O eleitor como legitimado para noticiar candidaturas irregulares à Justiça Eleitoral

Resumo

Com este trabalho, procura-se evidenciar a importância do eleitor e sua participação no processo democrático eleitoral, não somente com o voto, mas para também, denunciando à Justiça Eleitoral casos pontuais de irregularidades e abuso de poder político praticados pelos representantes que almejam se eleger para ocupar cargos públicos. O art.43 da Resolução do TSE nº 23.455/15 viabiliza a qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, no prazo de cinco dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro do candidato, noticiar o juízo eleitoral competente, mediante petição fundamentada e em duas vias. Mesmo que aludida resolução só reconheça o exercício do direito ao cidadão, temos que qualquer um do povo é perfeitamente concebível o mesmo exercício, já que a Constituição Federal estabeleceu a todos, o direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV. Assim, mesmo que já exista uma regra viabilizando o direito, é recomendável ao Poder Legislativo incluir definitivamente, o povo, como mais um dos legitimados ao ingresso de ação de impugnação, conforme já predetermina o artigo 3º da Lei Complementar nº 64/1990 para o Ministério Público, Partidos Políticos, Coligações e Candidatos.

 Abstract

 This paper seeks to highlight the importance of voters and their participation in the electoral process, not only with the vote, but also by denouncing to the Electoral Justice specific cases of irregularities and abuse of political power practiced by the representatives who seek to elect To hold public office. Article 43 of TSE Resolution No. 23455/15 allows any citizen, in the enjoyment of his political rights, within five days of the publication of the notice regarding the application for registration of the candidate, to notify the competent electoral court, upon petition Two-way approach. Even if this resolution only recognizes the exercise of the right to the citizen, we have that any of the people is perfectly conceivable the same exercise, since the Federal Constitution established to all, the right of petition provided for in article 5, subsection XXXIV. Thus, even if there is already a rule permitting the right, it is recommended that the Legislature include definitively, the people, as one of those legitimized to file a challenge, as already predetermined by Article 3 of Complementary Law No. 64/1990 for Public Prosecutions, Political Parties, Coalitions and Candidates.

 INTRODUÇÃO

O tema em questão versa sobre o ramo do Direito Eleitoral, com abordagem no Direito Público e Constitucional dentro dos ditames Democráticos de Direito.

Os mandatários políticos eleitos, dentro de um processo democrático, devem obediência as leis, prezando-se pelo bem comum. Mas, infelizmente, muitos desviam dessa finalidade deixando de exercer suas funções legislativas com lisura.

A inelegibilidade impede temporariamente um cidadão de ser escolhido para exercer cargo público eletivo e, desta feita, levanta-se a seguinte questão a ser analisada no decorrer deste trabalho: É cabível ao eleitor noticiar a inelegibilidade contra candidaturas irregulares para garantir licitude e transparência ao Processo Eleitoral?

Diferentemente da propositura de ação de impugnação de registro de candidatura que não cabe ao cidadão-eleitor, há doutrina e jurisprudência enfatizando o papel de qualquer cidadão, em pleno gozo de seus direitos políticos, apresentar notícia de inelegibilidade contra candidaturas irregulares, com cunho de exercer os direitos inerentes à cidadania.

O objetivo deste trabalho é esclarecer quem são os legitimados ativos autorizados pela legislação vigente a noticiarem a inelegibilidade de candidaturas irregulares, com fulcro nos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais do Direito Eleitoral, Constitucional e Administrativo e com abordagem da Lei complementar nº 64/90 e Resolução nº 23.455/2015, tudo de modo a se averiguar em especial, se o eleitor elenca-se como utilitário desta importante ferramenta no processo democrático eleitoral.

Por se tratar de um tema que envolve toda uma sociedade democrática, o Direito Eleitoral, entre outros aspectos, se ocupa em analisar a legitimidade ativa do cidadão para noticiar a inelegibilidade ao juízo eleitoral acerca de candidaturas irregulares, viabilizando assim o princípio da transparência consagrado na Carta Magna.

1- O DIREITO ELEITORAL

O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Público que regulamenta os direitos políticos e o processo eleitoral, demonstrando a democracia em sua manifestação política, preservando a vontade popular expressa no processo eleitoral.

Esse direito abarca a organização da Justiça Eleitoral e o processo eleitoral, o alistamento de eleitores, o registro de candidaturas até a diplomação dos eleitos, além de abranger os princípios processuais aplicáveis aos processos nesse seguimento.  

José Jairo Gomes conceitua o Direito eleitoral como sendo um “ramo do Direito Público cujo objeto são os princípios e as normas que regulam a organização e o funcionamento do Estado e do governo, disciplinando o exercício e o acesso ao poder estatal”. (2015, p. 3).

Djalma Pinto, por sua vez, enfatiza que o Direito Eleitoral “disciplina a criação dos partidos, o ingresso do cidadão no corpo eleitoral para a fruição dos direitos políticos, o registro das candidaturas, a propaganda eleitoral, o processo e a investidura no mandato eletivo”. (2005, p.29)

Constata-se, assim, que o direito eleitoral se fundamenta no direito constitucional, pois seu conjunto de normas visa assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, especialmente, os que envolvem o direito de votar e ser votado, refletindo na vontade do povo e na atividade governamental. 

1.1. Fontes do Direito eleitoral e os direitos políticos

Os direitos políticos encontram-se elencados nos artigos 14 a 16 da Constituição Federal. Assim, a principal fonte do Direito Eleitoral é, portanto, a Constituição Federal pois é dela que extraímos todos os princípios e regras que disciplinam o instituto.

No campo infra legal, encontramos outras fontes que ajustam o direito Eleitoral com outros ramos do direito, consolidando-se num sistema democrático nacional. São as seguintes:

- A lei 9.096/95, que dispõe sobre os partidos políticos;

- Lei 4.737/65, que institui o Código Eleitoral;

- Lei complementar nº 64/90, que trata dos casos de inelegibilidade e regulamenta os prazos de cassação, segundo o que dispõe o artigo 114, §9º da CF. 

