O prisma do licenciamento ambiental: a expansão capitalista e a bioética ambiental | Portal Jurídico Investidura - Direito

O prisma do licenciamento ambiental: a expansão capitalista e a bioética ambiental

Suévylla Byanca Amorim Pereira[1]

Bernardo Araújo Castelo Branco Neto[2]

Carla Adriana Mesquita Costa[3]

Mateus Antônio Carvalho Santos[4]

RESUMO

O presente trabalho tem como principal objetivo identificar e expor os motivos que ensejam a existência do licenciamento, analisando sob a vertente de uma análise histórica acerca dos eventos que desencadearam transformações na sociedade, apontando para um desenvolvimento econômico, que diversas vezes incorre em aspectos divergentes ao que preceitua os princípios constitucionais que amparam o meio ambiente. De igual modo, ressalta a importância do progresso econômico e social, contudo pautando-se em um prisma de expansão capitalista que coloca em xeque interesses privados. Dessa maneira, foram feitas pesquisas a nível geral envolvendo o cenário nacional, envolvendo não só os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – lei 6.938/81, mas também traz à tona reflexões no que diz respeito à bioética ambiental, a fim de demonstrar as preocupações oriundas das práticas desmedidas, poluidoras e degradantes a que estão inseridos os indivíduos, bem como tecer críticas do procedimento de licenciamento.

PALAVRAS-CHAVES: Licenciamento, Desenvolvimento Econômico, Capitalismo, Bioética Ambiental.

1. INTRODUÇÃO

O desenvolvimento econômico e os avanços da sociedade reiteram a preocupação e obrigatoriedade de práticas a fim de prevenir e precaver degradação tamanha. Conforme observado, os direitos fundamentais são consagrados na própria Constituição Federal de 1998, quais sejam o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à saúde, este que, inclusive, deve ser entendido não apenas como um direito, mas principalmente como um dever fundamental pelo qual emana zelo. A partir dessa análise, há a defesa do meio ambiente, pois, tem-se a presunção de que toda atividade econômica é impactante do meio ambiente (art. 170, VI). Devido a esse fator, a ordemeconômica brasileira tem por princípio a defesa do meio ambiente. (RODRIGUES, 2016, p. 613).

Este trabalho tem o objetivo de esclarecer ao leitor o contexto pelo qual se materializam e se perduram as preocupações e reflexões voltadas para questões ambientais, bem como a criação de instrumentos que visam combater e dirimir as implicações oriundas das transformações homem, com fito a assegurar a sadia qualidade de vida das intergerações. Para possibilitar tal propositura, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, aplicada a partir de livros de conceituados autores da área do Direito Ambiental; de trabalhos acadêmicos; de legislações; e sites especializados em institutos correlatos com o presente tema.

A organização deste debate teórico adota uma estrutura voltada para facilitar a compreensão geral da discussão, sem comprometer os pontos específicos que explicam a lógica e importância dada a cada acontecimento, de modo que, primeiramente, discorre-se sobre a questão ambiental tanto no âmbito social quanto jurídico, posteriormente, as relações entre o capitalismo e uso ambiental, a fim de possibilitar reflexões acerca da bioética, e, por fim expor o licenciamento ambiental com suas peculiaridades e finalidades, tecendo pontos negativos e positivos.

2. A QUESTÃO AMBIENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PATRIO

A proteção do meio ambiente é positivada através do nosso ordenamento jurídico com intuito de garantir que as futuras gerações possam usufruir dos mesmos recursos que se encontram disponíveis na natureza. Importante faz-se salientar, quais são os mecanismos usados para essa proteção, e a as formas de preservação do mesmo, uma vez considerado de uso público, quando de maneira consciente. Conceituando-se o meio ambiente, indaga-se sua disponibilidade e toda repercussão acerta da responsabilidade cível gerada pelo consequente uso irregular.

