Estudo da situação dos Conselhos Tutelares de São Luís (MA): o caso do Conselho da área São Raimundo - São Cristóvão |

Estudo da situação dos Conselhos Tutelares de São Luís (MA): o caso do Conselho da área São Raimundo - São Cristóvão

Luciane Oliveira Santos Silva[1]

RESUMO:

O presente artigo descreve a fundamentação constitucional e legal dos Conselhos Tutelares no Brasil Pós Redemocratização, ressaltando a importância que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre esse instituto, aponta a natureza jurídica dos conselhos, sua relevância e complementa com a apresentação de um caso aproximativo com a realidade referente a um conselho tutelar na capital ludovicense.

Palavras chave:Estatuto da Criança e Adolescente; Conselhos Tutelares; Capital ludovicense.

1 INTRODUÇÃO

A base dos Conselhos Tutelares no atual estado democrático de direito brasileiro são as normas constitucionais, sua legitimidade, estatuição e funcionamento buscam salvaguardar todos os direitos inerentes as crianças e jovens em formação.

Sobre esse ponto é apresentando sua natureza jurídica, forma de constituição, distribuição territorial, obrigatoriedade mínima de estabelecimento por base municipal, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente e leis ordinárias esparsas e a CRFB.

Será demonstrado questões sobre a criação de um Conselho Tutelar e sua continuidade temporal e geográfica posterior a implantação, sem deixar de ser analisado sua adaptação as demandas e necessidades de cada localidade.

No mesmo ponto, é relatado as reiteradas motivações capazes de mitigar ou anular o cumprimento das atividades, objetivos e planos dos conselhos tutelares no ordenamento pátrio.

Nessa senda, para melhor comprovar a fática e triste realidade dos conselhos é feita uma complementação, posto que o presente artigo apresenta uma metodologia baseada na pesquisa bibliográfica com acréscimo de uma pesquisa empírirca, através da inclusão de uma pesquisa de campo atinente aos problemas de um conselho tutelar do Munícipio de São-Luís do Maranhão, localizado em uma zona periférica da cidade, com o fito de melhor esclarecer porque mesmo os Conselhos Tutelas sendo uma instituição fundamental para a defesa de pessoas em formação, ainda sim, possível diversos percalços para o conseguir concretizar a tutela de jovens e crianças necessitadas.

2 O CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O conselho tutelar trata-se de uma instituição recente na sociedade brasileira, sendo integrada a política pública de proteção à infância apenas com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, em julho de 1990 (ROSÁRIO, 2002, p.15).

Nessa perspectiva, por ser algo atual, a sociedade não conhece a função e importância do Conselho Tutelar na garantia dos direitos da criança e adolescente. E como consequência dessa falta de informação, ocorre a dificuldade na efetividade do mesmo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinou tal instituição em seu artigo 131, mencionando que se trata de órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (BRASIL, 1990).

Destarte, o conselho tutelar possui como característica marcante, ser permanente, sendo que uma vez criado por lei municipal não poderá mais ser desconstituído, autônomo, no sentido de que não é subordinado a nenhum outro órgão, sendo apenas vinculado ao poder executivo, e não jurisdicional, ou seja, tal instituição não julga nenhum cidadão, mas encaminha e delibera sobre políticas públicas (ROSÁRIO, 2002, p. 18).

Ora, tais peculiaridades concedem a essa instituição maior liberdade de atuação, transformando-se em ferramenta de efetivação a direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Como órgão deliberativo, o conselho tutelar:

É o mais legítimo instrumento de pressão que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja uma realidade no país, pois força a implantação dos mecanismos necessários ao atendimento digno aos direitos de todas as crianças e adolescentes, independentemente das situações em que estejam envolvidas. (COSTA, 2002, p.78).

Vale ressaltar que o Conselho Tutelar é essencial para a sociedade em geral, pois protege direitos inerentes tanto das famílias, quanto de crianças e adolescentes. Por esse motivo, que em cada município deverá haver no mínimo um conselho tutelar composto por cinco membros, conforme artigo 132 da lei 8069/90, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitindo-se uma recondução (BRASIL, 1990).

