O Código de Defesa do Consumidor e as leis que instituíram os Juizados Especiais estaduais e federais parecem-me os acontecimentos mais importantes do nosso Direito nos últimos tempos, senão de toda a história do Direito brasileiro.
Isso por uma simples razão: são as mais importantes conquistas da cidadania. Representam o Direito ao alcance de todas as pessoas, principalmente aquelas que anteriormente não tinham acesso (de fato) à Justiça.
Sempre tivemos um universo de leis que obrigavam muitos a obedecer cordeiramente beneficiando a poucos.
Um dos passos importantes que podemos dar em direção a um futuro mais promissor deve referir-se à questão do meio ambiente.
A ENCICLOPÉDIA JURÍDICA LEIB SOIBELMAN traz sobre meio ambiente (habitat) as seguintes referências:
Lugar em que habitam os seres vivos. Conjunto das condições ecológicas de um lugar.
Nossas cidades são vítimas da degradação brutal do meio ambiente: rios transformados em esgotos a céu aberto; a vegetação perdendo espaço para o concreto; a poluição aérea causada pelo excesso de fumaça dos veículos automotores; a contaminação das águas subterrâneas etc. etc.
Nossas zonas rurais sofrem com as queimadas, o tratamento inadequado de imensas quantidades de terras e a desertificação em alta escala…
A verdade é que pouquíssimo interesse temos por essas questões. A Justiça participa, por omissão, desse descaso coletivo…
Jogamos tocos de cigarro e papéis aparentemente imprestáveis na rua por desinteresse pela limpeza pública; colocamos na lata do lixo coisas que nossas preguiça e falta de instrução consideram inservíveis; deixamos de reciclar uma imensidade de objetos que podem ser utilizados com grandes benefícios; desperdiçamos água de forma absurda; danificamos nossos cursos d’ água etc. etc.
Vangloriamo-nos do pretenso desenvolvimento industrial sem pensar que as indústrias poluidoras estrangeiras transferem-se para cá com grande prejuízo ecológico nosso.
Desde o começo da história do Brasil assim acontece: os europeus, depois de devastarem a natureza do seu continente, através de guerras sucessivas, quase conseguem acabar com nossas reservas florestais, a começar pela extração indiscriminada do pau-brasil…
Será que, editado um Código de Defesa do Meio Ambiente, teríamos por ele o mesmo interesse que consagramos ao Código de Defesa do Consumidor?
Proteger o meio ambiente não dá dinheiro…
Uma lei dessa envergadura vale a pena. Propiciará às ONGs e pessoas interessadas as ferramentas necessárias para reavivarem os rios, recuperarem o ar ambiente e tudo o mais que significa melhoria da qualidade de vida.
* Luiz Guilherme Marques, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).