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Breves apontamentos sobre o concubinato no Brasil

 

INTRODUÇÃO

O Direito de família brasileira passou por profundas alterações estruturais e funcionais nos últimos anos [1]. A enxurrada de mudanças sociais, econômicas e políticas intervieram ferozmente nas relações jurídico-familiares. No contexto de um mundo globalizado, com a emancipação feminina, a evolução dos costumes e os avanços da engenharia genética, foram rompidos os paradigmas a que estava condicionada a família: casamento, sexo e reprodução [2].

Antes da promulgação da Carta Magna de 1988, todo e qualquer relacionamento que não derivasse do enlace matrimonial, diga-se de passagem, com encaixe perfeito nos moldes preestabelecidos pelo ordenamento jurídico, era marginalizado e ignorado pelo Direito Brasileiro, não sendo dispensada qualquer proteção legal.

O concubinato existe desde os primórdios, negar a sua existência é negar a própria realidade. Mário da Costa Neves, advogado gaúcho e estudioso do tema em voga preceitua, “ao contrário do gênesis, o princípio não foi o verbo ‘coniugo vobis’ do sacerdote ou do juiz que institui o casamento. No principio foi o fato”, o concubinato na sociedade tribal ou bárbara. Depois sim veio a palavra sacramental, mas para o casamento poligâmico de que a bíblia dá conspícuo exemplo nas 700 esposas e 300 concubinas do Rei Salomão [3].

Não obstante, o bacharel Érico Viana Santos Neto, menciona em sua obra de conclusão de curso, a obra do historiador Bóris Fausto e assevera que a origem do concubinato adulterino na sociedade brasileira remonta nos primórdios da colonização portuguesa. Sustenta que as primeiras mulheres européias só chegaram ao Brasil meia década após os homens e por tal motivo, os europeus acabaram constituindo relações concubinárias com as nativas [4].

Foi feliz o doutrinador Gilberto Freyre quando afirmou que a simultaneidade conjugal foi elemento decisivo para o povoamento do território nacional, uma vez que, num primeiro momento o número de europeus era escasso, e apenas a hibridização da população possibilitou a abertura do caminho para a interiorização dos colonizados nas regiões mais distantes do país [5].

Sobre o aspecto legislativo, foi editada na França (diga-se de passagem, timidamente), a primeira lei a tratar sobre o concubinato, em 16 de novembro de 1912. Como pioneira no assunto, a França encarregou-se de traçar diretrizes que influenciaram diversos países, inclusive o Brasil [6]. O ordenamento jurídico brasileiro atual ao “enfrentar” o tema deixou muito a desejar, o legislador não se livrou das amarras preconceituosas, foi omisso e indiferente em muitos aspectos desse tema de extrema relevância social. No código Civil de 2002 apenas enxergamos referência ao concubinato no art. 1727, com a sucinta definição do termo e omissão quanto aos seus efeitos jurídicos.

Na CF/88, apesar da renovação proporcionada para o conceito de família, com o reconhecimento de entidades extramatrimoniais (art. 226, CF/88), pouco se operou no cenário do concubinato. Como ilação do reconhecimento da União Estável como entidade familiar pela Carta Magna de 88, o concubinato ganhou visualização (ainda que preconceituosa), pois o concubinato puro passou a ser chamado de União Estável e elevado a um patamar de entidade familiar, obtendo, portanto, proteção constitucional.

Após essa modificação, quando a Lei se refere ao concubinato é para tratá-lo como união espúria, adulterina, aquela relação simultânea, paralela a uma outra união com status de entidade familiar protegidas pelo nosso Direito.

