Direito Administrativo

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301 Aspectos a serem observados quando da contratação por inexigibilidade de licitação Luciane do Rocio Lecheta
302 A contratação de serviços sem solicitação prévia Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
303 Concessão à autarquia federal de isenção de tributos municipais, distritais e estaduais por norma infraconstitucional da união – inconstitucionalidade da isenção heterônoma Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
304 A ausência de advogado no Processo Administrativo gera nulidade? Patrícia Fuck Haveroht
305 O controle externo da Administração Pública Guilherme de Abreu e Silva
306 Entrevistas psicológicas em concursos públicos Eduardo Vieira da Silva
307 Contrair obrigações de despesas no âmbito municipal frente à lei de responsabilidade fiscal em períodos eleitorais Diego Cheniski; Sidnei Ramos
308 Distinção entre modalidade e tipo de licitação Diego Cheniski
309 Contratação de Serviços Advocatícios Mediante Pregão. Ilegalidade Antonio Sergio Baptista
310 Publicidade oficial Ives Gandra da Silva Martins
311 Depósito Prévio Ives Gandra da Silva Martins
312 Gilmar Mendes Ives Gandra da Silva Martins
313 Quase sem Defesa Administrativa Ives Gandra da Silva Martins
314 Privacidade e defesa Ives Gandra da Silva Martins

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