Sobre um prisma jurídico, a evolução do direito ambiental brasileiro, passou por algumas fases, e nem sempre foi reconhecido da forma como conhecemos hoje, pelo contrário, essa perspectiva de ciência, é nova e recente. A primeira grande preocupação com meio ambiente, tinha muito mais um caráter econômico, não sendo tutelado como bem autônomo, mas privado, pertencente ao indivíduo. Numa fase posterior, o foco então foi voltado para a saúde humana, observando-se o contraste entre o homem poluidor e sua relação com o ambiente em que habita, sendo possível analisar nesse período, alguns códigos: Florestal (Lei n. 4.771/65), o Código de Caça 27 (Lei n. 5.197/67), o Código de Mineração (Decreto-lei n. 227/67), a Lei de Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (Lei n. 6.453/77), etc. (RODRIGUES, 2016, p. 60)

A última fase é marcada por uma mudança no foco das preocupações, mesmo com a evolução, o homem continuava sendo o centro dessas relações, a partir da década de 1980 foi possível observar que agora o meio ambiente em si mesmo estava no núcleo das atenções, sendo criada em 1981 a lei 6.938/61. (RODRIGUES, 2016, p. 60)

O primeiro e pioneiro dispositivo para a implantação do direito ambiental em nosso país foi através da lei 6.938/81 onde é estabelecido conceitos gerais acerca do tema. É, portanto, por esse diploma que se começa uma investigação acerca do que seria meio ambiente. O art. 3°, I, da referida lei, entende o Meio Ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (...).”

É passível de observação que a expressão “meio ambiente” como se ver com a lei 6.938/81 vai além da ideia de espaço, de simples ambiente, anota-se uma ideia de conjunto de relações (físicas, químicas e biológicas) entre os fatores vivos (bióticos) e não vivos (abióticos) ocorrentes nesse ambiente e que são responsáveis pela manutenção, pelo abrigo e pela regência de todas as formas de vida existentes nele. (RODRIGUES, 2016, p. 69). Esse primeiro conceito de meio ambiente nem sempre deixa claro para o que se distanciam de uma linguagem jurídica, o real significado da expressão, e para simplificar, Marcelo Abelha Rodrigo sintetiza:

Tentando traduzir o conceito a um linguajar comum, podemos dizer que proteger o meio ambiente significa proteger o espaço, o lugar, o recinto, que abriga, que permite e que conserva todas as formas de vida. Entretanto, esse espaço não é algo simples, senão porque é resultante da combinação, da relação e da interação de diversos fatores que nele se situam e que o formam: os elementos bióticos e os abióticos. Em resumo, o meio ambiente corresponde a uma interação de tudo que, situado nesse espaço, é essencial para a vida com qualidade em todas as suas formas. Logo, a proteção do meio ambiente compreende a tutela de um meio biótico (todos os seres vivos) e outro abiótico (não vivo), porque é dessa interação, entre as diversas formas de cada meio, que resultam a proteção, o abrigo e a regência de todas as formas de vida. (RODRIGUES, 2016, p.70)

O legislador, ao adotar tal conceito presente na lei, propôs defender uma visão biocêntrica/ecocêntrica, distanciando-se assim da ideia antiquada de considerar o homem como algo distinto e distante ao meio em que vive. Salienta-se que a visão antropocêntrica, aposentada e deturpada, fruto de um liberalismo econômico exagerado e selvagem, não pode prevalecer num mundo em que se observa que o meio ambiente atual, pertence as futuras gerações. (RODRIGUES, 2016, p.70)

Ampliando a definição de meio ambiente e cuidando em abranger aspectos que o compõe, deve-se levar em consideração, além dos recursos naturais, os componentes artificiais, uma vez, sua importância para a manutenção do equilíbrio ecológico. A própria constituição, através do art. 225 tratou de diferenciar o que seria objeto de tutela do direito ambiental, adotando através de sua estrutura, que somente os fatores e recursos naturais compõem o direito ambiental, mas não podendo ser esquecido os outros fatores, que pode ser estudado em outros campos do direito, como se refere o caput do artigo:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Importante consignar, porém, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem adotado, na maior parte das vezes, conceito mais largo em relação ao meio ambiente, nele incluindo o que chamamos de ecossistema artificial: (RODRIGUES, 2016, p. 78)