- Lei Lei 9504/97, que estabelece normas para as eleições; 

- Resoluções do TSE, que são atos normativos que auxiliam na compreensão das normas eleitorais.

- A doutrina e jurisprudência são fontes que também integram o direito eleitoral.

Os Direitos Políticos estabelecem a relação de mecanismos que ensejam as relações sócio-políticas de uma sociedade, agregam normas, regras, direitos e deveres em relação à participação popular e governamental.

Esses direitos buscam definir a participação do cidadão na vida pública, nos mais variados níveis, sejam eles na esfera nacional, estadual ou municipal. Tem um papel fundamental na democracia, pois permite ao cidadão, não somente o direito ao voto secreto, mas também a capacidade de participar desse processo eleitoral, candidatando-se a cargos públicos.

Os direitos políticos passam a ser representados também através do voto, seja por meio de plebiscitos ou referendos, da movimentação popular, na organização e participação em partidos políticos, tudo conforme estabelece o artigo 14 do texto constitucional, que assim elenca:” A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. (BRASIL, 1988).

Nas palavras de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, direitos políticos são “aquelas prerrogativas que permitem ao cidadão participar na formação e comando do governo. São previstos na Constituição Federal, que estabelece um conjunto sistemático de normas respeitantes à atuação da soberania popular” (1989, pag. 288-289).

Gomes explica que é “pelos direitos políticos que as pessoas – individual e coletivamente – intervêm e participam no governo. Tais direitos não são conferidos indistintamente a todos os habitantes do território estatal – isto é, a toda a população –, mas só aos nacionais que preencham determinados requisitos expressos na Constituição – ou seja, ao povo”. (2010, pág. 106-107):

Como todo poder emana do povo, conforme estabelece o texto constitucional, logo, torna-se irrefutável a importância e exercício desses direitos políticos para a democracia, notadamente, porque seu exercício se dá por meio de representação, direta ou indiretamente, através de eleitos.

Todo brasileiro pode se alistar como eleitor, com exceção aos estrangeiros e aqueles que estejam prestando o serviço militar obrigatório, bem como, os privados temporário ou definitivamente dos direitos políticos, conforme preceitua o art. 14, § 2 da CF/88.

A organização estatal sociologicamente representa um movimento social que dá sustentação à limitação do poder, que foi integrado com as correntes filosóficas, ideológicas, políticas e sociais dos séculos XVIII e XIX. Trata-se de um modo organizacional, onde não se admite a confusão entre o poder e aquele que o exerce.

O Estado Democrático de Direito retrata um conjunto de ideias, que, segundo Hans Kelsen (1994, p. 316) “ é pautado pelo direito e pela ordem jurídica”. 

Na lição de Gomes, estado democrático de direito “significa que o governo é formado pelos cidadãos, os quais são escolhidos livremente pelo voto direto e universal. Assim os próprios cidadãos são os responsáveis pela formulação e execução das políticas públicas” (2015 p. 43-44).

Sociologicamente representa um movimento social que dá sustentação à limitação do poder, inviabilizando que os governantes possam fazer prevalecer seus interesses na condução do Estado, ao invés de atuarem em pró da coletividade.

 1.2 Sufrágio Universal

O nosso país adota o regime democrático representativo, no qual o povo elege seus representantes, concedendo a estes poderes políticos para atuar em seu nome.

O sufrágio é considerado um dos mais importantes elementos políticos e sociais das sociedades ocidentais para a democracia, já que traduz em manifestação de vontade em sentido amplo, através do voto. A soberania popular é exercida por intermédio do sufrágio universal.

Na doutrina a melhor exemplificação de sufrágio está descrita como “o direito de votar e ser votado”. 

Nas palavras de Gomes:

Na seara jurídica, designa o direito público subjetivo democrático, pelo qual um conjunto de pessoas – o povo – é admitido a participar da vida política da sociedade, escolhendo os governantes ou sendo escolhido para governar e, assim, conduzir o Estado. Em suma: o sufrágio traduz o direito de votar e de ser votado, encontrando-se entrelaçado ao exercício da soberania popular. Trata-se do poder de decidir sobre o destino da comunidade, os rumos do governo, a condução da Administração Pública. (2015, pag.47).

Pedro Henrique Távora Niess também afirma que “sufrágio é o poder ou o direito de se escolher um candidato; o voto é o modo ou instrumento através do qual se escolhe esse candidato”. (2000, p. 191).

Portanto, sufrágio é o mecanismo mais importante entre os elementos políticos sociais. É o ato de exercer o direito de escolha de seus representantes políticos, sendo um direito primordial na seara política.

Após toda essa explanação no que abarca o sistema Eleitoral Brasileiro, abordar-se-á o instituto da elegibilidade.

2. ELEGIBILIDADE

A elegibilidade retrata a ideia de cidadania passiva e capacidade eleitoral passiva. A elegibilidade traz ao cidadão o direito de concorrer às eleições para cargos públicos, ou seja, praticar atos inerentes ao seu direito de ser votado pelos eleitores.  De acordo com Ferreira, “a capacidade eleitoral passiva, é o poder de ser votado” (FERREIRA, 1989, p.306, apud PINTO, 2006, p.151)

Leciona Gomes a respeito:

Elegível é o cidadão apto a receber votos em um certame, que pode ser escolhido para ocupar cargos político-eletivos. Exercer a capacidade eleitoral passiva significa candidatar-se a tais cargos. Para isso, devem ser atendidas algumas condições previstas na Constituição Federal, denominadas condições de elegibilidade. Em suma, é o direito público subjetivo atribuído ao cidadão de disputar cargos público-eletivos. (2015, pag. 151):

Para Ferreira a elegibilidade o cidadão pode estar em pleno gozo de seus direitos, porém está impedido de participar do processo eletivo, veja=se:

Pode ser, todavia, suspensa temporariamente, por motivo relevante, com relação a determinados cargos. Diz-se então inelegível o cidadão que, embora esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, está impedido, por uma razão relevante, de postular temporariamente um determinado cargo eletivo. (2008, p. 118)

Para Costa: “Enquanto o cidadão não preenche todas as condições de elegibilidade, não possui ainda o direito de ser votado”. (1998, p. 57)

Deste modo, elegibilidade é a condição imposta pela legislação ao cidadão, determinando-lhe as condições de ascensão a um mandato político, possibilitando-lhe concorrer às eleições populares.

