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Direito das obrigações: versão contemporânea.

Resumo: A importância do Direito das Obrigações compreende as relações jurídicas que constituem as mais desenvoltas projeções da autonomia privada na esfera patrimonial. Sua atual perspectiva leva em conta muitos aspectos, principalmente a da eticidade e da dignidade humana. Só assim os pactos farão as riquezas circularem entre outras riquezas igualmente respeitadas.

Palavras-chaves: Direito Civil. Direito das Obrigações. Código Civil de 2002. Perspectiva contemporânea.

Abstract: The importance of the Law of Obligations comprising the legal relationships which are the most desenvoltas projections in the sphere of private autonomy sheet. His current perspective takes into account many aspects, especially the ethical and human dignity. Only then will the riches pacts move between other wealth equally respected.

Keywords: : Civil Law. Law of Obligations. Civil Code of 2002. Contemporary perspective.

Por tratar o direito das obrigações [1] de um ramo do direito civil menos sensível do que os demais ramos que são sujeitos à influência de fatores políticos, morais e religiosos, este veio a se nutrir da grande cooperação entre a doutrina de vários países, mesmo os de diferentes famílias jurídicas, formando-se o que chamamos de verdadeira teoria geral das obrigações.

Em quaisquer ramos que tenha incidência o direito das obrigações, pode-se afirmar que há imperativa necessidade da existência de relações obrigacionais, decorrente essencialmente da lei, para que o indivíduo vinculado à prestação venha se conduzir nos limites permitidos e previstos pela ordem jurídica, prevendo-se também as consequências das convenções ajustadas para observar os interesses recíprocos como razão última do desenvolvimento da sociedade, abstraindo-se o egoísmo e valorizando-se o bem comum e a dignidade humana como deve prevalecer.

A importância do direito das obrigações no fundo representa a base de toda a construção dogmático do Direito Romano [2], que acabou tendo notável influência em toda família jurídica romano-germânica.

É possível afirmar, então, que toda a vida jurídica de hoje se desenvolveu e ainda se desenvolve sob a influência do direito das obrigações, porquanto retrata a estrutura econômica da sociedade, voltada para a constituição de patrimônios compostos essencialmente de títulos de crédito correspondente às obrigações.

As relações creditórias mais do que quaisquer outras entre os homens requerem o indispensável fenômeno da colaboração econômica. As obrigações permitem o tráfico jurídico, isto é, a troca de bens, a prestação de coisas ou de serviços realizada segundo as normas de direito, e constituem, inclusive, o meio adequado para consegui-las.

Indubitavelmente o direito das obrigações se apresenta como ramo jurídico fortemente influenciado pelo princípio da autonomia privada que hoje exige crescente ingerência publicística sobre alguns setores das relações creditórias, conforme podemos perceber do Código de Defesa do Consumidor [3], o qual representa verdadeiro microssistema disciplinador das relações de consumo.

Esse dirigismo contratual vivenciado contemporaneamente representa um corretivo social para se conseguir a justiça distributiva visando estabelecer equilíbrio aos interesses conflitantes, sempre tendo como direcionamento o bem comum.

Tendo sido afetado pela intensa revolução de todo direito civil, e quiçá do direito privado brasileiro, por conta da releitura das regras e princípios constitucionais, ganhando uma abordagem evolutiva e interpretativa de suas funções e disposições legais vigentes.

Ensina a teoria do pagamento que ao lado do pagamento direto que é formal normal de extinção do vínculo obrigacional [4], há também outras situações onde as obrigações cumprem-se, ocorrendo determinadas circunstâncias, por modos equivalentes.

As obrigações cumpre igualmente seu ciclo vital posto que nasçam de diversas fontes (tais como a lei, o contrato, os atos unilaterais e atos ilícitos), se desenvolvem propiciando a circulação de riquezas e, finalmente, extinguem-se.

Em regra, a extinção obrigacional ocorre pelo pagamento o que os romanos chamavam de solutio, palavra derivada de solvere. O cumprimento da solução corresponde à antítese da obligatio e representa o meio mais típico e prefeito para a extinção da relação jurídica obrigacional.

A palavra “pagamento” é comumente usada para indicar a solução em dinheiro de alguma dívida, o legislador a empregou no sentido técnico-jurídico de execução de qualquer espécie de obrigação.

Assim pagamento[5] significa, pois o cumprimento ou adimplemento de obrigação. Nosso Código Civil confere o nome de pagamento à voluntária da prestação debitória tanto quando realizada pelo devedor ou por terceiro seja interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional.

Aplicam-se ao cumprimento obrigacional dois princípios o da boa-fé ou diligência normal e o da pontualidade. Lembrando que o primeiro princípio reforça a eticidade das relações obrigacionais e que exige comportamento honesto e leal [6] não somente nas tratativas, como também a formação e o cumprimento do contrato. E, mesmo após o cumprimento obrigacional.