“A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a “defesa do meio ambiente” (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral” (STF, Tribunal Pleno, ADI 3.540 MC/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ 3-2-2006). “AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESERVAÇÃO ARQUITETÔNICA DO PARQUE LAGE (RJ). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. CONCEITO LEGAL DE ‘MEIO AMBIENTE’ QUE ABRANGE IDEAIS DE ESTÉTICA E PAISAGISMO (ARTS. 225, CAPUT, DA CR/88 E 3º, INC. III, ALÍNEAS ‘A’ E ‘D’ DA LEI N. 6.938/81). (...) 3. Em primeiro lugar, a Constituição da República vigente expressamente vincula o meio ambiente à sadia qualidade de vida (art. 225, caput), daí por que é válido concluir que a proteção ambiental tem correlação direta com a manutenção e melhoria da qualidade de vida dos moradores do Jardim Botânico (RJ). 4. Em segundo lugar, a legislação federal brasileira que trata da problemática da preservação do meio ambiente é expressa, clara e precisa quanto à relação de continência existente entre os conceitos de loteamento, paisagismo e estética urbana e o conceito de meio ambiente, sendo que este último abrange os primeiros. 5. Neste sentido, importante citar o que dispõe o art. 3º, inc. III, alíneas ‘a’ e ‘d’, da Lei n. 6.938/81, que considera como poluição qualquer degradação ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde e o bem-estar da população e afetem condições estéticas do meio ambiente. (...)” (STJ, 2ª Turma, REsp 876.931/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 10-9-2010). No mesmo sentido, Medida Cautelar n. 21.879/RJ (2013/0371446-1), Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em: 5-11- 2013 (STJ) e Agravo em Recurso Especial n. 454.215/RO (2013/0416719-2), Min. Humberto Martins, publicado em: 13-2- 2014 (STJ).

Através do contexto em que a jurisprudência apresenta, acentua-se o caráter da reflexibilidade, exatamente por que esses bens ambientais são essenciais à vida de todos os seres vivos, e também porque esses mesmos bens são matéria-prima para tantas outras atividades artificiais (econômicas, sociais e culturais), não é incomum que a lesão ao equilíbrio ecológico cause, reflexamente, lesão a outros direitos privados. (RODRIGUES, 2016, p. 81). Em acordo ao que foi exposto, acentuando-se esse caráter da reflexibilidade, percebe-se que o meio ambiente se encontra interligado, não podendo assim, distanciar e separar nenhum dos fatores que o compõe, haja vista os reflexos causados em todos eles.

Com a evolução da percepção de meio ambiente e por consequência a abrangência que o legislador impôs ao direito ambiental, cabe admitir algumas medidas criadas como forma de garantir a efetividade da preservação e da eventual reparação do dano causado pelo ser humano. Distanciando-se da ideia apenas de definição e componentes, é valido agora identificar medidas criadas com intuito de minimizar a degradação e garantir os mesmos recursos para as futuras gerações. Com a maior conscientização da sociedade fez-se necessário uma política de práticas ambientais adequada para o gerenciamento ambiental, criando-se através da lei 6.938/81 instrumentos que efetivassem o direito ambiental, como o “Licenciamento ambiental”, instituído com a Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

3. O EIXO CAPITALISTA E A BIOÉTICA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento é entendido como um procedimento administrativo, tendo por finalidade exercer um controle ambiental em decorrência de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Esse objetivo pauta-se na ideia de propiciar aos indivíduos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, com fito à garantia do desenvolvimento sustentável.

Diante disso, para entender a concatenação dos atos oriundos desse procedimento, é necessário observar o contexto, impulso e as influências históricas que permearam o desenvolvimento social, bem como a expansão da globalização e o fenômeno da industrialização. Nesse contexto, nota-se que o processo evolutivo e as necessidades do homem o influenciaram e continuam por deixar suas inferências acerca da construção da sociedade. Através dessa análise é possível compreender o viés dos poderes que compõem o ordenamento jurídico.

Em que pese apontar as primeiras relações do homem com a natureza, perpassando pelo Brasil Colônia, Império e República, a exploração de riquezas já se encontrava arraigada. A própria exploração do pau-brasil já era considerada uma das causas de danos ambientais. Nesse ínterim, entendendo o dano como um prejuízo advindo da ação de outrem.

Contudo, o principal fenômeno que acarretou sequelas e crise ambiental se deu em decorrência do desenvolvimento econômico industrial, não é à toa que, nas palavras de Rômulo Sampaio, em sua obra sobre Direito Ambiental (2011, p.01, apud ARAUJO, 2016, p.23), a Revolução Industrial é tida como “marco desencadeador de uma série de mudanças nos padrões dos processos de produção e de consumo”, onde se constata que, a partir do processo de industrialização que “a relação entre a sociedade humana e o meio ambiente deixou de ser harmônica para expor conflitos cada vez mais recorrentes e catastróficos”.

O desencadeamento desses fatores se dá em decorrência da evolução e mudança de paradigmas da sociedade. Com a passagem da sociedade feudal para a sociedade média, começasse a ter a ideia de lucro, mais valia - excedente econômico. Esses ideais dão lugar ao capitalismo, e é justamente esse fator que ocasionará transformações econômicas e sociais, dando margem a sérios problemas ambientais.

