Direito Civil

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#	Título do Artigo	Autor
1	Descriminalização do aborto é troca de utilitarismo	Sérgio Henrique da Silva Pereira
2	Responsabilidade de administrador de grupo de WhatsApp: um precedente perigoso	João Paulo de Mello Filippin
3	Cessão de crédito e direito superveniente	Douglas Belanda
4	Regra única para a mudança do nome, identidade sexual e sobrenome	Maria Berenice Dias
5	Comentário a Acórdão - Tema: Valor de desestímulo e enriquecimento sem causa - REsp 839.923/MG - STJ	Alexandre Castro Sousa
6	A abrangência da proteção do nome empresarial segundo o Código Civil e a Convenção da União de Paris	Daniel Almeida Rodrigues; Lysia Maria Castro Soares
7	Breves considerações sobre a obra de Teixeira de Freitas, em especial, sobre o direito de família	Telma Silva Araújo
8	Coparentalidade responsável, uma análise de um novo formato de família	Lorena Alves Aguiar Lopes de Melo
9	Intolerância Pragmática	Simone Akemi Kussaba Trovão
10	A Boa-Fé Objetiva na Fase Pré-Contratual	Jéssica de Jesus Ribeiro Teixeira; Laíse Rodrigues dos Santos
11	A equidade na aplicação do direito	Brenda Monteiro Piancó
12	A construção do direito civil constitucional e a repercussão no âmbito familiar	Karina Azevedo Feitosa
13	A boa-fé na formação dos contratos de compra e venda	Camila Ramos da Silva; Rodolfo Ricardo Bastos Aguiar
14	Usucapião: A função social da posse e a efetivação do direito fundamental à moradia	Ana Rosa Araújo Farias de Góes
15	O testamento militar no direito brasileiro	Gilberto Azevedo de Moraes Costa
16	Guarda compartilhada dos pais e duplo domicílio dos filhos	Maria Berenice Dias
17	Agora alienação parental dá cadeia!	Maria Berenice Dias
18	Desigualdade social e direito à moradia: Distribuição de terras rurais em face ao princípio da Função Social	Aline Matias Lima; Arthur Aires Linhares; Viviane Brito
19	A falência do sistema da adoção	Maria Berenice Dias
20	Multiafetividade e o direito à felicidade	Maria Berenice Dias

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