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Direito Administrativo

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201 Município como Parte Integrante do Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
202 Legislação de Trânsito no Brasil Ravênia Márcia de Oliveira Leite
203 As hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e o Processo Adminitrativo Ravênia Márcia de Oliveira Leite
204 A Sindicância Administrativa à Luz dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa Ravênia Márcia de Oliveira Leite
205 Aplicação de Penalidade na Sindicância e a Tipicidade da Transgressão Disciplinar Ravênia Márcia de Oliveira Leite
206 A situação funcional dos examinadores de trânsito e servidores administrativos nos Órgãos Estaduais de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
207 Noções Introdutórias de Direito Administrativo Ravênia Márcia de Oliveira Leite
208 Apontamentos sobre o Sistema de Registro de Preços Regulamentado pelo Decreto nº. 3.931/2001 Antônio de Souza Júnior
209 Natureza Jurídica da Sindicância Administrativa Márcio Ricardo Staffen; Zenildo Bodnar
210 Ação Popular Enquanto Controle dos Atos Lesivos ao Patrimônio Público: O Monitoramento da Moralidade Administrativa Márcia Patrícia Pereira Gomes
211 Despesas públicas e o sigilo estatal Kiyoshi Harada
212 Tribunais de Contas dos Municípios Kiyoshi Harada
213 Terceirização traz insegurança Kiyoshi Harada
214 Garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
215 Cooperativas. Existe direito de preferência no certame licitatório? Kiyoshi Harada
216 PEC 12/06: substitutivo apresentado atenua o rigor do calote dos precatórios Kiyoshi Harada
217 Restituição de indébito tributário por via administrativa Kiyoshi Harada
218 Descumprimento de precatório judicial: ato de improbidade administrativa. Mobilização da sociedade Kiyoshi Harada
219 Tentativas de desestabilização dos Conselhos de Contribuintes Kiyoshi Harada
220 Desvios orçamentários Kiyoshi Harada
221 Responsabilidade civil do Estado na prestação do serviço de segurança pública Kiyoshi Harada
222 Revogação de Ato Administrativo e Interesse Público Sonia Maria Pimentel Lobo
223 A Evolução do Conceito de Serviço Público Sonia Maria Pimentel Lobo
224 Multas de trânsito. Efeitos da sua redução Kiyoshi Harada
225 Orçamento anual e as despesas decorrentes de condenação judicial Kiyoshi Harada
226 Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos Kiyoshi Harada
227 Cobrança de meia entrada para couvert artístico Bruno Barata Magalhães
228 O recurso contra decisão do pregoeiro no pregão eletrônico tem efeito suspensivo? Thiago Cássio d´Ávila Araújo
229 Confusão entre o direito público e o direito privado conduz ao protesto de certidão de divida ativa ampas
230 Orçamento anual. Contradições. Kiyoshi Harada
231 MP 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
232 Orçamento anual da União. Para onde vai o dinheiro dos tributos Kiyoshi Harada
233 Parcerias Público-Privadas- PPPs Kiyoshi Harada
234 Administração Pública. Relação direta entre carga tributária elevada e mau administrador Kiyoshi Harada
235 A modalidade de licitação carta convite, sob a óptica principiológica constitucional Marcos Vinicius Lopes
236 Guarda Municipal de Curitiba Claudio Frederico de Carvalho
237 A Guarda Municipal e a Competência Sobre o Trânsito Claudio Frederico de Carvalho
238 Terceirização de serviço público e o novo texto constitucional Kiyoshi Harada
239 Terceirização do serviço público essencial Kiyoshi Harada
240 Os Temporários de Belém Fernando Machado da Silva Lima
241 A “Lei Bararú” do Município Fernando Machado da Silva Lima
242 A Terceirização da Procuradoria Fernando Machado da Silva Lima
243 Moralidade Administrativa Fernando Machado da Silva Lima
244 Os Temporários da ARCON Fernando Machado da Silva Lima
245 Contratação de Temporários Fernando Machado da Silva Lima
246 Subsídios e Moralidade Fernando Machado da Silva Lima
247 Pensão de Ex-Prefeito Fernando Machado da Silva Lima
248 O descabimento de excesso de tolerância na formação da Certidão de Dívida Ativa Luiz Cláudio Barreto Silva
249 Aos inimigos, a “lei” – “arapucas” ou “procedimentos” administrativos? Jaques Bushatsky
250 Denúncia injusta e responsabilização do Estado João Moreno Pomar
251 O Amor entre Servidores e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
252 Propostas do PAC para Alteração da Lei de Licitações. Benedicto de Tolosa Filho
253 Pregão: Distorção no Julgamento das Propostas Comerciais Benedicto de Tolosa Filho
254 Impedimento para Licitar ou Contratar com a Administração Pública. Benedicto de Tolosa Filho