O princípio da boa-fé guarda vinculação com o princípio jurídico segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Entende-se que o devedor não se obriga apenas pelo expresso teor no contrato, mas por todas as consequências segundo os usos, a lei e a equidade derivam deste (art. 422 do C.C.).

Já o princípio da pontualidade exige não só que a prestação seja cumprida em tempo no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e modo devidos. Somente a prestação devidamente cumprida de forma integral desonera o obrigado, salvo o caso de onerosidade excessiva reconhecida em sentença (arts. 478 ao 480 do C.C.).

O credor não pode ser forçado a receber por partes, se não convencionado, ainda que a prestação seja divisível. Além do modo normal de extinção obrigacional feito pelo pagamento [7], há os modos anormais ou defectivos também considerados como meios de pagamento indireto.

Entende Flávio Tartuce que as regras especiais de pagamento são atos unilaterais, como no caso de consignação, imputação, subrogação legal. E, as formas de pagamento indireto são negócios jurídicos ou atos bilaterais tal como a subrogação convencional, na dação em pagamento, na novação, na compensação, na remissão e na confusão obrigacional.

Há o pagamento espontâneo quando o devedor adimplir naturalmente como também quando efetua a prestação depois de interpelação, notificado ou condenado em processo de conhecimento ou até mesmo no decurso de processo de execução. Conforme informa o art. 794, I do CPC a execução se extingue quando o devedor satisfaz a execução.

Mas não há o cumprimento obrigacional se a prestação ou seu equivalente é realizado pelos meios coercitivos (venda forçada em hasta pública de bens penhorados).

É muito controvertida a natureza jurídica [8] do pagamento. E a dificuldade de se precisar a referida natureza reside no fato principalmente no fato de o pagamento poder ser efetuado de diversas formas configurando cumprimento ou execução de qualquer espécie de obrigação.

Pode ocorrer nas obrigações de dar, na modalidade de tradição da coisa; de fazer, sob forma de prestação de fato ou de serviço; e de não-fazer, na forma de abstenção.

Para alguns doutrinadores, o pagamento não passa de um fato jurídico, ou seja, de um acontecimento da vida relevante para o direito, meramente extintivo de uma obrigação.

Evidentemente, o pagamento corresponde também a um ato jurídico em sentido amplo, na categoria de atos lícitos. Há ainda doutrinadores sustentam que o pagamento como negócio jurídico, havendo alguns que o considera como bilateral e outros unilateral.

Já outros, o veem como ato jurídico em sentido estrito, havendo uma oscilação, pois ora é considerado negócio jurídico e ora é visto como ato jurídico.

Há ainda correntes doutrinárias que definem o pagamento como ato não livre e ato devido (vinculado, pois precisa ser praticado para extinguir a relação obrigacional) segundo Carnelutti.

Orlando Gomes efetivamente aponta não ser possível qualificar uniformemente o pagamento. Sua natureza depende da qualidade da prestação e de quem o efetua.

Se feito por terceiro é um negócio jurídico, e, igualmente, se, além de extinguir a obrigação, importa na transferência de propriedade da coisa dada pelo solvens ao accipiens, admitida em algumas legislações.

Em outras modalidades é ato jurídico stricto sensu. Portanto, trata-se de ato de natureza variável. Porém a relevância de saber com exatidão a natureza jurídica do pagamento consiste no fato que caso tenha natureza contratual ou de negócio jurídico bilateral estando este sujeito a todas as normas.

Assim, será nulo, por exemplo, se realizado por pessoa incapaz [9]. Todavia, entende-se que não se anula o pagamento defeituoso por erro, dolo ou coação, sendo cabível nessas hipóteses a ação de repetição de indébito.

Também o fato de que a viabilidade de certos meios de prova depende conforme as regras limitativas de alguns códigos, de não ser negócio jurídico, daí Orlando Gomes considerar que o pagamento corresponde a ato jurídico stricto sensu, ressalvadas as particularidades que impedem a solução única do busilis.

Roberto Ruggiero sustentou que a natureza negocial do pagamento, que ora se apresenta unilateral, e ora bilateral e só haverá interferência do credor quando a prestação consistir num dare onde se requer a aceitação do accipiens.

O grande mestre Caio Mário da Silva Pereira diante todas essas variantes, assinalou sabiamente que o pagamento pode ou não ser um negócio jurídico e será unilateral ou bilateral dependendo da natureza da prestação. Conforme para a solutio contente-se o direito com a emissão volitiva tão-somente do devedor ou para tanto tenha que concorrer a participação do credor.

E tal afirmação feita pelo mestre está suportada na lição Von Tuhr evidenciado o fato de que na verdade nem sempre se torna necessária para a eficácia do pagamento, a vontade direta de extinguir a obrigação.

A intenção daquele que paga é extinguir a obrigação[10] (animus solvendi) é deseonerar-se da qualidade jurídica de devedor, sem esta haveria uma doação ou um ato sem causa.

