Possibilidades e Limites da Coprodução de Bens e Serviços Públicos: O caso da Associação Catarinense para Integração do Cego - ACIC

 

Resumo

A Coprodução é um elemento necessário para uma melhor eficiência dos bens e serviços, que por objetivo comum passam a ser feitos em ação conjunta com outros atores. É entendida como compartilhamento de responsabilidades entre cidadãos e servidores na concepção e implementação dos serviços públicos, sendo sua aplicabilidade ampliada na execução de ações que visam à transformação do cidadão (MARSCHALL, 2004). O presente artigo teve como objetivo analisar a Associação Catarinense para Integração do Cego – ACIC, localizada em Florianópolis/Santa Catarina e verificar a sua atuação na sociedade e com o Governo, para através de índices afirmar a existência ou não de Coprodução, levando em consideração também os conceitos de Redes, Governança Pública, Capital Social, Parcerias e Accountability. A metodologia utilizada foi uma pesquisa qualitativa, com entrevista semiestruturada e posteriormente análise documental. O resultado apresentado constata fortemente a presença de alguns desses elementos na Associação.

Palavras-chave: Terceiro Setor. Coprodução. Associação. Eficiência democrática. Redes. Governança Pública. Capital Social. Parcerias. Responsabilidades. Cidadãos. Accountability.

Abstract

The Coproduction is a required element for a best goods and services efficiency, that for a common endthey spend be made in joint action with other actors. It is understood as sharing responsibilities between citizens and serves in the conception and implementation of public services, being your expanded applicability in the performance of actions aimed at citizen transformation (MARSCHALL, 2004). The article present aims to analyze an Association Integration of the Blind – ACIC, located in Florianópolis/Santa Catarina and verifyyour performance in society and the Government, to through of indicators affirm the existence or not of Coproduction, also taking into account Networks, Public Governance, Social Capital, Patnerships and Accountability concepts. The methodology used was a qualitative study, with semi-structured interviews and documentary analysis later. The presented results strongly notes the presence of some of these elements in the Association.

Keywords: Third Sector. Coproduction. Association. Democratic Efficiency. Networks. Public Governance. Social Capital. Partnerships. Responsibilities. Citizens. Accountability.

Introdução

A Associação Catarinense para Integração do Cego (ACIC) é uma Organização Não-Governamental, sem fins lucrativos e de caráter sócio assistencial, fundada em 1977 por um grupo de pessoas cegas que via a necessidade de se mobilizar para o cego tornar-se visível e presente em todas as instâncias da sociedade. Em uma época um tanto quanto preconceituosa, a pessoa com deficiência visual ser um indivíduo produtivo, exercendo múltiplos papéis e contribuindo para o desenvolvimento social, não era compatível. Neste contexto, a ACIC veio para quebrar paradigmas, e sua missão deixa isto claro: "Promover ações que visem a inclusão social das pessoas cegas e com baixa visão, contribuindo para sua efetiva participação na sociedade."

Hoje, ela possui o Centro de Aprendizagem e Desenvolvimento Infantil (CADI) e o Centro de Reabilitação, Profissionalização e Convivência (CRPC). O CADI trabalha com as crianças estimulação visual e multissensorial; psicomotricidade e educação física; educação conceitual e letramento; sorobã (aparelho de cálculo para deficientes de visão); orientação e mobilidade infantil; atividade de vida diária e braille, que ainda é a forma mais importante de alfabetização, entre outras coisas. E o CRPC procura ensinar orientação e mobilidade, na forma de reabilitação; atividades do dia a dia; braille; informática; sorobã; comunicação alternativa, para cegos e surdos; escrita cursiva; arte terapia, como tear, crochê e tricô; oferecem apoio pedagógico, educação física, academia e por fim, profissionalização, para abrir a oportunidade de os alunos serem encaminhados e inseridos ao mercado de trabalho.

Este artigo busca entender melhor a Associação, conhecendo seus processos, pessoas e finalidades, para no fim, discutir a existência de Coprodução, que configura-se como uma alternativa para o desenvolvimento e acesso a bens e serviços públicos (MENEGASSO, SALM E RIBEIRO, 2007), e engloba organizações do terceiro setor, empresas com responsabilidades social, comunidade e Administração Pública. Quando as atividades são coproduzidas, tanto os serviços quanto as comunidades se tornam muito mais eficazes agentes de mudança (BOYLE E HARRIS, 2009 apud RONCONI, 2011).

