Direito Civil

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#	Título do Artigo	Autor
1	A constitucionalidade da cirurgia de redesignação de sexo à luz dos ensinamentos de Robert Alexy	Carmen dos Santos Oñoro
2	Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?	Eduardo Luiz Santos Cabette; Raphaela Lopes Rodrigues
3	Responsabilidade médica	Benigno Núñez Novo
4	Ética médica	Benigno Núñez Novo
5	A educação mercosulina	Benigno Núñez Novo
6	O novo código de ética médica	Benigno Núñez Novo
7	A criminalização do aborto e os direitos humanos	Gisele Leite
8	Contrato “Built to Suit”: a tipificação do contrato de locação na construção ajustada introduzida pela Lei 12.744/12: As inovações do contrato “built to suit” introduzido no ordenamento jurídico pela lei 12.744/12	Fernando Barbosa Viana Neto
9	Aspectos relevantes da Lei Geral de Proteção de Dados, impactos e dúvidas de sua aplicação	André Muszkat; Caio Barros
10	Sucessão na União Estável: Garantia do direito à integralidade/igualdade da herança aos companheiros supérstites e as controvérsias causadas pela inconstitucionalidade do artigo 1790	Marêssa Cordeiro Domiciano; Rodrigo da Paixão Pacheco
11	Os passos da inadimplência em condomínios	Fábio Trois de Mello
12	Descriminalização do aborto é troca de utilitarismo	Sérgio Henrique da Silva Pereira
13	Responsabilidade de administrador de grupo de WhatsApp: um precedente perigoso	João Paulo de Mello Filippin
14	Cessão de crédito e direito superveniente	Douglas Belanda
15	Regra única para a mudança do nome, identidade sexual e sobrenome	Maria Berenice Dias
16	Comentário a Acórdão - Tema: Valor de desestímulo e enriquecimento sem causa - REsp 839.923/MG - STJ	Alexandre Castro Sousa
17	A abrangência da proteção do nome empresarial segundo o Código Civil e a Convenção da União de Paris	Daniel Almeida Rodrigues; Lysia Maria Castro Soares
18	Breves considerações sobre a obra de Teixeira de Freitas, em especial, sobre o direito de família	Telma Silva Araújo
19	Coparentalidade responsável, uma análise de um novo formato de família	Lorena Alves Aguiar Lopes de Melo
20	Intolerância Pragmática	Simone Akemi Kussaba Trovão

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