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Direito do Consumidor

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21 A aplicabilidade da Lei Federal 9.656/1998 aos contratos de planos de saúde anteriores à sua vigência André Luiz Villela de Souza Lima
22 Justiça impõe limite nas reclamações do consumidor Rodrigo Setaro
23 A relação consumerista nos contratos bancários e a tutela dos interesses difusos e coletivos Mateus Luiz Cavalcanti
24 Instituições Bancárias – os maiores litigantes em ações consumeristas na justiça João Gomes da Graça Areias; Isabel Cristina Arriel de Queiroz
25 Responsabilidade Civil do médico nas cirurgias estéticas sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor Letícia Silva Serra
26 Publicidade enganosa e publicidade abusiva Thaís de Sousa Damasceno Costa
27 Breves considerações sobre direito de informação e vulnerabilidade em matéria consumerista e o não pagamento de seguros-promessas precisam ser cumpridas João Fernando Vieira da Silva
28 Case apresentado à disciplina de direito do consumidor Géssica Cristine Medeiros da Silva; Thaís Viegas
29 O poder do mercado sobre as constituições democráticas Sérgio Henrique da Silva Pereira
30 Indenizações por falha na prestação do serviço de companhias aéreas Leandro Antonio Godoy Oliveira

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