Cookies e os “termos e condições de uso” dos Websites | Portal Jurídico Investidura - Direito

Cookies e os “termos e condições de uso” dos Websites

Cookies e os “termos e condições de uso” dos Websites

 

 

Diogo Dias Teixeira

 

 

Apesar da grande utilidade desses pequenos conjuntos de instrução, que são instalados em nossas máquinas e captam informações acerca da nossa atividade na Internet enquanto visitamos um Website, a inserção dos famosos Cookies encontra barreira na legislação vigente.

 

Ocorre que, esse descolado artifício tecnológico invade, muitas vezes sem a devida permissão, a privacidade e a intimidade dos usuários, violando, por conseguinte, o disposto no inciso X, artigo 5°, da Constituição Federal.

 

Ademais, sempre que houver instalação de um Cookie, estar-se-á indo na contramão daquilo que preconiza o parágrafo segundo, do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor: a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

 

Nesse contexto, para manter a instalação de Cookies dentro da legalidade, os Websites devem, necessariamente, solicitar prévia autorização dos usuários. Mediante tal providência, além de dar conhecimento do cadastro que está sendo elaborado para o usuário, respeitando o disposto no CDC, os Websites afastam a possibilidade de violação das garantis constitucionais.

 

Assim, uma alternativa que tem sido amplamente adotada é incluir aviso acerca da instalação dos Cookies nos “termos e condições de uso” do Website, disponível, normalmente, através de link posicionado no rodapé da página principal. Contudo, esse método não parece cumprir adequadamente o dever de informação, e, muito menos, gera uma autorização expressa por parte do usuário, que muitas vezes sequer encontra o referido link. Em suma, esse método não garante a licitude dos Cookies!

 

Dessa forma, a melhor alternativa para buscar uma autorização do usuário parece ser o momento do cadastro, quando, para completar o preenchimento e efetivar o registro o usuário é obrigado a aceitar os “termos e condições de uso”. De qualquer forma, mesmo nesse caso, apenas o envio de Cookies para usuários cadastrados estaria em consonância com a legislação vigente, permanecendo irregulares os demais Cookies eventualmente utilizados.

 

 

 

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Como referenciar este conteúdo

TEIXEIRA, Diogo Dias. Cookies e os “termos e condições de uso” dos Websites. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 15 Abr. 2009. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-do-consumidor/3277-cookies-e-os-termos-e-condicoes-de-uso-dos-websites. Acesso em: 23 Jan. 2020

 

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