Nesse contexto de mudanças, a Revolução Industrial, que teve início em meados do século XVIII e se expandiu mundialmente a partir do século XIX, é um importante marco histórico, de relevância global, na caracterização da ocorrência de uma devastação ambiental indiscriminada, processo que se consolidou na Idade Contemporânea, solidificando-se pelo sistema capitalista. (ARAÚJO, 2012, p.23).

Destarte, todo esse deslinde é necessário para entender a forma como a disseminação e preocupação com o meio ambiente foi permeada. Por isso é necessário entender todo um contexto, toda a estrutura, formação da história e as aspirações dos indivíduos, para então situar-se no paradigma dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, com fulcro na Lei 6.938/81.

Assim, o licenciamento é um visto como uma forma de impedir o uso atípico, desmedido e privativo do meio ambiente, sem que se arque com as consequências do uso. É através desse viés que tem amparo tanto no princípio da prevenção, quanto da precaução que esse procedimento administrativo se sustenta. Assim, toda a política ambiental, seja ela no âmbito executivo, legislativo ou jurisdicional, deve ser solidificada no princípio raiz da precaução e da prevenção. (RODRIGUES, 2016, p. 346)

Nesse cenário, estando sempre em voga essa pauta sobre meio ambiente, desenvolvimento sustentável, capitalismo e, sobretudo, práticas poluidoras e degradantes, faz-se necessário discutir questões bioéticas no cenário ambiental. Afinal, a promoção de medidas preventivas e a preocupação com o meio é necessário para que haja progresso das gerações.

As implicações do atual sistema econômico ocasionam avanços para sociedade, entretanto, traz consigo diversos prejuízos ambientais que repercutem na saúde humana, pois não há como dissociar as relações ambientais das relações dos indivíduos, haja vista aquele ser o campo de inserção destes. Assim, a bioética tem a finalidade de trazer à tona reflexões acerca das transformações do meio ambiente que recaem diretamente na saúde humana, bem como contribuir para o processo de preservação ambiental, possibilitando um pensar crítico no que diz respeito à intervenção humana no meio. (CASSOL & QUINTANA, 2012, p.2239)

Nesse sentido, a bioética pode ser uma importante ferramenta para análise do atual modelo de desenvolvimento de forma que possa atender as necessidades da atual geração, e permitir a sustentabilidade para as futuras gerações, em que pese ser necessário desenvolvimento econômico, contudo atrelado à perspectiva e harmonia de convívio entre os indivíduos. (BRAÑA, GRISÓLIA, 2012, apud CASSOL & QUINTANA, 2012, p.2238).

4. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: O CONTROLE ESTATAL PREVENTIVO DAS ATIVIDADES E DOS EMPREENDIMENTOS POTENCIALMENTE CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

Encontrando-se em um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu inciso IV, art. 9º da Lei 9.638/81, o licenciamento ambiental atua como uma autorização estatal para que se realize o uso atípico e incomum desse bem ambiental, como por exemplo, um uso comercial; uma vez o meio ambiente equilibrado sendo de uso comum da sociedade e competindo ao Poder Público sua gestão (art. 225, §1º, CRFB/88).

Anterior ao fato de que esse instrumento irá regularizar as atividades e os empreendimentos poluidores e causadores de degradação ambiental, muito ainda se confunde os conceitos de licenciamento e licença ambiental. O primeiro se relacionaria, como bem aduz o art. 1º, inciso I da Resolução CONAMA 237/97, ao procedimento administrativo mediante o qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas, que sob qualquer forma possam causar degradação ambiental considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Esse licenciamento deve ser público, imparcial, assegurado nos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.

Em seguida, explica o inciso II desse mesmo artigo, que entende-se por ser licença ambiental, um ato administrativo, pelo qual órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para que se possa localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Assim, o licenciamento ambiental, que é um procedimento administrativo, pode resultar, ao final de suas atividades, em um ato administrativo, a licença ambiental.

