobre a ocupação, a desocupação e o rendimento dos indivíduos. Por exemplo, reduziu-se substancialmente o número de trabalhadores na indústria de transformação e, em contrapartida, expandiu-se o número de trabalhadores nos setores de "prestação de serviços" e do comércio. Ademais, houve um grande aumentou o número de pessoas trabalhando sem carteira assinada e por conta própria. [21]

5. A maior exploração da mão-de-obra

Um resultado da crise de superacumulação e da conseqüente reestruturação do modo de produção e de trabalho foi a verificação na prática de uma regra desde há muito tempo conhecida pelos estudiosos do capitalismo: a de toda crise capitalista se resolver a partir de uma maior exploração da mão de obra.[22] Exploração aqui com o sentido de se tirar partido ou proveito do trabalho de outrem, sem a preocupação com as conseqüências negativas que essa exploração resulta para quem é explorado.

O grande problema enfrentado pelos trabalhadores é que essa maior exploração tornou-se possível em um contexto de desemprego estrutural, fruto, entre outros fatores, da substituição de trabalhador humano por máquinas e da nova racionalidade na organização do trabalho. Mais do que isso, em um contexto onde reduzidos números de empregados por empresa, espalhados nas várias empresas-rede, não conseguem organizar-se através de sindicatos fortes para pleitear melhores condições de trabalho e de vida.

O Relatório Mundial sobre o Desenvolvimento Humano de 1999, da Organização das Nações Unidas (ONU), confirma esse fato, atentando para o problema da humanidade em seu conjunto estar sendo submetida a um processo fortemente contraditório de unificação técnica e desagregação social. Como mostram os resultados da pesquisa descritos nesse relatório, o patrimônio individual das duzentas pessoas mais ricas no mundo, em apenas cinco anos, de 1994 a 1999, mais do que dobrou, ao passar de 440 bilhões de dólares a 1.135 bilhões. Enquanto isso, a renda total dos 582 milhões de habitantes dos países mais pobres do planeta equivale a 10 % dessa cifra.[23]

Nesse mesmo sentido, no Brasil, pesquisas do IBGE indicam que as transformações do trabalho e do mercado de trabalho das últimas décadas do século XX resultaram, em última análise, no aumento do desemprego e na queda da renda do trabalhador brasileiro. Com relação ao rendimento mensal das pessoas ocupadas (soma de rendimentos mensais de todos os trabalhos das pessoas de 10 anos ou mais de idade, ocupadas), cerca 24% dos brasileiros continuou a viver, entre 1991 e 2001, com 1salário mínimo ou menos. Todavia, o número daqueles que vivem com mais de 1 a 2salários mínimos aumentou de 20,3% em 1991 para 26% em 2001. A taxa de desemprego ou de desocupação (percentagem das pessoas desocupadas em relação às pessoas economicamente ativas), por sua vez, aumentou de 6,5% em 1992 para 9,4% em 2001. Apesar de esses valores poderem parecer pequenos quando vistos em proporções, eles são enormes quando transformados em números absolutos. Os 9,4% da taxa de desocupação, por exemplo, representa cerca de 15 milhões de pessoas desempregadas.[24]

6. A flexibilização do direito do trabalho

Visto isso, resta-nos saber como o direito, mais especificamente o direito do trabalho, lida com todas essas transformações sofridas pelo capitalismo, isto é, com todas as mudanças ocorridas na base econômica e organizacional do trabalho. Para tratarmos desse problema, devemos olhá-lo de duas maneiras distintas:

