Interdições do comércio na Lagoa da Conceição são abusivas | Portal Jurídico Investidura - Direito

Interdições do comércio na Lagoa da Conceição são abusivas

O ano de 2015 não tem sido fácil para os comerciantes do centrinho da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. Desde janeiro a Prefeitura Municipal de Florianópolis tem distribuído notificações com o objetivo de interditar o funcionamento dos comércios situados na Rua Henrique Veras do Nascimento, no lado que margeia a lagoa. Em junho 17 estabelecimentos foram fechados pela fiscalização municipal.

Bares, restaurantes e pequenas lojas funcionam no local há mais de 40 anos sem nunca ter havido embaraço das autoridades públicas, o que torna a súbita repressão ao comércio uma mudança de postura bastante notável.

A Prefeitura justifica a nova política dizendo estar apenas cumprindo determinação da Justiça Federal "contra a ocupação irregular do entorno da Lagoa da Conceição". Isso foi comunicado em nota oficial divulgada ainda no começo do ano. A decisão judicial citada pela Prefeitura é proveniente de ação do Ministério Público Federal na Justiça Federal discutindo a necessidade de garantir o acesso do público às margens da Lagoa, bloqueados em alguns trechos em face da existência de edificações.

Entretanto, o tema desse processo nunca foi o direito de haver atividade comercial naquela área da Lagoa. Inclusive, recentemente (07/07/15) a Juíza responsável pela execução da sentença da Justiça Federal - Dra. Marjorie Cristina Ribeiro da Silva, da 6ª Vara Federal de Florianópolis - negou pedido do Ministério Público para que o Município de Florianópolis comprovasse a interdição do comércio no centrinho da Lagoa, sob a alegação de que isso não é objeto da referida ação.

Isto é: se a PMF tinha uma desculpa para interditar as lojas no local, já não tem mais. Da maneira como foram feitas as autuações dos comerciantes, é evidente a violação a diversos princípios constitucionais, tanto que vários comerciantes já ganharam na Justiça o direito de reabrir.

Por Luís Felipe Espindola Gouvêa, Advogado.


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GOUVêA, Luís Felipe Espindola. Interdições do comércio na Lagoa da Conceição são abusivas. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Ago. 2016. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-administrativo/334977-interdicoes-do-comercio-na-lagoa-da-conceicao-sao-abusivas. Acesso em: 20 Nov. 2017
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