Não se exige, todavia, uma vontade qualificada, nem mesmo uma vontade dirigida à extinção da relação obrigacional, basta a mera intenção.

Dispõe o parágrafo único do art. 304 C.C. prevê que não somente o devedor, mas também o terceiro interessado pode efetuar o pagamento. Por vezes, apesar de ausente o interesse jurídico, há, por exemplo, o interesse moral (é o caso em que o pai paga a dívida do filho) embora não fosse ser responsabilizado patrimonialmente, ou mesmo os laços decorrentes da amizade ou de relacionamento amoroso.

Os terceiros não interessados [11] poderão até consignar diante a recusa do credor em receber, desde que, porém o façam em nome e à conta do devedor, atuando assim como seu representante ou gestor de negócios, salvo oposição deste.

Por outro lado é inoperante a oposição do devedor ao pagamento da dívida por terceiro não interessado, se o credor desejar receber. Só há um meio de evitar o referido pagamento, é o devedor antecipar-se ao terceiro não interessado.

Mas se este tiver meios para ilidir a ação do credor na cobrança do débito totalmente com a arguição de prescrição ou decadência, compensação, novação não ficará obrigado a reembolsar aquele que pagou (art. 306 C.C).

Portanto não é obrigado o devedor reembolsar o terceiro não interessado se tinha meios de ilidir totalmente a ação de cobrança.

Observe que o art. 305 C.C. só da o direito a reembolso ao terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, em nome e à conta do devedor. Entende-se nesse cadso que desejou fazer uma liberalidade sem qualquer direito ao reembolso.

Aqueles a quem pagar dispõe o art. 308 C.C. que será o credor ou a quem de direito o represente. Não tem legitimidade para receber somente o credor originário mas quem o substituir na titularidade do direito de crédito [12].

Há três espécies de representantes do credor, a saber: o legal, o judicial e o convencional [13].

É mencionada em doutrina entre os representantes convencionais, a figura do adjectus solutionis causa pessoa nominalmente designada no próprio título para receber a prestação.

Tal terceiro não pode ter nenhuma relação material com a dívida e estar apenas a recebê-la. A dita autorização visa, em regra, beneficiar o devedor, facilitando-lhe o pagamento.

Por vezes, o designado adjectus solutionis causa é mero cobrador de conta alheia designado pelo credor. Nas duas hipóteses, a autorização é concedida para favorecer as partes e pode ser renegada a qualquer tempo.

Porém, se a cláusula é estipulada em favor do próprio adjectus, o negócio mais se aproxima a uma cessão, ou estipulação em favor de terceiro tal qual o seguro de vida, do que mandato sendo irrevogável e não se extinguindo com a morte do credor.

O pagamento[14] deve ser feito ao verdadeiro credor ou ao seu sucessor inter vivos ou causa mortis, ou a quem de direito o represente. Costuma-se dizer que quem paga mal, paga duas vezes.

Mas poderá ser validado o pagamento se feito ao terceiro sendo ratificado pelo credor confirmando o recebimento e fornecendo recibo, ou quando o pagamento se reverter em seu proveito e beneficio.

A dita ratificação retroage ao dia do pagamento e produz todos efeitos do mandato. O ônus de provar que o pagamento se reverteu em proveito do credor, é do devedor.

Informa o art. 309 do Código Civil brasileiro que o pagamento feito de boa-fé ao credor, putativo é válido, ainda provendo depois que não na credor.

Credor putativo é aquele que tem aparência de verdadeiro credor. É o caso do herceiro aparente, do locador aparente. Provada a boa-fé do devedor e dos pagamentos de aluguéis efetuados serao considerados válidos, ainda que aquele não seja realmente o legitimo credor.

Porém, o falso procurador não pode ser considerado credor putativo. Além da boa-fé, exige-se a escusabilidade do erro que provocou o pagamento, para a exoneração do devedor.

Se o erro que provocou o pagamento incorreto é grosseiro, não se justifica a proteção a quem argui com desidia, negligência ou imprudência.

Em princípio, o pagamento realizado ao absolutamente incapaz é nulo e o realizado ao relativamente incapaz e pode ser confirmado pelo seu representante legal ou pelo próprio quando for maior.

Outra observação é que a quitação [15] reclama capacidade do emitente e sem esta o pagamento não valerá. No entanto, se o devedor desconhecia a refreida incapacidade do credor-emitente, o cumprimento obrigacional sera valido ainda que o credor já tenha malbaratado a prestação. E, sera válido o pagamento independentemente de comprovação de que trouxe proveito ao incapaz.

Informa o art. 312 C.C., com efeito quando a penhora recai sobre um crédito, o devedor é notificado a não pagar ao credor, mas a depositar em juízo o valor devido.

Nas duas hipóteses mencionadas não valerá o pagamento efetuado diretamente ao credor. Se, a despeito da notificação, esse pagamento ainda se efetuar, poderá então o solvens ser constrangido a pagar de novo.