Problema

O artigo busca apresentar se na associação estudada é encontrada forte presença de Coprodução, quais são os indicadores que a confirmam, e por fim, até que nível esta é efetiva na sociedade que está inserida.

1.1  Objetivo Geral

Discorrer sobre a realização da interação entre a comunidade, o Estado e associação e como essa relação contribui para uma melhor atuação da ACIC perante aos serviços prestados.

1.2  Objetivo Específico

Relatar sobre os fatores que mais contribuem para a existência de Coprodução na ACIC.

Metodologia

Para a realização das pesquisas do artigo, optou-se pelo contato direto com a associação, através de uma entrevista semiestruturada realizada com os responsáveis pelo Setor Financeiro e pela parte Técnica. Ambos autorizaram a gravação da mesma e a utilização de seus nomes no presente artigo. Porém, por escolha ética, decidiu-se substituí-los por codinomes: Indivíduo 1 e Indivíduo 2.

As questões para entrevista foram elaboradas acima de pilares como: Participação do Governo, Participação Ativa na Comunidade, Atmosfera de Confiança, Promoção da Cidadania, Aprendizado coletivo, Esforços coletivos, Processos Colaborativos, Responsabilidade Compartilhada, Trabalho Voluntário e Rede. Estes serão indicadores críticos na hora de analisar a presença ou não de Coprodução nesta Associação.

QUESTÕES QUE GUIARAM A ENTREVISTA:[1]

1- O governo participa?

2- De que forma? Articula alguma ação?

3- Existe diálogo com a comunidade?

4- A comunidade participa?

5- De que forma?

6- Com qual objetivo?

7- A confiança é uma característica entre os envolvidos?

8- Valores muito importantes para a cidadania (como respeito à diversidade, participação, cooperação, não-violência) são vivenciados e estimulados pela Associação?

9- Os atores aprendem uns com os outros?

10- Todos estão engajados em busca de uma sociedade melhor, com indivíduos saudáveis, com comportamentos sadios e pacíficos?

11- Todos têm responsabilidades no processo? O sucesso ou o fracasso são somatórios de resultados que dependem da atuação de cada um?

12- Os resultados beneficiam a todos?

13- A Associação contribui para a melhora da qualidade de vida da comunidade?

14- A Associação conta com trabalho voluntário? De quem? Por que? Como se dá?

15- Percebe-se solidariedade entre os envolvidos? Como se percebe isso?

16- A organização estabelece alguma rede de parceria com outras organizações?

17- A responsabilidade dentro da rede é compartilhada?

Referencial Teórico

Tendo em vista a dimensão territorial brasileira, e os dados expressivos que o país apresenta: 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual e 582 mil cegos (segundo dados do IBGE - 2010) para evitar que essa situação piore, se fez necessário que a atenção cresça para esse tema. De acordo com o presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), Marco Antônio Rey Faria, campanhas como a do Dia Mundial da Visão são importantes para conscientizar a população sobre a necessidade de acompanhamento médico especializado, para evitar que os problemas dos olhos se agravem e acabem resultando em cegueira, que poderia ser evitada em cerca de 80% dos casos.

Já em Santa Catarina, o número de pessoas com dificuldades visuais é igual a 804,176 mil e número de cegos representa aproximadamente 2,36% do total do país (13.687 pessoas).

Desde 1989, a lei nº 7853 dispõe sobre o apoio às pessoas de deficiência e sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Segundo o art. 2º "Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

I - na área da educação:

a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;

b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;

c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;

e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;

f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;"

Pensando em atender o que a lei discorre e, principalmente em melhorar a realidade de todos deficientes visuais, a importância da ACIC é imensurável e, a partir disso, é necessário estudar (e, posteriormente, analisar) se os elementos conceituados a compõe.

A Coprodução do bem público caracteriza o processo de entrega de serviços que envolvem a participação dos cidadãos na construção da democracia. Ela ocorre nos níveis: individual (ações que os cidadãos empreendem para o próprio consumo), grupal (benefícios para um grupo) e coletiva (benefícios para a sociedade) (BRUDNEY E ENGLAND, 1983). Segundo Brudney e England, as atividades coprodutivas são aquelas que envolvem a participação ativa do cidadão na produção dos serviços públicos; envolvem a cooperação voluntária dos cidadãos, nunca obrigatória; e envolvem a produção de serviços públicos.

