Participação dos Americanos na Edição de Regulamentos Sobre Meio Ambiente etc | Portal Jurídico Investidura - Direito

Participação dos Americanos na Edição de Regulamentos Sobre Meio Ambiente etc

 

A EPA (U.S. Environmental Protection Agency), no seu site, cujo endereço é http://www.epa.gov/epahome/lawintro.htm, nos mostra um texto simples (que traduzi sem muita competência), mas que oportuniza importantes reflexões.

 

Chamo a atenção do prezado Leitor para o tópico em que se diz que qualquer pessoa do povo pode oferecer sugestões sobre projetos de regulamentos sobre meio ambiente e outros temas.

 

"Introdução às leis e regulamentos

 

As leis e regulamentos são o mais importante instrumento de proteção ao meu ambiente. O Congresso edita leis que governam os USA. Para dar efetividade a essas leis, o Congresso autoriza determinadas agências governamentais, inclusive a EPA, a editar e aplicar regulamentos. Abaixo, encontra-se uma descrição básica de quais leis e regulamentos vêm a ser e onde encontrá-las, com ênfase para as leis e regulamentos sobre meio ambiente. Visite nosso site sobre regulamentos para análise mais aprofundada do processo regulatório.

 

1. A criação das leis

 

1º passo: Algum membro do Congresso apresenta um projeto de lei. Projeto de lei é um texto que, se aprovado, tornar-se-á uma lei. Para conhecer os projetos de lei sob apreciação do Congresso ou já apreciados por ele, consulte o servidor web da Biblioteca Thomas do Congresso.

 

2º passo: Se as duas Casas do Congresso aprovam um projeto de lei, ele vai ao Presidente dos USA, que o aprova se está de acordo com ele, ou, em caso contrário, veta-o. Se aprovado o projeto de lei, o novo texto chama-se "act", e esse texto passa a ser reconhecido como um documento público. São das mais importantes leis sobre meio ambiente a Lei do Ar Puro (Clean Air Act), a Lei da Água Pura (Clean Water Act), e a Lei da Segurança da Água Potável (Safe Drinking Water Act).

 

Para mais informações sobre quais projetos de lei já foram apresentados, consulte o servidor web da Biblioteca Thomas do Congresso.

 

A lista das mais importantes leis relacionadas com a EPA encontra-se abaixo.

3º passo: Quando uma lei é aprovada, a Casa dos Representantes fixa o texto da lei e a publica no Código dos USA (U.S. Code). O Código dos USA é o repertório oficial das leis federais.

 

A base de dados do Código dos USA está disponível por iniciativa da Imprensa Oficial do Governo. O GPO é a única agência autorizada pelo governo federal para publicar o Código dos USA. A base de dados do Código dos USA contém os textos de lei em vigor desde 2 de janeiro de 2001.

 

A Universidade Cornell também disponibiliza sua base de dados do Código dos USA. http://www.epa.gov/epahome/exitepa.htm

 

2. Colocando a lei em funcionamento

 

Então, quando a lei entra em vigor, como é aplicada? As leis muitas vezes não prevêem todos os detalhes. O Código dos USA não estabelece, por exemplo, qual o limite de velocidade a ser desenvolvida em frente da casa de cada pessoa. Para colocar as leis funcionando no dia-adia, o Congresso autoriza determinadas agências governamentais - inclusive a EPA - a editar regulamentos. Os regulamentos desempenham um papel específico sobre o que é legal e o que não o é. Por exemplo, algum regulamento proveniente da EPA para implementar a Clean Air Act passando a tratar como poluente, por exemplo, o dióxido de enxofre. Ele diz às indústrias a quantidade de dióxido de enxofre que elas podem legalmente emitir e quais as penalidades lhes serão aplicadas no caso de infração. Quando os regulamentos entram em vigor, a EPA então trabalha para ajudar os americanos a conhecerem-nos e cumpri-los.

 

3. Criando um regulamento

 

Em primeiro lugar, uma agência autorizada - por exemplo, a EPA - entende que um regulamento pode ser necessário. A agência realiza pesquisas e, se julga necessário, propõe a edição de um regulamento. A proposta é apresentada no Registro Federal (Federal Register), onde cada cidadão pode fazer considerações sobre a proposta e enviá-las à agência. A agência analisa todas as considerações populares, aproveita-as se possível e redige um texto final. Em cada estágio desse processo, a agência noticia no Federal Register. Essas notícias incluem a proposta original, as ponderações do público, as informações sobre as reuniões que trataram do tema (abertas ao público) e o texto final do regulamento. (O Federal Register também inclui outros tipos de notícias.)