 

ESPÉCIES DE CONCUBINATO

Conforme foi exposto no tópico anterior, com o advento da CF/88 e suas modificações no ramo de Direito das Famílias, o concubinato passa a ter duas classificações, concubinato puro e concubinato impuro. Nas palavras de Roberto Senise, o concubinato consolidado ou puro, por não possuir impedimentos é a genuína união estável, nos termos preceituados pela CF/88 [7]. O concubinato impuro ou espúrio é aquele efetivado entre pessoas de sexos diferentes, de forma estável, porém com algum impedimento para a realização do casamento civil [8]. O concubinato impuro ainda pode ser classificado em concubinato adulterino (aquele decorrente de impedimento matrimonial de, ao menos, um dos concubinos, que se encontra em união estável ou casado civilmente com outra pessoa) e concubinato incestuoso (decorrente do impedimento matrimonial causado pelo parentesco próximo entre os concubinos). É sobre essas duas últimas modalidades que trata o art. 1727 do Código Civil brasileiro.

 

 

 

PRINCÍPIOS QUE REGEM O CONCUBINATO

Os ideais de pluralismo, solidarismo, democracia, igualdade, liberdade e humanismo voltaram-se para a proteção da pessoa humana [9]. A família instituição (como era celebrada antes da promulgação da CF/88) foi substituída pela família instrumento, adquirindo esta, nas palavras de Guilherme Calmon [10], a função instrumental, para a melhor realização dos interesses afetivos e existenciais dos seus componentes.

Os principais defensores do não reconhecimento dos efeitos jurídicos do concubinato pautam suas argumentações sob o instituto da monogamia. Importante ressaltar que a monogamia não se trata de um princípio do Direito de Família, este é apenas tido como uma regra, conseqüência do dever de fidelidade. Levando-se em conta o princípio da não intervenção ou da liberdade (previsto no art. 1513, CC/02), é cediço que este é intrínseco ao princípio da autonomia privada, que deve existir no âmbito do Direito de Família [11]. Portanto, a atuação estatal não pode invadir, ingressar nesta esfera de intimidade familiar.

Sobre o assunto em voga, preleciona o notável jurista Pablo Stolze, “O Estado, à luz do princípio da intervenção mínima no Direito de família, não poderia, sob nenhum pretexto, impor coercitivamente, a todos os casais, a estrita observância da fidelidade recíproca” [12].

Por outro lado, os que sustentam o reconhecimento do concubinato adulterino, e consequentemente todos os seus efeitos, baseiam-se no atual conceito de família, que nasceu dos princípios constitucionais regentes na matéria, em especial: o da dignidade da pessoa humana, o da pluralidade familiar, o da liberdade e o da afetividade [13].

Lembrar que princípios jurídicos se distinguem de regras, não apenas em grau de importância. Acima das regras legais, existem princípios que incorporam as exigências de justiça e de valores éticos que constituem o suporte sociológico, conferindo coerência interna e estrutura harmônica a todo o sistema jurídico[14].

 

NATUREZA JURÍDICA DO CONCUBINATO

É controverso deixar de extrair efeitos jurídicos de um fato que existe, sempre existiu, mas que a justiça se nega a reconhecer: vínculos afetivos mantidos de forma concomitante. A realidade social ao longo da história insiste em contrariar a determinação legal, de sorte que relações paralelas, duráveis, sempre ocorreram e continuam existindo [15].

Diante da enorme dificuldade sobre o tratamento jurídico do concubinato, a doutrina tenta simplificar, classificando o instituto como concubinato de boa-fé e concubinato de má-fé, como tentativa de melhorar a visualização da natureza jurídica do concubinato. A diferença entre essas duas espécies de concubinato persiste no fato do(a) concubino(a) ter ou não ciência que o parceiro encontra-se casado civilmente ou em união estável com outra pessoa.

Segundo a doutrina majoritária, liderada por Euclides de Oliveira[16] e Rolf Madaleno [17], somente quando o(a) concubino(a) é inocente, ou melhor, afirma não ter ciência que o parceiro tem outro relacionamento, é que há o reconhecimento que este está de boa-fé, e como corolário admite-se o reconhecimento da união estável putativa (aplica-se por analogia, o art. 1561 do CC/02, que aborda o casamento putativo).