a) Por um lado, o capitalismo deve ser visto sob o ponto de vista do indivíduo capitalista, que segue sua vista numa incessante busca por riqueza e prestígio. Para tanto, quer romper com todos os limites que impeçam ou atrapalham a realização de seus interesses e objetivos. Um “bom” capitalista, por exemplo, não hesitaria em demitir um empregado antigo da sua empresa para contratar outros dois, cujos salários equivalem a menos da metade do valor do salário do primeiro. Mesmo que isso levasse a pessoa que ele demitiu e também, de certa forma, os seus novos empregados, a viver na penúria e na obscuridade. Da mesma forma não interessa pagar corretamente todos os seus impostos, proteger o meio ambiente etc. Tudo isso não importa para ele. O que importa são os lucros, a riqueza e prestígio pessoal.[25] Todavia, nesse caso, o Estado – representante dos interesses coletivos do capital – impõe limites para as ambições do indivíduo capitalista através do direito. É isso, por exemplo, que explica o surgimento do direito do trabalho.

b) Por outro lado, há situações nas quais não só o capitalista individual, egoísta e “míope” quer extrapolar os limites do direito, mas o próprio capitalista coletivo representado pelo Estado admite fazer isso, ou seja, oficializa uma flexibilização para atender exigências de uma nova fase histórica. Sob esse ponto de vista, para que o capitalismo pudesse sair da crise de superacumulação (item 2.1), através de uma série de transformações nas suas formas de organização da produção (item 2.2) e, exercendo uma maior exploração sobre sua mão de obra (2.3), promovesse um crescimento sustentado, houve e continua existindo a necessidade de enfrentar e superar todas as “dificuldades” e “obstáculos” impostos pelos direitos trabalhistas, isto é, flexibilizar ou até abolir normas que protegem interesses dos trabalhadores sendo considerados como “obstáculo” no processo de reorganização do processo produtivo no interesse do capital.

Ademais, o direito do trabalho passa a ser um “obstáculo” para a própria solução do problema do desemprego, que assola de maneira nunca antes vista quase todos os países do mundo globalizado, especialmente os mais pobres, como o Brasil. Acredita-se que diversificando as formas de contratação e diminuindo certos direitos do trabalhador através de negociações coletivas há uma maior oferta de emprego.

Os “obstáculos” colocados pelo direito do trabalho consistem, em última instância, na imposição legal de custos adicionais, que diminuem a produtividade do capital, aumentando a parte dos salários pagos direta ou indiretamente aos assalariados. O capital tenta superar os "obstáculos" nesse segundo aspecto do problema (b), revendo muitos dos seus conceitos e princípios. Isso significa flexibilizar o direito do trabalho, ou seja, adaptar as normas jurídicas trabalhistas às exigências das novas realidades econômica, social e institucional, mediante uma maior participação de trabalhadores e empresários nesse processo. Essas mudanças podem ser constatadas basicamente em dois níveis: i) no conteúdo das relações de trabalho estabelecidas e ii) na gênese da norma jurídica trabalhista. Há assim constantes alterações nas formas de contratação e nos procedimentos constitutivos de suas regras, fazendo com o que o direito do trabalho torne-se cada vez mais diversificado e flexível.

Prega-se uma teoria da flexibilização do direito do trabalho que está cada vez mais evoluindo para uma teoria da privatização do direito do trabalho e para uma teoria do direito do trabalho mínimo. Uma teoria que se apresenta com um discurso prescritivo, ou seja, um discurso cuja implementação se coloca como sendo absolutamente necessária e inevitável para a realidade futura, pelas razões acima apontadas e outras mais; razões estas mais ou menos ideológicas (no sentido negativo do termo), dependendo dos interesses de quem a defende.[26]

Respondendo enfim à questão: “qual é o diagnóstico para a crise do direito do trabalho no Brasil?”, como prometemos anteriormente, podemos agora afirmar que é essa tendência flexibilizadora a grande “moléstia” de que padece o direito do trabalho brasileiro. Todavia, resta-nos ainda tecer um possível prognóstico para a crise.

7. A nossa prognose

Mas a flexibilização do direito do trabalho significa que ele está com seus dias contados? Essa tendência flexibilizadora do direito trabalhista decretou-lhe o seu fim?