 

Notícias do Federal Register relacionadas com o meio ambiente estão disponíveis no site web da EPA. A maior parte são notícias provenientes da EPA.

 

Relatório completo das notícias do Federal Register provenientes dos setores do governo federal é disponibilizado pela Imprensa Oficial do Governo (Government Printing Office).

 

Duas vezes por ano, cada agência publica um relatório completo que menciona todos os regulamentos que estão em vigor e os revogados. Eles são publicados no Federal Register, normalmente em abril e outubro, como a Agenda Unificada das Ações Federais Regulatórias e Desregulatórias (Unified Agenda of Federal and Regulatory and Deregulatory Actions).

 

Quando o regulamento é concluído e registrado no Federal Register como texto definitivo, considera-se "codificado" para ser publicado no Código de Regulamentos Federais (Code of Federal Regulations - CFR). O CFR é o conjunto oficial de regulamentos editados pelo governo federal. É dividido em 50 volumes, chamados Títulos, cada um tratando de uma área específica. Quase todos os regulamentos referentes aos meio ambiente estão no Título 40. O CFR é revisado anualmente, com um quarto dos volumes atualizado trimestralmente. O Título 40 é revisado a cada 1º de julho.

 

O Título 40 do CFR (Proteção do Meio Ambiente) é dividido em Capítulos, Subcapítulos e Partes, disponíveis em arquivos pdf.

 

Base de dados acessível contendo o completo CFR é colocado à disposição pela Imprensa Oficial do Governo (Government Printing Office).

 

4. Revogando as leis

 

(Esta lista aparece originalmente em "Criando um Meio Ambiente Sadio: Como a EPA Trabalha por Você", publicado pela EPA como parte do Inverno de 1995 na edição do Jornal da EPA).

 

Entre as leis sobre meio ambiente editadas pelo Congresso que contaram com a participação da EPA estão:

 

1938 Federal Food, Drug, and Cosmetic Act

1947 Federal Insecticide, Fungicide, and Rodenticide Act

1948 Federal Water Pollution Control Act (also known as the Clean Water Act)

1955 Clean Air Act

1965 Shoreline Erosion Protection Act

1965 Solid Waste Disposal Act

1970 National Environmental Policy Act

1970 Pollution Prevention Packaging Act

1970 Resource Recovery Act

1971 Lead-Based Paint Poisoning Prevention Act

1972 Coastal Zone Management Act

1972 Marine Protection, Research, and Sanctuaries Act

1972 Ocean Dumping Act

1973 Endangered Species Act

1974 Safe Drinking Water Act

1974 Shoreline Erosion Control Demonstration Act

1975 Hazardous Materials Transportation Act

1976 Resource Conservation and Recovery Act

1976 Toxic Substances Control Act

1977 Surface Mining Control and Reclamation Act

1978 Uranium Mill-Tailings Radiation Control Act

1980 Asbestos School Hazard Detection and Control Act

1980 Comprehensive Environmental Response, Compensation, and Liability Act

1982 Nuclear Waste Policy Act

1984 Asbestos School Hazard Abatement Act

1986 Asbestos Hazard Emergency Response Act

1986 Emergency Planning and Community Right to Know Act

1988 Indoor Radon Abatement Act

1988 Lead Contamination Control Act

1988 Medical Waste Tracking Act

1988 Ocean Dumping Ban Act

1988 Shore Protection Act

1990 National Environmental Education Act"

Vêm, ao final, as indagações:

 

1ª) Quando ingressaremos nessa era de participação popular efetiva nos atos legislativos?

 

2ª) Comparando-nos com os países mais adiantados, onde fica nossa noção de cidadania?

 

 

* Luiz Guilherme Marques, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).


Como referenciar este conteúdo

MARQUES, Luiz Guilherme. Participação dos Americanos na Edição de Regulamentos Sobre Meio Ambiente etc. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 23 Set. 2009. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-internacional/6677-participacao-dos-americanos-na-edicao-de-regulamentos-sobre-meio-ambiente-etc. Acesso em: 28 Jan. 2020

 

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