No entanto, se o concubino(a) afirma que sabia do duplo relacionamento, se entende que há confissão de sua má-fé, simplesmente seu vínculo é dado como inexistente. De nenhum valor se reveste, não sendo incluído na esfera da juridicidade [18]. Nesse caso, levando-se em conta primordialmente o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, essa relação passa a ser enxergada não como uma entidade familiar, e sim como uma sociedade de fato, devendo esta ser remetida ao campo do Direito Obrigacional.

Maria Berenice Dias, fervorosa defensora do reconhecimento de famílias paralelas preleciona sobre o concubinato adulterino: “Não ver essa relação, não lhe outorgar qualquer efeito, atenta contra a dignidade dos partícipes e filhos porventura existentes. Além disso, reconhecer apenas efeitos patrimoniais, como sociedade de fato, consiste numa mentira jurídica, porquanto os companheiros não se uniram para construir uma sociedade” [19].

Com a extinção da dita sociedade, os litígios envolvendo a partilha de patrimônio dos conviventes constituídos pelo esforço comum, são resolvidos com a aplicação da súmula. 380 do STF. Esse é o alvo de ferrenhas críticas, pois a invisibilidade a que são apenadas das tais relações, acaba por premiar o “bígamo”. Quem mantém relacionamento simultâneo sai premiado pelo manto da irresponsabilidade.A punição ocorre do lado errado, quem descumpre com o dever de fidelidade é desonerado da obrigação de sustento para quem lhe dedicou muito além de tempo, atenção, afeto... Para quem lhe dedicou a vida.

Nas palavras de Maria Berenice Dias, “às claras que essa solução não atende ao fim da atividade jurisdicional. Deve o magistrado ter coragem de assumir uma postura que atenda ao momento em que a sociedade está vivendo, não se tornando mero aplicador da Lei que, muitas vezes, não reproduz o estágio já alcançado pelo meio social”[20].

Discorrendo sobre a natureza jurídica do concubinato, Pablo Stolze indaga sobre a possibilidade de ir mais além e admitir a proteção do próprio Direito de família. Com habitual brilhanteza o notável jurista não nega esta possibilidade, acentuando, porém a nota de especialidade devidamente justificada, como forma de coibir a atuação de golpistas, simuladores de relações de afeto. Conclui a questão dizendo, “para que possamos admitir a incidência das regras familiaristas em favor do(a) amante, deve estar suficientemente comprovada, ao longo do tempo, uma relação socioafetiva constante, duradoura, traduzindo, inegavelmente, uma paralela constituição de um núcleo familiar [21].

É incontroverso que as relações familiares possuem peculiaridades próprias e demandam uma sensível visão por parte de quem está julgando o litígio. É fato que um juiz acostumado a julgar conflitos envolvendo sociedades empresariais não tem o aprofundamento e vivência de um julgador da Vara de Família e nem a necessária sensibilidade para decidir sobre relações de família. Pois esse conflito envolve o sentimento das pessoas, os laços de afeto que se formam entre os componentes da estrutura familiar [22].

DECISÕES JUDICIAIS ACERCA DO CONCUBINATO

Na jurisprudência são encontradas decisões que determinam a divisão igualitária de bens entre a esposa e a concubina, como conseqüência do reconhecimento da união dúplice[23]. Admite-se o reconhecimento da união concubinária, mesmo quando o adultero não estava separado de fato da esposa, devendo ser reconhecida a sua existência paralela ao casamento, com a conseqüente partilha de bens [24].

Importante ressaltar a pontuação feita por TARTUCE [25]sobre o tema em voga, este afirma que o conjugue casado pode estar separado de fato da esposa, mesmo com ela residindo sob o mesmo teto. A separação de fato pode estar configurada pela quebra do afeto e da comunhão plena de vida descrita pelo art. 1511 do CC02. Tal conclusão abre a possibilidade do concubino ser elevado à condição de companheiro, eis que o conjugue casado de fato pode constituir união estável [26].