A Coprodução em rede do bem público, de acordo com Fleury e Duverney (apud RONCONI, 2011), é uma forma de coordenação social e política, com capacidade de propiciar à gestão pública maior eficácia e eficiência.

As redes de cooperação são sistemas organizacionais formados por grupos de pessoas ou por instituições que se ajudam, trocando informações, influências e aprendizado profissional para então atingirem um objetivo, criada por grupos com interesses em comum e articuladas por um líder. Os graus de participação em uma rede dependem do fluxo de mensagens que estimulam a participação, das ações comunicativas que propiciam a interação dos nós e das barreiras e facilidades dos participantes para lidar com os meios e recursos de interação. (AGUIAR, 2006, p. 16).

Um dos fatores que indicam a qualidade democrática das redes é a presença da accountability, ou seja, a prestação de contas unida à transparência. A accountability é definida também como os processos de avaliação e responsabilização permanente dos agentes públicos que permitam ao cidadão controlar o exercício do poder concedido aos seus representantes (ROCHA, 2011) e de acordo com bases legítimas de ação do Estado na sociedade (FEREJOHN, 1999). Dessa maneira, é tarefa das instituições políticas construírem mecanismos de prestação de contas à sociedade, no sentido de reduzir a razão de Estado a uma razão do público e permitir o controle deste sobre aquele. Nesse sentido, a organização do terceiro setor estudada precisa fazer o accountability, ou seja, prestar contas, da forma mais transparente possível não somente ao Estado, como também para a sociedade, para que esta saiba onde e como está sendo investido o recurso público arrecadado por meio de seus impostos e quais resultados esse investimento está gerando na promoção do bem comum. A responsabilidade sobre os atos e as funções do sistema administrativo tem vindo a ser equacionada em torno do conceito de accountability, interpretado como a obrigação de responder pelos resultados (Araújo, 2000).

As redes são também matéria prima da governança pública. Não existe uma única definição para governança pública, mas há diversas perspectivas sobre o tema. Segundo Ronconi, a governança é um tipo de gestão do Estado que favorece e reforça a participação de atores sociais nos processos de decisão e de formulação das politicas públicas, sendo importante para a operacionalização dos princípios democráticos. Para Jann (2002) as implicações práticas da governança são a coprodução dos serviços, uma interação entre Estado, mercado e sociedade civil, compartilhamento de responsabilidades, cooperação e diálogos com as sociedades mais democráticas.

Fukuyama (1996) considera Capital Social como a capacidade de as pessoas trabalharem em conjunto, em grupos e organizações que constituem a sociedade civil, para a prossecução de causas comuns. É responsável por fornecer bens públicos de forma eficiente e de qualidade, já que permite uma maior participação da sociedade na Administração Pública. Facilita também a cooperação espontânea, sendo a confiança um dos deus componentes básicos.

Além de confiança, o Capital Social é definido por outros 2 (dois) fatores: normas e cadeias de reciprocidade e sistemas de participação cívica. As sociedades fortes em capital social têm sentimentos de igualdade, justiça e bem-comum. Portanto, o Capital Social pode ser visto como agregador de recursos reais ou potenciais que possibilitavam o sentimento de pertencimento a certos grupos, organizações e instituições (BORDIEU, 1980, apud RONCONI, 2011).

Uma medida que afetou ainda mais a Associação estudada foi o novo Marco Regulatório (lei nº 13.204/2015). Ele surgiu por causa de uma antiga reivindicação de várias organizações sérias, movimentos sociais e redes que, reunidas em uma plataforma política abrangente, fizeram maior pressão, especialmente desde o final da primeira década deste século XXI, por regras que obrigassem o terceiro setor a ficar mais transparente, capacitado e eficiente.

Primeiramente, cabe ressaltar que até o momento da criação dessa nova legislação, os convênios entre o governo e as organizações do terceiro setor eram regulados por meio de decretos, portarias e instruções normativas, que são instrumentos jurídicos muito precários para controlar o repasse de recursos públicos para as entidades privadas de utilidade pública, dando margem para que ocorressem fraudes e desvio de dinheiro público para outras finalidades.

