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Direito Administrativo

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# Título do Artigo Autor
201 Cobrança de meia entrada para couvert artístico Bruno Barata Magalhães
202 O recurso contra decisão do pregoeiro no pregão eletrônico tem efeito suspensivo? Thiago Cássio d´Ávila Araújo
203 Confusão entre o direito público e o direito privado conduz ao protesto de certidão de divida ativa ampas
204 Orçamento anual. Contradições. Kiyoshi Harada
205 MP 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
206 Orçamento anual da União. Para onde vai o dinheiro dos tributos Kiyoshi Harada
207 Parcerias Público-Privadas- PPPs Kiyoshi Harada
208 Administração Pública. Relação direta entre carga tributária elevada e mau administrador Kiyoshi Harada
209 A modalidade de licitação carta convite, sob a óptica principiológica constitucional Marcos Vinicius Lopes
210 Guarda Municipal de Curitiba Claudio Frederico de Carvalho
211 A Guarda Municipal e a Competência Sobre o Trânsito Claudio Frederico de Carvalho
212 Terceirização de serviço público e o novo texto constitucional Kiyoshi Harada
213 Terceirização do serviço público essencial Kiyoshi Harada
214 Os Temporários de Belém Fernando Machado da Silva Lima
215 A “Lei Bararú” do Município Fernando Machado da Silva Lima
216 A Terceirização da Procuradoria Fernando Machado da Silva Lima
217 Moralidade Administrativa Fernando Machado da Silva Lima
218 Os Temporários da ARCON Fernando Machado da Silva Lima
219 Contratação de Temporários Fernando Machado da Silva Lima
220 Subsídios e Moralidade Fernando Machado da Silva Lima
221 Pensão de Ex-Prefeito Fernando Machado da Silva Lima
222 O descabimento de excesso de tolerância na formação da Certidão de Dívida Ativa Luiz Cláudio Barreto Silva
223 Aos inimigos, a “lei” – “arapucas” ou “procedimentos” administrativos? Jaques Bushatsky
224 Denúncia injusta e responsabilização do Estado João Moreno Pomar
225 O Amor entre Servidores e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
226 Propostas do PAC para Alteração da Lei de Licitações. Benedicto de Tolosa Filho
227 Pregão: Distorção no Julgamento das Propostas Comerciais Benedicto de Tolosa Filho
228 Impedimento para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. Benedicto de Tolosa Filho
229 A alteração do controle prévio dos procedimentos licitatórios pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Bruno Barata Magalhães
230 A Lei 9.394 Proíbe A Reprovação Vicente Martins
231 Obrigação Alimentar do Estado Maria Berenice Dias
232 Agente Político Municipal e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
233 Fiscalização Municipal. Terceirização do serviço público Kiyoshi Harada
234 Projeto de plano piloto da cidade de São Paulo Kiyoshi Harada
235 Multa de trânsito. Condições para sua cobrança Kiyoshi Harada
236 Responsabilidade fiscal: aspectos pontuais Kiyoshi Harada
237 A Prescrição do Seguro Obrigatório da Lei 6.194/74 (DPVAT) Henrique Lima
238 A Moralidade como Linha-Mestra da Atuação da Administração Pública Leonardo Antônio Passos
239 Considerações Preliminares Sobre o Princípio da Eficiência na Administração Pública Breno Pessoa
240 Agências Reguladoras Breno Pessoa
241 Benefício e Despesas Indiretas no Edital de Licitação: Deve a Administração Pública fixar o BDI? Bruno Barata Magalhães
242 Apontamentos Sobre a Teoria Geral dos Poderes Administrativos Eliezer Pereira Martins
243 A efetivação de servidores sem concurso público e o Recurso em Mandado de Segurança nº 25.652-PB: O poderoso precedente inaugurado pelo Superior Tribunal de Justiça Bruno Barata Magalhães
244 A Gestão de Contratos Fundamentada no Art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Antônio de Souza Júnior
245 Despesas com publicidade Limitações Antonio Sergio Baptista
246 A lei de responsabilidade fiscal e o término dos mandatos dos prefeitos - a polêmica dos restos a pagar Antonio Sergio Baptista
247 FUNDEB. Parcela vinculada à remuneração dos profissionais do magistério. Rateio mediante abono. Legalidade. Antonio Sergio Baptista
