Revisão judicial de contratos | Portal Jurídico Investidura - Direito

Revisão judicial de contratos

¹Ana Echevenguá

Um contrato, como não podia ser diferente, existe para ser cumprido. Faz lei entre as partes desde que preencha os requisitos elencados na legislação pátria e que não lese direito de quaisquer dos contratantes.

Mas, em algum momento, ele pode ser revisado, discutido, descumprido..?

Esta obrigatoriedade, no entanto, e por incrível que pareça, não é absoluta. Há exceções na ocorrência de fatores alheios à formação do contrato, advindos da lei ou da interpretação judicial.

Hoje, fala-se muito em contrato de adesão. O que é isto? A resposta é simples: a parte economicamente mais forte (o leão, na relação) impõe as cláusulas e a outra, em nítida inferioridade, aceita-as, adere ao conteúdo contratual, ainda que diante de manifesto prejuízo, sem a mínima possibilidade de discussão. Como se não houvesse limites à liberdade de contratar.

Exemplos típicos são os contratos bancários nos quais o desequilíbrio, na maioria das vezes, já se faz presente no momento de sua assinatura. Ainda que a legislação brasileira não permita que a onerosidade excessiva seja suportada por uma parte em benefício do enriquecimento fácil da outra.

Provocado, o Poder Judiciário tem exercido severa vigilância e intervenção sobre os contratos para garantir o equilíbrio jurídico. As decisões fulcram-se tanto no Código Civil como no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este trouxe ostensiva proteção ao equilíbrio contratual. Seu artigo sexto aponta como um dos direitos básicos do consumidor: “... V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais...;".

Claro que é passível de revisão qualquer contrato no qual haja desequilíbrio entre as partes e não somente nos denominados de adesão.

Assim, resta clara a possibilidade de revisão contratual mediante a intervenção do Judiciário porque não se pode fazer justiça com as próprias mãos.

¹Ana Cândida Echevenguá, OAB/RS  30.723, OAB/SC 17.413-A, advogada e articulista, especializada em Direito Ambiental e em Direito do Consumidor. Coordenadora do Programa Eco&Ação, no qual desenvolve um trabalho diretamente ligado às questões socioambientais, difundindo e defendendo os direitos do cidadão à sadia qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


Como referenciar este conteúdo

ECHEVENGUá, Ana Cândida. Revisão judicial de contratos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 24 Out. 2016. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-civil/335196-revisao-judicial-de-contratos. Acesso em: 24 Nov. 2017
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