Refugiados Ambientais: surgimento de conflito devido a não observância dos instrumentos da política ambiental internacional

Refugiados Ambientais: surgimento de conflito devido a não observância dos instrumentos da política ambiental internacional

REFUGIADOS AMBIENTAIS: SURGIMENTO DE CONFLITO DEVIDO A NÃO OBSERVÂNCIA DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AMBIENTAL INTERNACIONAL[1]

Ana Beatriz Cardoso Lopes[2]

Ana Leticia Mesquita Sant’Ana[3]

Rayam Simon Moreno de Moraes[4]

RESUMO

O presente artigo é fruto de pesquisas e leituras de artigos e materiais recentes acerca dos instrumentos da política ambiental internacional, assim como sobre a definição e situação de refugiados ambientais. Pessoas essas que se vêm em situação de emergência e precisam de amparo e assistência tanto do poder público dos países em que são recebidos bem como da sociedade. Tendo, portanto, como foco a discussão sobre como a não aplicação dos instrumentos da política ambiental internacional pode resultar em um conflito de grande repercussão, no caso, as migrações devido a modificações do ambiente.

Palavras chave: Meio ambiente; Instrumentos de política ambiental; Refugiados ambientais.

ABSTRACT

This article is the result of research and reading articles and recent materials about international environmental policy instruments, as well as on the development and situation of environmental refugees. These people that come in an emergency situation and need of support and assistance both from public authorities of the countries in which they are received as well as of society. Having, therefore, focus the discussion on how the non-application of international environmental policy instruments can result in a conflict of great repercussion in the case, migration due to modifications of the environment.

Keywords: Environment; Environmental policy instruments; Environmental refugees.

1 INTRODUÇÃO

Num contexto já conturbado que é a interferência do Direito Internacional na soberania estatal, a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado passa a preocupar a comunidade internacional e não apenas a população de determinada região ou país. Emerge a necessidade de mecanismos eficientes, além das formas normativas de interferir na política ambiental dos países e fomentar a restauração e o cuidado do ambiente natural.

Como consequência da não observância desses instrumentos da política ambiental na esfera internacional, surge uma nova categoria de imigração forçada, refugiados em decorrência de fatores ambientais tais como, enchentes, terremotos, ou mudanças climáticas e desertificação. Dada a incipiência dessa nova forma de refugiados, seu reconhecimento pelo Direito Internacional encontra-se debilitado, concorrendo para carência de disciplina desse assunto, seja em doutrina ou mesmo em dispositivos normativos.

Há necessidade de iminente regulamentação dessa espécie, visto que esse grande contingente humano não pode jamais ser ignorado pelo Direito Internacional seja por seu aspecto ambiental, ou por seu aspecto humano. No entanto não é razoável que a falta de institucionalização e regularização desta situação obste os Estados de se solidarizarem para com os refugiados e aplicarem a eles o princípio do non refoulement como a outros tipos de refugiados.

2 SOBERANIA ESTATAL E CONFLITOS INTERNACIONAIS

No contexto da transição entre a Idade Média para a Idade Moderna a relação absolutista entre o monarca e seus súditos ganha força, não mais somente apoiada pela ideia eclesiástica de autoridade divinamente outorgada, os reis terão apoio também da recém-formada classe burguesa no afã de unificação monetária e facilitação do comércio. É deste poder absoluto que surge o conceito de soberania. A soberania é uma teoria consolidada que remete ao poder exercido por um chefe de Estado em relação à nação própria ou às nações vizinhas.

Segundo Jean Bodin[5], o formulador da teoria jurídica de soberania, está é um poder absoluto e perpétuo de uma república. Esse conceito foi se modificando ao longo do tempo, e no século XIX, para Rousseau, passa a ser um poder inerente ao povo e que deve ser exercido em seu favor. Desde então, a soberania não seria mais um poder absoluto, sem necessidade de algo que o justificasse ou sem parâmetros para o seu exercício. Os Estados buscam então o amparo legal e a anuência de seus cidadãos para que houvesse governabilidade, tratam-se de constituições para trazer legitimidade à sua autoridade e a força coercitiva do direito para garantir que sua vontade fosse cumprida. Essa soberania poderia ser caracterizada em seu aspecto interno, em relação aos cidadãos da Nação; ou ainda externamente, no direito de igualdade entre as nações, sem que uma possa interferir no governo da outra. Passam a ser regulados os limites do poder estatal pela legalidade, suas fronteiras territoriais e a soberania de outros Estados, conforme explica Magalhães e Mercadante:

“A soberania então só existe quando incontestada, o que só pode ocorrer dentro de um território, e caberia ao direito fazer com que cada Estado pudesse exercer sua própria soberania sem interferir no exercício dos demais. ” [6]

A partir do fenômeno da globalização e a aproximação dos povos - não só com fins econômicos, mas também de produzir conhecimento e cultura; e até proteger direitos que antes não passavam de borrões e atualmente ganham formas cada vez mais sólidas - houve a necessidade de internacionalização de instrumentos normativos, e a consequente interferência do Direito Internacional na soberania dos Estados. Decorrente dessa grande corrida por crescimento e desenvolvimento, os problemas ambientais que afligiam populações em âmbito local passam a preocupar a comunidade internacional; encontrando a barreira da defesa da soberania nacional do Estado, encontrava-se agora a proteção da natureza. Com a convergência de acordos, convenções e normas consolida-se o Direito Internacional Ambiental. A partir desse âmbito, surgiram instrumentos da política ambiental internacional.

3 INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AMBIENTAL

Existem quatro espécies de instrumentos de política ambiental utilizados, estes são: instrumentos regulatórios ou de comando e controle; instrumentos econômicos; instrumentos de informação.

3.1 Instrumentos regulatórios ou de comando e controle

O principal objetivo da regulamentação ambiental feita pelos instrumentos de comando e controle é direcionar a forma como os agentes econômicos e a sociedade se comportam utilizando proibições ou permissões, que são estabelecidas previamente, e estas são baseadas em limitações legais, regulamentações ou normatizações. São instrumentos de natureza coercitiva e estabelecem sanções para ações que não estejam em acordo com o que é regrado e padronizado. E para que sejam executadas de maneira correta, se faz necessário a existência de uma fiscalização.

Existem três principais instrumentos utilizados em esfera mundial, estes são o zoneamento, as licenças e os padrões. O zoneamento é aquele instrumento que serve para ordenamento territorial, este indica quais localidades são permitidas a utilização para atividades econômicas e quais são restringidas e tem proteção ambiental.

Já as licenças são, em grande parte, utilizadas pelos órgãos responsáveis pelo controle ambiental para dar permissão ou não à instalação de atividades ou projetos que têm potencial para impactar negativamente no meio ambiente. As permissões podem ser dadas com algumas restrições ou condições de acordo com a natureza dessas atividades a serem realizadas. E os indeferimentos são dados quando tais projetos forem considerados inviáveis para o meio ambiente.

Os padrões são utilizados com bastante frequência em vários países. São utilizados para limitação de concentração de poluentes, de emissão e desempenho. Existem padrões também utilizados para determinar o uso de alguns tipos de tecnologias específicas ou para estabelecer padrões de qualidades de alguns processos e produtos.

É de suma importância destacar algumas das vantagens apresentadas por essa espécie de instrumento da política ambiental. Os instrumentos de comando e controle são previsíveis, possuem simplicidade em suas regras, sendo estas, portanto, claras e têm a possibilidade de uma aplicação imediata, não precisando assim esperar muito tempo para que obtenha resultados. Estes carregam uma importância política, carregando a imagem da proteção ambiental por parte do poder público, tendo, pois, uma força maior.

Porém existem algumas barreiras para a boa execução dos instrumentos regulatórios, o primeiro destes é o alto culto para a sua implementação. Assim como, a falta de flexibilidade, onde muitas vezes podem ser ate injustos por tratar os poluidores da mesma forma, sem levar em consideração a dimensão da poluição que cada um lança na natureza.

3.2 Instrumentos Econômicos

Estes podem também ser chamados de instrumentos de mercado este tem como principal função incentivar e direcionar de uma forma indireta comportamentos que são favoráveis ao meio ambiente, fazem isto por meio de benefícios ou custos que se associam às possibilidades de ação. Busca-se incluir custos que normalmente não seriam considerados pelo usuário ou poluidor. Logo, percebe-se que são baseados nos princípios poluidor-pagador, usuário-pagador ou protetor-recebedor.