2.1 Condições de Elegibilidade

O artigo 14, §3 da Constituição Federal relata as condições de elegibilidade, ou seja, àquelas situações indispensáveis para que o pretenso candidato possa se tornar titular de um mandato letivo, in verbis: 

Art.14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e nos termos da lei, mediante: 

                          ...      

§3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

 IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Deste modo, a Constituição Federal limita quem pode e quem não pode candidatar-se para cargo público.

Preleciona Djalma Pinto: “A capacidade eleitoral passiva pressupõe o preenchimento dos requisitos denominados pela constituição”.  (2006, p. 151)

Já Gomes discorre que “assim, as condições de elegibilidade são exigências ou requisitos positivos que devem, necessariamente, ser preenchido por quem queira registrar candidatura e receber votos validamente”. (2012, p. 152)

Vejamos cada uma das condições de elegibilidade instituída pela Carta Maior.

2.1.1 nacionalidade brasileira

A nacionalidade é a primeira condição de elegibilidade enumerada pela Constituição federal, e que possibilita ao cidadão criar um vínculo com o Estado. Gomes: “Por nacionalidade compreende-se o status do indivíduo em face do Estado”. (2012, p. 111)

Para Djalma Pinto:

A exigência da nacionalidade originária ou adquirida guarda sintonia com a própria soberania. O destino de uma nação não pode ser decidido por estrangeiro, ou por pessoa sem vínculo com ela, sem afinidades com os ideais comuns de seus integrantes. (2006, p. 152)

Sua comprovação é realizada por alistamento eleitoral e não no momento da candidatura. Por conseguinte, é no momento do requerimento de inscrição que se exige a nacionalidade brasileira para a participação do indivíduo na vida pública.

2.1.2 Pleno exercício dos direitos políticos

Os direitos políticos ou cívicos designam a capacidade de votar e ser votado, referindo-se ao privilégio de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado.

Neste sentido, Djalma Pinto afirma:

O Pleno exercício dos direitos políticos é condição essencial para configuração de elegibilidade. A plenitude dos direitos políticos se expressa pela aptidão para votar e ser votado. Sem encontrar-se apto a seu exercício, não é possível ao indivíduo nem se alistar, nem tampouco se filiar a partido, requisitos imprescritíveis à configuração da elegibilidade. (2006, p. 153)

Para José Jairo Gomes: “a perda e a suspensão desses direitos, nos termos do artigo 15 da Constituição, influenciam na elegibilidade, que igualmente ficará perdida ou suspensa conforme o caso. (2015, p. 153).

Os direitos políticos são, por conseguinte, essenciais para configuração da elegibilidade. Nesse caso, o cidadão ficará impossibilitado de se alistar ocasionando desta forma, falta de elegibilidade para concorrer a cargo público eletivo.

2.1.3 Alistamento eleitoral

Trata-se do processo onde o indivíduo é inserido no corpo eleitoral, ou seja, equivale na inscrição do nome do interessado no rol dos eleitores.

O alistamento eleitoral é peça chave para a inserção do indivíduo, para que este se torne cidadão. Vale ressaltar, que no Brasil por força do art. 14,§1 da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e o voto aos brasileiros maiores de 18 anos.

Djalma pinto classifica como sendo: “Mecanismo da aquisição da Cidadania”.  (2006, p. 141).

Na imprescritível palavra de Gomes “o alistamento eleitoral é condição sine qua non para a aquisição da cidadania, pois é por ele que o corpo de eleitores é organizado. Não estando inscrito no cadastro eleitoral, é impossível que o nacional exerça direitos políticos, já que nem sequer terá título de eleitor. Na verdade, o não alistado encontra-se fora do sistema. (2012, p. 153)

2.1.4 Domicílio eleitoral na circunscrição

A definição de domicílio eleitoral abrange qualquer local com o qual o interessado possua vínculos políticos, sociais, familiares e patrimoniais.

O artigo 70 do Código Civil enfatiza que “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”.

José Jairo Gomes explica que “O brasileiro somente pode concorrer às eleições na circunscrição eleitoral em que for domiciliado há pelo menos um ano antes do pleito (LE, art. 9º). Assim, para disputar os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, deverá ter domicílio eleitoral no Município; para os de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual, deverá ter domicílio no Estado, em qualquer cidade; por fim, o candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República poderá ter domicílio em qualquer ponto do território nacional. O título eleitoral faz prova do domicílio eleitoral”. (2005, p. 153)

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, nos autos do acórdão nº17. 466, decidiu que:

Domicílio eleitoral pode ser entendido como sendo o local onde o eleitor exerce sua atividade política, comunitária ou profissional, independentemente de ser o local de sua residência. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código Eleitoral. (EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA, V.7, 2003 apud DJALMA PINTO, 2006, p. 79).

A Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, por sua vez, no art. 9º determina que “para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição”.

À Luz do art. 42, parágrafo único da Lei Eleitoral, denomina-se domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.  

Sobre o assunto Adriano Soares da Costa:

Residência ou moradia, para o Direito Eleitoral, é o local onde se vive habitualmente, mesmo que apenas para trabalhar, sem fixar lugar de morar. Se há local de ocupação habitual, de trabalho freqüente, há residência para efeito de domicílio eleitoral. Se possui vínculo patrimonial com a localidade, também. Ainda, que lá que não viva, possui interesses, de modo que se admite sua domiciliação para fins eleitorais. (1998, p. 97)

Para tanto, o domicílio eleitoral é condição de elegibilidade, segundo destaca o texto constitucional.

