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Direito Administrativo

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201 As penalidades administrativas e penais na Lei n.º 11.705/2008 – “Lei Seca” Ravênia Márcia de Oliveira Leite
202 Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
203 Política Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
204 Panorama Geral de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
205 Município como Parte Integrante do Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
206 Legislação de Trânsito no Brasil Ravênia Márcia de Oliveira Leite
207 As hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e o Processo Adminitrativo Ravênia Márcia de Oliveira Leite
208 A Sindicância Administrativa à Luz dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa Ravênia Márcia de Oliveira Leite
209 Aplicação de Penalidade na Sindicância e a Tipicidade da Transgressão Disciplinar Ravênia Márcia de Oliveira Leite
210 A situação funcional dos examinadores de trânsito e servidores administrativos nos Órgãos Estaduais de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
211 Noções Introdutórias de Direito Administrativo Ravênia Márcia de Oliveira Leite
212 Apontamentos sobre o Sistema de Registro de Preços Regulamentado pelo Decreto nº. 3.931/2001 Antônio de Souza Júnior
213 Natureza Jurídica da Sindicância Administrativa Márcio Ricardo Staffen; Zenildo Bodnar
214 Ação Popular Enquanto Controle dos Atos Lesivos ao Patrimônio Público: O Monitoramento da Moralidade Administrativa Márcia Patrícia Pereira Gomes
215 Despesas públicas e o sigilo estatal Kiyoshi Harada
216 Tribunais de Contas dos Municípios Kiyoshi Harada
217 Terceirização traz insegurança Kiyoshi Harada
218 Garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
219 Cooperativas. Existe direito de preferência no certame licitatório? Kiyoshi Harada
220 PEC 12/06: substitutivo apresentado atenua o rigor do calote dos precatórios Kiyoshi Harada
221 Restituição de indébito tributário por via administrativa Kiyoshi Harada
222 Descumprimento de precatório judicial: ato de improbidade administrativa. Mobilização da sociedade Kiyoshi Harada
223 Tentativas de desestabilização dos Conselhos de Contribuintes Kiyoshi Harada
224 Desvios orçamentários Kiyoshi Harada
225 Responsabilidade civil do Estado na prestação do serviço de segurança pública Kiyoshi Harada
226 Revogação de Ato Administrativo e Interesse Público Sonia Maria Pimentel Lobo
227 A Evolução do Conceito de Serviço Público Sonia Maria Pimentel Lobo
228 Multas de trânsito. Efeitos da sua redução Kiyoshi Harada
229 Orçamento anual e as despesas decorrentes de condenação judicial Kiyoshi Harada
230 Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos Kiyoshi Harada
231 Cobrança de meia entrada para couvert artístico Bruno Barata Magalhães
232 O recurso contra decisão do pregoeiro no pregão eletrônico tem efeito suspensivo? Thiago Cássio d´Ávila Araújo
233 Confusão entre o direito público e o direito privado conduz ao protesto de certidão de divida ativa ampas
234 Orçamento anual. Contradições. Kiyoshi Harada
235 MP 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
236 Orçamento anual da União. Para onde vai o dinheiro dos tributos Kiyoshi Harada
237 Parcerias Público-Privadas- PPPs Kiyoshi Harada
238 Administração Pública. Relação direta entre carga tributária elevada e mau administrador Kiyoshi Harada
239 A modalidade de licitação carta convite, sob a óptica principiológica constitucional Marcos Vinicius Lopes
240 Guarda Municipal de Curitiba Claudio Frederico de Carvalho
241 A Guarda Municipal e a Competência Sobre o Trânsito Claudio Frederico de Carvalho
242 Terceirização de serviço público e o novo texto constitucional Kiyoshi Harada
243 Terceirização do serviço público essencial Kiyoshi Harada
244 Os Temporários de Belém Fernando Machado da Silva Lima
245 A “Lei Bararú” do Município Fernando Machado da Silva Lima
246 A Terceirização da Procuradoria Fernando Machado da Silva Lima
247 Moralidade Administrativa Fernando Machado da Silva Lima
248 Os Temporários da ARCON Fernando Machado da Silva Lima
249 Contratação de Temporários Fernando Machado da Silva Lima
250 Subsídios e Moralidade Fernando Machado da Silva Lima
251 Pensão de Ex-Prefeito Fernando Machado da Silva Lima
252 O descabimento de excesso de tolerância na formação da Certidão de Dívida Ativa Luiz Cláudio Barreto Silva
253 Aos inimigos, a “lei” – “arapucas” ou “procedimentos” administrativos? Jaques Bushatsky
254 Denúncia injusta e responsabilização do Estado João Moreno Pomar