Algumas das principais espécies de instrumentos de mercado são criação de mercados, sistemas de depósito e reembolso, taxas ambientais e os subsídios. Podem se gerar benefícios àqueles agentes econômicos que foram atingidos, e estes são traduzidos em recursos imediatos ou de retorno futuro, exemplos desses benefícios são o pagamento por serviços ambientais e incentivos financeiros. Alguns outros envolvem custos e têm aqueles que apenas redirecionam o uso dos recursos disponíveis, redirecionamento este que é feito apenas com critérios preestabelecidos.

Diferentemente dos instrumentos de comando e controle, uma das vantagens dos instrumentos econômicos é a flexibilidade e a liberdade de escolha proporcionada por estes. Tendo em vista isso, os agentes podem escolher meios mais adequados ou buscar soluções próprias para os problemas ambientais. Uma ultima importante vantagem desses instrumentos é a possibilidade de gerar redução dos gastos públicos regulatórios e permissão da arrecadação de recursos que podem ser revertidos em outras políticas.

Existem, porém, dificuldades por serem de mais difícil concepção por parte dos órgãos ambientais e estes necessitam a atuação de outras áreas do governo em conjunto. A avaliação desses instrumentos econômicos deve ser periódica para que seja possível ser feito adaptações.

3.3 Instrumentos voluntários e de cooperação

Dentro dessa modalidade de instrumentos estão os acordos e compromissos voluntários, contratos negociados, autorregulação voluntária e instrumentos de cooperação interinstitucional.

Os instrumentos voluntários e de cooperação são flexíveis, reduzem burocracia entre as instituições e os custos para as partes envolvidas podem ser reduzidos. Porém, ao mesmo tempo, estes podem dificultar para o poder público definir metas ou prever os cenários de referência. Caso estes não sejam trazidos para a prática, através de medidas ou ações, os acordos ou compromissos já assumidos podem vir a se tornar vazios e pouco efetivos.

Por conta disso, são em grande parte utilizados em conjunto com instrumentos de informação, de comando e controle ou instrumentos econômicos. Evitando assim, a utilização destes de forma isolada e a afastando a possibilidade de tornarem-se ineficazes.

3.4 Instrumentos de comunicação ou informação

Tais instrumentos têm como meta informar, conscientizar e influenciar os agentes públicos e privados, sendo estes poluidores ou não, e a sociedade atingida a conviver e atuar de forma que beneficie a natureza. Isto é feito por meio da disseminação de informações e valores que são favoráveis ao meio ambiente.

Alguns exemplos de como podem ser espalhadas tais informações são por meio da produção e divulgação de dados acerca da qualidade e da gestão ambiental, divulgação de estudos, diagnósticos, avaliações. É de suma importância também a criação e utilização de materiais didáticos para que se utilizem em escolas criando assim uma cultura de educação ambiental e o conhecimento cientifico acerca do assunto. Outra maneira de aplicação é por meio das propagandas com temas relacionados a meio ambiente, atingindo um maior número de pessoas, e a rotulação ambiental, feita por meio de selos ambientais nos quais se fazem presentes informações sobre os produtos para o público.

Dentro de todos esses instrumentos de informação, têm-se aqueles que são de uso imediato pelos agentes, como os estudos. Outros têm o caráter mais educativo, tendo assim um resultado mais lento pois dependem de uma mudança de comportamento ou pensamento por parte do público que recebe tais informações. Apesar de algumas dificuldades enfrentadas por tais instrumentos, é de grande valor e importância que existam dentro das sociedades, pois somente por meio da educação e informação mudam-se os valores e pensamentos dos indivíduos.

O não seguimento dos já citados instrumentos da política ambiental internacional gera diversos reflexos negativos para a população, não somente para o país que não seguiu as regras, mas para todas as nações. Isso ocorre, pois o meio ambiente está interligado, pequenas transformações em uma área podem ter como consequência diversos reflexos em outro lugar.

Um exemplo é a emissão de gases do efeito estufa por determinado país. Ao aumentar a produção desses gases, o fenômeno do aquecimento global é maior, gerando danos para todos os seres do globo terrestre.

Ademais, ações humanas que degradam o ambiente, como a utilização descontrolada dos recursos, afeta diretamente a vida das populações que vivem no lugar onde esse bem natural foi afetado, gerando assim, a necessidade de mudança dessa comunidade para outros lugares.

Essa consequência pode ser observada, por exemplo, no caso dos refugiados ambientais, uma espécie nova de refugiados, que cada vez toma mais espaço no cenário mundial atual, devido às grandes e novas mudanças ambientais que estão ocorrendo.

