A legislação brasileira que rege o Atendimento Educacional Especializado | Portal Jurídico Investidura - Direito

A legislação brasileira que rege o Atendimento Educacional Especializado

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar ao leitor a legislação brasileira vigente referente ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). Para tanto, fora utilizado o método de pesquisa bibliográfica, o qual nos trouxe como resultado as leis vigentes no Brasil. Por fim, resta exposta as considerações e conclusões quanto a legislação vigente, direcionando assim a possíveis inovações legais.

PALAVRAS-CHAVE: AEE. Educação. Legislação.

ABSTRACT: The purpose of this article is to present to the reader the current Brazilian legislation regarding Specialized Educational Assistance (sea). For that, the bibliographic research method was used, which brought us as a result the laws in force in Brazil. Finally, the considerations and conclusions regarding the current legislation are exposed, thus leading to possible legal innovations.

KEYWORDS: SEA. Education. Legislation.

1. INTRODUÇÃO

Ao abordamos a questão educacional em sentido amplo devemos saber que resta disposta em nossa Constituição Federal de 1988, que a educação é um direito social de todo cidadão, conforme disposto no art. 6o:

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, assistência aos desempregados, na forma desta Constituição. (EC no 26/2000, EC no 64/2010 e EC no 90/2015). (Constituição da República Federativa do Brasil, 2017 p. 18).

O presente trabalho visa apresentar ao leitor a legislação vigente em relação ao Atendimento Educacional Especializado, destarte, há a necessidade de analisarmos leis, decretos, normas, bem como acórdãos e convenções internacionais as quais o Brasil é signatário.

Desta feita, afim de apresentar as devidas considerações fora utilizado o método de pesquisa bibliográfica, sendo assim, apresentar-se-á neste trabalho normas vigentes até o presente momento.

Por fim, após a abordagem da legislação vigente no que tange o AEE caberá a análise conclusiva disposta neste artigo.

2. LEGISLAÇÃO VIGENTE

Em relação a legislação vigente abordar-se-á inicialmente os documentos internacionais, resoluções, portarias, decretos, leis e notas técnicas provenientes do Ministério da Educação do Brasil.

2.1. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

De acordo com o artigo 24 da referida Convenção resta abordado o tema educação. Neste dispositivo os Estados signatários comprometem-se em atender as necessidades dos cidadãos com deficiência reconhecendo a estes o direito a educação, bem como atendendo as questões de acessibilidade ao ensino gratuito na educação básica e promover o acesso ao ensino superior.

Compete ao Estado, também, fornecer as condições adequadas para o desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem do aluno, bem como, a capacitação dos docentes que atuarão junto aos discentes.

Artigo 24. Educação

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional

inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

a. O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;

b. O máximo desenvolvimento possível da personalidade, dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;

c. A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.

2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:

a. As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;

b. As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

c. Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d. As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

e. Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

3. Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas, inclusive:

a. Tornando disponível o aprendizado do Braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e mobilidade, além de facilitação de apoio e aconselhamento de pares;

b. Tornando disponível o aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da comunidade surda;

c. Garantindo que a educação de pessoas, em particular crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada

nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.

4. A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do Braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação incorporará a conscientização da deficiência e a utilização de modos, meios e formatos apropriados de comunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com deficiência.

5. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições. Para tanto, os Estados Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência. (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2007. p 34-35).

Cristalino no artigo a quo que o Estado, portanto, o Poder Público torna-se o ente competente e obrigatoriamente deve atender todos os itens disposto na Convenção da qual resta signatário.

2.2. Declaração de Salamanca (Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais.

A Declaração de Salamanca dispõe especificamente quanto às questões relacionadas às necessidades educativas especiais.

Neste ponto, os Estados signatários, como o Brasil, proclamam a disponibilização de oportunidade igualitária em relação ao processo de ensino aprendizagem, como também a compreensão das diferenças existentes em cada criança.

Para tanto o Estado deverá atender às necessidades de aprimoramento educacional através de uma política prioritária. Cabendo promover a participação da família e comunidade, e fornecer o treinamento adequado aos professores.

1. Nós, os delegados da Conferência Mundial de Educação Especial, representando 88 governos e 25 organizações internacionais em assembléia aqui em Salamanca, Espanha, entre 7 e 10 de junho de 1994, reafirmamos o nosso compromisso para com a Educação para Todos, reconhecendo a necessidade e urgência do providenciamento de educação para as crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais dentro do sistema regular de ensino e re-endossamos a Estrutura de Ação em Educação Especial, em que, pelo espírito de cujas provisões e recomendações governo e organizações sejam guiados.

2. Acreditamos e Proclamamos que:

• toda criança tem direito fundamental à educação, e deve ser dada a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem,

• toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas,

• sistemas educacionais deveriam ser designados e programas educacionais deveriam ser implementados no sentido de se levar em conta a vasta diversidade de tais características e necessidades,

• aqueles com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola regular, que deveria acomodá-los dentro de uma Pedagogia centrada na criança, capaz de satisfazer a tais necessidades,

• escolas regulares que possuam tal orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias criando-se comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcançando educação para todos; além disso, tais escolas provêem uma educação efetiva à maioria das crianças e aprimoram a eficiência e, em última instância, o custo da eficácia de todo o sistema educacional.

3. Nós congregamos todos os governos e demandamos que eles:

• atribuam a mais alta prioridade política e financeira ao aprimoramento de seus sistemas educacionais no sentido de se tornarem aptos a incluírem todas as crianças, independentemente de suas diferenças ou dificuldades individuais.

• adotem o princípio de educação inclusiva em forma de lei ou de política, matriculando todas as crianças em escolas regulares, a menos que existam fortes razões para agir de outra forma.

• desenvolvam projetos de demonstração e encorajem intercâmbios em países que possuam experiências de escolarização inclusiva.

• estabeleçam mecanismos participatórios e descentralizados para planejamento, revisão e avaliação de provisão educacional para crianças e adultos com necessidades educacionais especiais.

• encorajem e facilitem a participação de pais, comunidades e organizações de pessoas portadoras de deficiências nos processos de planejamento e tomada de decisão concernentes à provisão de serviços para necessidades educacionais especiais.

• invistam maiores esforços em estratégias de identificação e intervenção precoces, bem como nos aspectos vocacionais da educação inclusiva.

• garantam que, no contexto de uma mudança sistêmica, programas de treinamento de professores, tanto em serviço como durante a formação, incluam a provisão de educação especial dentro das escolas inclusivas. (Declaração de Salamanca, 1994).

Na referida Declaração o Estado além de atribuir-lhe obrigações, busca a integração da família e da comunidade, como também visa o auxílio entre os demais Estados e Instituições Internacionais a fim de atender os objetivos pretendidos.

2.3. Convenção da Guatemala

Nesta Convenção a premissa inserida é a formatação da legislação vigente para atingir o término da discriminação e, com isto, a inclusão social em todos os setores, bem como na educação, fornecendo acesso igualitário aos portadores de deficiência.

Para alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se a:

1. Tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade, entre as quais as medidas abaixo enumeradas, que não devem ser consideradas exclusivas:

2. a) medidas das autoridades governamentais e/ou entidades privadas para eliminar progressivamente a discriminação e promover a integração na prestação ou fornecimento de bens, serviços, instalações, programas e atividades, tais como o emprego, o transporte, as comunicações, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e as atividades políticas e de administração;

b) medidas para que os edifícios, os veículos e as instalações que venham a ser construídos ou fabricados em seus respectivos territórios facilitem o transporte, a comunicação e o acesso das pessoas portadoras de deficiência;

c) medidas para eliminar, na medida do possível, os obstáculos arquitetônicos, de transporte e comunicações que existam, com a finalidade de facilitar o acesso e uso por parte das pessoas portadoras de deficiência; e

d) medidas para assegurar que as pessoas encarregadas de aplicar esta Convenção e a legislação interna sobre esta matéria estejam capacitadas a fazê-lo. (DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001).

2.4. Resolução nº4 CNE/CEB

A seguinte Resolução institui as diretrizes operacionais para o AEE na educação básica, modalidade educação especial.

Dispondo em seus artigos tanto sobre as instituições públicas e privadas que façam parte do sistema de ensino em questão. Ressaltando que o AEE possui a função complementar ou suplementar para o processo de desenvolvimento da aprendizagem.

Art. 1º Para a implementação do Decreto nº 6.571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

Art. 2º O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.

Parágrafo único. Para fins destas Diretrizes, consideram-se recursos de acessibilidade na educação aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais serviços.

Art. 3º A Educação Especial se realiza em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, tendo o AEE como parte integrante do processo educacional.

Art. 4º Para fins destas Diretrizes, considera-se público-alvo do AEE:

I – Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.

II – Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.

III – Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

(*) Resolução CNE/CEB 4/2009. Diário Oficial da União, Brasília, 5 de outubro de 2009, Seção 1, p. 17.

Art. 5º O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

Art. 6º Em casos de Atendimento Educacional Especializado em ambiente hospitalar ou domiciliar, será ofertada aos alunos, pelo respectivo sistema de ensino, a Educação Especial de forma complementar ou suplementar.

Art. 7º Os alunos com altas habilidades/superdotação terão suas atividades de enriquecimento curricular desenvolvidas no âmbito de escolas públicas de ensino regular em interface com os núcleos de atividades para altas habilidades/superdotação e com as instituições de ensino superior e institutos voltados ao desenvolvimento e promoção da pesquisa, das artes e dos esportes.

Art. 8º Serão contabilizados duplamente, no âmbito do FUNDEB, de acordo com o Decreto nº 6.571/2008, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE.

Parágrafo único. O financiamento da matrícula no AEE é condicionado à matrícula no ensino regular da rede pública, conforme registro no Censo Escolar/MEC/INEP do ano anterior, sendo contemplada:

a) matrícula em classe comum e em sala de recursos multifuncionais da mesma escola pública;

b) matrícula em classe comum e em sala de recursos multifuncionais de outra escola pública;

c) matrícula em classe comum e em centro de Atendimento Educacional Especializado de instituição de Educação Especial pública;

d) matrícula em classe comum e em centro de Atendimento Educacional Especializado de instituições de Educação Especial comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

Art. 9º A elaboração e a execução do plano de AEE são de competência dos professores que atuam na sala de recursos multifuncionais ou centros de AEE, em articulação com os demais professores do ensino regular, com a participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros necessários ao atendimento.

Art. 10. O projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização:

I – sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;

II – matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola;

III – cronograma de atendimento aos alunos;

IV – plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, definição dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas;

V – professores para o exercício da docência do AEE;

VI – outros profissionais da educação: tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros que atuem no apoio, principalmente às atividades de alimentação, higiene e locomoção;

VII – redes de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que maximizem o AEE.

Parágrafo único. Os profissionais referidos no inciso VI atuam com os alunos públicoalvo da Educação Especial em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessários.

Art. 11. A proposta de AEE, prevista no projeto pedagógico do centro de Atendimento Educacional Especializado público ou privado sem fins lucrativos, conveniado para essa finalidade, deve ser aprovada pela respectiva Secretaria de Educação ou órgão equivalente, contemplando a organização disposta no artigo 10 desta Resolução.

Parágrafo único. Os centros de Atendimento Educacional Especializado devem cumprir as exigências legais estabelecidas pelo Conselho de Educação do respectivo sistema de ensino, quanto ao seu credenciamento, autorização de funcionamento e organização, em consonância com as orientações preconizadas nestas Diretrizes Operacionais.

Art. 12. Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial.

Art. 13. São atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado:

I – identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial;

II – elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

III – organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais;

IV – acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;

V – estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;

VI – orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;

VII – ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;

VIII – estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.

Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009).

De acordo com esta resolução a assistência plena ao desenvolvimento da aprendizagem é abordada em todos os pontos, tanto nas questões pedagógicas, de acessibilidade, serviços e recursos.

2.5. Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei no 8.069 ao tratar da educação abrange tanto o ensino público quanto o privado em seu artigo 54, inciso III dispõe claramente que: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;”. (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conforme exposto o Estado se obriga a tomar como prioridade política o a igualdade e com isto o atendimento educacional especializado, contudo institui que demais instituições do sistema de ensino se adequem a fim de atender todos os aspectos necessários para a inclusão e desenvolvimento do processo de ensino.

Contudo, vale ressaltar, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 4o que é dever tanto do Estado, quanto da família e da comunidade, com total prioridade, assegurar o direito à educação. Portanto, resta claro que a fiscalização destes serviços cabe a sociedade como um todo, que deve acionar o poder público caso não sejam satisfatórios.

REFERÊNCIAS

BRASIL, Constituição da República Federativa do. Brasília. Senado Federal, 2017.

BRASIL, Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990. DOU 16.7.1990 e retificado em 27.9.1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm>. Acesso em 17 fev. 2020.

BRASIL, Ministério da Educação do. Resolução nº4 CNE/CEB. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=2135-rceb004-09resolucao04-cne&category_slug=dezembro-2009-pdf&Itemid=30192>. Acesso em 14 de fev. 2020.

OEA, Convenção da Organização dos Estados Americanos. Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Convenção da Guatemala. Disponível em:<http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/guatemala.pdf>. Acesso em 18 fev. 2020.

ONU, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Brasília. Secretaria de Direitos Humanos, 2007. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=424-cartilha-c&category_slug=documentos-pdf&Itemid=30192>. Acesso em 17 fev. 2020.

ONU, Declaração de Salamanca. Espanha, 1994. Disponível em:<http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf>. Acesso em: 18 fev. 2020.


Como referenciar este conteúdo

BYRON, Paulo. A legislação brasileira que rege o Atendimento Educacional Especializado. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Set. 2020. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-constitucional/338148-a-legislacao-brasileira-que-rege-o-atendimento-educacional-especializado. Acesso em: 30 Out. 2020

 

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