Essa licença advém de um procedimento administrativo com a existência de um amplo contraditório, no qual são materializados estudos ambientais para que se fomente a concessão ou a denegação desse pedido. Ela atua como um instrumento de gestão ambiental, permitindo-se prevenir, responsabilizar, compensar, proteger, e em suma, controlar as atividades que possam causar impacto ambiental, e assim impedir que um desenvolvimento sustentável aconteça. Ela ainda fixa o custo de internalização da degradação ambiental, e também estabelece um preço pelo uso incomum do bem ambiental, referindo-se ao princípio do poluidor/usuário pagador. Por ser um ato administrativo, deverá ser vinculado, unilateral, e definitivo, ficando o Poder Público, responsável pela competência da gestão desse instrumento, na verificação ou não dessas exigências legais.

Posterior a essa diferenciação entre licenciamento ambiental e licença ambiental, os arts. 7º da Resolução da CONAMA 237/97 e o 13 da Lei Complementar 140/2011, o licenciamento ambiental será realizado apenas por um único ente federativo, a ser definido pela predominância de interesse, seja nacional, regional ou local:

Resolução CONAMA 2378/97

Art. 7º Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores

LC 140/2011

Art. 13 Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.

§1º Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

O Superior Tribunal de Justiça teve o entendimento e reconheceu que se as atividades forem realizadas em mais de um estado federativo ou quando os impactos ambientais ultrapassarem os respectivos limites territoriais, o órgão ambiental competente para expedir essa licença ambiental, será o IBAMA. (RMS 41.551)

Sendo certo que o licenciamento procura resguardar o meio ambiente equilibrado, para que o Estado tenho um controle sobre as atividades e empreendimentos que se realizam naquele determinado bem ambiental, será exigido um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) quando essas atividades causarem significativo impacto ambiental ou um Estudo Ambiental Simplificado (EAS) quando as atividades realizadas não causarem significativo impacto ambiental, de acordo com o disposto nos arts. 225, §1º, IV da CRFB/88 c/c art. 3º da Resolução CONAMA 237/97 e art. 12, §1º da Resolução CONAMA 237/97:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

Art. 3º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

Art. 12 - O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

§ 1º - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

Com o objetivo de fortalecer e dar ainda mais segurança e eficiência ao procedimento do licenciamento, o legislador infraconstitucional dividiu esse procedimento em três espécies: a licença prévia (LP), a licença de instalação (LI), e a licença de operação (LO). Na primeira classificação, seria licença prévia (LP) aquela concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, como ilustra o art. 8º, I da Resolução CONAMA 237/97. Importante ser frisado nesse tipo de licença, que antes mesmo dessa ser concedida, todos os estudos ambientais já devem constar no processo de licenciamento, não impedindo por exemplo, que outros novos estudos possam ser juntados a esse processo para novas informações.

Na licença de instalação (LI), ocorre a autorização a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante, como disserta o art. 8º, I, da Resolução CONAMA 237/97. A licença de operação (LO), por outro lado, autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, como comenta o inciso III desse mesmo artigo na referida resolução.

Os prazos máximos de validade dessas três licenças estão contidos no artigo 18 da Resolução CONAMA 237/97, e se apresentam por ser:

Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos

Tanto a licença prévia (LP) quanto a licença de instalação (LI) poderão ter seus prazos de validade prorrogados, uma vez obedecidos e cumpridos os prazos máximos. Entretanto, em se tratando de licença de operação (LO), essa não poderá ter seu prazo de validade prorrogado, como explana o §1º do art. 18 da Resolução CONAMA 237/97. O órgão ambiental aqui poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores, isso é o que diz o §2º do art. 18, da Resolução CONAMA 237/97.

O Decreto 99.274/90, ao regulamentar a Lei 6.938/81, conferiu ao CONAMA a competência para fixar os prazos para a concessão das licenças supracitadas em parágrafos algures. Os arts. 14 e 15 dessa resolução demonstram as especificidades que existem nessas datas:

Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

Art. 15 - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação

Esses prazos para a concessão de licença não possuem seu prosseguimento durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou esclarecimentos do empreendedor, como fomenta o art. 14, §1º, da Resolução CONAMA 237/97. E esses mesmos podem ser alterados desde que justificados e ocorrer acordo entre a pessoa do empreendedor e o órgão ambiental (art. 14, §2º da Resolução CONAMA 237/97). O §3º do art. 14 da Lei Complementar 140/2011 complementa afirmando que “o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15”. O §4º esclarece que “a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente”.

A existência de uma equipe multidisciplinar no processo de licenciamento ambiental é indispensável para a realização de estudos necessários, que serão confrontados pelo corpo técnico que compõe o órgão ambiental, no qual, os custos de tais procedimentos (contratação de peritos, elaboração de laudos, testes, etc.) deve ser arcado pelo empreendedor.

