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STF e a nova “dogmática” (sic) do crime permanente
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Eduardo Luiz Santos Cabette |
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Os crimes de resistência, desobediência e desacato: o estado brasileiro diante dos movimentos sociais de 2013 e o direito de liberdade de expressão e cidadania
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Ana Eduarda Souza de Oliveira; Iasmin da Silva Petrus; Laura Veloso Castro; Liliane Morais Leite; Luciana de Jesus Silva Lobato Almeida; Taylanne Barros |
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Tortura racial é crime imprescritível
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Francisco Sannini Neto; Eduardo Luiz Santos Cabette |
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Esconderijos exóticos para propina no Brasil
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Gisele Leite; Ramiro Luiz Pereira da Cruz |
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Crime de maus – tratos a animais qualificado (Lei 14.064/20) – primeiros apontamentos
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Eduardo Luiz Santos Cabette; Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette |
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O estupro da menina de dez anos e a tipificação: uma visão crítica ao posicionamento de Cezar R. Bitencourt
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Eduardo Luiz Santos Cabette; Ruchester Marreiros Barbosa |