O objeto do pagamento é pois a prestação. O devedor não estará obrigado a dar qualquer coisa distinta da que constitui o conteúdo da prestação.

A substituição com efeito extintivo de uma coisa por outra, só é possível com o consentimento do credor. Quando, porém, este o aceita, configura-see a dação em pagamento, que valerá como cumprimento obrigacional e tem o poder de extinguir o vínculo jurídico. (art. 356 C.C.).

Quando o objeto da obrigação é complexo abrangendo diversas prestações ( sejam principais e/ou acessórias). O devedor não se exonera enquanto não cumprir a integralidade do débito na sua inteira complexidade.

O pagamento em dinheiroé a forma mais importante de cumprimento obrigacional e na qual todas as demais podem transformar-se. ( art. 315 C.C.). Sendo lícito convencionar o aumento progressivo das prestações sucessivas.

Dívida de dinheiro é representada pela moeda considerada em seu valor nominal ( o aporte econômico nesta expresso). Quando, no entanto, o dinheiro não constitui o objeto da prestação, mas apenas representa seu valor diz-se que a dívida de valor (onde o dinheiro valora o objeto). A obrigação de indenizar é decorrente da prática de ato ilícito e constitui dívida de valor.

Sempre se entendeu que, nas dívidas de valor, a correção monetária incide desde a data do fato, porque seu montante deve corresponder ao valor do bem lesado. Em verdade, a correção monetária apenas atualiza o valor final do débito, evitando assim o enriquecimento sem causa do devedor.

Outros exemplos dessa espécie de dívida podem ser mencionados, com a decorrente da desapropriação e a obrigação alimentar ( que representa a medida da necessidade do alimentando).

O Decreto 23.501, de 27/11/1933 instaurou o curso forçado, não podendo o pagamento ser realizado em outro padrão monetário salvo poucas exceções consignadas no Decreto-Lei 857/69. Moeda de curso forçado, portanto, é a única admitida pela lei como meio de pagamento no país.

A cláusula de escola móvel prescreve que o valor da prestação deve variar segundo os índices de custo de vida. Arnoldo Wald define a cláusula móvel como a que estabelece uma revisão preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou índice geral do custo de vida ou dos salários.

É importante não confundir com a teoria da imprevisão que pdoerá ser aplicada pelo juiz quando fatos extraordinários e imprevisíveis tornarem excessivamente oneroso para um dos contratantes o cumprimento do contrato, e recomendarem sua revisão.

A teoria da imprevisão[16] derivou da antiga cláusula rebus sic stantibus que na Idade Média, era admitida tacitamente nos contratos de trato sucessivo e equivalia a estarem as convenções dessa natureza dependentes dda permanência da situação fática existente na data de sua celebração.

A proibição da chamada cláusula –ouro é antiga em nossa legislação. A Lei 10.192, de 14/02/2001 estabeleceu expressamente em seu primeiro artigo que as obrigações pecuniárias exequíveis no Brasil deverão ser feitas em real pelo seu valor nominal. Sendo vedados os pagamentos vinculados ao outo, ou a moeda estrangeira ou reajuste ou correção monetária expressas ou vinculadas a outra moeda de conta de qualquer natureza.

As exceções são previstas em lei especial e são os contratos de exportação e importação em geral, bem como acordos resultantes de sua rescisão, contratos de compra e venda de câmbio, contratos celebrados por pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional bem como a sua transferência ou modificação a qualquer título ainda que ambas as partes já estejam residentes no país.

O devedor inadimplente, descumpre a obrigação sujeita-se às consequências como pagar por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários advocatícios. Para desoneração do devedor exige-se a prova do pagamento total, ou seja, da quitação [17] da dívida.

O CPC não admite prova exclusivamente testemunhal para provar o pagamento, se o valor exceder ao teto legal ( arts. 401 e 403 ). Todavia, o CPC aceita a prova testemunhal quando houver prova por escrito ou se o credor não puder obter a quitação regular em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.

O Código Civil estabele três presunções que facilitam essa prova, dispensando a quitação: a) quando a dívida é representada por títulos de crédito, que se encontra na posse do devedor; b) quando o pagamento é feito em cotas sucessuvas existindo a quitação da última; c) quando há quitação do capital, sem reserva dos juros, que se presumem pagos.

Adiante, o art. 324 C.C. informa que a entrega do título ao devedor forma a presunção de pagamento. Mas aduz o parágrafo único que porém ficará sem efeito a quitação se o credor provar, em sessenta dias, a falta de pagamento.

O credor poderá propor em face do devedor ação declaratória ou simples justificação avulsa dentro do prazo decadencial de sessenta dias, cujo termo inicial conta-se do dia imediatamente posterior ao do vencimento, devendo o credor comprovar que a obrigação não foi satisfeita pelo devedor até aquele momento. Lembrando que a decadência opera a perda do direito subjetivo material pelo decurso do prazo estabelecido para seu exercício.