No âmbito da jurisprudência superior, o STJ não reconhece a existência de união estável [27], repudiando a ideia de uniões plúrimas[28]. Admite-se somente a formação de fictícia sociedade de fato, deferindo ao concubino(a), no máximo, indenização por serviços domésticos prestados [29]. Ignorando portanto, o vínculo forte e duradouro que foi gerado pelo afeto, deixando de lado sentimentos reais e expectativas geradas que não podem ser simplesmente ignoradas. Agir com prudência quando da apreciação de casos envolvendo relações concubinárias é conselho valioso para todos os aplicadores do Direito, ainda mais se for considerada a atual ausência de regulamentação do tema [30].

Não obstante, o STJ já determinou a divisão do seguro de vida [31], repartição da pensão com a viúva[32] e ao menos em uma decisão, pela especificidade do caso, foram deferidos alimentos à concubina com quem o varão manteve relacionamento por mais de quarenta anos, simultâneo ao casamento[33].

Essas uniões de fato, como tudo que resulta das ações humanas, devem ser encaradas com maior seriedade, pois fazem nascer uma família que, independente de formalismos, existe no meio social, merecedora do reconhecimento jurídico-legal e do respeito da sociedade [34].

Analisando esses julgados, percebemos um grande passo evolutivo no tratamento dispensado à concubina. É consenso que ainda existe muita estrada a ser percorrida, mas estamos na direção certa. Na lição de Álvaro Villaça [35], “é necessária lei que regulamente uniões concubinárias e de casamento de fato, para que não se frustrem as esperanças ante as iniqüidades dos homens”.

Longe de ser pacífica, a questão ainda passa por um processo de amadurecimento doutrinário e jurisprudencial, reclamando no futuro, pronunciamento final no Plenário do Pretório Excelso. [36]

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único – 3ª ed. 2013 / MÉTODO. (pág. 1031)

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LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil. V. 5. Direito de família e sucessões / Roberto Senise Lisboa – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010 (pág. 182).

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OLIVEIRA, Euclides de. União estável _ Do concubinato ao casamento. 6. ed. são Paulo: Método, 2003.

MADALENO, Rolf. A União (ins) estável. Relações paralelas.Disponível em:< http://www.rolfmadaleno.com.br/rs/index.php?option=com_content&task=view&id=320 . > Acesso em 2013.

DIAS, Maria Berenice. Adultério, bigamia e união estável: realidade e responsabilidade.Disponível em: < http://www.mariaberenicedias.com.br/pt/união-estavel-e-concubinato.dept . > .Acesso em 2013.

AZEVEDO, Álvaro Villaça. Do concubinato ao casamento de fato. Belém: CEJUP, 1987. (pág. 12).

 

* Marianna Teles Rosal, Acadêmica do curso de Direito pela UESPI.



[1] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único – 3ª ed. 2013 / MÉTODO. (pág. 1031)

[2] DIAS, Maria Berenice. Sociedade de afeto. Disponível em:<http://www.mariaberenicedias.com.br/pt/uniao-estavel-e-concubinato.dept>.Acesso em 2013.

[3] Concubina e companheira, ‘apud’ Revista de Direito Civil, nº 11, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1980. (pág. 49)

[4] Consequências jurídicas do concubinato adulterino. Manuela Passos Cerqueira. Disponível em :< http://jus.com.br/artigos/18206/consequencias-juridicas-do-concubinato-adulterino >. Acessado em 2013.

[5] Consequências jurídicas do concubinato adulterino. Manuela Passos Cerqueira. Disponível em: < http://jus.com.br/artigos/18206/consequencias-juridicas-do-concubinato-adulterino >. Acessado em 2013.

[6] Fabiana Fuchs Miranda Barreto – O Tratamento Jurídico do Concubinato. Disponível em:< http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigo&id=8920.>. Acessado em 2013.

[7] LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil. V. 5. Direito de família e sucessões / Roberto Senise Lisboa – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010 (pág. 182).

[8] LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil. V. 5. Direito de família e sucessões / Roberto Senise Lisboa – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010 (pág. 183).

[9] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias / Maria Berenice Dias. – 5. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009 (pág. 40).

[10] GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Das relações de parentesco. In: Dias, Maria Berenice; PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coords.). Direito de Família e o novo Código Civil. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. (pág. 101).