A Lei nº 13.204/2015 veio justamente com essa intenção: dar maior transparência às transferências de recursos da União e de outras esferas federativas, através de convênios, contratos de repasse, termos de parceria ou instrumentos de mesmo tipo, para essas organizações da sociedade civil. Além de buscar aperfeiçoar a execução de programas, projetos e atividades de interesse público feitas pelas associações e entidades sem fins lucrativos.

Dessa forma, associações tais como a ACIC, dentre outras organizações do terceiro setor, devem se adequar a essa nova lei e suas medidas por ela exigidas para receber recursos do governo. Algumas das novas exigências são: pelo menos três anos de atuação e participação em processo seletivo por meio de chamada pública, afim de firmar contratos com a administração pública, de forma equiparada nas três esferas (União, Estados e DF, e municípios).

Haverá também instrumentos específicos para regular aquela relação de fomento ou de colaboração em especial, chamados respectivamente de Termo de Fomento e de Termo de Colaboração. Neles estarão expostas as regras aplicáveis às entidades privadas sem fins lucrativos, na forma de associação ou fundação. A mão de obra poderá agora ser assalariada normalmente, com o objetivo de melhorar a capacidade e a qualidade das equipes, evitando a precariedade dos operadores não remunerados, que na maioria das vezes atuavam de forma voluntária.

Por fim, os valores dos projetos que serão executados pelas organizações para receber verbas públicas, deverão ser publicados anualmente. O objetivo dessa medida é controlar os resultados, assegurar a qualidade da parceria e saber se a finalidade dos projetos foi cumprida com êxito.

Dessa forma (e usando tais definições), a organização do terceiro setor estudada precisa, junto com o Estado, construir suas estratégias através das redes, ter cidadãos como parceiros ativos e com eles compartilhar responsabilidades, reconhecer os excluídos como cidadãos, criar soluções pautadas nos princípios de inclusão, pluralismo, igualdade participativa e bem comum.

O caso

Pela Associação Catarinense para Integração do Cego (ACIC), já passaram cerca de mil pessoas. Parece pouco para uma instituição que funciona há 39 anos. Mas não é. A entidade faz trabalho pioneiro e único no Estado, de atender pessoas com dificuldade visual e capacitá-las para uma vida autônoma.

Com a Visão de ser uma instituição de referência no apoio educativo, habilitação, reabilitação integral e profissionalização das pessoas com Deficiência Visual (Cegas ou com Baixa visão) e os seguintes valores: Ética, democracia, solidariedade e respeito à singularidade humana, a Associação já percebeu mudanças significativas em relação ao que se entende por deficiência e tais transformações são visíveis no modo como a pessoa com deficiência visual hoje é encarada na sociedade. O que demonstra efetividade em suas ações.

Tem sua sede em Florianópolis, no Bairro Saco Grande, e presta atendimento a toda pessoa com deficiência visual domiciliada no estado de Santa Catarina. No total, conta com 46 funcionários. Além destes, tem 14 voluntários somente na Diretoria Executiva e normalmente o voluntariado atua ajudando a fazer a manutenção dos computadores, do site, as festividades, na área de Oftalmologia, e também na captação de recursos. A Associação hoje atende em média 200 pessoas por mês.

O Centro de Aprendizagem e Desenvolvimento Infantil, como já mencionado antes, atende crianças de 0 a 10 anos, e proporciona condições para que possam desenvolver-se de acordo com seu potencial, nas mais diversas situações e ambientes, utilizando-se para isto de técnicas específicas adquiridas através da aprendizagem e aplicação em vivências contextualizadas, colaborando, consequentemente para sua inclusão na sociedade. Quanto mais cedo uma pessoa cega frequentar um serviço de estimulação visual, melhor enfrentará a rotina.

A partir dos 10 anos, os alunos são atendidos no Centro de Reabilitação, Profissionalização e Convivência, nesse caso, o objetivo se torna alcançar o maior grau de independência e autonomia. O Centro conta com 2 (dois) projetos: Programa de Habilitação e Reabilitação e o Programa de Profissionalização.

ASSEMBLEIA

De acordo com o Estatuto da ACIC, de quatro em quatro anos ocorre a Assembleia Geral, o órgão máximo da Associação, em que participam os associados e assegurados, fundadores, beneméritos, honorários e colaboradores.

Dentre as principais pautas e objetivos da Assembleia, estão: a eleição dos novos membros para compor a Diretoria Geral, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo e discussão e aprovação de diretrizes e Regimento Interno para o período a ser iniciado.