Outra presunção iuris tantum é a estabelecida no art. 323 C.C: “Sendo a quitação do capital ser reserva dos juros, estes presumem-se pagos”.

Observe que a reserva de juros é acessória à principal, portanto, havendo quitação, presume-se que fora tudo pago, já que isso abrange também os juros. Deve o teor da quitação constar se houve o pagamento dos juros a ser pagos, pois caso contrário a quitação trará a presunçaõ relativa de que os acessórios se extinguiram em conjunto com o principal. Trata-se de mera presunção relativa, o que não impede que o credor realize prova em contrário.

Conclui-se que havendo a quitação do capital sem a descrição dos juros e nada dizendo sobre os acessórios, presumem-se pagos em conjunto com o principal. Comanda a lógica, portanto, que os juros deverão ser pagos em primeiro lugar.

Quando se estipula como local do cumprimento da obrigação, o domicílio [18] do credor diz-se que a dívida é portable(portable) pois o devedor deve levar e oferecer o pagamento neste local. A regra geral é a de que as dívidas são quesíveis ( querables), ou seja, devem ser pagas no domicílio do devedor.

O Código Civil não cogita da hipótese de haver mudança de domicílio do devedor. Mas é razoável entender-se que pode o credor optar por manter o local originalmente fixado.

Se isso, todavia, não for possível, e o pagamento tiver que ser efetuado no novo domicílio do devedor, arcará com as despesas acarretadas ao credor, tais como taxas de remessas bancário correspondência etc.

Também é importante o tempo do pagamento [19]. Interessa tanto ao credor como ao devedor conhecer o instante exato de pagamento, porque não pode este ser exigido antes, salvo nos casos em que a lei determina o vencimento antecipado da dívida, como nas hipóteses previstas no art. 333 C.C.

De sorte que serem portáveis (portables), é necessário que o contrato expressamente consigne o domicílio do credor como local do pagamento.

O Código Civil não cogita da hipótese de haver mudança [20] de domicílio do devedor. Mas é razoável entender-se que pode o credor optar por manter o local originalmente fixado. Se isso, todavia, não for possível, e o pagamento tiver que ser efetuado no novo domicílio[21] , do devedor, arcará com as despesas acarretadas ao credor.

Afirma Washington de Barros Monteiro com base em Van Wetter e Laurent que não pode o credor reclamar pagamento no último dia do prazo pois o devedor dispõe desse dia por inteiro. Portanto, o pagamento pode ser efetivado até o último momento do dia do vencimento.

Caio Mário argumentou que nosso direito positivo não esclarece essa dúvida, sendo prestimosa a invocação do direito comparado. O art. 358 BGB recomenda que se faça o pagamento nas horas habitualmente consagradas aos negócios.

Os bancos, por exemplo, acrescenta, têm horário de expediente, e irreal seria que se entendesse o tempo do pagamento a período ulterior ao seu encerramento. Assim findo, o horário bancário ou forense frustra-se a possibilidade de se efetuar o pagamento naquela data.

O Código Civil regulamenta o tempo de pagamento nas obrigações puras, distinguindo-as das condicionais. Trata, também separadamente, das dívidas cujo vencimento foi fixado no contrato (a termo) e das que não contêm tal ajuste.

O art. 329 C.C. aponta o motivo grave que permite o pagamento noutro lugar sem prejuízo para o credor. O motivo grave pode ser casos como doença, calamidade pública ou qualquer evento destrutivo. A mora se efetiva não só no caso de pagamento intempestivo, mas igualmente no caso de pagamento em lugar diverso ou noutra forma, diversaa da pactuada em contrato ou prevista em lei.

Qualquer que seja a gravidade do motivo para a satisfação da dívida em local diverso daquele avençado pelas partes, não poderá haver prejuízos ao credor, devendo, o devedor explicitar os motivos, arcar com o ônus da mudança.

Não há necessidade de notificação ou interpretação do devedor nas obrigações a termo, pois a ocorrência do dia do vencimento corresponde a uma interpelação. O inadimplemento o constitui em mora de pleno direito. A interpretação será necessária quando não houver expresso prazo assinado.

Em regra, a obrigação deve ser cumprida no vencimento, no entanto, existem duas exceções: uma relativa à antecipação do vencimento, nos casos expressos em lei, e, outra referente ao pagamento antecipado, quando houver prazo estabelecido em favor do devedor.

No caso de concurso creditório que ocorre nos casos de falência ou insolvência civil resta bem caracterizada a impontualidade do devedor. E, visa o vencimento antecipado da dívida permite ao credor habilitar o seu crédito e, assim, participar do rateio instaurado sobre o patrimônio do devedor.

Outro caso de possível cobrança antecipada é se os bens hipotecados ou dados em anticreses forem penhorados em execução promovida por outro credor. O que constitui ameaça ao credor com garantia real que corre o risco de perdê-la pelo desaparecimento do objeto, arrematado em hasta pública.