A resposta a essa pergunta e uma prognose à crise do direito trabalhista dependem da nossa definição do direito. Isto é, depende do critério de validade que adotamos, segundo as várias escolas de pensamento jurídico existentes. O direito é oriundo do Estado ou das práticas sociais? É escrito (leis e decisões dos tribunais) ou costumeiro (decorrendo das práticas populares que se repetem)? É estável no tempo ou sofre mudanças? Expressa necessariamente os deveres morais dos membros da sociedade ou depende da vontade política dominante, podendo assim criar-se normas jurídicas contrárias à moral ou indiferentes a ela? Favorecem a manutenção da hierarquia social e política ou objetiva a igualdade? Consiste na ameaça de exercício de constrangimento e até violência física em caso de descumprimento ou no reconhecimento e na aceitação por parte da população que cumpre espontaneamente os mandamentos jurídicos (consenso)?[27]

Adotando uma visão positivista do direito, que o define como o conjunto de normas postas pelo Estado para regulamentar o comportamento social, independentemente de seu "valor" moral e sua identidade política,[28] não há que se falar num fim ou desaparecimento do direito do trabalho.

O que podemos dizer sobre a crise do direito do trabalho é que o direito trabalhista está em um momento de grandes e profundas mudanças no curso de seu processo de desenvolvimento, em outras palavras, está “flexibilizando-se”, numa clara tendência de implosão de muitas garantias do passado. Ou seja, o direito deve ser transformado para que ele possa adequar-se à nova realidade que se impõe – apesar de todas as dificuldades desse processo, como bem mostra a sociologia do direito[29] – e dessa forma evitar a sua possível “quebra” ou ruptura, para o um novo direito positivo do trabalho.[30] É nesse sentido que todas as possibilidades previstas no próprio ordenamento jurídico são utilizadas, especialmente através de “mais modernas” (o que não significa melhores) interpretações das normas jurídicas trabalhistas, como se o “sistema imunológico” do próprio direito atuasse como resposta à crise. Mais do que isso, “reparações cirúrgicas”, com “traumas” mais profundos ao direito do trabalho, vêm também ocorrendo no Brasil, como mostram as mudanças legislativas e as propostas de mudanças encaminhadas para o Congresso Nacional.

Mesmo que as suas transformações sejam radicais e profundas quanto ao seu conteúdo e aos procedimentos de produção das normas jurídicas trabalhistas, ou seja, na delegação de competência legislativa relativa a questões trabalhistas a serem acordadas e fixadas por convenções coletivas, o direito do trabalho não se destruiu ou acabou, mas apenas transformou-se. Enfim, o direito do trabalho sobreviverá. A custa, todavia, de sangue, suor e sofrimento humano.

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* Esse artigo encontra-se publicado na Revista Discente Interinstitucional Rdi. Florianópolis, v 1, n 1, p 189-207, 206.

** Bacharel em Direito pela USP; Mestre em filosofia do Direito pela UNIMEP e Doutorando em Direito pela Johann Wolfgang Goethe – Universität Frankfurt Am Main (Alemanha)

[1] Cf. HOBSBAWM, Eric. Era dos Extremos. O breve século XX: 1914-1991. São Paulo: Companhia das Letras, 2003, pp. 393 e ss.

[2] Sobre o conceito de paradigma e de crise paradigmática, cf. KUHN, Thomas S. A estrutura das revoluções científicas. São Paulo: Perspectiva, 1982 e ALVES-MAZZOTTI, Alda Judith; Gewandsznajder, Fernando. O método nas ciências naturais e sociais: pesquisa quantitativa e qualitativa. São Paulo: Pioneira, 2000, pp. 23-34; DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999, pp. 88-89.

[3] Cf. SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. São Paulo: Cortez, 2003, p. 284.

[4] Sobre as diferentes abordagens dadas pelos cientistas sociais sobre o paradigma da pós-modernidade, ibid., pp. 284-286.