DIRETORIA GERAL

A diretoria geral é composta por tais membros: I – Presidente; II - Vice-Presidente de Apoio aos Centros de Serviços; III - Vice-Presidente da Cultura, Desporto e Lazer; IV - Vice-Presidente de Administração e Patrimônio; V - 1º e 2º Secretário; VI - 1º e 2º Tesoureiro.

O mandato dos membros eleitos pela Assembleia Geral para a diretoria dura apenas quatro anos, prorrogando-se apenas até a posse de seus sucessores, podendo haver reeleição. Esses membros exercem suas atividades de forma totalmente gratuita, lhes é vedado qualquer vantagem, beneficio ou remuneração mesmo que feito de forma indireta.

Alguns cargos são exclusivos para pessoas com deficiência visual, são eles: de Presidente, Vice-Presidente de Apoio aos Centros de Serviços e Vice-Presidente da Cultura, Desporto e Lazer.

A diretoria se reuni uma vez por mês e quando há convocação, feita pelo presidente ou por um quinto dos associados. Sendo que o membro que faltar três reuniões consecutivas ou cinco alternadas será destituído de suas funções, assim como aquele que se desvirtuar das finalidades da associação.

CONSELHO FISCAL E CONSULTIVO

O conselho fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a administração da organização. Define um presidente entre seus três membros, se reúnem trimestralmente ou à pedido do presidente.

O conselho consultivo é formado pelos ex-presidentes da ACIC, membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Associados, gestores de instituições públicas e/ou privadas, profissionais autônomos e cidadãos proeminentes da sociedade que possam contribuir para os interesses da ACIC indicados pela diretoria executiva. Não possui caráter executivo, apenas orienta.

A forma como a ACIC exerce a sua accountability se dá através da previsão orçamentária, realizada em todo mês de novembro, em que se prevê os gastos administrativos para o próximo ano; do estatuto que determina a movimentação de sócios e prestação de contas e por meio do balanço financeiro, realizado todo fim de ano, em que é feito um relatório geral (da diretoria, do atendimento, administração, etc) discutindo e finalizando toda a movimentação anual, com a participação de dos profissionais que estejam interessados em participar.

Análise

A partir dos pilares utilizados, é preciso analisá-los como indicadores críticos, através das questões levantadas e discutidas na entrevista, em relação às possibilidades do exercício de Coprodução na Associação considerada.

Participação do governo:

A participação do governo dentro da ACIC é tanto a nível estadual, quanto municipal e ocorre através do fornecimento de convênios e recursos, que auxiliam na manutenção da entidade.

A Secretaria Municipal de Educação da prefeitura de Florianópolis (SME) e a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) repassam profissionais (professores e pedagogos) ao centro de atendimento da Associação, nos serviços de Reabilitação, Profissionalização e Convivência e de Aprendizagem e Desenvolvimento Infantil. Além disso, a SME passa recursos para a manutenção da entidade e, do Fundo Nacional do estudante, para a compra de alimentos aos seus usuários (merenda escolar).

Outro recurso público é disponibilizado pela Secretaria do Desenvolvimento Social do Município de Florianópolis, para pagamento de funcionários da equipe técnica (no caso, psicólogos, assistentes sociais, cozinheiros, serventes e motoristas).

Portanto, esses inúmeros convênios com o governo em diferentes esferas, mesmo que de forma insegura, demonstra a gestão que o Estado utiliza está preocupada com os atores sociais e as políticas públicas aos quais os atores estão inseridos. Assim, mesmo que não atuando nas decisões diretamente e totalmente, o apoio do governo faz com que a ACIC sobreviva e que haja traços de Governança Pública.

Participação ativa da comunidade, Esforços coletivos, Processos Colaborativos, Trabalho voluntário:

Por meio da análise do funcionamento da ACIC e das questões discutidas na entrevista, percebeu-se uma forte participação da comunidade através do voluntariado, exercendo diversos trabalhos na Associação.

Na parte da administração financeira, segundo o Indivíduo 1 entrevistado, ele se mostra presente no auxílio das atividades exercidas, nas doações para o bazar (auxílio na captação de recursos) que a entidade possui e, até mesmo quando possível, com algum recurso no pagamento da conta de luz da Associação.