4 A QUESTÃO DOS REFUGIADOS

Dentre os diversos conflitos balizados pelo Direito Internacional encontra-se o instituto do refúgio, surgindo no século XX de forma bem limitada, regulando a extradição de imigrantes ilegais ou a concessão de asilo. As imigrações passaram a representar um problema quando se tornou cada vez mais difícil manter o caráter seletivo para os imigrantes que adentravam o país, o que redundou na falta de controle dos fluxos migratórios.

A questão dos refugiados tornou-se ainda mais relevante, com o fim das duas Grandes Guerras Mundiais, pois os prejuízos trazidos pela guerra não se extinguem facilmente da vida dos civis que a presenciam. A pobreza, as perdas de bens e propriedades, além das perseguições políticas enseja a migração de muitos que fogem de suas terras natais em busca de refúgio em outro país. Situação tão impactante do período de pós-guerra, que impulsionou a primeira atitude em defesa dos refugiados, a formação pela Liga das Nações do Alto Comissariado para os Refugiados Russos, em 1921. A situação crítica dos refugiados chega a ser retratada pela socióloga Hannah Arendet:

As guerras civis que sobrevieram e se alastraram durante os vinte anos de paz agitada não foram apenas mais cruéis e mais sangrentas do que as anteriores: foram seguidas pela migração de compactos grupos humanos que, ao contrário dos seus predecessores mais felizes, não eram bem-vindos e não podiam ser assimilados em parte alguma. Uma vez fora do país de origem permaneciam sem lar; quando deixavam o seu Estado, tornavam-se apátridas; quando perdiam os seus direitos humanos perdiam todos os seus direitos: eram o refugo da terra.[7]

Atualmente, discute-se o princípio do non-refoulement que, segundo o art. 33 da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951[8], consiste no seguinte:

“Nenhum dos Estados Membros expulsará ou rechaçará, de maneira alguma, um refugiado para as fronteiras dos territórios em que a sua vida ou a sua liberdade seja ameaçada em virtude da sua raça, da sua religião, da sua nacionalidade, do grupo social a que pertence ou das suas opiniões políticas”.

Acerca desse princípio, dialoga-se a sua aceitação como norma de Direito Consuetudinário Internacional, e que, devido a sua natureza jus cogens[9] não pode ser derrogada.

4.1 REFUGIADOS AMBIENTAIS

As causas de imigrações forçadas serão muito variadas, os refugiados podem deixar seus países por fatores econômicos, sociais, demográficos, pela ameaça a sua segurança e também fatores ambientais. As circunstâncias de caráter ambiental, que leva populações inteiras a dispersar-se, sem esperança de futuro na permanência em seu país, podem ser grandes catástrofes como erupções vulcânicas, tsunamis, enchentes e deslizamentos de terra, mas certamente grande parte do fluxo migratório desses refugiados é fundado em degradações lentas do ambiente natural, ou mesmo temporárias.

Essa nova categoria de refugiados, encontra grande dificuldade de aceitação pelo Direito Internacional, por quanto custosa é a denominação e identificação destes. Pouco comum será encontrar refugiados que migram por conta exclusiva de fatores ambientais, afinal estes demasiadamente se encontrarão agregados com fatores políticos, sociais e econômicos. Percebe-se, a título exemplificativo, que as mudanças climáticas atingem de forma mais veemente às pessoas com baixa condição econômica e que retiram do setor primário suas condições de subsistência; complicado seria categorizar imigrantes nessas condições como refugiados ambientais, afinal, encontram-se conjugados fatores ambientais e econômicos.

Conforme o professor El-Hinnawi, durante a Conferência das Nações Unidas do ano de 1985, em Nairobi, os refugiados ambientais são:

“Pessoas que são forçadas a deixar seu habitat tradicional, temporária ou permanentemente, devido a um distúrbio ambiental (natural e/ou causado por pessoas) que colocou em risco sua existência ou afetou seriamente a sua qualidade de vida. “[10]

Outro empecilho para a aceitação dos refugiados ambientais no Direito Internacional é o enquadramento dessa espécie no conceito já estabelecido de refugiado[11], conceito esse que ostenta 3 características principais: extraterritorialiedade, fundado temor e perseguição. E é justamente esse terceiro aspecto que falta à situação do refugiado ambiental. No entanto, há quem argumente que esse fator persecutório não deve ser necessariamente de ordem civil e política, mas que mesmo sem uma perseguição propriamente dita, os fatores ambientais são por si só bastante persuasivos para que a migração seja considerada forçada.