[11] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único – 3ª ed. 2013 / MÉTODO. (pág. 1036).

[12] GAGLIANO, Pablo Stolze. Direitos do(a) amante na teoria e prática (dos tribunais) .Disponível em: < http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/64492/direitos-da-o-amante-na-teoria-e-na-pratica-dos-tribunais-prof-pablo-stolze-gagliano .> Acesso em 2013.

[13] Bruna Batista Ramos. Disponível em: <http://www.webartigos.com/artigos/possibilidade-do-reconhecimento-do-concubinato-adulterino-a-luz-dos-principios-constitucionais/66679/>. Acesso em 2013.

[14] PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 2. ed. São Paulo: Max Limond, 1997. (pág. 60).

[15] ALBUQUERQUE NETO, Carlos Cavalcanti de. Famílias simultâneas e concubinas adulterina. In Anais do III Congresso Brasileiro de Direito de Família. Belo Horizonte: IBDFAM.

[16] OLIVEIRA, Euclides de. União estável _ Do concubinato ao casamento. 6. ed. são Paulo: Método, 2003. (pág. 128).

[17] MADALENO, Rolf. A União (ins) estável. Relações paralelas.Disponível em:< http://www.rolfmadaleno.com.br/rs/index.php?option=com_content&task=view&id=320 . > Acesso em 2013.

[18] DIAS, Maria Berenice. Adultério, bigamia e união estável: realidade e responsabilidade.Disponível em: < http://www.mariaberenicedias.com.br/pt/união-estavel-e-concubinato.dept . > .Acesso em 2013.

[19] . DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias / Maria Berenice Dias. – 5. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009 (pág. 51).

[20] DIAS, Maria Berenice. Adultério, bigamia e união estável: realidade e responsabilidade.Disponível em:< http://www.mariaberenicedias.com.br/pt/união-estavel-e-concubinato.dept . >.Acesso em 2013.

[21] GAGLIANO, Pablo Stolze. Direitos do(a) amante na teoria e prática (dos tribunais) .Disponível em: < http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/64492/direitos-da-o-amante-na-teoria-e-na-pratica-dos-tribunais-prof-pablo-stolze-gagliano. > Acesso em 2013.

[22] Fabiana Fuchs Miranda Barreto – O Tratamento Jurídico do Concubinato. Disponível em: < http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigo&id=8920.> Acesso em 2013.

[23] “Apelação. União estável concomitante ao casamento. Possibilidade. Divisão de bem. ‘Triação’. Viável o reconhecimento de união estável paralela ao casamento. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que a prova dos autos é robusta em demonstrar que a apelante manteve união estável com o falecido, mesmo

antes dele se separar de fato da esposa. Necessidade de dividir o único bem adquirido no período em que o casamento foi concomitante à união estável em três partes. ‘Triação’. Precedentes jurisprudenciais. Deram provimento, por maioria”. (TJRS, Acórdão 70024804015, Guaíba, 8.ª Câmara Cível, Rel. Des. Rui Portanova , j. 13.08.2009. p. 49).

[24] “Apelação Cível. União estável. Relacionamento Paralelo ao casamento. Se mesmo não estando separado de fato da esposa, vivia o falecido em união estável com a autora/companheira, entidade familiar perfeitamente caracterizada nos autos, deve ser reconhecida a sua existência, paralela ao casamento, com a conseqüente partilha de bens. Precedentes. Apelação parcialmente provida, por maioria”. (TJRS. Acórdão 70021968433, Canoas, 8.ª Câmara Cível, Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, j. 06.12.2007, DOERS 07.01.2008, p. 35).

[25] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Volume Único – 3ª ed. 2013 / MÉTODO. (pág. 1144).

[26] TARTUCE, Flávio. Separados pelo casamento. Um ensaio sobre o concubinato, a separação de fato e a união estável. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. Porto Alegre: Magister, n. 08. fev/mar. 2009, p. 58-67.

[27] Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta a partilha dos bens deixados pelo concubino. Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação concubinária concomitante a casamento válido. Recurso especial provido (STJ, 3.ª T., REsp 931.155/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.08.2007).