255 O Amor entre Servidores e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
256 Propostas do PAC para Alteração da Lei de Licitações. Benedicto de Tolosa Filho
257 Pregão: Distorção no Julgamento das Propostas Comerciais Benedicto de Tolosa Filho
258 Impedimento para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. Benedicto de Tolosa Filho
259 A alteração do controle prévio dos procedimentos licitatórios pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Bruno Barata Magalhães
260 A Lei 9.394 Proíbe A Reprovação Vicente Martins
261 Obrigação Alimentar do Estado Maria Berenice Dias
262 Agente Político Municipal e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
263 Fiscalização Municipal. Terceirização do serviço público Kiyoshi Harada
264 Projeto de plano piloto da cidade de São Paulo Kiyoshi Harada
265 Multa de trânsito. Condições para sua cobrança Kiyoshi Harada
266 Responsabilidade fiscal: aspectos pontuais Kiyoshi Harada
267 A Prescrição do Seguro Obrigatório da Lei 6.194/74 (DPVAT) Henrique Lima
268 A Moralidade como Linha-Mestra da Atuação da Administração Pública Leonardo Antônio Passos
269 Considerações Preliminares Sobre o Princípio da Eficiência na Administração Pública Breno Pessoa
270 Agências Reguladoras Breno Pessoa
271 Benefício e Despesas Indiretas no Edital de Licitação: Deve a Administração Pública fixar o BDI? Bruno Barata Magalhães
272 Apontamentos Sobre a Teoria Geral dos Poderes Administrativos Eliezer Pereira Martins
273 A efetivação de servidores sem concurso público e o Recurso em Mandado de Segurança nº 25.652-PB: O poderoso precedente inaugurado pelo Superior Tribunal de Justiça Bruno Barata Magalhães
274 A Gestão de Contratos Fundamentada no Art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Antônio de Souza Júnior
275 Despesas com publicidade Limitações Antonio Sergio Baptista
276 A lei de responsabilidade fiscal e o término dos mandatos dos prefeitos - a polêmica dos restos a pagar Antonio Sergio Baptista
277 FUNDEB. Parcela vinculada à remuneração dos profissionais do magistério. Rateio mediante abono. Legalidade. Antonio Sergio Baptista
278 Sob o aspecto contábil uma redação equivocada e contraditória na Lei 11.638/07 Antônio Lopes de Sá
279 Importância das normas ditas internacionais face ao mercado de trabalho em contabilidade Antônio Lopes de Sá
280 Atos administrativos na mídia e sua interpretação pela população Anderson José Adão
281 A Crise Financeira e a Dispensa de Licitações Ives Gandra da Silva Martins
282 O princípio da eficiência e o serviço público. Antonio de Jesus Trovão
283 O Processo Administrativo de Trânsito em Perspectiva: A Autuação* Benevdes Fernandes Neto
284 Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB. Benevdes Fernandes Neto
285 Análise Sobre a Identificação Externa do Veículo Benevdes Fernandes Neto
286 Agente Público Artificial Benevides Fernandes Neto
287 Explicando a Súmula Vinculante 13 Antonio Sergio Baptista
288 Presença De Animais em Condomínios da Cidade do Rio De Janeiro – Inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 4.785/2008 André Luiz Junqueira
289 O Significado da Expressão “Serviços de Engenharia” para os Fins da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) Miguel Teixeira Filho
290 O poder público não pode proibir a cobrança de estacionamento em áreas privadas Miguel Teixeira Filho
291 O inquérito administrativo no âmbito da administração pública indireta Miguel Teixeira Filho
292 Nas dispensas de licitação por valor não é necessária a apresentação de certidões fiscais federal, estadual e municipal Miguel Teixeira Filho
293 A Ausência de Previsão da Atividade no Contrato Social não e Impeditivo para a Empresa Participar de Licitação Miguel Teixeira Filho
294 Sobre a modalidade de licitação a ser adotada em contratos de prestação de serviços contínuos Miguel Teixeira Filho
295 Limitações convencionais e legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano Kiyoshi Harada
296 Improbidade administrativa Kiyoshi Harada
297 A legalidade da cobrança de remuneração, pelo município, pela utilização do subsolo Kiyoshi Harada; Alberto J. Marques
298 Natureza jurídica do pagamento pela utilização do subsolo municipal Kiyoshi Harada
299 Processo administrativo. Depósito para garantia de instância administrativa e princípio constitucional da ampla defesa. MP nº 1.621-36/98. Aspecto da ilegalidade e inconstitucionalidade. Efeitos da simultaneidade do processo administrativo e judicial Kiyoshi Harada
300 O novo teto salarial dos servidores públicos e questões controvertidas Kiyoshi Harada

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