Pode-se também, apropriar-se da conceituação feita por Charles B. Keely, para quem o regime internacional dos refugiados é a:

“Coleção de convenções, tratados, agências intergovernamentais e não governamentais, precedentes e financiamentos que os governos têm adotado e apoiam para proteger e assistir aqueles deslocados do seu país por perseguição ou deslocados por guerra em algumas regiões do mundo onde acordos ou a prática estendeu a proteção a pessoas deslocadas pela devastação geral da guerra, mesmo que não tenham sido especificamente alvo de perseguição”[12]

Se para aqueles que são vítimas do deslocamento forçado em razão da guerra não haveria necessidade de perseguição propriamente dita, poder-se-ia estender esse favor também aos refugiados ambientais.

Constata-se a escassez de formação doutrinária nesse sentido, ou mesmo normas no campo jurídico material de forma específica a essa categoria de refugiados; não se pode, no entanto, ser displicente o Direito Internacional e cada Estado individualmente em sua responsabilidade para com tão vasta porção da humanidade, em razão da pouca institucionalização.

4.2 REFUGIADOS AMBIENTAIS COMO CONSEQUÊNCIA DA NÃO UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS

Como já explanado, o não respeito aos instrumentos da política ambiental internacional gera graves consequências, entre elas o deslocamento forçado dos indivíduos devido a problemas ambientais. Essas pessoas chegam a mudar de país para buscar melhores condições de vida, o que gera conflitos, devido a Soberania Estatal.

Essa condição de refugiado ambiental está cada vez maior, com isso, mais pessoas buscam abrigo em outras nações e questões são levantadas sobre até que ponto um país deve ou não receber cidadãos por esse motivo. Várias discussões são travadas no âmbito do Direito Internacional.

A diretora-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), Irina Bokova, no dia 17 de junho –Dia Mundial de Luta contra a Desertificação e a Seca- falou sobre como as mudanças climáticas são capazes de intensificar a migração em todo o mundo. Ela disse:

“Na atualidade, quantidades enormes de ‘refugiados ambientais’ são normalmente apresentadas como uma das mais dramáticas consequências possíveis da mudança climática e da desertificação. E isso só deve aumentar”.

Além disso, a UNESCO alertou que até 2030, 135 milhões de pessoas podem sofrer esse dano, migrar, devido à desertificação. Quase metade dessas pessoas irão se deslocar da África Subsaariana para a Europa ou outras regiões africanas. Essa situação acontece, principalmente, pela falta do instrumento de comunicação, pois, sem ele, as pessoas não possuem educação ambiental.

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e de Relações Internacionais, juntamente com a OIM, publicou que já há mais refugiados climáticos do que refugiados de guerra no Mundo. Essa migração ocorre tanto dentro do próprio, como casos no Norte do Brasil, onde a população não tem mais condições de levar uma vida digna devido ao desmatamento, por falta de instrumentos que auxiliem as pessoas e as empresas a cuidarem do ambiental. Ocorre também, como já falado, para outros países como ocorreu no Nepal, com a desaparição dos glaciais do Himalaya, que foram derretendo devido ao aquecimento global.

5 DIREITOS HUMANOS E VÁCUO NORMATIVO

Um dos principais pontos que deve ser observado ao analisar essa temática é o respeito aos direitos humanos. Mesmo na condição de refugiados, essas pessoas merecem respeito, sendo assegurado, basilarmente, o Principio da Dignidade Humana e o bem estar da sociedade. Direitos deveriam ser respeitados simplesmente pelo fato de serem para humanos, independentemente de questões como nacionalidade, gênero e raça. Por serem questões ambientais causadoras dessa migração, outras áreas, como a social e a econômica são afetadas concomitantemente.

Contudo, há dificuldades em efetivar esses direitos, visto que, no âmbito internacional, existe um vácuo normativo sobre os refugiados climáticos. Isso acaba gerando instabilidade nos países por não saberem como lidar com as vítimas dos desastres ambientais (causados naturalmente ou por ação humana). Por esse motivo, se faz importante a junção desses refugiados com os Direitos Humanos, que protege a dignidade de todos.