No que se refere à saúde, é feito um trabalho em rede muito interessante, pois possuem uma equipe (ciclo social) com uma comunicação ativa com os postos de saúde, com a Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e com o Centro de Prevenção e Reabilitação do Portador de Deficiência (CEPRED). A PAEFI é um serviço direcionado para família e pessoas em situação de risco social e que tiveram seus direitos transgredidos. Sua função é oferecer apoio, orientar e acompanhar a superação dessas dificuldades promovendo direitos, preservando e nutrindo as relações tanto familiares quanto sociais. Já o CEPRED, tem a finalidade de promover ações de prevenção secundária, reabilitação e assistência às pessoas com deficiência física, auditiva, mental e com ostomias, de forma integral, com equipe multiprofissional, num enfoque interdisciplinar, através de ações de média e alta complexidade. Essas parcerias são fundamentais para a efetiva assistência social e atendimento da saúde dos usuários da Associação.

Na educação, há também uma boa comunicação com a rede regular de ensino e com o Atendimento Educacional Especializado (AEE) das escolas, tanto nível municipal quanto estadual, através da reunião de classes dos atuantes, em que são tratados assuntos diversos que envolvam os usuários do ensino regular e especial.

Além disso, o voluntariado já é um antigo frequentador da Associação, trazendo grandes amadurecimentos e experiências a ela. Na parte administrativa, a diretoria executiva é apenas de voluntários, já que segue a seção II do Estatuto Social. Na área cultural, onde há uma lacuna de profissionais, ele se faz mais presente através de diversas atividades e expressões culturais destinadas aos usuários. Há também alguns na área de captação de recursos e no Conselho Fiscal, em que são envolvidos na área de contabilidade e consultoria, auxiliando a ACIC no balanço e controle das contas. Mas muitas vezes, o voluntariado preenche áreas que estão defasadas, complementando alguma atividade. Além disso, não há uma sistematização dele, já que os horários não são específicos e determinados, pois depende da disponibilidade de cada pessoa.

Para ser um voluntário, a pessoa precisa se interessar e entrar em contato com a Associação. Após isso, será encaminhado para a área de captação de recursos, onde será verificado a disponibilidade de mão de obra. Logo após, o cadastro é feito, pedindo uma série de informações da pessoa (disponibilidade de horários para se dedicar ao exercício, área que gosta de ajudar e etc) para conhecê-la melhor e, assim, poder encaminhá-la de acordo com a necessidade da ACIC e em qual área seria melhor encaixá-la para poder atuar.

Outra participação comunitária é pelo convênio com o Fórum de Justiça do Norte da Ilha, em que o apenado (pessoas que cometeram infração e são condenadas aos serviços socioeducativos) cumpre na ACIC uma série de responsabilidades que são determinadas pelo Fórum (como, por exemplo, exercer serviços como pedreiro, motorista e etc) com uma carga de trabalho determinada, controlado por um relatório.

Atmosfera da confiança, Rede:

Na ACIC, segundo os entrevistados, há uma relação de parcerias, fazendo com que a confiança não seja a palavra mais adequada para caracterizá-la. Isso se reafirma, pois há uma insegurança muito grande devido as mudanças de convênios e recursos que ocorrem, já que há uma incerteza anual de suas renovações com os órgãos públicos.

Além disso, com o novo marco regulatório gerou mais mal estar e insegurança. Para as auditorias e fiscalização, existe uma série de cobranças e rigor não só dos gastos, mas também para justificativa dos atendimentos da entidade, "muitas vezes, a liberação de um professor é condicionada pelo número de alunos existentes", sustenta o Indivíduo 1.

Outro fato é a fiscalização rígida e carimbada da estrutura de transparência. O governo disponibiliza uma parcela do que a entidade necessita e, mesmo assim, a ACIC precisa ir em busca do que falta, fazer prestação de conta (accountability) na forma como ele determina, para poder manter o espaço que ocupa, ser eficiente e prestativo à comunidade. Ratificando, o Indivíduo 1 diz que "a relação de confiança é desgastante e é só por causa dessa troca (toma lá dá cá) que a ACIC precisa provar, diariamente, que não está desviando dinheiro nenhum".

A maior parte dos recursos da Associação vem de órgãos públicos, cerca de 95%, mas a entidade está buscando outras formas de angariar fundos, com o objetivo de alcançar maior sustentabilidade e independência, através de parcerias em rede com órgãos privados e empresas privadas, pois como afirma o Indivíduo 1 "se rompe um convênio, é preciso despedir funcionários", demonstrando uma grande fragilidade da própria entidade na captação de recursos.

