Aplicação das Regras do CDC aos Bancos | Portal Jurídico Investidura - Direito

Aplicação das Regras do CDC aos Bancos

 

Diz JACK WEATHERFORD no seu interessantíssimo livro A História do Dinheiro, Editora Campus, 2006, p. 68, esclarece como surgiu a primeira instituição bancária realmente importante:

 

A primeira instituição bancária importante surgiu não da comunidade mercante mas de uma estranha e aparentemente improvável ordem de cavaleiros religiosos conhecida como Templários. Fundada em Jerusalém por membros das Cruzadas por volta de 1.118, a Ordem Militar dos Cavaleiros do Templo de Salomão que dedicaram suas vidas a serviço da Igreja e, especificamente, à tarefa de libertar a Terra Santa dos gentios. Os templários posteriormente tornaram-se homens de negócios que administravam a maior corporação bancária internacional, que operaram por quase 200 anos.

 

Na p. 76 fala das importantes questões da agiotagem e da cobrança de juros sobre empréstimos:

 

As operações bancárias, como praticadas pelos Templários, enfrentaram grande limitação pelo fato de a Igreja proibir a agiotagem e a cobrança de juros sobre empréstimos, e contornar essa barreira foi um dos maiores obstáculos que as famílias italianas tiveram de superar para construir seus extensivos empreendimentos bancários.

 

A agiotagem e a cobrança de juros sobre empréstimos durante muito tempo foram cerceadas por influência das proibições religiosas.

 

Porém, gradativamente, fortalecendo-se as instituições bancárias, sua pressão sobre os governos passou a ficar mais forte, até chegarmos ao ponto em que estamos, ou seja, os setores governamentais praticamente dizerem amém às pretensões dessas instituições.

 

Isto tudo dito à guisa de introdução, passemos à época atual.

 

O Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) de 04/05/2006 traz um artigo de ADRIANA AGUIAR tratando do julgamento pelo STF da questão da aplicação do CDC aos contratos bancários:

Serviços bancários

 

Para cinco ministros, bancos têm de obedecer ao CDC

 

Para cinco ministros do Supremo Tribunal Federal, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nas relações entre bancos e seus clientes. O placar a favor dos consumidores ganhou corpo nesta quinta-feira (4/5), quando voltou a julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Consif — Confederação Nacional das Instituições Financeiras.

 

Contudo, a definição da questão — que está em pauta desde fevereiro de 2002 — foi novamente adiada com pedido de vista do ministro Cezar Peluso. Além de Peluso, faltam votar os ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Marco Aurélio.

 

Além dos cinco ministros que votaram pela aplicação do CDC, os ministros aposentados Carlos Velloso e Nelson Jobim votaram pelo meio termo. Para eles, a lei do consumidor vale para os serviços bancários, mas não para questões que envolvem o sistema financeiro nacional — como aplicações financeiras, investimentos e empréstimos.

 

Nesta quinta, os ministros Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Sepúlveda Pertence votaram pela improcedência da ação, seguindo a linha adotada pelo ministro aposentado Néri da Silveira. Os cinco consideram constitucional o parágrafo 2º do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

 

Histórico do julgamento

 

A ação está em julgamento desde fevereiro de 2002, quando ficou decidido que se analisaria diretamente o mérito da questão e não o pedido de liminar, em razão da relevância do assunto. A causa foi pela primeira vez a julgamento em 17 de abril de 2002.

 

Na ocasião, o ministro Néri da Silveira considerou improcedente o pedido da Consif. O relator da ação, ministro Carlos Velloso, a acolheu em parte. Ele entendeu que o CDC não deveria ser aplicado nos assuntos relacionados ao sistema financeiro nacional. Então, o julgamento foi suspenso com pedido de vista pelo ministro Nelson Jobim.

 

Depois de quase quatro anos, a discussão seria retomada em dezembro passado, mas o ministro Jobim adiou a leitura de seu voto até 22 de fevereiro, pouco antes de se aposentar. Na ocasião, Jobim votou de acordo com o ministro Carlos Velloso. Depois, o ministro Eros Grau pediu vista dos autos e trouxe seu voto nesta quinta-feira (4/5).

 

A aplicação da íntegra do CDC aos contratos bancários é imprescindível para que, como povo, saiamos do regime colonial em que vivemos em relação às grandes instituições financeiras estrangeiras, que aqui montaram um sistema de lipoaspiração das nossas riquezas e da nossa força produtiva.

 

As imposições dessas entidades, apoiadas pelo Governo Federal, transformaram nosso país num paraíso para investidores estrangeiros em detrimento do nosso povo.

 

Nosso subdesenvolvimento é devido em parte a esse estado de coisas.

 

Cabe ao STF assumir seu papel de guardião dos valores mais relevantes do nosso país, como a dignidade do povo, no julgamento dessa questão, que, infelizmente, muitas vezes foi abordada levando-se em conta muito mais o interesse estrangeiro.

 

A classe jurídica do país aguarda essa decisão histórica do Judiciário como o início de uma nova era, de verdadeira independência, que foi proclamada em 1.822, mas que ainda não se concretizou.

 

 

* Luiz Guilherme Marques, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).


Como referenciar este conteúdo

MARQUES, Luiz Guilherme. Aplicação das Regras do CDC aos Bancos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 10 Set. 2009. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-do-consumidor/5234-aplicacao-das-regras-do-cdc-aos-bancos. Acesso em: 26 Set. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO