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Aufklärung Militar: uma natureza desconhecida?

Marco Antonio Souza e Silva[1]

O Oficial em tela não foi incluído no Quadro de Acesso por estar submetido a Processo Administrativo de Natureza Demissória. Art. 36, Inciso V Lei n° 10.076/14”.

A fundamentação acima vem chamando atenção, haja vista que nos últimos Processos Promocionais do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, a progressão funcional de diversos Oficiais vem sendo barrada pela Comissão de Promoção de Oficiais - CPO lançando mão desta justificativa, situação essa que fomentou, inclusive, uma pesquisa on-line sobre o tema, dirigida a este grupo de Militares, a fim de meçar o entendimento, onde foram estipuladas as seguintes questões: 1) Os Oficiais Militares de Mato Grosso respondem a Processo Administrativo de Natureza Demissória? 2) O Conselho de Justificação, objeto da Lei n° 3.993/1978, possui natureza demissória? e 3) Você entende que o Processo Administrativo de Natureza Demissória tem por sinônimo o Conselho de Justificação?

O resultado da pesquisa revelou que, sobre a primeira questão, 80% dos participantes entendem que Sim, 10% que Não e 10% Acha Que Sim. Já para a segunda, 60% que Sim, 25% que Não, e 15% disseram Não Ter Certeza. Já na terceira e última, foram 65% para Sim, 25% para Não, 5% para Não Tenho Certeza e 5% para Acho que Sim.

A importância da pesquisa justifica-se, pois, ao externalizar o senso comum teórico formado na média de 77%, os efeitos disruptivos do esclarecimento (Aufklärung) jurídico estarão na mesma proporção da média.

Kant define a Aufklärung como um processo de emancipação intelectual resultando, de um lado, da superação da ignorância e da preguiça de pensar por conta própria e, de outro lado, da crítica das prevenções inculcadas nos intelectualmente menores por seus maiores. Em Adorno e Horkheimer, o termo é usado para designar o processo de “desencantamento do mundo”, pelo qual as pessoas se libertam do medo de uma natureza desconhecida, à qual atribuem poderes ocultos para explicar seu desamparo em face dela.

A CF88 nos mostra que, a partir da EC n°18/98, com a inclusão dos incisos VI e VII ao §3° do art. 142, o legislador constituinte optou por garantir vitaliciedade a todos os Oficiais Militares do Brasil, os quais não podem perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. Isto porque, a perda do cargo pelo Oficial apenas se dá após ser julgado como indigno ou incompatível pelo Tribunal Militar.

Portanto, para o Oficial vir a ser submetido ao Tribunal Militar, antes são necessários o preenchimento de 02 requisitos interdependentes, isto é, que 1º) tenha sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 02 anos, transitada em julgado; e que 2º) após Controle de Conveniencialidade Militar, realizado pelo Conselho de Justificação, este autorize o processamento e julgamento pelo TM. Em outras palavras, o Controle de Conveniencialidade Militar só se realiza no Conselho de Justificação, que somente se instaura com a condenação transitada em julgado da sentença, os quais demonstram as repercussões jurídicas causadas na legislação Estadual pelo constituinte reformador.

Ademais, uma delas encontra-se expressa no Estatuto dos Militares (LC n°555/14), ao prescrever no artigo 65 que “O Oficial possui vitaliciedade, não podendo perder o cargo, senão por sentença judicial transitada em julgado no Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal.”

Assim, fundido os horizontes normativos com foco sempre na CF88, chega-se à ilação que os Oficiais Militares NÃO respondem a Processo Administrativo de Natureza Demissória, mas SIM a Processo Judicial de Natureza Demissória nos Tribunais Militares.

Portanto, é tempo de desencantar-se do mundo, e de não ter mais medo, uma vez que os poderes, até então ocultos, atribuídos tanto ao Processo Administrativo de Natureza Demissória quanto ao Conselho de Justificação em face da Classe dos Oficiais não possuem aplicabilidade legítima para excluí-los do Quadro de Acesso.



[1] Bacharel em Direito pela UFMT, Especialista em Direito Militar, em Direito Público e em Segurança Pública, Oficial Militar.


 

Como referenciar este conteúdo

SILVA, Marco Antonio Souza e. Aufklärung Militar: uma natureza desconhecida?. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 10 Jul. 2019. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-constitucional/337456-aufklaerung-militar-uma-natureza-desconhecida. Acesso em: 22 Jul. 2019

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