2.1.5 Filiação partidária

A filiação partidária é também requisito de elegibilidade, conforme dispõe o artigo 14, §3º da Constituição Federal.

É o ato em que o eleitor aceita e assim passa a integrar um partido político. Para que um partido possa participar das eleições se faz necessário atender o requisito disposto no art. 4º da Lei Eleitoral de 1997, qual seja, apresentar o registro de seu estatuto no TSE até um ano antes do pleito. Veja-se:

Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto

As condições para a filiação partidária são estabelecidas no Estatuto de cada partido. Nesse sentido, Costa examina:

O nacional, no gozo dos seus direitos políticos (alistado), poderá filiar-se a partido político (art. 16 da LPP). A filiação deverá ser feita na conformidade das regras estabelecidas no estatuto partidário, mercê da autonomia das agremiações para fixarem as normas referentes ao seu funcionamento, organização, estrutura interna, bem assim em virtude da competência para disporem sobre fidelidade e disciplina partidária (art. 17, §1º, da CF/88). (2009, p. 95)

E no mesmo sentido, o autor expõe:

Tanto assim que se fala, hoje, em democracia partidária. Não é possível a representação política fora do partido, já que o artigo 14, § 3º, V, da Lei Maior erigiu a filiação partidária como condição de elegibilidade. Na verdade, os partidos detêm o monopólio das candidaturas, de sorte que, para ser votado, o cidadão deve filiar-se. Conforme salientado, o sistema brasileiro desconhece candidaturas avulsas.

Salienta-se que a Lei estabelece uma única exigência aos pretensos candidatos, a filiação ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data marcada para as eleições, porém, este poderá filiar-se apenas a um único partido político. (GOMES, 2005, p. 154).

No acórdão nº 4.774, de 1976, decidiu o TSE:

“Filiação partidária. Eleitor que a tem cancelada por filiar-se em Município em que não tem domicílio eleitoral. Filiação nula. Transferência de domicílio eleitoral, sem ulterior pedido de filiação. Registro indeferido. Recurso não conhecido”. (PINTO, 2006, p. 153). 

Adriano da Costa acerca da filiação partidária preleciona: (COSTA, 1998, p. 100)

A filiação partidária é um pressuposto constitucional relevante, pois indica a impossibilidade de existirem candidaturas avulsas, independentes de partidos políticos. O mandato eletivo, como exercício da representação indireta dos eleitores na administração latu senso da coisa pública, deve ser outorgado a nacionais vinculados à agremiações políticas,as quais são associações de cidadãos,no gozo de seus direitos políticos, unidos por uma ideologia e por uma disposição legítima de alcançarem o poder.

A filiação partidária tem como escopo o vínculo do cidadão com o respectivo partido político. No Brasil, não há candidatura sem partido. (PINTO, 2006, p. 153).

Desde modo, a filiação partidária é indispensável para aquele cidadão que enseja candidatar-se para qualquer cargo eletivo.  

2.1.6 Idade mínima

Conforme já esmiuçado, a elegibilidade não é obtida de uma só vez, e sim passo a passo.

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 14, § 3º, VI “c” discorre sobre a idade mínima para o que o cidadão concorra a cargo público eletivo.  Deste modo, para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador - 35 anos; Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal- 30 anos; Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz- 21 anos; Vereador- 18 anos.

Há uma discussão doutrinária acerca da idade mínima fixada pela Constituição, se esta deverá estar completa no momento do registro da candidatura ou no momento da eleição.

Gomes diz que “a data relevante é o dia do pleito, pois é nesse momento que os candidatos são votados. A posse é já um fato posterior, que nada tem com as condições de elegibilidade. (2015, pag. 157)

Niess posiciona-se:

Todas essas condições deverão evidenciar-se por ocasião do registro do candidato, mas terão de ser consideradas em relação à data da eleição, quando possível , porque são condições de elegibilidade, não de registro. Assim, poderá candidatar-se aquele que completar a idade mínima para o cargo pretendido até o dia do pleito eleitoral. (1994, p. 33)

Costa ensina:

Do registro nasce a elegibilidade, que é o direito de candidatar-se, de concorrer a cargo eletivo fazendo campanha. O exercício da elegibilidade da elegibilidade não se dá apenas no dia da eleição, mas durante toda campanha eleitoral, quando o candidato tenta granjear os votos. Elegível não é apenas quem pode ser votado no dia da eleição; elegível é quem pode pôr seu nome no prélio eleitoral, fazendo campanha, promovendo propaganda a praticando para os quais está habilitado. (1998, p. 108)

Diante do exposto, filio-me ao posicionamento que entende ser a idade mínima exigida a ser comprovada no momento do registro de candidatura, já, que sem tal requisito, não é oportunizado ao cidadão o status de elegível, considerando que o fator idade deve estar completo já no momento do pedido do registro.

 3. INELEGIBILIDADE

As inelegibilidades representam situações impeditivas ao direito de sufrágio passivo, ou seja, trata-se de fator negativo à capacidade eleitoral passiva, o que torna o cidadão inapto a receber votos e, por consequência, exercer mandato eletivo decorrente da falta de qualquer uma das condições de elegibilidade relacionadas no texto constitucional.

Para Djalma Pinto, inelegibilidade: “é a ausência de aptidão para postular mandato eletivo”. (2006, p. 157)

O impedimento se dá através de circunstâncias previstas na Constituição Federal, Leis Complementares e Resoluções.

