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Direito Administrativo

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# Título do Artigo Autor
301 Importância das normas ditas internacionais face ao mercado de trabalho em contabilidade Antônio Lopes de Sá
302 Atos administrativos na mídia e sua interpretação pela população Anderson José Adão
303 A Crise Financeira e a Dispensa de Licitações Ives Gandra da Silva Martins
304 O princípio da eficiência e o serviço público. Antonio de Jesus Trovão
305 O Processo Administrativo de Trânsito em Perspectiva: A Autuação* Benevdes Fernandes Neto
306 Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB. Benevdes Fernandes Neto
307 Análise Sobre a Identificação Externa do Veículo Benevdes Fernandes Neto
308 Agente Público Artificial Benevides Fernandes Neto
309 Explicando a Súmula Vinculante 13 Antonio Sergio Baptista
310 Presença De Animais em Condomínios da Cidade do Rio De Janeiro – Inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 4.785/2008 André Luiz Junqueira
311 O Significado da Expressão “Serviços de Engenharia” para os Fins da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) Miguel Teixeira Filho
312 O poder público não pode proibir a cobrança de estacionamento em áreas privadas Miguel Teixeira Filho
313 O inquérito administrativo no âmbito da administração pública indireta Miguel Teixeira Filho
314 Nas dispensas de licitação por valor não é necessária a apresentação de certidões fiscais federal, estadual e municipal Miguel Teixeira Filho
315 A Ausência de Previsão da Atividade no Contrato Social não e Impeditivo para a Empresa Participar de Licitação Miguel Teixeira Filho
316 Sobre a modalidade de licitação a ser adotada em contratos de prestação de serviços contínuos Miguel Teixeira Filho
317 Limitações convencionais e legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano Kiyoshi Harada
318 Improbidade administrativa Kiyoshi Harada
319 A legalidade da cobrança de remuneração, pelo município, pela utilização do subsolo Kiyoshi Harada; Alberto J. Marques
320 Natureza jurídica do pagamento pela utilização do subsolo municipal Kiyoshi Harada
321 Processo administrativo. Depósito para garantia de instância administrativa e princípio constitucional da ampla defesa. MP nº 1.621-36/98. Aspecto da ilegalidade e inconstitucionalidade. Efeitos da simultaneidade do processo administrativo e judicial Kiyoshi Harada
322 O novo teto salarial dos servidores públicos e questões controvertidas Kiyoshi Harada
323 Depósito para garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
324 Parcerias Público-Privadas. Conceito, princípios e situações práticas Bruno Sanna Camacho
325 Comentários à Lei Geral do Procedimento Administrativo José Olindo Gil Barbosa
326 Aspectos a serem observados quando da contratação por inexigibilidade de licitação Luciane do Rocio Lecheta
327 A contratação de serviços sem solicitação prévia Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
328 Concessão à autarquia federal de isenção de tributos municipais, distritais e estaduais por norma infraconstitucional da união – inconstitucionalidade da isenção heterônoma Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
329 A ausência de advogado no Processo Administrativo gera nulidade? Patrícia Fuck Haveroht
330 O controle externo da Administração Pública Guilherme de Abreu e Silva
331 Entrevistas psicológicas em concursos públicos Eduardo Vieira da Silva
332 Contrair obrigações de despesas no âmbito municipal frente à lei de responsabilidade fiscal em períodos eleitorais Diego Cheniski; Sidnei Ramos
333 Distinção entre modalidade e tipo de licitação Diego Cheniski
334 Contratação de Serviços Advocatícios Mediante Pregão. Ilegalidade Antonio Sergio Baptista
335 Publicidade oficial Ives Gandra da Silva Martins
336 Depósito Prévio Ives Gandra da Silva Martins
337 Gilmar Mendes Ives Gandra da Silva Martins
338 Quase sem Defesa Administrativa Ives Gandra da Silva Martins
339 Privacidade e defesa Ives Gandra da Silva Martins

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