Sobre a modificação, suspenção ou cancelamento de uma determinada licença ambiental deverá acontecer levando como razão para tal evento as mudanças observadas no meio ambiente afetado pelas atividades e empreendimentos objeto da referida licença, uma vez que o ecossistema tem suas variações conforme o fator tempo e a interação da atividade humana, sendo assim, a licença ambiental deverá adequar-se às mudanças ocorridas nesse ecossistema, como preceitua o artigo 19 da Resolução CONAMA 237/97, in verbis:

Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

A licença ambiental não dispensa o empreendedor de obter outras licenças exigidas, como a de obra, uma vez que o objeto protegido de cada uma são diferentes. Nesse sentindo, o artigo 10 da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), dada pela redação da Lei Complementar 140/2011, fortalece ainda mais o entendimento da exigência do licenciamento para construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que causem degradação ambiental, e determina a publicação dos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão:

Art. 10.  A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

§ 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. 

5. DAS CRÍTICAS AO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

É sabido que a intangibilidade do meio ambiente não é possível, pelo modelo de vida da nossa sociedade, uma vez que, a atividade humana interfere direta ou indiretamente no meio ambiente, mesmo que em pequena quantidade. Diante disso, para que se dê continuidade no desenvolvimento econômico, social, cultural, tecnológico e científico em conformidade com o uso racional dos recursos naturais, para que se fomente a sustentabilidade, é necessário que se possa aceitar uma pequena porcentagem de degradação dos serviços e empreendimentos administrativa e juridicamente. (ARAÚJO, 2013, p. 76)

Diante disso, não se pode antepor à atividade econômica em detrimento de um meio ambiente saudável, pois é somente através da política do desenvolvimento sustentável que se pode estabelecer a justiça social. Nesse diapasão, a atividade e empreendimentos poluidores não podem prevalecer se existirem medidas capazes de dirimir ou reduzir tais riscos. (ARAÚJO, 2013, p.76)

O nosso meio econômico é dirigido com base nos princípios fundamentais existentes na Carta Magna de 1988, sendo que dentre eles um dos mais importantes é o Princípio da Defesa do Meio Ambiente, posto que as relações da humanidade não devem interferir de maneira drástica no equilíbrio ambiental. Conforme dispõe Milaré (2009):

“... o meio ambiente – com seu equilíbrio ecológico e a sua qualidade a ser preservada – não pode ser objeto de barganha, dado que é patrimônio da coletividade e bem inegociável. Não pode haver desenvolvimento genuíno se esse patrimônio for sacrificado – e a própria Carta Magna diz que há limites para as atividades econômicas. Preservar o meio ambiente nos termos da Constituição não significa emperrar o desenvolvimento do País, mas, ao contrário, alicerçá-lo.”

Desse modo, para que exista um desenvolvimento sustentável Sarah Carneiro (2013, p. 77) destaca que:

“(...) a busca primordial é a compatibilização entre o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico, razão pela qual se faz necessário o controle prévio das interferências humanas no meio ambiente, sempre almejando a adoção de medidas de prevenção e precaução, ou de mitigação, compensação ou reparação dos danos eventualmente gerados pelas atividades filantrópicas. Para tanto, patente é a atuação efetiva do Poder Público na fiscalização e controle da qualidade ambiental e das atividades em questão.” (ARAÚJO, 2013, p. 77)

Para que o meio ambiente como direito fundamental - como está previsto no artigo 5º, inciso LXXII da Constituição Federal - fosse de fato preservado e defendido, tornou-se necessária a atuação do Poder Público, por meio da Administração Pública no sentido de fiscalizar e controlar a qualidade ambiental e de suas atividades.

Assim, o Poder Público por meio de sua administração, tem o dever de implementar formas específicas para fazer a proteção ao meio ambiente, de maneira preventiva e coercitiva, usando seu poder de polícia ambiental. Para efetivação desse dever constitucional, a Política Nacional do Meio Ambiente criou mecanismos fundamentais, dentre eles um dos instrumentos mais importantes de controle da degradação do meio ambiente é o Licenciamento Ambiental. Por meio desse instrumento o Poder Público tem capacidade de analisar a regularidade de empreendimentos e serviços que fazem uso de recursos ambientais, que geram poluição ou causem qualquer tipo de degradação ao meio ambiente. (ARAÚJO, 2013, p.77-78)

É com base no licenciamento ambiental que o Estado, por meio de seus órgãos ambientais competentes, deverá deliberar se o serviço ou empreendimento poderá desenvolver-se, licenciando ou não a sua implantação, crescimento, instalação, com fulcro nas diretrizes dadas através dos Princípios que são base da Constituição Federal e das Leis Especiais de proteção ao meio ambiente.