Este é o entendimento de Niess sobre o tema:

A inelegibilidade consiste no obstáculo posto pela Constituição Federal ou por Lei Complementar ao exercício da cidadania passiva, por certas pessoas, em razão de sua condição ou em face de certas circunstâncias. É a negação do direito de ser representante do povo no poder. (1994, p. 5)

Ainda sobre o tema, preleciona Ferreira:

Inelegibilidade é uma medida destinada a defender a democracia contra possíveis abusos. Em sua origem, na Constituição de 1934, aparecia ela como medida preventiva, ideada para impedir que principalmente os titulares de cargos públicos executivos, eletivos ou não, se servissem de seus poderes para serem reconduzidos ao cargo, ou para conduzir-se a outro, assim como para eleger seus parentes. Para tanto, impedia suas candidaturas, assim como a de cônjuge ou parentes, por certo lapso de tempo. (2005, p.116)

Não havendo cumprimento de quaisquer das hipóteses de condições de elegibilidade, ou este, venha a incorrer a qualquer causa do rol da Lei Complementar 64/90, tornar-se-á inelegível.

Corroborando com o tema Costa diz que: “A elegibilidade é o direito subjetivo público de ser votado, já a inelegibilidade trata-se do estado jurídico negativo de quem não possui direito subjetivo – seja porque nunca o teve, seja por que perdeu”. (1998, p. 145).

Para Ferreira Filho: “inelegibilidade é uma medida destinada a defender a democracia contra possíveis abusos” (2005, p. 118)

Atribui-se ao raciocínio as palavras de José Jairo Gomes:

Denomina-se inelegibilidade ou ilegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político eletivo. Em outros termos, trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo. (2012, p. 151)

 Consequentemente, inelegibilidade é o impedimento de o candidato pleitear cargos públicos eletivos, caso não tenha preenchido os requisitos de elegibilidade, ou ter o cidadão incorrido em alguma hipótese que afasta seu direito de representação.

Em relação da inelegibilidade e suas hipóteses, Adriano Soares da Costa, pontifica:

Entrementes, é curial advertirmos que existem inelegibilidades criadas como sanção a fatos ilícitos eleitorais, assim como existem inelegibilidades hipotisadas como salvaguarda dos princípios do equânime tratamento aos candidatos e da moralidade administrativa. (1998, p.147)

Segue acerca do mesmo instituto o qual:

Divide as inelegibilidades em absoluta e relativa. Na absoluta, estariam os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. As inelegibilidades relativas, esclarece “não estão relacionadas com determinada característica pessoal daquele que pretende candidatar-se, mais constituem restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados mandatos, em razão de situações especiais existentes,no momento da eleição, em relação ao cidadão . (ALEXANDRE DE MORAES, 1999,p. 221-222 apud PINTO,2006,p. 158)

E continua:

A inelegibilidade relativa divide-se em: (a) por motivos funcionais - caso de vedação ao terceiro mandato sucessivo do Presidente, Governadores  e Prefeito; (b) por motivo de casamento, parentesco ou afinidade – art.14, § 7º, CF; (c) por previsão de ordem legal – inelegibilidades previstas em lei complementar (LC nº 64/90 e 81/94); (d) dos militares- o militar torna-se elegível, desde que observadas estas condições: (d. 1) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; (d.2) se contar mais de dez anos, será agregado pela autoridade superior e, caso eleito, no ato da diplomação, passará automaticamente para a inatividade. (PINTO, 2006, p.158).

Djalma Pinto faz menção que: “a inelegibilidade e suas hipóteses pode decorrer diretamente da Constituição Federal ou de lei complementar”. (2006, p.157). Veremos cada uma delas.

3.1 CAUSAS DE INELEGIBILIDADE

A Constituição Federal prevê casos de inelegibilidade elencados no art. 14 e seus parágrafos 4º a 7º, a saber:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

...

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.   

§ 4o São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5o O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

§ 6o Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7o São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.

Diante do rol do mencionado artigo, analisaremos a seguir todas essas questões suscitadas para melhor entendimento.

3.1 Os inalistáveis -  estrangeiros e conscritos

De acordo com o art. 14, §2º, não podem votar os estrangeiros e conscritos no serviço militar obrigatório (grifamos). Logo, a conclusão a que depreende, é que também não poderão ser votados.

Djalma Pinto exemplifica que “sem alistamento, pode existir nacionalidade, mas não será possível a fruição dos direitos políticos. O brasileiro, nesse caso, não é cidadão na acepção jurídica da palavra. Não é elegível, nem é sequer eleitor. (2006, p.144)

Essas palavras do autor supra, corrobora acerca do disposto no art. 42, da Lei 4737/65, destacando ser inalistáveis aqueles que não podem ser relacionados como eleitores.

Assim, no caso dos estrangeiros, estes não gozam dos direitos políticos da mesma forma que foi conferida aos nacionais, e logo foram considerados pela Constituição Federal como inalistáveis.  Djalma Pinto define que “aos estrangeiros é permanentemente vedado o acesso ao alistamento. Conclui que “nunca poderão eles integrar o corpo eleitoral”. (2006, p. 143)

Portanto, os inalistáveis são inelegíveis, diante do que foi anteriormente abordado, sendo o alistamento uma condição de elegibilidade imposta pela Constituição Federal em seu art. 14, § 3.

No caso dos conscritos, durante o serviço militar obrigatório, também não é permitido pela Constituição Federal alistar-se como eleitores. A mesma compreensão aplica-se a estes, no sentido da inviabilidade de se eleger como candidato a cargo público. 

Vale ressaltar que se o registro do nacional tenha sido realizado entre 16 e 18 anos (enquanto eleitor facultativo), e este fora convocado para o serviço militar obrigatório, tornar-se nesse momento, inelegível, conforme dispõe o § 8 º do artigo citado.

3.2 Os inelegíveis -  analfabetos e inalistáveis

A Constituição expressamente traz as situações que inviabilizam por completo o direito a concorre a cargos públicos. Trata-se do disposto nos §s 4 a 7º, sendo os analfabetos, aqueles que não podem se alistar como eleitores (no caso os estrangeiros e conscritos).