A ONU, em 2008, já tentou solucionar esse problema. Realizou, na Polônia, uma conferência para debater o relatório da “Alterações Climáticas e Cenários de Migrações Forçadas”. Nessa ocasião, a ACNUR –Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados- definiu o que seria o refúgio ambiental. Ademais, tentou também as definições legais do tema, mas esse encontro não se transformou em acordo internacional entre os países, para definir como lidar com a situação dos eco-refugiados.

6 DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

A proteção ao meio ambiente está ligada à proteção ao ser humano. Há relação entre direitos humanos e o ambiente ecologicamente equilibrado, pois é um dos requisitos para uma vida digna e saudável, ter acesso aos recursos e garantir isso às gerações futuras.

Vários acordos e protocolos foram criados e assinados por diversos países para criar e assegurar os instrumentos da política ambiental internacional. O marco para a internacionalização do Direito Ambiental foi a Declaração sobre Meio Ambiente Humano, 1972, em Estocolmo. Com essa declaração, houve a convergência entre a proteção do meio ambiente e dos direitos humanos:

Na verdade, ambas as declarações têm exercido o papel de verdadeiros guias e parâmetros na definição dos princípios mínimos que devem figurar seja nas legislações domésticas dos Estados, seja na adoção dos grandes textos do direito internacional da atualidade[13].

Esse instrumento materializa a tomada de consciência, no âmbito das Nações Unidas, da importância das questões globais relativas à proteção do meio ambiente:

Assim, destacam-se como aspectos essenciais do Direito Internacional do Meio Ambiente: a incorporação da dimensão humana às questões ambientais, a preocupação com as gerações futuras e a transversalidade, que dão a tônica a esse singular sistema de proteção[14]        

Os desastres ambientais são de caráter permanente, por isso devem ser prevenidos a qualquer custo, não afetando o presente nem o futuro, não ocasionando migrações por conta de alterações no ambiente. Além disso, as mudanças ambientais devem sempre ter resposta, buscando alternativas.

7 PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE

É necessário o reconhecimento legalmente definido dos refugiados climáticos na esfera internacional. É incontestável que essa nova demanda precisa ser discutida e analisada, tanto na esfera do direito como na esfera social pelos países do globo. Com isso, é importante o reconhecimento e utilização do princípio da solidariedade, que era ponto central da Revolução Francesa em 1973.

As poucas normas já existentes estão ultrapassadas e precisam ser examinadas novamente para alcanças as situações modernas por serem mais complexas. Além disso, novas normas devem ser elaboradas. Um novo compromisso mundial deve ser formado em bases mais amplas, onde todos os Estados teriam responsabilidade, juntamente com a comunidade internacional, tendo como base o princípio da solidariedade.

A defesa do meio ambiente, o direito ambiental está interligado ao princípio da solidariedade em todo o globo, pois transformam condutas pessoais em universais, todos devem defender os recursos e propiciar uma vida mais digna. Para tratar os casos dos refugiados ambientais, é importante que tenha como base esse princípio, pois a sociedade como um todo pode ser atingida por mudanças climáticas, precisando assim, posteriormente, de ajuda de outras nações.  

8 CONCLUSÃO

Com a globalização e a maior interação entre os países, as relações estão cada vez mais complexas, o que inclui a forma de regular os acontecimentos, pois o número de pessoas afetadas é cada vez maior. Isso faz com que, de alguma forma, todos os países possam sentir impactos, principalmente no âmbito ambiental, pois traz consequências, concomitantemente na área social e econômica, por exemplo.

Com a maior interação global, os país começaram a assinar Acordos e Convenções Internacionais, visando regular conteúdos de formais mais amplas, para regular essas práticas e até como forma de sanção ou de informar a população, surgiram os Instrumentos da Política Ambiental Internacional.

A não observância desses instrumentos traz consequências, como mudanças climáticas negativas, fazendo com que populações inteiras precisem migrar. Acarretando assim, em grandes mudanças não só para esses cidadãos, mas também para o ambiente de destino dessas pessoas.

Infelizmente, há um vácuo normativo para regular essa situação, sendo assim, é necessária a utilização de princípios amplos e basilares dos direitos humanos, como a dignidade da pessoa humana. Com isso, esses cidadãos estarão assegurados.