Finalmente, também haverá vencimento antecipado da dívida se houver diminuição ou mesmo extinção da garantia pessoal, como por exemplo a morte do fiador, ou da garantia real, como no caso de desvalorização, deterioração ou perecimento da coisa, por exemplo, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Tal reforço de penhora ou de garantia deve ocorrer em prazo razoável caso contrário sujeitar-se-á a cobrança da dívida antes mesmo de seu vencimento.

Outros dispositivos tais como o art. 1.425 C.C. que trata de penhor, hipoteca e anticrese, o art. 25 da Lei de Falências e o art. 751, I do CPC.

Nos contratos, o prazo se presume estabelecido em facor do devedor (art. 133 C.C.). Desse modo, se o desejar, poderá abrir mão do facor concedido pela lei, antecipando o pagamento antecipado, por preferir por exemplo, continuar recebendo os juros fixados a uma taxa conveniente, até o dia do vencimento da obrigação. Será obrigado a acentá-lo, porém, e com redução proporcional dos juros, se o contrato for regido pelo CDC (art. 5º, §2º).

Se não se ajustou a época para a realização do pagamento, o credor pode exigi-lo imediatamente. Assim, faltando o termo, vigora o princípio da satisfação imediata+

Realmente, o C.C. estabelece alguns prazos especiais como, por exemplo, o comodato que se presumirá para a extinção “o necessário para o uso concedido”, se outro não se houver fixado.

O art. 134 C.C. demonstra que os atos sem prazo são exequíveis desde logo, ou desde que feita a interpelação, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor provar de que deste teve ciência o devedor.

A doutrina mais recente encara a obrigação em seu aspecto dinâmico, reafirmando a existência de relação jurídica obrigacional principalmente por ter como conteúdo uma série de direitos e deveres de ambas as partes.

Assim, a obrigação é um processo [22] onde o credor assume o dever de cooperar com o devedor para o adimplemento da prestação.

A incidência da boa-fé é que gera a aceppção de cooperação (elidindo a ideia original de subordinação). Desta forma, há a geração de deveres de caráter bilateral e sempre respeitando a dignidade da pessoa humana.

Assinalamos a nova dogmática constitucional do contrato que migrou do individualismo à solidariedade ou socialidade. Com o pós-guerra surgiram grande constituições democráticas permeadas por valores sociais. E, presente forte dirigismo contratual refletindo os princípios sociais insertos nessas cartas constitucionais que estabelecem compromissos e metas a serem levados a cabo pelo legislador ordinário e perseguido pelo Poder Público em todos os aspectos e em todas as questões públicas ou privadas.

A Constituição deixa de ser “do Estado” e passa ser “do cidadão” o capacitando a exigir do seu semelhante, inclusive mediante provocação do Judiciário, o respeito de regras e princípios constitucionais cuja normatividade passou a ser francamente reconhecida.

No modelo contemporâneo de contratos, portanto, cada um dos princípios clássicos é confrontado um novo princípio capaz de lhe redimensionar sua abrangência e aplicabilidade. A liberdade contratual é informada pela boa-fé, considerada em seu aspecto objetivo e incidental em todas as falas negociais, qualificando a conduta das partes, e orientando a interpretação das avenças.

Conclui-se então que o vetusto pacta sunt servanda fora mitigado pela necessidade de se assegurar maior equilíbrio entre prestação e contraprestação; buscando obrigações inicialmente razoáveis; a relatividade dos efeitos do contrato é abrandada pelo reconhecimento de sua função social.

O contrato como fato social reconhecido por trazer repercussões que extrapolam os interesses dos contratantes e acarretando a superação do voluntarismo.

A nova realidade dos direitos patrimoniais que são ligados à propriedade e ao crédito merecem enfim atenta tutela na medida em que atuam como instrumento da realização da dignidade da pessoa humana. Consolidando-se como opção no ordenamento jurídico pela despatrimonialização superando o individualismo e a patrimonialidade como um fim em si mesma.

O direito privado contemporâneo centra-se na pessoa humana e nos seus valores existenciais superando-se o paradigma individualista. A tutela da patrimonialidade encontra seu fundamento na promoção da dignidade humana o que aproximou muito institutos anteriormente tão distantes e díspares tais como a propriedade e o contrato.

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TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (organizadores). Diálogos sobre Direito Civil. Volume II. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2008.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. Volume II 12.ed. São Paulo: Editora Atlas, 2012.

WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil. Obrigações e Contratos. 16.ed. Com colaboração de Prof. Semy Glanz. São Paulo: Editora Saraiva, 2004.



[1] A palavra “obrigação” adquire predominantemente um significado estrito ou técnico, designando uma das grandes classes de relações jurídicas – as chamadas relações obrigacionais ou creditórias em que se divide o direito civil, nos termos da atual sistematização germânica. In COSTA, Mário Júlio de Almeida. Direito das Obrigações. Coimbra: Almedina, 1979, p.45-46.