[28] Concubinato. Relação extraconjugal mantida por longos anos. Vida em comum configurada ainda que não exclusivamente. Indenização por serviços domésticos. Pacífica é a orientação das Turmas da 2.ª Seção do STJ no sentido de indenizar os serviços domésticos prestados pela concubina ao companheiro durante o período da relação, direito que não é esvaziado pela circunstância de ser o concubino casado, se possível, como no caso, identificar a existência de dupla vida em comum, com a esposa e a companheira, por período superior a trinta anos. Pensão devida durante o período do concubinato até o óbito do concubino. (STJ, 4.ª T., REsp 303.604/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.06.2003).

[29] REsp 789.293/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3.ª Turma, j. 16.02.2006, DJ 20.03.2006, p. 271).

[30] Consequências jurídicas do concubinato adulterino. Manuela Passos Cerqueira. Disponível em :< http://jus.com.br/artigos/18206/consequencias-juridicas-do-concubinato-adulterino >.Acesso em 2013.

[31] Sociedade de fato. Patrimônio comum. Partilha. Companheiro casado. Comunhão universal. Separação de fato. Seguro de vida. Beneficiário. Livre nomeação. Pensão previdenciária. Rateio entre conjugue e companheira. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a sociedade de fato e havendo contribuição, direta ou indireta, para a formação do patrimônio comum, cabível a partilha do mesmo, não afetada pelo regime de comunhão universal de bens adotados no casamento de um dos companheiros, estando o mesmo separado de fato. Precedentes. Com relação ao seguro de vida, a apólice tem como beneficiária a conjugue do de cujus e, tratando-se de um contrato no qual o segurado tem plena liberdade de escolha quanto ao beneficiário do prêmio, deve referida opção ser observada. Correto o rateio da pensão previdenciária entre recorrente e viúva, fixando-se percentual análogo (50%) a ambas, sendo incabível a manutenção dos 30% estabelecidos por ocasião de revisão da pensão alimentícia percebida pela conjugue. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ, 4.ª REsp 362.743/PB, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 21.09.2004).

[32] Pensão previdenciária. Partilha da pensão entre viúva e a concubina. Coexistência de vinculo conjugal e a não separação de fato da esposa. Concubinato impuro de longa duração. “Circunstâncias especiais reconhecidas em juízo”. Possibilidade de geração de direitos e obrigações, máxime no plano de assistência social. Recurso especial não conhecido. (STJ, 4.ª T., REsp 742.685/RJ, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 04.08.2005)

[33] Ação de alimentos. Face à induvidosa situação de dependência financeira, mostra-se adequada a fixação de alimentos em favor da concubina, mesmo quando seu companheiro encontra-se casado. Configuração de situação análoga à união estável, que merece a proteção estatal, em nome do princípio da dignidade da pessoa humana. O direito não há de proteger aquele que se vale de situação à margem da lei, à qual deu causa, em detrimento da parte adversa. Recurso provido em parte, por maioria, vencido o revisor. (TJRS, 8.ª C. Cív., AI 70010698074, rel. Dra. Catarina Rita Krieger Martins, j. 07.04.2005).

[34] AZEVEDO, Álvaro Villaça. Do concubinato ao casamento de fato. Belém: CEJUP, 1987. (pág. 12).

[35] AZEVEDO, Álvaro Villaça. Do concubinato ao casamento de fato. Belém: CEJUP, 1987. (pág. 12).

[36] GAGLIANO, Pablo Stolze. Direitos do(a) amante na teoria e prática (dos tribunais) .Disponível em: < http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/64492/direitos-da-o-amante-na-teoria-e-na-pratica-dos-tribunais-prof-pablo-stolze-gagliano>. Acesso em 2013.


 

Como referenciar este conteúdo

ROSAL, Marianna Teles. Breves apontamentos sobre o concubinato no Brasil. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 01 Set. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-civil/304520--breves-apontamentos-sobre-o-concubinato-no-brasil. Acesso em: 20 Jun. 2019

 

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