[5] Sobre as três maneiras fundamentais de se estudar o fenômeno jurídico referente à “tridimensionalidade” do direito, cf. BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. São Paulo: Edipro, 2001, pp. 45-69; DIMOULIS, Dimitri. Manual de introdução ao estudo do direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pp. 50-60; REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 23 e ss.; SABADELL, Ana Lucia. Manual de sociologia jurídica: introdução a uma leitura externa do direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 61-64.

[6] As principais áreas de estudo da “teoria geral do direito” são: a) a análise dos conceitos gerais do direito; b) o exame das ideologias jurídicas; c) a metodologia da legislação; d) a metodologia da aplicação do direito. Para tanto, faz uma leitura “intermediária” do direito, ou seja, uma leitura que não se limita às ciências dogmáticas do direito (leitura interna), tampouco uma leitura que indaga sobre a relação do direito com a realidade social ou com valores metafísicos, como a justiça (leituras externas do direito realizadas pela sociologia e pela filosofia do direito, respectivamente). Apesar da denominação de “teoria geral do direito” – em substituição de “jurisprudência”, como era chamada esta disciplina pelos antigos juristas pátrios – ser problemática e objeto de várias críticas, ela continua sendo utilizada pela maioria dos estudiosos do direito no Brasil e é justamente por esse motivo que manteremos o uso de tal denominação.

[7] Importante salientar que o recurso à linguagem médica é estritamente metafórica. Utilizamos da linguagem peculiar de outras áreas do conhecimento humano – como a biologia, a literatura, a história da arte, etc. – com o simples intuito de expor as nossas idéias de maneira mais clara e compreensível. Não pretendemos com isso entrar na discussão se a sociedade pode ser entendida como um organismo e todas as demais repercussões que essa teoria nos traz.

[8] Sobre a definição hipocrática de crise, cf. COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 454.

[9] Sobre a crise das teorias clássicas sobre o Estado nacional, a soberania do povo e as formas modernas de participação democrática, cf. MAUS, Ingeborg. Do Estado nacional ao Estado global: o declínio da democracia. Impulso, Piracicaba, v. 14, n. 33, pp. 113-134, jan./abr. 2003.

[10] Sobre a crise conceitual do termo trabalho, cf. OFFE, Claus. Trabalho como categoria sociológica fundamental? In: Trabalho e sociedade: problemas estruturais e perspectivas para o futuro da “sociedade do trabalho. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1989; CAM, Pierre, verbete trabalho. In ARNAUD, André-Jean. Dicionário enciclopédico de teoria e de sociologia do direito. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 798.

[11] Para que o capitalismo possa desenvolver-se, há a intrínseca necessidade da existência de elementos estabilizadores e norteadores de pensamento e, principalmente, do agir social, aceitos por todos. Não há como o capitalismo sobreviver sem que haja um consenso sobre regras e conceitos mínimos, que põem ordem e viabilizam o caos imposto pelo laissez-faire, pela corrida em busca do lucro e pela competição. Ocorre assim um processo de inserção da existência humana numa rede de significações, contrapondo, por exemplo, a vida ativa e a aposentadoria, as relações profissionais e as extra-profissionais, o tempo de trabalho e o lazer, o domicílio e o local de trabalho, etc. Ademais, dissipa-se o entendimento de que o trabalho dignifica; mais do que isso, que o trabalho é a essência mesma do ser humano, por ser o processo através do qual o homem torna-se objetivamente real e presente no campo da história. Essa rede de significações relativa ao trabalho, na qual os homens passam a ser inseridos, não é o resultado de uma atitude “natural” qualquer, nem mesmo de uma atitude suscitada unicamente pela atração do ganho, mas, pelo contrário, a expressão de um sistema de valores de que os indivíduos compartilham uns com os outros, mas que ao mesmo tempo se impõe a eles através do direito.