Contudo, mesmo com a ligação aos direitos humanos, essa matéria precisa ser regulada, observando o princípio da solidariedade, melhorando a vida de todos que estão e possam passar por essa situação. Ademais, os acordos ambientais precisam ser, realmente, concretizados e seus instrumentos postos em prática.

9 REFERÊNCIAS

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DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1987

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KEELY, Charles B. The international refugee regime(s): the end of the cold war matters. InInternational Migration Review. New York:Spring 2001. Vol. 35, núm. 1

MERCADANTE, Araminta de Azevedo; MAGALHÃES, José Carlos de. Solução e Prevenção de Litígios Internacionais. São Paulo: Necin-Capes; Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. v. 2

MOURA, Adriana Maria Magalhães de. Aplicação dos instrumentos de política ambiental no brasil: avanços e desafios. Disponível em: < http://www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/livros/livros/160719_governanca_ambiental_cap05.pdf > Acesso em: 19/06/17

MOTTA, R. S. Economia ambiental. Rio de janeiro: FVG, 2008.

Política ambiental. Disponível em<  http://www.portalsaofrancisco.com.br/meio-ambiente/politica-ambienta>l Acesso em: 19/06/17

ONUBR, UNESCO adverte para risco de aumento dos refugiados ambientais devido à desertificação. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/unesco-adverte-para-risco-de-aumento-dos-refugiados-ambientais-devido-a-desertificacao/>. Acesso em 19/06/2017.

SOARES, Guido Fernando Silva. Direito internacional do meio ambiente: emergência, obrigações e responsabilidades. São Paulo: Atlas, 2001.

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VIEIRA, Ligia Ribeiro. REFUGIADOS AMBIENTAIS: DESAFIOS À SUA ACEITAÇÃOPELO DIREITO INTERNACIONAL. Florianópolis, SC, 2012. Disponível em: < https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/100860/309177.pdf?sequence=1&isAllowed=y>,Acesso em: 18/06/17

VIEIRA DE PAULA, Bruna. O PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT, SUA NATUREZA JUS COGENS E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [S.l.], n. 7, p. 51-68, jul. 2016. ISSN 1677-1419. Disponível em: <http://milas.x10host.com/ojs/index.php/ibdh/article/view/94>.



[1] Artigo desenvolvida para disciplina de Direito Ambiental pela Universidade Estadual do Maranhão ministrada pela professora Luane Lemos Agostinho

[2] Discente do 5º período do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão

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[3] Discente do 5º período do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão

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[4] Discente do 5º período do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão

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[5] DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1987. p. 66

[6] MERCADANTE, Araminta de Azevedo; MAGALHÃES, José Carlos de. Solução e Prevenção de Litígios Internacionais. São Paulo: Necin-Capes; Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. v. 2. p. 439

[7] ARENDT, Hannah. Origens do Totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras, 1989. p.300

[8] Adotada em 28 de julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas, convocada pela Resolução n. 429 (V) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 14 de dezembro de 1950. Entrou em vigor em 22 de abril de 1954, de acordo com o artigo 43. Série Tratados da ONU, Nº 2545, Vol. 189, p. 137.

[9] “Uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecido pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida” (art.53 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969)

[10] EL-HINNAWI, Essam. Environmental Refugees. Nairobi, Kenya: United Nations Environment Programme, 1985. p.4.

[11] De acordo com a Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, em seu art. 1º, refugiado é aquele que “tendo um temor bem fundado de ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção do país”.

[12]KEELY, Charles B. The international refugee regime(s): the end of the cold war matters. In International Migration Review. New York: Spring 2001. Vol. 35, núm. 1, p. 303.

[13]SOARES, Guido Fernando Silva. A proteção internacional do meio ambiente. Série Entender o Mundo, v. 2. Barueri: Manole, 2003, p. 45

[14]  SOARES, Guido Fernando Silva. Idem, p. 37


 

Como referenciar este conteúdo

LOPES, Ana Beatriz Cardoso; SANT'ANA, Ana Leticia Mesquita; MORAES, Rayam Simon Moreno de. Refugiados Ambientais: surgimento de conflito devido a não observância dos instrumentos da política ambiental internacional. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 27 Nov. 2018. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-ambiental/337086-refugiados-ambientais-surgimento-de-conflito-devido-a-nao-observancia-dos-instrumentos-da-politica-ambiental-internacional. Acesso em: 14 Dez. 2018

 

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