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# Título do Artigo Autor
201 A modalidade de licitação carta convite, sob a óptica principiológica constitucional Marcos Vinicius Lopes
202 Guarda Municipal de Curitiba Claudio Frederico de Carvalho
203 A Guarda Municipal e a Competência Sobre o Trânsito Claudio Frederico de Carvalho
204 Terceirização de serviço público e o novo texto constitucional Kiyoshi Harada
205 Terceirização do serviço público essencial Kiyoshi Harada
206 Os Temporários de Belém Fernando Machado da Silva Lima
207 A “Lei Bararú” do Município Fernando Machado da Silva Lima
208 A Terceirização da Procuradoria Fernando Machado da Silva Lima
209 Moralidade Administrativa Fernando Machado da Silva Lima
210 Os Temporários da ARCON Fernando Machado da Silva Lima
211 Contratação de Temporários Fernando Machado da Silva Lima
212 Subsídios e Moralidade Fernando Machado da Silva Lima
213 Pensão de Ex-Prefeito Fernando Machado da Silva Lima
214 O descabimento de excesso de tolerância na formação da Certidão de Dívida Ativa Luiz Cláudio Barreto Silva
215 Aos inimigos, a “lei” – “arapucas” ou “procedimentos” administrativos? Jaques Bushatsky
216 Denúncia injusta e responsabilização do Estado João Moreno Pomar
217 O Amor entre Servidores e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
218 Propostas do PAC para Alteração da Lei de Licitações. Benedicto de Tolosa Filho
219 Pregão: Distorção no Julgamento das Propostas Comerciais Benedicto de Tolosa Filho
220 Impedimento para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. Benedicto de Tolosa Filho
221 A alteração do controle prévio dos procedimentos licitatórios pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Bruno Barata Magalhães
222 A Lei 9.394 Proíbe A Reprovação Vicente Martins
223 Obrigação Alimentar do Estado Maria Berenice Dias
224 Agente Político Municipal e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
225 Fiscalização Municipal. Terceirização do serviço público Kiyoshi Harada
226 Projeto de plano piloto da cidade de São Paulo Kiyoshi Harada
227 Multa de trânsito. Condições para sua cobrança Kiyoshi Harada
228 Responsabilidade fiscal: aspectos pontuais Kiyoshi Harada
229 A Prescrição do Seguro Obrigatório da Lei 6.194/74 (DPVAT) Henrique Lima
230 A Moralidade como Linha-Mestra da Atuação da Administração Pública Leonardo Antônio Passos
231 Considerações Preliminares Sobre o Princípio da Eficiência na Administração Pública Breno Pessoa
232 Agências Reguladoras Breno Pessoa
233 Benefício e Despesas Indiretas no Edital de Licitação: Deve a Administração Pública fixar o BDI? Bruno Barata Magalhães
234 Apontamentos Sobre a Teoria Geral dos Poderes Administrativos Eliezer Pereira Martins
235 A efetivação de servidores sem concurso público e o Recurso em Mandado de Segurança nº 25.652-PB: O poderoso precedente inaugurado pelo Superior Tribunal de Justiça Bruno Barata Magalhães
236 A Gestão de Contratos Fundamentada no Art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Antônio de Souza Júnior
237 Despesas com publicidade Limitações Antonio Sergio Baptista
238 A lei de responsabilidade fiscal e o término dos mandatos dos prefeitos - a polêmica dos restos a pagar Antonio Sergio Baptista
239 FUNDEB. Parcela vinculada à remuneração dos profissionais do magistério. Rateio mediante abono. Legalidade. Antonio Sergio Baptista
240 Sob o aspecto contábil uma redação equivocada e contraditória na Lei 11.638/07 Antônio Lopes de Sá
241 Importância das normas ditas internacionais face ao mercado de trabalho em contabilidade Antônio Lopes de Sá
242 Atos administrativos na mídia e sua interpretação pela população Anderson José Adão
243 A Crise Financeira e a Dispensa de Licitações Ives Gandra da Silva Martins
244 O princípio da eficiência e o serviço público. Antonio de Jesus Trovão
245 O Processo Administrativo de Trânsito em Perspectiva: A Autuação* Benevdes Fernandes Neto
246 Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB. Benevdes Fernandes Neto
247 Análise Sobre a Identificação Externa do Veículo Benevdes Fernandes Neto
248 Agente Público Artificial Benevides Fernandes Neto
249 Explicando a Súmula Vinculante 13 Antonio Sergio Baptista
250 Presença De Animais em Condomínios da Cidade do Rio De Janeiro – Inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 4.785/2008 André Luiz Junqueira
251 O Significado da Expressão “Serviços de Engenharia” para os Fins da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) Miguel Teixeira Filho
252 O poder público não pode proibir a cobrança de estacionamento em áreas privadas Miguel Teixeira Filho
253 O inquérito administrativo no âmbito da administração pública indireta Miguel Teixeira Filho
254 Nas dispensas de licitação por valor não é necessária a apresentação de certidões fiscais federal, estadual e municipal Miguel Teixeira Filho
255 A Ausência de Previsão da Atividade no Contrato Social não e Impeditivo para a Empresa Participar de Licitação Miguel Teixeira Filho
256 Sobre a modalidade de licitação a ser adotada em contratos de prestação de serviços contínuos Miguel Teixeira Filho
257 Limitações convencionais e legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano Kiyoshi Harada
258 Improbidade administrativa Kiyoshi Harada
259 A legalidade da cobrança de remuneração, pelo município, pela utilização do subsolo Kiyoshi Harada; Alberto J. Marques
260 Natureza jurídica do pagamento pela utilização do subsolo municipal Kiyoshi Harada
261 Processo administrativo. Depósito para garantia de instância administrativa e princípio constitucional da ampla defesa. MP nº 1.621-36/98. Aspecto da ilegalidade e inconstitucionalidade. Efeitos da simultaneidade do processo administrativo e judicial Kiyoshi Harada
262 O novo teto salarial dos servidores públicos e questões controvertidas Kiyoshi Harada
263 Depósito para garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
264 Parcerias Público-Privadas. Conceito, princípios e situações práticas Bruno Sanna Camacho
265 Comentários à Lei Geral do Procedimento Administrativo José Olindo Gil Barbosa
266 Aspectos a serem observados quando da contratação por inexigibilidade de licitação Luciane do Rocio Lecheta
267 A contratação de serviços sem solicitação prévia Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
268 Concessão à autarquia federal de isenção de tributos municipais, distritais e estaduais por norma infraconstitucional da união – inconstitucionalidade da isenção heterônoma Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
269 A ausência de advogado no Processo Administrativo gera nulidade? Patrícia Fuck Haveroht
270 O controle externo da Administração Pública Guilherme de Abreu e Silva
271 Entrevistas psicológicas em concursos públicos Eduardo Vieira da Silva
272 Contrair obrigações de despesas no âmbito municipal frente à lei de responsabilidade fiscal em períodos eleitorais Diego Cheniski; Sidnei Ramos
273 Distinção entre modalidade e tipo de licitação Diego Cheniski
274 Contratação de Serviços Advocatícios Mediante Pregão. Ilegalidade Antonio Sergio Baptista
275 Publicidade oficial Ives Gandra da Silva Martins
276 Depósito Prévio Ives Gandra da Silva Martins
277 Gilmar Mendes Ives Gandra da Silva Martins
278 Quase sem Defesa Administrativa Ives Gandra da Silva Martins
279 Privacidade e defesa Ives Gandra da Silva Martins

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