Sobre a criação histórica do direito do trabalho como herança do mundo moderno capitalista, cf. HEPPLE, Bob. The making of labour law in Europe. A comparative study of nine countries up to 1945. London: Mansell, 1986; PERROT, Michelle. Os excluídos da história: operários, mulheres, prisioneiros. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988; RÜDGER, Dorothee Susanne. Transformações do direito do trabalho na pós-modernidade: o exemplo Brasil. In ALVES, J. A. Lindgren; TEUBNER, Gunther; ALVIM, Joaquim Leonel de Rezende; RÜDGER, Dorothee Susanne. Direito e cidadania na pós-modernidade. Piracicaba: Unimep, 2002, pp. 184-1990; CAM, Pierre, verbete trabalho. In: ARNAUD, André-Jean. Op. cit., pp. 797 e ss.

[12] Sobre a “era de ouro” pós-segunda guerra mundial, cf. HOBSBAWM, Eric. Op. cit.

[13] Sobre o fordismo, seguimos o entendimento de Antunes, qual seja, de ser “a forma pela qual a indústria e o processo de trabalho consolidam-se ao longo deste século, cujos elementos constitutivos básicos eram dados pela produção em massa, através da linha de montagem e de produtos mais homogêneos; através do controle dos tempos e movimentos pelo cronômetro fordista e produção emsérie taylorista; pela existência do trabalho parcelar e pela fragmentação das funções; pela separação entre elaboração e execução no processo de trabalho; pela existência de unidades fabris concentradas e verticalizadas e pela constituição/consolidação do operário-massa, do trabalhador coletivo fabril, entre outras dimensões.” Cf. ANTUNES, Ricardo. Adeus ao trabalho? Ensaio sobre as metamorfoses e a centralização do mundo do trabalho. São Paulo: Cortez/Editora da Unicamp, 1995, p. 17.

[14] Cf. ANTUNES, Ricardo. Ibid., p. 18. Cf. também HARVEY, David. Condição pós-moderna: uma pesquisa sobre as origens da mudança cultural. São Paulo: Loyola, 1998, p. 135.

[15] Uma das mais famosas descrições e teorizações das crises econômicas capitalistas, enquanto crise de superacumulação, foi a realizada por Karl Marx, apesar de todas as contradições e polêmicas envolvendo seu entendimento. Uma teoria marxista sobre a crise capitalista está desenvolvida, de maneira dispersa, ao longo de toda a obra de Marx, podendo ser encontrada, por exemplo, enquanto breve descrição, no seu “Manifesto Comunista” [ “(...) Uma epidemia, que em qualquer outra época teria parecido um paradoxo – a epidemia da superprodução. Subitamente, a sociedade vê-se reconduzida a um estado de barbárie momentânea; dir-se-ia que a fome ou uma guerra de extermínio cortaram-lhe todos os meios de subsistência; a indústria e o comércio parecem aniquilados. E por quê? Porque a sociedade possui demasiada civilização, demasiados meios de subsistência, demasiada indústria, demasiado comércio. As forças produtivas de que dispõe não mais favorecem o desenvolvimento das relações de propriedade burguesa; pelo contrário, tornaram-se por demais poderosas para essas condições, que passam a entravá-las; e todas as vezes que as forças produtivas sociais se libertam dessas entraves, precipitam na desordem a sociedade inteira e ameaçam a existência da propriedade burguesa. O sistema burguês tornou-se demasiado estreito para conter as riquezas criadas em seu seio. De que maneira consegue a burguesia vencer essas crises? De um lado, pela destruição violenta de grande quantidade de forças produtivas; de outro lado, pela conquista de novos mercados e pela exploração mais intensa dos antigos. A que leva isso? Ao preparo de crises mais extensas e destruidoras e à diminuição dos meios de evita-las.” Cf. MARX, Karl; ENGELS, Frederich. Manifesto comunista. São Paulo: Nova Stella, 1985, pp. 15, 16]. Ou então, na forma mesmo de uma teoria mais sofisticada e abstrata, como a proposta em “O capital”, livro III: O processo global de produção capitalista, seção III: Lei da queda da taxa de lucro. Cf. MARX, Karl. O capital. São Paulo: Nova Cultural, 1988, pp. 154-192. Para uma discussão mais profunda da teoria marxista sobre as crises econômicas capitalistas, cf. MILIOS, John; DIMOULIS, Dimitri; ECONOMAKIS, George. Karl Marx and the classics: an essay on value, crises and the capitalist mode of production. Hampshire: Ashgate, 2002, pp. 145-215.