Em relação aos recursos privados, eles existem, em grande escala, só para projetos específicos (como por exemplo: transformar o deficiente visual em esportista, músico...), mas essa fonte de captação ainda não repassa seus recursos para manutenção da entidade, pagamento de funcionários e investimentos em infraestrutura, por exemplo.

Portanto, com essa análise da falta de confiança, componente básico do Capital Social, pode-se afirmar que ele é um elemento relativamente fraco na ACIC, apesar de existir cooperação espontânea e sentimento de pertencimento a Associação estudada. Entretanto, pode-se constatar a presença de Parcerias em Redes, auxiliando significativamente no funcionamento da Associação.

Promoção da Cidadania:

A filosofia da ACIC prega, desde que foi fundada, a valorização da pessoa cega como pessoa, como profissional, como independente, buscando a inclusão dos deficientes na sociedade, dentro de todos os segmentos. Assim, como completa o Indivíduo 1, "os usuários precisam ter a oportunidade de estudar, trabalhar, de ser um cidadão, de poder ir a um restaurante, a um teatro, de poder pegar um ônibus...De maneira inclusiva, buscar essa independência...".

O preparo dos profissionais para poder trabalhar e lidar com os deficientes, auxiliando-os na transformação de dificuldades, que são inerentes a qualquer ser humano, em crenças para buscar seus potenciais e a inserção efetiva na sociedade é um exemplo de valor e respeito que a entidade proporciona a todos os envolvidos.

Percebe-se a promoção da cidadania nessa Associação, quando se analisa todo o trabalho personalizado que ela realiza. A ACIC já se envolve com o cidadão desde o início, a partir de uma avaliação inicial da pessoa (envolvendo questões sociais, psicológicas, orientações profissionais e pedagógicas), preparando-a, cotidianamente, com todo o processo de reabilitação, alimentação, oferecendo materiais didáticos, acompanhamento de assistência social, entre outros, de forma 100% gratuita, para a conquista efetiva de segurança e motivação. Além disso, a vontade de ajudar as pessoas a reagirem, a se recuperarem psicologicamente e fisicamente se ratifica, quando se sabe que a Associação se adequa e se prepara as disponibilidades de horário da própria pessoa, se organizando de forma a atender o indivíduo com todos os direitos que lhes cabem.

Nessa perspectiva, o Indivíduo 2 comenta sobre o novo paradigma que diz respeito à essa preocupação coletiva: "Um trabalho que respeita o indivíduo dentro do novo paradigma de deficiência: ver a pessoa como um todo e depois o que vem por trás, que são as suas características".

Aprendizado Coletivo, Responsabilidade Compartilhada:

Na análise do funcionamento da entidade e com a entrevista, pode-se afirmar que os agentes da ACIC (tanto os profissionais, quanto os voluntários), a comunidade e o governo compartilham o ensinamento e aprendizado um com outro, mas, muitas vezes, as responsabilidades são limitadas em áreas específicas devido à necessidade da eficiência no funcionamento da Associação.

Isso se justifica, pois, por exemplo, na área do atendimento há um treinamento diferente das outras áreas, por ser uma questão de especialização, já que cada profissional possui suas próprias técnicas e atividades.

Assim como na área administrativa financeira, em que possui toda uma orientação e treinamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina e da Contabilidade da Prefeitura para o accountability, não podendo repassar a função para qualquer pessoa pela falta de capacitância. Em contrapartida, o financeiro não poderá assumir as questões de relatório e orientações para os usuários, pois não está presente na rotina do atendimento e não possui o conhecimento técnico, embora possa colaborar com algumas sugestões sobre as atividades dos professores e alunos, que não estão  muito corretas ou que possam ser melhoradas, como afirma o Indivíduo 2.

Mas os limites de responsabilidade estão sendo quebrados e as questões estão sendo reajustadas, cotidianamente, com as tentativas da entidade de fazer com que cada funcionário compartilhe e participe de atividades diárias e diferentes, vivenciando até mesmo as situações de cegueira. Um exemplo é das reuniões semanais: todas as segundas feiras do ano, alguns funcionários interessados interagem com os outros para observar as questões de deficiência visual, braille, entre outras.  Outra iniciativa da ACIC é através de uma forma de acolhimento e troca de experiências entre a área administrativa e técnica. Sempre que possível, ela estimula as equipes a se engajarem, possibilitando que os administrativos participem de uma formação técnica, qualificando ainda mais os profissionais da área.