Conforme vimos, o analfabeto foi citado no 14,§ 4 da Constituição como inelegível. Contudo, a doutrina entende não ser fácil definir o conceito de analfabetismo. Em regra, analfabeto é quem não domina um sistema escrito de linguagem, apresentando dificuldades para ler e escrever um texto simples em seu próprio idioma.

Nas palavras de Costa: “não existe – nem existirá – um critério seguro e definitivo de decidibilidade da aplicação do signo analfabetismo”. (2009, p. 105)

Gomes por sua vez afirma que “A noção de analfabetismo prende-se ao domínio da escrita e da compreensão de textos, ainda que singelos. Por outro lado, o domínio de tal sistema em algum grau justifica o status de alfabetizado – ou, pelo menos, de semialfabetizado”. (2015, pag. 173)

Costa preleciona à respeito do tema:

Sendo analfabeto o eleitor, ainda que atenda a todos as condições de elegibilidade prescritas no § 3 do art.14, será reputado inelegível inatamente, não podendo se registrar como candidato.  O analfabetismo, destarte, é um pressuposto ineliminável do nascimento da elegibilidade do eleitor, sendo obstativo de qualquer pretensão política sua. (1998, p.109)

Dessa forma, os analfabetos também ensejam o rol dos que ficam impossibilitados de ascender a quaisquer cargos eletivos.

3.2 Os menores de 16 anos como inelegíveis, já que inalistáveis

Quanto aos menores de 16 anos a norma supra nada dispôs expressamente.

De acordo com Gomes, “enquanto o inalistável não apresenta capacidade eleitoral ativa nem passiva, o inelegível encontra-se privado da segunda. Assim, a tautológica dicção constitucional afirma ser inelegível aquele que, por ser inalistável, já não o seria de qualquer forma. Assevera, em outros termos, ser inelegível o inelegível! ” (2015, pág. 173)

O menor de 16 anos de idade importa em outra condição de inegibilidade. Entretanto, para a possibilidade de alistamento, a Constituição Federal nada estabeleceu a respeito.

Djalma Pinto ensina: “Por expressa determinação do § 1º, do art. 14, da Constituição Federal, todos os brasileiros maiores de 18 anos são obrigados a alistar-se e a votar em cada eleição”. (2006, p. 144)

Nesse entendimento, como não há previsão legal de alistamento eleitoral aos menores de 16 anos de idade, conclui-se não ser viável a estes a possibilidade de elegerem.

3.3 A reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos em mandato sucessivo e a desincompatibilização

Determina a Constituição Federal que:

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

A reeleição é a possibilidade de eleição de um novo mandato para ocupar o mesmo cargo que já se ocupa em virtude de um mandato consecutivo e renovado. Portanto, é um direito previsto na Constituição Federal em seu art. 14, § 5.

Aludido artigo tratou de mais um caso de inelegibilidade, ou seja, aqueles conferidos ao Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal, Prefeitos, e quem os tiver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, caso exceda uma única vez o mandato consecutivo ou renovado, no caso específico de reeleição.

Assim, um Prefeito, por exemplo, que pretender concorrer ao terceiro mandato será declarado inelegível, por força da Constituição Federal que admite tão somente, um mandato sucessivo.

A reeleição traz outro aspecto importante, qual seja, o registro da candidatura para concorre ao cargo, àquele que pretenda novamente concorrer às eleições. Neste sentindo, Adriano Soares da Costa:

Se o Presidente da República, exempli gratia, desejar novamente concorrer ao principal cargo do Governo Federal, deverá cumprir as condições de elegibilidade para pleitear o registro de sua candidatura: estar filiado a partido político, no prazo legal,sendo ele indicado em convenção;  possuir domicílio eleitoral regularmente constituído, caso de transferência  de circunscrição ou zona eleitoral; e estar em pleno exercício dos direitos políticos. As outras condições, toadas elas, o Presidente da República obviamente já as possui, pela simples razão de já possuí-las ao tempo da primeira eleição para o mesmo cargo. (1998, p.124)

Assim sendo, cumpre lembrar que o candidato que pretende ser reeleito necessita enquadrar-se em todas as condições de elegibilidade já suscitadas neste trabalho.

A Constituição Federal também trouxe em seu art. 14, § 6º, uma outra condição de elegibilidade. Determina, outrossim, que candidatos ao cargo de Presidente da República, os Governadores de Estado e Prefeitos, afastem-se com certo prazo limite de antecedência de seus respectivos cargos, sob pena de serem declarados inelegíveis, caso estejam no serviço público ou na função pública. Trata-se do fenômeno da desincompatibilização. 

Djalma Pinto sobre o tema explica que:

Desincompatibilização, na prática, é o afastamento do cargo para disputar uma vaga na representação popular. Decorre de uma exigência fixada, na Constituição ou em lei complementar, que estabelecem respectivamente, um prazo limite para deixar o servidor ou o agente político a função pública geradora do impedimento. (2006, p. 160)

Em sua exposição, continua enfatizando o mesmo doutrinador:

O objetivo da desincompatibilização é impedir que o candidato utilize-se do cargo que ocupa para extrair proveito eleitoral. As funções que geram impedimento ao exercício do direito de ser votado, exigindo desincompatibilização, são enumeradas, juntamente com os respectivos prazos, na Constituição e na lei das inelegibilidades (LC 64/90). (PINTO, 2006, p. 161)

3.4  A Inelegibilidade do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins, até segundo grau ou por adoção do Presidente da República, Governadores e dos Prefeitos

Estabelece o art.14, §7 da Carta Maior:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A norma é clara e precisa ao mencionar a impossibilidade de cônjuge e parentes de exercerem funções públicas no mesmo território que o titular.

Ferreira Filho menciona: “que essas hipóteses derivam do temor de que, em razão de tais vínculos, sejam candidatos beneficiados pela atuação do ocupante de elevados cargos públicos, o que prejudicaria o pleito”. (2005, p. 118) 

De fato, esta lei buscou estabelecer dificuldades para que a máquina pública não fosse utilizada por uma mesma família, e assim viesse a se perpetuar no poder. 