[16] Sobre essas medidas, quais sejam: a) desvalorização de mercadorias, de capacidade produtiva, do valor do dinheiro e da força de trabalho; b) controle macroeconômico, por meio da institucionalização de sistemas de regulação da economia; c) absorção da superacumulação por intermédio do deslocamento temporal e espacial, entre outras. cf. HARVEY, David. Op. cit., pp. 170-176.

[17] Cf. CHESNAIS, François. A mundialização do capital. São Paulo: Xamã, 1996, p. 91.

[18] Sobre o regime capitalista de acumulação flexível, cf. ANTUNES, Ricardo. Op. cit., pp. 13-39; CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, 1999, pp. 223-304; CHESNAIS, François. Op. cit., pp. 91-109; CORIAT, Benjamin. Pensar pelo avesso: o modelo japonês de trabalho e organização. Rio de Janeiro: Revan/UFRJ, 1994; HARVEY, David. Op. cit., pp. 140 e ss.

[19] Cf. CHESNAIS, François. Op. cit., p. 109.

[20] Um operário da Toyota, empresa que adota um modelo de produção e trabalho flexível, trabalha aproximadamente 2.300 horas, em média, por ano, enquanto, na Bélgica (Ford-Genk, General Motors-Anvers, Volkswagen-Forest, Renault-Vilvorde e Volvo-Gand) trabalha entre 1.550 e 1.650 horas por ano. Dados da ABVV-LIMBURG, Bélgica, junho de 1990, citado por ANTUNES, Ricardo. Op. cit., p. 28.

[22] Fazendo uma leitura do pensamento marxista, afirma Harvey: “O crescimento em valores reais se apóia na exploração do trabalho vivo na produção. Isso não significa que o trabalho se aproprie de pouco, mas que o crescimento sempre se baseia na diferença entre o que o trabalho obtém e aquilo que cria. Por isso, o controle do trabalho, na produção e no mercado, é vital para a perpetuação do capitalismo. O capitalismo está fundado, em suma, numa relação de classe entre capital e trabalho. Como o controle do trabalho é essencial para o lucro capitalista, a dinâmica de luta de classes pelo controle do trabalho e pelo salário de mercado é fundamental para a trajetória do desenvolvimento capitalista.” Cf. HARVEY, David. Op. cit., p. 166. Nesse mesmo sentido, cf. MILIOS, John; DIMOULIS, Dimitri; ECONOMAKIS, George. Op. cit., p. 201 e ss.

[23] Fonte: < http://www.un.org>.

[25] O capitalismo, sob o ponto de vista do capitalista individual, está fundado na supremacia absoluta da razão de mercado, que não abrange apenas as relações econômicas, mas toda a vida social. Tudo isso a ponto do capital desumanizado ser elevado à posição de pessoa artificial, enquanto o homem é reduzido à condição de simples instrumento de produção, ou ao papel de mero consumidor a serviço do capital. Cf. COMPARATO, Fábio Konder. Op.cit., pp. 449-458.

[26] Sobre a teoria da flexibilização no direito do trabalho brasileiro, cf. RÜDIGER, Dorothee Susanne. Transformações do direito do trabalho na pós-modernidade: o exemplo Brasil. In: ALVES, J. A. Lindgren; TEUBNER, Günther; ALVIM, Joaquim Leonel de Rezende; RÜDIGER, Dorothee Susanne. Op. cit.; ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim. O moderno direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1994. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2003. SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 1997, pp. 206-214.

