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Direito Administrativo

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# Título do Artigo Autor
101 Os Espaços Públicos de Controle e Intervenção Social Hugo Rosa da Paixão
102 Produção legislativa: faltante, excedente e desnecessária. Kiyoshi Harada
103 Confronto entre instituições públicas. Kiyoshi Harada
104 Classificação dos Veículos X Benefício Tributário para Portadores de Deficiência Física Marcelo José Araújo
105 O Crime de Trânsito de Violação da Suspensão do Direito de Dirigir e as Decisões do Judiciário Gaúcho. Uma Análise Contemporânea. Jorge Amaral dos Santos
106 Condutor Identificado, Indicado e Presumido no CTB Marcelo José Araújo
107 A Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa Leidiane Mara Meira Jardim
108 Velocidade Mínima na Via Marcelo José Araújo
109 A compra dos caças estrangeiros Ives Gandra da Silva Martins
110 O Procedimento Licitatório e sua Inexigibilidade Lucio Augusto Villela da Costa
111 Permissão Para Dirigir Válida Por Dois Anos Marcelo José Araújo
112 Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Kiyoshi Harada
113 Motocicletas – Propostas de Alterações no CTB Marcelo José Araújo
114 Necessidade de Abolição da Mentalidade Egoística nos Servidores Públicos Luiz Guilherme Marques
115 O Devido Processo Legal no Direito Administrativo Brasileiro Leidiane Mara Meira Jardim
116 Pneu Sobressalente – Não Obrigatório Marcelo José Araújo
117 As Acumulações de Cargos ou Empregos Públicos e os Vínculos Empregatícios Concomitantes * Jorge Luiz Ezequiel Marotti
118 Emergência ou em Calamidade Pública e a Dispensa de Licitação Benedicto de Tolosa Filho
119 Lista dos Servidores Públicos Nepotistas Luiz Guilherme Marques
120 O Direito Subjetivo à Nomeação dos Concursados Aprovados e os Limites de Despesas Com Pessoal Noel Antonio Tavares de Jesus
121 O Serviço Público Segundo Reynaldo Ximenes Carneiro Luiz Guilherme Marques
122 Fim do Nepotismo no Executivo e Legislativo Luiz Guilherme Marques
123 Ano-Fabricação X Ano-Modelo dos Veículos Marcelo José Araújo
124 Tribunal Superior da Probidade Administrativa Luiz Guilherme Marques
125 Multas Coercitivas Marlusse Pestana Daher
126 O Serviço Público Ideal e o Confucionismo Luiz Guilherme Marques
127 Abolição do Nepotismo no Executivo e Legislativo Luiz Guilherme Marques
128 Aposentadoria Compulsória e Desapego ao Poder Luiz Guilherme Marques
129 Improbidade Administrativa Marlusse Pestana Daher
130 Suspensão do Direito de Dirigir Ocorre a Partir da Decisão que Aplicou a Penalidade ou da Entrega do Documento de Habilitação? Marcelo José Araújo
131 Impactos da Lei Complementar Nº 123/06 nas Licitações Públicas Luciane do Rocio Lecheta
132 Cassação da CNH de Condutores Indicados, sem Flagrante Marcelo José Araújo
133 A indústria das Multas de Trânsito Marcelo Batlouni Mendroni
134 A Arbitragem Penetra das Empresas Estatais Sebastião José Roque
135 Mote Equivocado do Burgomestre: Prioridades da Administração Pública Versus Precatórios Kiyoshi Harada
136 Inspeção de Veículos. Desvio de Finalidade Kiyoshi Harada
137 A Nova Missão do Banco do Brasil Afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Kiyoshi Harada
138 Concessão Urbanística. Uma Grande Confusão Conceitual Kiyoshi Harada
139 Transparência nas Contas Públicas. Kiyoshi Harada
140 Prazos de Apreciação e Julgamento das Contas Pelas Cortes de Contas. Kiyoshi Harada
141 Acidente Grave - Punição Marcelo José Araújo
142 Trânsito: Alcoolemia; Condução sob efeito de Álcool; Fiscalização; Prevenção e Medidas Sócio-Educativas. Fabio Antinoro
143 A descabida exigência de termo com o compromisso de dizer a verdade no processo disciplinar Luiz Cláudio Barreto Silva
144 A Psicopatia no Serviço Público Léo da Silva Alves
145 Princípios que Regem a Administração Pública e o Reflexo no Processo Disciplinar Léo da Silva Alves
146 Processo Disciplinar e Eqüidade Léo da Silva Alves
147 O Processo Disciplinar e a Lei do Processo Administrativo Léo da Silva Alves
148 Controle da Disciplina e o Devido Processo Legal Léo da Silva Alves
149 As Fontes do Processo Disciplinar Léo da Silva Alves
150 A Prática da Ética no Serviço Público Léo da Silva Alves
151 Infração Disciplinar: O Dever de Apurar Léo da Silva Alves
152 Concurso Público: Uma Vinculação Recíproca Fábio Henrique Alves Dias