Diante do exposto, fica evidente a situação de inelegibilidade do cônjuge, parentes consanguíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, do Presidente da República, dos governadores do Estado, do Distrito Federal e Territórios e dos Prefeitos Municipais, ou  quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

4. CAUSAS INFRACONSTITUCIONAIS DE INELEGIBILIDADES

A própria Constituição Federal, especificadamente em seu art. 14, § 9º enfatizou na possibilidade de Lei Complementar suscitar outras situações de inelegibilidades e os prazos de sua cessão, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato. Vejamos:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Assim, foi a Lei Complementar 64/90, conhecida como a Lei das Inelegibilidades previu os casos de inelegibilidade em especial, em seu artigo 1º, bem como regulou as demais condições pertinentes ao caso. Vejamos primeiramente, o que ensina Ferreira Filho:

O § 9º do art.14 da Constituição permite que lei complementar amplie os casos de inelegibilidade. Isto, porém, é condicionado por finalidades que aponta e em campos de atividade que indica. Quer isto dizer que a fixação de tais casos é excepcional e não pode ser arbitrariamente estabelecida pela lei complementar necessária. (2008, p. 121)

Para Djalma Pinto: “As inelegibilidades infraconstitucionais necessariamente deverão estar inseridas em Lei Complementar, no caso, a LC nº64/90”.  (2006, p.158)

De certo modo, a inelegibilidade não tem apenas o fulcro de coibir o abuso no exercício dos cargos, empregos ou funções públicas. O art. 14, §9º, da Constituição Federal deixa claro que o objetivo é garantir normalidade às eleições contra intervenções abusivas do poder econômico e político.     

4.1 DA IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA

Após exposição das principais condições trazidas para o Direito Eleitoral, de acordo com a Constituição Federal, vejamos os legitimados ativos autorizados legalmente para a propositura da ação de impugnação. De acordo com o art. 3º da LC 64/90 são eles:

- Ministério Público;

-Partidos políticos;

- Coligações;

- Candidatos;

Djalma Pinto comenta que “não foi feliz o legislador ao legitimar apenas o candidato, a coligação, os partidos políticos e o Ministério Público. Qualquer cidadão deveria se legitimado a promovê-la; afinal, é ele que compõe o povo, titular da democracia”. (2006, p. 169)

Diferentemente da propositura de ação de impugnação de registro de candidatura que não cabe ao eleitor, há doutrina e jurisprudência que enfatizam o papel de qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos apresentarem notícia de inelegibilidade contra candidaturas irregulares, com cunho de exercer os direitos inerentes à cidadania.

Nesse sentido:

[...] condições de elegibilidade: a denúncia da carência de qualquer delas com relação a determinado candidato, ainda que partida de cidadão não legitimado a impugnar lhe o registro, é de ser recebida como notícia, nos termos do art.37 da Res. – TSE nº 20.993/2002.

[...] (TSE – Ac.nº 20.267, de 20-09-2002- JURISTSE 7:151).

[...] Registro de candidato impugnado por eleitor: parte ilegítima. Art.3º da Lei Complementar nº64/90 [...] (TSE – Ac. nº 14.807, de 18-11-1996- JURISTSE 7:106). (GOMES, 2015, p.311).

O art. 97, §3º do Código Eleitoral conferia ao eleitor legitimidade para impugnar pedido de registro de candidatura. Porém, tal regra não mais faz parte do ordenamento, haja vista a redação do artigo 3º da LC nº64/90:

Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

4.1  O reconhecimento do cidadão como legitimado 

O Tribunal Superior Eleitoral, objetivando amenizar a falta de legitimidade do cidadão para propor a referida ação, instituiu um procedimento delineado nas resoluções que tratam do registro dos candidatos.

Nesse contexto, de forma salutar, o art.43 da Resolução do TSE nº 23.455, de 15 de dezembro de 2015 disciplinou no artigo 43, a viabilidade ao cidadão de apresentar notícia de inelegibilidade, em duas vias ao Juízo Eleitoral, se tiver ciência de qualquer caso de inegibilidade de candidato. Veja:

Art. 43. Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá, no prazo de cinco dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao Juízo Eleitoral competente, mediante petição fundamentada, apresentada em duas vias.

Nas palavras de Gomes: “Desta forma o cidadão, mediante petição fundamentada poderá dar notícia à Justiça Eleitoral não só da inelegibilidade, como também de ausência de elegibilidade”. (2015, p.312).

Acerca do tema, comenta Djalma Pinto:

O eleitor, destarte, embora não arrolado dentre os que têm legitimidade para impugnar (LC 64/90, art. 3º), pode noticiar ao Juiz Eleitoral, exercendo seu direito de petição, a ocorrência de inelegibilidade de que tenha conhecimento. É vedado ao Juiz Eleitoral deixar de conhecê-la ao fundamento de inelegitimidade da parte, porquanto o eleitor, no caso não é parte. (DIREITO ELEITORAL POSITIVO, BRASÍLIA JURÍDICA, 1996 apud DJALMA PIO, 2006, p. 169) .

O TSE noticiou na revista Imprensa, de agosto de 2016, que a legislação permite ao cidadão no pleno exercício dos direitos políticos, propor, sem a representação de um advogado, uma notícia de ausência de condição de elegibilidade.

Alfredo Renan Dimas e Oliveira, Assessor Especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exemplifica naquela revista que, na prática, se trata de uma “Petição fundamentada em duas vias, explicando que o candidato x está na lista do TCU [Tribunal de Contas da União] ou tem condenação por improbidade administrativa”.

Deste modo, recebendo o Juiz o caso em comento, dará prosseguimento à instauração da notícia. Nesse sentido, ressalta Alfredo Renan Dimas e Oliveira:

O juiz junta a notícia nos autos do pedido de registro de candidatura e intima o candidato para manifestação. A instrução do processo segue, no que couber, a regra da ação de impugnação do registro.