248 Sob o aspecto contábil uma redação equivocada e contraditória na Lei 11.638/07 Antônio Lopes de Sá
249 Importância das normas ditas internacionais face ao mercado de trabalho em contabilidade Antônio Lopes de Sá
250 Atos administrativos na mídia e sua interpretação pela população Anderson José Adão
251 A Crise Financeira e a Dispensa de Licitações Ives Gandra da Silva Martins
252 O princípio da eficiência e o serviço público. Antonio de Jesus Trovão
253 O Processo Administrativo de Trânsito em Perspectiva: A Autuação* Benevdes Fernandes Neto
254 Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB. Benevdes Fernandes Neto
255 Análise Sobre a Identificação Externa do Veículo Benevdes Fernandes Neto
256 Agente Público Artificial Benevides Fernandes Neto
257 Explicando a Súmula Vinculante 13 Antonio Sergio Baptista
258 Presença De Animais em Condomínios da Cidade do Rio De Janeiro – Inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 4.785/2008 André Luiz Junqueira
259 O Significado da Expressão “Serviços de Engenharia” para os Fins da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) Miguel Teixeira Filho
260 O poder público não pode proibir a cobrança de estacionamento em áreas privadas Miguel Teixeira Filho
261 O inquérito administrativo no âmbito da administração pública indireta Miguel Teixeira Filho
262 Nas dispensas de licitação por valor não é necessária a apresentação de certidões fiscais federal, estadual e municipal Miguel Teixeira Filho
263 A Ausência de Previsão da Atividade no Contrato Social não e Impeditivo para a Empresa Participar de Licitação Miguel Teixeira Filho
264 Sobre a modalidade de licitação a ser adotada em contratos de prestação de serviços contínuos Miguel Teixeira Filho
265 Limitações convencionais e legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano Kiyoshi Harada
266 Improbidade administrativa Kiyoshi Harada
267 A legalidade da cobrança de remuneração, pelo município, pela utilização do subsolo Kiyoshi Harada; Alberto J. Marques
268 Natureza jurídica do pagamento pela utilização do subsolo municipal Kiyoshi Harada
269 Processo administrativo. Depósito para garantia de instância administrativa e princípio constitucional da ampla defesa. MP nº 1.621-36/98. Aspecto da ilegalidade e inconstitucionalidade. Efeitos da simultaneidade do processo administrativo e judicial Kiyoshi Harada
270 O novo teto salarial dos servidores públicos e questões controvertidas Kiyoshi Harada
271 Depósito para garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
272 Parcerias Público-Privadas. Conceito, princípios e situações práticas Bruno Sanna Camacho
273 Comentários à Lei Geral do Procedimento Administrativo José Olindo Gil Barbosa
274 Aspectos a serem observados quando da contratação por inexigibilidade de licitação Luciane do Rocio Lecheta
275 A contratação de serviços sem solicitação prévia Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
276 Concessão à autarquia federal de isenção de tributos municipais, distritais e estaduais por norma infraconstitucional da união – inconstitucionalidade da isenção heterônoma Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
277 A ausência de advogado no Processo Administrativo gera nulidade? Patrícia Fuck Haveroht
278 O controle externo da Administração Pública Guilherme de Abreu e Silva
279 Entrevistas psicológicas em concursos públicos Eduardo Vieira da Silva
280 Contrair obrigações de despesas no âmbito municipal frente à lei de responsabilidade fiscal em períodos eleitorais Diego Cheniski; Sidnei Ramos
281 Distinção entre modalidade e tipo de licitação Diego Cheniski
282 Contratação de Serviços Advocatícios Mediante Pregão. Ilegalidade Antonio Sergio Baptista
283 Publicidade oficial Ives Gandra da Silva Martins
284 Depósito Prévio Ives Gandra da Silva Martins
285 Gilmar Mendes Ives Gandra da Silva Martins
286 Quase sem Defesa Administrativa Ives Gandra da Silva Martins
287 Privacidade e defesa Ives Gandra da Silva Martins

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