O Instituto Eco&Ação começou mais uma briga judicial1. Desta vez, contra um lixão no sul de Santa Catarina, que se esconde sob o título de “central de triagem de resíduos urbanos com tratamento orgânico”.
Trata-se de outro – entre tantos – empreendimento irregular e/ou ilegal que foi licenciado pela FATMA2.
Entendam o absurdo dessa “central de lixo”:
– embora ela vá receber até 50,0 ton/dia de lixo, foi licenciada somente por uma analista técnica em gestão ambiental. Não houve um estudo dos impactos ambientais;
– foi implantada na área degradada (e não recuperada) em que funcionava o antigo lixão de Araranguá;
– ganhou permissão para reusar o chorume do lixo ali depositado no processo de produção de adubo orgânico. Ora, o chorume – efluente líquido com potenciais agentes poluidores – exige cuidado especial. E seu tratamento deve ser realizado de maneira estanque (para que o mesmo não vaze contaminando o solo e o lençol freático), e eficaz (no que tange à remoção dos agentes poluidores). Qualquer falha neste sistema de tratamento pode degradar recursos hídricos e solo da área de entorno, e afetar negativamente a saúde dos trabalhadores da central e dos habitantes da região.
Gente, não estou viajando na maionese: tudo isso consta da LAO 003/2010.
No início de março deste ano, fotografamos o local. E enxergamos várias irregularidades nessa central de triagem:
– lixo depositado sem qualquer tratamento; lixo escondido atrás das árvores…
– deposição de lixo perigoso no local, embora a licença preveja somente recebimento de lixo urbano;
– trabalhadores atuando em contato direto com o lixo, sem qualquer equipamento de proteção.
Ou seja, os donos dessa “central” estão sendo pagos pra construir mais um lixão. Oficialmente, já ganharam uma licitação e estão recebendo o lixo do município vizinho – Arroio do Silva.
Lembram de Araranguá nas manchetes de jornais? O epicentro do furacão Catarina e de vários tornados – que já foi palco de “três eventos climáticos de considerável magnitude num período de apenas 15 dias, como a segunda maior enchente da bacia hidrográfica do rio Araranguá”, segundo nosso representante no CONAMA, o grande ambientalista Tadeu Santos.
Levamos tudo isso ao conhecimento da mídia e de alguns órgãos fiscalizadores. Mas, até agora, nada foi feito. Tudo funciona como disse Tadeu Santos: “Entidades denunciam, mas a mídia não publica ou divulga. A grande e média mídia de SC tem boicotado descaradamente denúncias e alertas quando se trata de meio ambiente”3.
Vamos esperar que o Poder Judiciário tome alguma medida para estancar mais este crime ambiental, praticado com a conivência da FATMA e demais órgãos competentes. Este direito não pode ser subtraído da sociedade, sob pena de ferir o Estado Democrático de Direito.
Enquanto isso, os prejuízos – possivelmente irreparáveis – vão se acumulando cotidianamente. E todo mundo sabe que os danos ao meio ambiente e à saúde das pessoas ali envolvidas, uma vez efetivados, são de difícil reparação.
1 – Processo 004.10.002702-8, Araranguá-SC / 2ª Vara Cível
2- FATMA é o órgão ambiental da esfera estadual do Governo de Santa Catarina.
3 – http://tadeusantos.blogspot.com/2009_11_01_archive.html
* Ana Echevenguá, advogada ambientalista, coordenadora do programa Eco&Ação, presidente do Instituto Eco&Ação e da Academia Livre das Água, e-mail: ana@ecoeacao.com.br, website: www.ecoeacao.com.br.