Consoante Ivan Dutra Faria (2011, p.37), “o licenciamento ambiental possui uma relação direta com todos os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, procurando inclusive articulá-los.”

Sarah Carneiro (2013) aduz que:

“O licenciamento ambiental é condição indispensável para os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais e/ou que possam causar efetiva ou potencialmente danos ao meio ambiente. Portanto, é através deste relevante instrumento que o Poder Público exerce o controle prévio das atividades econômicas, averiguando a possibilidade de empreendimentos, obras e serviços serem implantados, em total atendimento às normas de proteção ao meio ambiente sadio.”

Mesmo com a criação de instrumentos pela Política Nacional de Meio Ambiente para fiscalização e proteção ao meio ambiente, é necessário ainda um grande aperfeiçoamento do Licenciamento Ambiental. Pois, hoje o licenciamento sofre diversas críticas, uma vez que o Poder Público não se encontra em plena conformidade com as normas estabelecidas, deixando lacunas na sociedade.

Destaca Fiorillo (2011):

“A crítica que tem sido constante nos processos de licenciamento ambiental está centrada na discricionariedade do processo, os agentes públicos introduzem entraves burocráticos desnecessários e análises técnicas questionáveis. Há, também, consenso que é necessário introduzir maior segurança no processo de análise de licenciamentos [...]”

As críticas surgem de diversos lados, tanto de doutrinadores quando do governo, das entidades empresariais e dos ambientalistas. Tais críticas derivam do excesso de burocracia, atrasos nas licenças, dentre outros.

De um lado, para os empreendedores um dos maiores problemas para licenciar é a falta de uma Lei que regule o Licenciamento, assim, o licenciamento tem sido regulado por decretos, portarias, tornando-se um sério problema para o desenvolvimento econômico do país. Por outro lado, para os ambientalistas os problemas do licenciamento estão em não conseguir atingir os seus objetivos, que é proteger o meio ambiente. Uma das principais críticas demonstradas pelos ambientalistas está no Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima), pois conforme as regras atuais, não existe um modelo de qualidade para os EIA-Rimas apresentados pelas empresas. Gerando assim, atrasos nas obras e fazendo com que fiquem estagnadas nos órgãos ambientais, uma vez que demonstram projetos de baixa qualidade ou com informações insuficientes.

Diante de tantas críticas em relação à forma de concessão do licenciamento Ivan Dutra Faria (2011, p. 37) demonstra os principais problemas na demora no licenciamento: a) baixa qualidade dos estudos ambientais elaborados para a obtenção das licenças; b) as dificuldades inerentes aos procedimentos de previsão de impactos; c) a visão cartorial do processo de licenciamento; d) as deficiências nos processos de comunicação com a sociedade; e) as falhas do modelo de realização de audiências públicas; f) os conflitos políticos internos aos órgãos do setor ambiental; g) a politização dos cargos gerenciais do setor público, com reflexos sobre a qualidade da gestão; h) a sobreposição de funções entre órgãos públicos; i) a baixa capacitação técnica para analisar, com a requerida qualidade, as informações prestadas nos relatórios preparados pelos empreendedores requerentes de licenças; j) o aumento da influência de argumentos subjetivos e ideológicos; k) a indefinição das competências legais de cada nível de governo (União, Estados e municípios); l) a judicialização do processo decisório, motivada, principalmente, pelas ações do Ministério Público e pela fragilidade legal das resoluções do CONAMA que embasam a tomada de decisão no setor, abrindo espaço para contestações judiciais; e a exigência e imposição política de avaliação rápida de projetos prioritários.

É indispensável que haja a criação de métodos mais eficazes para a segurança no processo de análise dos licenciamentos, mas que não retirem a autonomia dos entes federados. Nesse diapasão, melhora-se o sistema preventivo, em que a base é a análise minuciosa e a avaliação correta e competente dos problemas ambientais que ocorrerão.