Verifica-se que cada cada local possui uma realidade e problemas diferentes, por tal motivo é dever do Conselho Tutelar resolver da melhor forma possível as peculiaridades de cada localidade.

Segundo Costa, o legislador ao conceber o conselho tutelar foi ao encontro do espírito municipalista da Constituição Federal e do apelo popular nacional pela descentralização de poder e democratização (2002, p. 77).

A descentralização trata-se de [...] uma alternativa que funcionalmente pretende trazer eficácia as ações governamentais e não-governamentais em termos de políticas públicas, pois uma vez que se divide a competência para atuação entre os entes da federação e dos demais seguimentos da sociedade civil organizada, torna mais simples legitimar os programas e ações sociais. (LIMA, 2007, p. 49)

Porém, infelizmente nem sempre o Conselho Tutelar consegue suprir todos os seus deveres e objetivos por conta das diversas dificuldades para a realização do serviço, tais como:   transporte, falta de gasolina e manutenção, além da morosidade do jurídico e outros problemas administrativos. Além disso, há também os problemas que norteiam a vida do sujeito como por exemplo: trabalho infantil, miséria, desigualdade social, evasão escolar, dentre outros.

Nesse contexto diz Bragaglia :

É nessa “turbulência” que existe o Conselho Tutelar. E é exatamente essa “turbulência”, que está na base de sua existência, que o coloca como um órgão de forte possibilidade para ser inovador. Isto exige, entretanto, que se compreenda a realidade em sintonia com sua inconstância. (2005, p.16).

Devido em cada sociedade existir uma realidade diferenciada, o próprio Conselho Tutelar deve atuar de modo distinto para com cada pessoa, pois não é através de ações universalistas que se atingirá o objetivo proposto, qual seja, combater a violação de direitos em relação a criança e ao adolescente. Por isso que o Conselho Tutelar é uma instituição cuja natureza jurídica só se compreende e realiza plenamente quando se leva em conta esse tipo específico da realidade social que é a comunidade (UNICEF, p.07). Assim, cabe a Lei municipal dispor sobre as especificidades do Conselho Tutelar, tais como fixar local, dia, hora, remuneração, pois cada município funciona de um modo (Art. 134) (BRASIL, 1990).

Assim, considera-se que o Conselho Tutelar trata-se de um importante mecanismo de legitimação de direitos da criança e do adolescente, tendo como ferramentas a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, o papel por si só não é capaz de concretizar direitos, por isso deve-se respeitar e considerar o princípio da tríplice responsabilidade compartilhada, em que a Sociedade, Estado e Família devem atuar conjuntamente na luta pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

2.1 O Conselho Tutelar da área São Raimundo – São Cristóvão: uma abordagem aproximativa

O Conselho Tutelar da área São Raimundo- São Cristóvão foi criado em 9 de fevereiro de 2011, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (CMDCA-SL) oficializou a criação do sétimo Conselho Tutelar da cidade, com abrangência nos bairros do São Raimundo e do São Cristóvão. Ao todo são 40 localidades, incluindo vilas, conjuntos residenciais, bairros e povoados que são amparados por este Conselho. O prefeito na época era João Castelo e a comunidade reivindicou pela implantação deste por conta da imensa demanda no Conselho do Centro, que não conseguia mais atender todas as necessidades.

Está localizado atualmente na Rua 39, Quadra 40, Casa 22, Ipem São Cristóvão. No quesito estrutura, internamente a sede possuirecepção, três salas reservadas dos conselheiros para atendimento, uma para os três conselheiros homens e uma para cada conselheira, banheiro, cozinha, terraço, quintal. Vale ressaltar que o ambiente é extremamente organizado, limpo e amplo para atender as necessidades de quem os procura para cumprir sua função jurisdicional, que é zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes

No dia 09 de setembro de 2018 realizou-se uma pesquisa de campo no Conselho Tutelar da área São Raimundo- São Cristóvão, com durabilidade de 1 hora e 15 minutos, no qual todas as informações dessa abordagem aproximativa foi extraída através de uma entrevista realizada aos Conselheiros Tutelares da referida instituição.

Como já citado acima, a instituição foi criada em 09 de fevereiro de 2011 e também nesse mesmo dia ocorreu as eleições para conselheiros. No site consta a data citada anteriormente, mas foi constatado na pesquisa de campo que começou a funcionar de fato em 2012.