[2] Do Direito Romano há o sentido expresso na famosa definição das Institutas: obligatio est vinculum iuris quo necessitatis adstrungimur alienus solvendae rei, secundum nostrae civitatis iura, isto é, o vínculo de direito que nos constrange à necessidade pagar algo.

[3] A doutrina identifica que a Lei de Consumo tem como objetivo mor não só proteger a parte considerada mais fraca na relação contratual, mas também contrabalançar os desequilíbrios entre fornecedores de produtos e serviços e os consumidores. Assim, é muito relevante a atuação dos princípios da transparência, equidade e da boa-fé.

[4] A relação jurídica obrigacional pode extinguir-se de diversas maneiras: a) pelo pagamento direto ou execução voluntária da obrigação; b) pelo pagamento indireto; c) pela extinção sem pagamento; d) pela execuçã forçada em virtude de senteça.

[5] A respeito do pagamento Clóvis Beviláqua manifesta-se: “no primeiro sentido, o pagamento é o modo de cumprir as obrigações de dar, ou mais particularmente, de dar somas de dinheiro”. No segundo, a satisfação do prometido ou devido em qualquer variedade de obrigação.

[6] A fórmula treu und glauben demarca a boa-fé obrigacional proveniente da cultura germânica, traduzindo conotações totalmente diversas daquelas que a marcaram no direito romano: ao invés de denotar fidelidade ao pactuado, como uma das acepções da fides romana, a cultura germânica inseriu, na fórmula, as ideias de lealdade (treu ou treue) e crença (glauben ou glaube), as quais se reportam as qualidades ou estados humanos objetivados. (In MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p.411).

[7] Compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional que se refere a causa(fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há de se pensar em pagamento sob pena de caracterização de pagamento indevido; b) o sujeito ativo do pagamento é o devedor(que é o sujeito passivo da obrigação); c) o sujeito passivo do pagamento: o credor (accipiens) que é o sujeito ativo da obrigação.

[8] Afirmar a natureza jurídica de algo, é, em linguagem vulgar, responder a pergunta: que é isso para o Direito?

[9] Credor incapaz não pode receber pagamento de dívida pessoalmente; o mesmo deve ser feito ao “representante legal” (ex.: pai, mãe, tutor). Exceções: se o menor usou do valor que recebeu para pagar uma dívida importante, por exemplo, conta da escola, plano de saúde, aluguel, etc., o pagamento pode ser tido como válido. Vide ainda: art. 310 C.C.: Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

[10] A diferença entre o direito pessoal ou obrigacional e o direito real é aquele que recai diretamente sobre a coisa. Atribui a uma pessoa prerrogativas sobre um bem jurídico, como o direito de propriedade. É um poder jurídico que incide direto e imediatamente do titular sobre o bem, com exclusividade e contra todos (erga omnes).Já o direito pessoal é que atribui à alguém a faculdade de exigir de outrem determinada prestação de cunho econômico, como o direito de exigir o pagamento de uma nota promissória. Notabiliza-se por ser uma relação existente entre duas pessoas.

[11] O terceiro interessado é aquele que mesmo não sendo parte, vincula-se à obrigação, e pode ter seu patrimônio afetado caso a dívida, pela qual também se obrigou, não seja paga. Quando o terceiro interessado paga a dívida, este se subroga nas garantias e nos privilégios do subordinado. Temos como exemplos de terceiro interessado o fiador e o avalista. Já o terceiro não interessado não se vincula juridicamente à obrigação, possuindo apenas um interesse meta jurídico. Quando o terceiro não interessado paga a dívida em seu próprio nome, ele tem o direito de exigir o reembolso do que pagou, mas quando ele paga em nome do devedor não possui o mesmo direito.

[12] Excepcionalmente, o art. 309 C.C dispõe que será válido o pagamento feito a quem não era o credor, mas para que esse pagamento feito ao credor putativo tenha eficácia é necessária a boa-fé do devedor, ou seja, a existência de motivos objetivos que o levaram a acreditar tratar-se do verdadeiro credor . Efetivado o pagamento nessas condições, fica o devedor exonerado, só cabendo ao verdadeiro credor reclamar o seu débito do credor putativo. Credor putativo é aquele que, não só à vista do devedor, mas nos olhos de todos, aparenta ser o verdadeiro credor ou seu legitimo representante, como exemplifica Sílvio Venosa: “Suponhamos o caso de alguém que, ao chegar a um estabelecimento comercial, paga a um assaltante, que naquele momento se instalou no guichê de recebimentos, ou a situação de um administrador de negócio que não tenha poderes para receber, mas aparece aos olhos de todos como efetivo gerente. Não se trata apenas de situações em que o credor se apresenta falsamente com o título ou com a situação, mas de todas aquelas situações em que se reputa o accipiens como credor” ( IN VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil, volume II, São Paulo: Atlas, 2012, p. 174-180).