Vale-se inferir que a morosidade nos procedimentos judiciais e administrativos violam as normas Constitucionais e Jurídicas Internacionais, onde a demora no procedimento de licenciamento ambiental tem sido uma das principais causas nos atrasos do exercício das obras, gerando assim sérios problemas ao campo econômico.

Diante disso, a forma de licenciar hoje no Brasil precisa de aperfeiçoamento e rapidez, para que se concretizem seus principais objetivos que são a proteção ao meio ambiente e o fomento ao desenvolvimento sustentável. Simultaneamente as alterações nas formas procedimentais o Estado também deve reconstruir de maneira eficiente os órgãos ambientais, proporcionando, assim, aos agentes públicos maneiras de atividade do ofício para que o licenciamento não se transforme em uma impostura estatal.  

6. CONCLUSÃO

Ao longo deste artigo, almejou-se apresentar e discutir qual a importância do licenciamento ambiental e como esse influencia na sociedade, que busca um desenvolvimento sustentável, desenvolvimento esse que seja capaz de suprir as necessidades da geração atual, mas que não esgote os recursos para que as próximas gerações possam usufruir dele.

Em relação ao Licenciamento Ambiental, demonstrou-se o seu amparo pelo Estado, a sua competência e medidas para a aplicação direta e integral do múnus constitucional e das leis internacionais. Através disso, foi possível observar os métodos para se fazer a prevenção das atividades e empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental.

Vale ressaltar, que o licenciamento ambiental é um requisito essencial para promoção do desenvolvimento sustentável, que é o princípio primordial nessa seara. E, mesmo com todo aparato do Poder Público e a organização da Política Nacional do Meio Ambiente, ainda existem diversas lacunas a serem sanadas, posto que são vários os obstáculos para a concessão do Licenciamento Ambiental, o que gera diversas críticas principalmente quanto a economia.

Por fim, pode-se auferir que o procedimento do Licenciamento Ambiental precisa de uma reestruturação, em que o Poder Público, o empresariado e os ambientalistas estejam em uma linha tênue para chegar ao seu objetivo final que é o controle ambiental das atividades efetiva e potencialmente poluidoras.

7. REFERÊNCIAS:

ARAÚJO, Sarah Carneiro. Licenciamento ambiental no Brasil: uma análise jurídica e jurisprudencial. 1.ed. Rio de Janeiro : Editora Lumen Juris, 2013.

BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. DF: Edições Câmara, 2014.

BRASIL. Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm. Acesso em 30 de novembro de 2017.

BRASIL. Resolução n.º 237, de 19 de dezembro de 1997. Disponível em:  http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html. Acesso em 30 de novembro de 2017.

BRASIL. Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011. Disponível em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp140.htm. Acesso em 30 de novembro de 2017.

CASSOL, Paulo Barroso; QUINTANA, Alberto Manuel. A CONTRIBUIÇÃO DA BIOÉTICA NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E NA SAÚDE. Disponível em:  https://periodicos.ufsm.br/remoa/article/viewFile/6969/pdf . Acesso em 30 de novembro de 2017.

FARIA, I. D. Ambiente e energia: crença e ciência no licenciamento ambiental – parte III: sobre alguns dos problemas que dificultam o licenciamento ambiental no Brasil. 2011.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco; MORITA Dione Mari; FERREIRA, Paulo. Licenciamento Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2011.

MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco: Doutrina, Jurisprudência, Glossário. 6 . Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito ambiental esquematizado / Marcelo Abelha Rodrigues; coordenação Pedro Lenza. – 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.

SAMPAIO, Rômulo Silveira da Rocha. Direito Ambiental: doutrina e casos práticos. Rio de Janeiro: Elsevier, FGV, 2011. p. 01.



[1]Acadêmica de Direito da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA. E-mail: [email protected]

[2]Acadêmico de Direito da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA. E-mail: [email protected]

[3]Acadêmica de Direito da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA. E-mail: [email protected]

[4] Acadêmico de Direito da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA. E-mail: [email protected]


 

Como referenciar este conteúdo

PEREIRA, Suévylla Byanca Amorim; NETO, Bernardo Araújo Castelo Branco; COSTA, Carla Adriana Mesquita; SANTOS, Mateus Antônio Carvalho. O prisma do licenciamento ambiental: a expansão capitalista e a bioética ambiental. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 15 Abr. 2019. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-ambiental/337316-o-prisma-do-licenciamento-ambiental-a-expansao-capitalista-e-a-bioetica-ambiental. Acesso em: 19 Set. 2019

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