Em relação aos membros efetivos, a instituição em estudo possui 5 conselheiros, um recepcionista, dois policiais militares como segurança, no qual trabalham descaracterizados e duas pessoas que elaboram os serviços gerais.

Como orçamento para elaboração dos trabalhos, eles recebem uma cesta básica para ser o almoço dos conselheiros durante o mês. Possuindo apenas um carro para ser utilizado nas ocorrências, sendo este um problema, pois nem sempre este único meio de transporte possui gasolina. Além disso, a sede é alugada e mudam frequentemente por conta da falta de pagamento do aluguel.

Apesar de todas as dificuldades, inclusive a morosidade do juríco, os conselheiros conseguem solucionar em média 70% da demanda, ou seja, praticamente todas as questões são resolvidas.

3 CONCLUSÃO

Como se percebe, o Conselho Tutelar é fundamental para a assistência, proteção e preservação de crianças e jovens, nas mais diversas situações problema, sobretudo sobre os casos de violência contra menores, estupro, abusos de direito, prostituição, miséria, falta de condições seguras e proveitosas para sobrevivência e desenvolvimento de crianças e adolescentes em situação de risco.

Não obstante, a legislação pátria vigente garante elevado valor para os Conselhos, tornando-os obrigatórios em cada munícipio do país, porém cada munícipio apresenta necessidades diferentes, desafios e atrasos também.

O levantamento aproximativo de informações no Conselho Tutelar do São Raimundo ratifica as dificuldades encontradas, posto que, embora possua estrutura básica para atendimento das demandas, equipe dividida e apoio dos órgãos vinculados, ainda sim, é comprovado a dificuldade de locomoção dos conselheiros sobre as demandas diárias, para mais dificultar ainda o trabalho a falta de espaço físico próprio gera outro problema latente, a mudança reiterada de localidade.

Essa problemática concomitante a escassez de recursos financeiros e de assessoramento jurídico, bem como a morosidade dos processos judiciais, que em muitas demandas para solverem uma situação problema de jovens e crianças tornam bastante lento o atendimento e apoio dos conselheiros.

Vale frisar, que embora exista uma obrigação mínima de criação de Conselho Tutelar, consoante as necessidades e demandas de um munícipio, se percebe que o fator mínimo é totalmente defasado com a realidade da situação de regiões periféricas dos grandes centros urbanos, como o apresentado no Conselho Tutelar situado no Bairro do São Raimundo em São-Luís/Ma, posto que apenas um conselho para 40 localidades e que não provem de recursos materiais e humanos suficientes para prover um serviço rápido e efetivo obstaculizam sobre maneira a tutela dos jovens e adolescentes nessa região periférica do munícipio.

REFERÊNCIAS

BRAGAGLIA, Monica. Auto-organização: um caminho promissor para o conselho tutelar. São Paulo: Annablume, 2005.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2010-A.

COSTA, Helena Regina Lobo da. A dignidade humana: teoria de prevenção geral positiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

LIMA, Fernanda da Silva. A implementação das ações afirmativas para a concretização dos direitos de crianças e adolescentes negros no Brasil. 2007. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Extremo Sul Catarinense, Criciúma.

ROSÁRIO, Maria do. O Conselho Tutelar como órgão de defesa de direitos num cenário de exclusão social. In: NAHRA, Clícia Maria Leite; BRAGAGLIA, Monica (Org). Conselho tutelar: gênese, dinâmica e tendências. Canoas, RS: ULBRA, 2002.

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(Foto: Arquivo Pessoal)



[1] Acadêmica do curso de Direito, da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). E-mail:  [email protected]


Como referenciar este conteúdo

SILVA, Luciane Oliveira Santos. Estudo da situação dos Conselhos Tutelares de São Luís (MA): o caso do Conselho da área São Raimundo - São Cristóvão. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 10 Mai. 2019. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-constitucional/337374-estudo-da-situacao-dos-conselhos-tutelares-de-sao-luis-ma-o-caso-do-conselho-da-area-sao-raimundo-sao-cristovao. Acesso em: 09 Dez. 2019

 

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