Cobranças em estacionamentos: debates e projetos | Portal Jurídico Investidura - Direito

Cobranças em estacionamentos: debates e projetos

Bruna Lyra Duque. Advogada. Doutora em Direito. Professora de Direito Civil da FDV.

O tema cobranças em estacionamentos, já objeto de alguns projetos de lei, é alvo de intenso debate na mídia, nos meios acadêmicos e no âmbito político.

Dois pontos são enfrentados na análise da temática: 1) se a cobrança é matéria de Direito Civil (art. 22, inciso I, da Constituição Federal), sendo a competência para legislar privativa da União, ou se a matéria é de Direito do Consumidor, sendo a competência concorrente entre a União e os Estados (artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal); ou 2) se há uma tentativa de controle de preços, sendo, portanto, o tema ligado ao princípio da livre iniciativa (artigo 170 da Constituição Federal).

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Estado do Paraná, que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos.

O relator da ADI 4862, ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência da ação ao entender que a lei estadual viola a competência da União para legislar sobre Direito Civil.

A questão, pois, que se coloca é formal (competência) e material (conteúdo). Diante disso, como fica, então, a liberdade das empresas na cobrança do estacionamento e a limitação a ser posta na lei? E, por outro lado, como ficam os abusos nas cobranças praticadas em prejuízo aos consumidores, diante da conduta dos empreendedores?

Entendemos que a estipulação de preços é uma ferramenta essencial em qualquer relação econômica, mas pode repercutir negativamente, na relação consumerista, quando inexistir controle de preços em determinados contratos.

A Constituição Federal incentiva a harmonização dos interesses do fornecedor e do consumidor a partir de meios que possam permitir o desenvolvimento econômico e a adequada oferta de serviços. Aqui está o cerne da questão!


Como referenciar este conteúdo

DUQUE, Bruna Lyra. Cobranças em estacionamentos: debates e projetos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Fev. 2017. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-civil/335420-cobrancas-em-estacionamentos-debates-e-projetos. Acesso em: 24 Nov. 2017
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