Observa-se que não é conferida ao eleitor a legitimidade ativa para ajuizar ação de impugnação de registro de candidato. Todavia, a “notícia” de inelegibilidade refere-se a seu direito constitucional de petição, além de valorizar a cidadania.

Ante o exposto, em que pese não ser parte legítima para propor a ação competente, é assegurado ao cidadão o direito de apresentar notícia de ausência de condição de elegibilidade para garantir licitude e transparência ao Processo Eleitoral.

Veja-se que tal situação só foi conferida ao cidadão, em que pese a Constituição Federal enfatizar o direito a qualquer um do povo, notadamente, quando viabilizou o direito de petição no artigo 5º, inciso XXXIV. Essa situação, sem sombra de dúvidas, leva-nos a refletir sobre a necessidade de norma que venha regularizar em definitivo a situação do povo, como legitimado a propositura de ação de impugnação ao juízo eleitoral, evitando-se assim, que tais demandas sejam submetidas ao crivo do Poder Judiciário e assim viabilize em definitivo o direito de ação.

CONCLUSÃO

O presente trabalho monográfico teve como finalidade analisar brevemente os dispositivos constitucionais à respeito do Direito Eleitoral, bem como avaliar, à luz das normas infraconstitucionais, doutrina e jurisprudência, algumas condições de inelegibilidade e quem seriam os legitimados a noticiar candidaturas irregulares. 

O interesse pelo tema surgiu pela atual situação atual política no Brasil, com constantes escândalos de corrupção e de desvio de dinheiro público, onde o clamor popular faz exigência de mais justiça e punição daqueles que, ao invés de representar o povo, pensam apenas em si mesmo. Em nenhuma hipótese devem ser toleradas as práticas ilícitas no Direito Eleitoral, pois configuram graves atentados ao princípio da verdade real e à democracia.

Diante de todo estudo abordado, conclui-se que a ação de impugnação de mandato eletivo necessita de lei ordinária e ou complementar, que normalize a situação do cidadão como legitimado capaz de intervir no polo ativo da ação de impugnação, pois constata-se que há apenas, uma Resolução do TSE de nº 22.455 de 2015, especificamente no artigo 43, que viabiliza tal direito, com fulcro no direito de petição previsto na própria Constituição Federal.  

Tal regulação se faz necessária, de modo a não se proibir durante o processo, com justificativas vazias e desprovidas de legalidade, que não possa o cidadão impugnar tal candidatura, mesmo ciente de irregularidade, por falta de previsão legal para tanto.

Vimos, portanto, que a permissão advém da própria Constituição Federal, que no artigo 5º, inciso XXXIV, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Mesmo que o eleitor seja considerado um cidadão, independentemente de sua condição, há a viabilidade a qualquer do povo, possuir legitimidade constitucional para noticiar a  Justiça Eleitoral, a existência de fato que impeça a candidatura irregular a cargo público.  

A condição de legitimado propriamente dito para ingressar com a ação de Impugnação de Mandato Eletivo, vem sendo indeferida, cabendo, tão somente a ele, cidadão, o direito de comunicar, noticiar ou representar a inelegibilidade de registro de candidatura, se ciente de tal condição. 

Todavia, esta autorização tem colaborado e muito na seara eleitoral. Basta constar nos nossos dias, que diversos representantes do povo acabaram tornando-se inelegíveis por intermédio de eleitores autônomos e preocupados com a lisura e transparência do processo eleitoral.

E por fim, a legitimidade do eleitor para atuar no pólo ativo da Ação Impugnação Mandato Eletivo configura um importante instrumento para o controle do processo eleitoral e, tendo como função primordial a preservação da democracia, da cidadania e da soberania.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. 21ª ed. São Paulo: Saraiva 2016

BRASIL. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. In: Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar. 8ª ed. Tribunal Superior Eleitoral: Brasília: 2008.

BRASIL. Lei das Eleições nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. In: Código Eleitoral. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

COSTA, Adriano soares Da. Teoria da inelegibilidade e o Direito Processual Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 1988.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direito Constitucional 7º. ed. São Paulo: Saraiva 2005.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

NIESS, Pedro Henrique Távora. Direitos Políticos. São Paulo: Saraiva 1994

PINTO, Djalma. Direito Eleitoral: Improbidade Administrativa e Responsabilidade Fiscal. 3º ed. São Paulo: Atlas, 2006.

PLANALTO- Brasília, ano 97, set. 1997. Disponível em:             < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504compilado.htm>. Acesso em 20 abril de 2017

TSE- chimera, Brasília, ano 15, dez. 2015. Disponível em:             < http://chimera.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234552015.htm>. Acesso em: 20 abr.de 2017.

TSE- imprensa notícia- Jus navigandi, Brasília, ano 16, ago. 2016. Disponível em:             < http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Agosto/eleitor-pode-propor-noticia-de-inelegibilidade-contra-candidaturas-irregulares>. Acesso em: 26 out. 2016.

 TSE- legislação código eleitora- lei das eleições, Brasília, ano 97, set.1997. Disponível em:             < http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-das-eleicoes/lei-das-eleicoes-lei-nb0-9.504-de-30-de-setembro-de-1997>.  Acesso em 21 de abril de 2017.

Trabalho de conclusão de curso elaborado pela aluna de Direito da Universidade Anhanguera, unidade Taboão da Serra, Gisleine Souza de Borba, revisado por Isabel Cristina Arriel de Queiroz, docente, advogada e mestre em direito Constitucional pela Puc-SP.


Como referenciar este conteúdo

BORBA, Gisleine Souza de; QUEIROZ, Isabel Cristina Arriel de. O eleitor como legitimado para noticiar candidaturas irregulares à Justiça Eleitoral. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 03 Jul. 2017. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-eleitoral/335819-o-eleitor-como-legitimado-para-noticiar-candidaturas-irregulares-a-justica-eleitoral. Acesso em: 19 Set. 2017

112 modelos ncc-peq

peticoes-trabalhistas-2017-PEQ