[13] Representante legal (decorre da lei) são os pais (que atuam na representação de seus filhos menores), os tutores e os curadores; Representante Judicial é nomeado pelo juiz, poderá ser o inventariante, o administrador judicial da massa falida (síndico), o administrador da empresa penhorada; Representação convencional é aquele que recebe mandato outorgado pelo credor, com expressos poderes especiais para receber e dar a devida quitação.

Na representação convencional, caso a prestação seja efetuada tanto ao representante como ao próprio credor, este será considerado válido e liberatório.

[14] Mas pagar não é só uma obrigação do devedor, pagar é também um direito, pois o devedor tem o direito de ficar livre das suas obrigações, é até um alívio para muita gente pagar seus débitos. Assim, o devedor pode consignar/depositar o pagamento se o credor não quiser dar a quitação, e o Juiz fará a quitação no lugar do credor. Veremos em breve pagamento em consignação. Espécies de quitação: 1) pela entrega do recibo, é a mais comum;

2) pela devolução do título de crédito (324), assunto que vocês vão estudar em Direito Empresarial/Comercial. (In MENEZES, Rafael. Disponível em: http://rafaeldemenezes.adv.br/assunto/Direito-das-Obrigacoes/4/aula/11 acesso em 01/07/2013).

[15] Quitação mediante recibo (art. 320 C.C.requisitos : valor da divida, pessoa que recebe, natureza da divida, assinatura do credor, data e local que ocorreu o pagamento);Vale postal; depósito em conta do credor;cheque nominal ao credor; TEF; Doc; Pagamento eletrônico, devolução do título representativo da dívida (Art. 321). Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido); Quitação total (atesta o recebimento de toda a divida) e parcial (atesta que a divida foi paga em partes); Quitação no direito do trabalho; (recibo de quitação na Justiça do Trabalho deve discriminar, detalhar, todas as verbas trabalhistas que estão sendo pagas); Mesmo se a divida foi contraída e exigiu instrumento publico, a quitação pode ser passada por instrumento particular, mesmo que o contrato tenha se revestido de instrumento público.

[16] Obrigação com faculdade de substituição ou faculdade de solução que são erroneamente chamadas de “obrigação facultativa”. Trata-se de uma obrigação com uma prestação única nas quais a lei ou a convenção entre as partes autoriza o devedor a substituir a prestação exigível por outra. A distinção com relação às alternativas se faz atendendo ao fato de que nestas haver diversas prestações na obrigação enquanto que na facultativa a obrigação é de prestar determinado fato ou entregar coisa devida, havendo a possibilidade de substituição para o devedor. Na alternativa a impossibilidade em relação a uma das prestações importa em cumprir a outra. Já na facultativa, a impossibilidade em relação à prestação principal extingue o vínculo obrigacional, não podendo o credor exigir a prestação facultativa.

[17] A quitação pode ser dada por instrumento particular, mesmo que o contrato tenha sido celebrado por instrumento público.

[18] Domicílio da pessoa natural é a sede de suas relações jurídicas, é o lugar onde esta fixa residência com animus definitivo, já o domicílio da pessoa jurídica é lugar indicado solenemente no contrato ou estatuto social que a constitui.

[19] A regra geral determina que o pagamento seja realizado no domicílio do devedor, a fim de se lhe evitar maiores depesas. Mas, podem as partes estipular diversamente. Como limites da autonomia privada, sendo exceção, podem-se citar: a) cláusula contratual de eleição; b) a entrega do legado; c) a mercadoria despachada por via férrea, com frete a pagar; d) o trabalho em determinado local; e) diplomata etc.

[20] O credor tem direito de receber a prestação livre de qualquer encargo ou gravame. Por essa razão as despesas com pagamento e quitação serão normalmente suprotadas pelo devedor, salvo estipulação em contrário. Mas, se as despesas forem acarretadas pelo credor, somente nesse caso, este terá de suportar as despesas realizadas pelo devedor, como no caso de mudança de domicílio. O art. 325 traz o equilíbrio para as partes na relação jurídica obrigacional e resta baseado na boa-fé objetiva, visando afastar o enriquecimento sem causa.

[21] Se o devedor tiver diversas residências, onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio se qualquer delas, é o que informa o art. 71 C.C. E, com referência às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

[22] Clóvis de Couto e Silva apontou que esta visão de obrigação como vínculo de cooperação entre as partes, jungidas a uma conduta seguindo os ditames da boa-fé objetiva, ganhando cada vez mais adeptos em nossa doutrina e também em nossa jurisprudência.


 

Como referenciar este conteúdo

LEITE, Gisele. Direito das obrigações: versão contemporânea.. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 14 Jul. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-civil/297765-direito-das-obrigacoes-versao-contemporanea. Acesso em: 21 Set. 2019

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