153 Resolução 300 expedida pelo CONTRAN - novos exames para motoristas infratores Ravênia Márcia de Oliveira Leite
154 Lei de Responsabilidade Fiscal e Democratização da Gestão Pública André Saddy
155 PLC Nº 132/07 Rompe a Espinha Dorsal da Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
156 Tratados que Versam Sobre Direitos Humanos Kiyoshi Harada
157 Autonomia e Importância do Direito Portuário Denise Schmitt Siqueira Garcia
158 O STF e sua nova Súmula Vinculante Giselle Gomes Bezerra
159 Legislação das Licitações e Contratos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e ADPF do Decreto Autônomo Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos
160 As penalidades administrativas e penais na Lei n.º 11.705/2008 – “Lei Seca” Ravênia Márcia de Oliveira Leite
161 Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
162 Política Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
163 Panorama Geral de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
164 Município como Parte Integrante do Sistema Nacional de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
165 Legislação de Trânsito no Brasil Ravênia Márcia de Oliveira Leite
166 As hipóteses de suspensão e cassação do direito de dirigir e o Processo Adminitrativo Ravênia Márcia de Oliveira Leite
167 A Sindicância Administrativa à Luz dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa Ravênia Márcia de Oliveira Leite
168 Aplicação de Penalidade na Sindicância e a Tipicidade da Transgressão Disciplinar Ravênia Márcia de Oliveira Leite
169 A situação funcional dos examinadores de trânsito e servidores administrativos nos Órgãos Estaduais de Trânsito Ravênia Márcia de Oliveira Leite
170 Noções Introdutórias de Direito Administrativo Ravênia Márcia de Oliveira Leite
171 Apontamentos sobre o Sistema de Registro de Preços Regulamentado pelo Decreto nº. 3.931/2001 Antônio de Souza Júnior
172 Natureza Jurídica da Sindicância Administrativa Márcio Ricardo Staffen; Zenildo Bodnar
173 Ação Popular Enquanto Controle dos Atos Lesivos ao Patrimônio Público: O Monitoramento da Moralidade Administrativa Márcia Patrícia Pereira Gomes
174 Despesas públicas e o sigilo estatal Kiyoshi Harada
175 Tribunais de Contas dos Municípios Kiyoshi Harada
176 Terceirização traz insegurança Kiyoshi Harada
177 Garantia de instância administrativa Kiyoshi Harada
178 Cooperativas. Existe direito de preferência no certame licitatório? Kiyoshi Harada
179 PEC 12/06: substitutivo apresentado atenua o rigor do calote dos precatórios Kiyoshi Harada
180 Restituição de indébito tributário por via administrativa Kiyoshi Harada
181 Descumprimento de precatório judicial: ato de improbidade administrativa. Mobilização da sociedade Kiyoshi Harada
182 Tentativas de desestabilização dos Conselhos de Contribuintes Kiyoshi Harada
183 Desvios orçamentários Kiyoshi Harada
184 Responsabilidade civil do Estado na prestação do serviço de segurança pública Kiyoshi Harada
185 Revogação de Ato Administrativo e Interesse Público Sonia Maria Pimentel Lobo
186 A Evolução do Conceito de Serviço Público Sonia Maria Pimentel Lobo
187 Multas de trânsito. Efeitos da sua redução Kiyoshi Harada
188 Orçamento anual e as despesas decorrentes de condenação judicial Kiyoshi Harada
189 Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos Kiyoshi Harada
190 Cobrança de meia entrada para couvert artístico Bruno Barata Magalhães
191 O recurso contra decisão do pregoeiro no pregão eletrônico tem efeito suspensivo? Thiago Cássio d´Ávila Araújo
192 Confusão entre o direito público e o direito privado conduz ao protesto de certidão de divida ativa ampas
193 Orçamento anual. Contradições. Kiyoshi Harada
194 MP 237/05 frustra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal Kiyoshi Harada
195 Orçamento anual da União. Para onde vai o dinheiro dos tributos Kiyoshi Harada
196 Parcerias Público-Privadas- PPPs Kiyoshi Harada
197 Administração Pública. Relação direta entre carga tributária elevada e mau administrador Kiyoshi Harada
198 A modalidade de licitação carta convite, sob a óptica principiológica constitucional Marcos Vinicius Lopes
199 Guarda Municipal de Curitiba Claudio Frederico de Carvalho
200 A Guarda Municipal e a Competência Sobre o Trânsito Claudio Frederico de Carvalho

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