[27] Para uma apresentação e análise das principais escolas de pensamento jurídico, cf. DIMOULIS, Dimitri. Moralismo, positivismo e pragmatismo na interpretação o direito constitucional. Revista dos Tribunais, n.769, 1999, pp. 11-27; DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos. São Paulo: RT, 2003; SABADELL, Ana Lúcia. Op.cit., pp 21-48 e HÖFFE, Otfried. Justiça política. Fundamentação de uma filosofia crítica do direito e do Estado. São Paulo: Martins Fontes, 2001, pp. 100-108.

[28] Sobre as teorias e definições positivistas do direito, cf. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Coimbra: Armênio Amado, 1984; HART, Herbert Lionel Adolphus. O conceito do direito. Lisboa: Gulbenkian, 1986; BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: UnB, 1997; Idem. O positivismo jurídico, lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 1999; Idem. Teoria da norma jurídica. Bauru: Edipro, 2001. Apesar de todas as dificuldades instransponíveis para uma definição última e satisfatória para o direito, seguimos a definição de Dimoulis, qual seja, “o direito das sociedades modernas é um conjunto de normas que objetiva regulamentar o comportamento social. Suas normas possuem seis características: a) são criadas, aplicadas, modificadas e extintas por autoridades que possuem a competência para tanto. Essa competência lhes é conferida mediante uma norma jurídica, proveniente da vontade política dominante que exprime o Estado; b) são escritas e veiculadas em publicações oficiais a cargo do Estado; c) objetivam a manutenção da estrutura social, mesmo se muitas vezes promovem interesses dos mais fracos; d) são geralmente respeitadas na prática, possuindo um grau satisfatório de eficácia social; e) sua eficácia social é garantida pela ameaça de coação, ou seja, por meio da possível imposição de sanções; f) são reconhecidas como vinculantes pela maioria da população que acredita na legitimidade do direito estatal.”. Cf. M Manual de introdução ao estudo do direito. São Paulo: RT, 2003, p. 46.

[29] Sobre estudo do direito como propulsor e obstáculo da mudança social, realizado pela sociologia jurídica, cf. SABADELL, Ana Lucia,Op.cit., pp. 90-106.

[30] Nas palavras de Derrida sobre o “interesse” do direito em sua auto-conservação: “En lo que tiene de más fundamental, el derecho europeu tiende a prohibir la violencia individual y a condenarla em tanto que amenaza no tal o cual ley, sino el ordem jurídico mismo (die Rechtsordnung). De ahí el interés del derecho, pues hay un interés del derecho em establecerse y conservarse a sí mismo, o em representar el interés que justamente él representa (grifo nosso). Que se hable del interés del derecho puede parecer “sorprendente”, ésa es la palabra de Benjamin; pero al mismo tiempo es normal, está em la naturaliza de su proprio interés, el que pretenda excluir las violências individuales que amenazan su ordem; es com vistas a su interés por lo que monopoliza así la violencia, en el sentido de Gewalt, la violencia enquanto autoridad. Hay un “interés del derecho em la monopolización de la violencia” (Interesse des Rechts na der Monopolisierung der Gewalt). Ese monopolio no tiende a proteger tales o cuales fines justos y legales (Rechtszwecke), sino el derecho mismo. (grifo nosso); cf. Fuerza de ley. El “fundamento místico de la autoridad”. Madrid: Tecnos, 2002, p. 86.

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Como referenciar este conteúdo

JUNIOR, Lauro Joppert Swensson. O Fim do Direito do Trabalho? Reflexões “diagnósticas” e “prognósticas” sobre a flexibilização enquanto crise do direito do trabalho. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Jun. 2008. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-trabalho/152-fim-direito-trabalho. Acesso em: 24 Set. 2020

 

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