255 A alteração do controle prévio dos procedimentos licitatórios pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Bruno Barata Magalhães
256 A Lei 9.394 Proíbe A Reprovação Vicente Martins
257 Obrigação Alimentar do Estado Maria Berenice Dias
258 Agente Político Municipal e a Súmula Vinculante nº 13 Bruno Barata Magalhães
259 Fiscalização Municipal. Terceirização do serviço público Kiyoshi Harada
260 Projeto de plano piloto da cidade de São Paulo Kiyoshi Harada
261 Multa de trânsito. Condições para sua cobrança Kiyoshi Harada
262 Responsabilidade fiscal: aspectos pontuais Kiyoshi Harada
263 A Prescrição do Seguro Obrigatório da Lei 6.194/74 (DPVAT) Henrique Lima
264 A Moralidade como Linha-Mestra da Atuação da Administração Pública Leonardo Antônio Passos
265 Considerações Preliminares Sobre o Princípio da Eficiência na Administração Pública Breno Pessoa
266 Agências Reguladoras Breno Pessoa
267 Benefício e Despesas Indiretas no Edital de Licitação: Deve a Administração Pública fixar o BDI? Bruno Barata Magalhães
268 Apontamentos Sobre a Teoria Geral dos Poderes Administrativos Eliezer Pereira Martins
269 A efetivação de servidores sem concurso público e o Recurso em Mandado de Segurança nº 25.652-PB: O poderoso precedente inaugurado pelo Superior Tribunal de Justiça Bruno Barata Magalhães
270 A Gestão de Contratos Fundamentada no Art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Antônio de Souza Júnior
271 Despesas com publicidade Limitações Antonio Sergio Baptista
272 A lei de responsabilidade fiscal e o término dos mandatos dos prefeitos - a polêmica dos restos a pagar Antonio Sergio Baptista
273 FUNDEB. Parcela vinculada à remuneração dos profissionais do magistério. Rateio mediante abono. Legalidade. Antonio Sergio Baptista
274 Sob o aspecto contábil uma redação equivocada e contraditória na Lei 11.638/07 Antônio Lopes de Sá
275 Importância das normas ditas internacionais face ao mercado de trabalho em contabilidade Antônio Lopes de Sá
276 Atos administrativos na mídia e sua interpretação pela população Anderson José Adão
277 A Crise Financeira e a Dispensa de Licitações Ives Gandra da Silva Martins
278 O princípio da eficiência e o serviço público. Antonio de Jesus Trovão
279 O Processo Administrativo de Trânsito em Perspectiva: A Autuação* Benevdes Fernandes Neto
280 Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB. Benevdes Fernandes Neto
281 Análise Sobre a Identificação Externa do Veículo Benevdes Fernandes Neto
282 Agente Público Artificial Benevides Fernandes Neto
283 Explicando a Súmula Vinculante 13 Antonio Sergio Baptista
284 Presença De Animais em Condomínios da Cidade do Rio De Janeiro – Inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº 4.785/2008 André Luiz Junqueira
285 O Significado da Expressão “Serviços de Engenharia” para os Fins da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) Miguel Teixeira Filho
286 O poder público não pode proibir a cobrança de estacionamento em áreas privadas Miguel Teixeira Filho
287 O inquérito administrativo no âmbito da administração pública indireta Miguel Teixeira Filho
288 Nas dispensas de licitação por valor não é necessária a apresentação de certidões fiscais federal, estadual e municipal Miguel Teixeira Filho
289 A Ausência de Previsão da Atividade no Contrato Social não e Impeditivo para a Empresa Participar de Licitação Miguel Teixeira Filho
290 Sobre a modalidade de licitação a ser adotada em contratos de prestação de serviços contínuos Miguel Teixeira Filho
291 Limitações convencionais e legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano Kiyoshi Harada
292 Improbidade administrativa Kiyoshi Harada
293 A legalidade da cobrança de remuneração, pelo município, pela utilização do subsolo Kiyoshi Harada; Alberto J. Marques
294 Natureza jurídica do pagamento pela utilização do subsolo municipal Kiyoshi Harada
295 Processo administrativo. Depósito para garantia de instância administrativa e princípio constitucional da ampla defesa. MP nº 1.621-36/98. Aspecto da ilegalidade e inconstitucionalidade. Efeitos da simultaneidade do processo administrativo e judicial Kiyoshi Harada
296 O novo teto salarial dos servidores públicos e questões controvertidas Kiyoshi Harada
297 Depósito para garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
298 Parcerias Público-Privadas. Conceito, princípios e situações práticas Bruno Sanna Camacho
299 Comentários à Lei Geral do Procedimento Administrativo José Olindo Gil Barbosa
300 Aspectos a serem observados quando da contratação por inexigibilidade de licitação Luciane do Rocio Lecheta

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