Além da equipe interna, há funcionários da Prefeitura, não só de Florianópolis, como também de São José e Palhoça que procuram participar da vivência da Associação, majoritariamente quando ela organiza atividades de experiências compartilhadas.

Logo, pode-se perceber que, na medida do possível, há um conhecimento compartilhado, mesmo porque existe uma necessidade em certas situações, já que, como afirma o Indivíduo 2:

Um profissional da área financeira, muitas vezes, vai ter que lidar com o deficiente visual quando este precise reivindicar algo ou pedir uma informação, mas é difícil fazer com que o porteiro exerça atividades de um professor de orientação e mobilidade, como dar aula para os deficientes visuais. Além disso, a pessoa do bazar tem que saber lidar com o deficiente visual e como vai mostrar uma roupa para ele. Até mesmo o pessoal da limpeza, se possível auxiliam os deficientes, se conscientizam a não deixar os acessórios de limpeza nos corredores e entendem como conduzi-los e orientá-los e, se preciso, pedem ajuda para os professores capacitados também...Então, essas trocas são necessárias.

Em relação à comunidade, as palestras são o maior meio de interação e engajamento. Elas são feitas pelo assessoramento e, sempre que solicitado, vão as escolas, empresas e universidades (como por exemplo: UDESC, UFSC e turmas de magistério de Chapecó e Xanxere) compartilhar o conhecimento. Ou, muitas vezes, estes vão ate a ACIC fazer a visita institucional. O mais interessante nisso tudo é que a entidade não tem obrigação de fazer as palestras, mas as realizam porque entendem da importância da sociedade estar ciente preparada para eventuais situações.

Assim, pode-se ratificar que a entidade e seus profissionais possuem responsabilidades compartilhadas e conhecimento geral, principalmente de cuidar do patrimônio e dos indivíduos, tanto os que compõem a entidade, quanto os que apenas visitam, mas respeitando as especificidades e as atividades que são inerentes a algumas funções que outras pessoas não têm conhecimento.

Contudo, a participação de diferentes atores sociais no Conselho Fiscal, de acordo com o Estatuto da ACIC, abrangem gestores de instituições públicas e privadas, a comunidade contribuidora e profissionais autônomos. E, como foi visto nos outros indicadores, a comunidade interage na cooperação e no diálogo para o bom funcionamento da Associação. Portanto, de certa forma, há uma diversidade nas ações e nos princípios democráticos, embora apenas possuem caráter orientador e não executivo. Nessa perspectiva, pode-se dizer que essa participação e deliberação, no elemento Governança Pública, são restritas.

Considerações Finais

Através da entrevista semiestruturada e da pesquisa bibliográfica, identificou-se a existência da Coprodução na Associação Catarinense para Integração do Cego.

A fim de verificar tal existência, os conceitos de Redes, Governança Pública, Capital Social, Parcerias e Accountability foram, em diferentes medidas, considerados importantes para a comprovação.

O indicador "Participação do Governo" mostrou-se forte, pois ocorre tanto a nível estadual, quanto municipal, através do repasse de recursos, que auxiliam na manutenção da entidade e de convênios que visam disponibilizar profissionais para atuar tanto na área técnica como administrativa.

Não obstante, "Participação ativa da comunidade", "Esforços coletivos", "Processos Colaborativos" e "Trabalho Voluntário", destacaram-se também como indicadores de potencial para a existência de coprodução, pois é notável a participação ativa da comunidade através do voluntariado em diversas áreas e funções da Associação. Logo, essa cooperação espontânea e sentimento de pertencimento revelam traços de Capital Social.

Entretanto, no indicador "Atmosfera de confiança" foi constatado que o elemento essencial do Capital Social, a confiança, no quesito renovação de convênios é escasso, enfraquecendo-o relativamente dentro da entidade e a insegurança predominando. Ademais, com o Novo Marco Regulatório e a fiscalização rígida do Estado sobre a estrutura de transparência, o elemento Accountability mostrou-se forte e presente em sua atuação, o que também o torna um fator decisivo para diminuir ainda mais a confiança existente entre a ACIC e os governos municipal e estadual.

Já a “Rede” é fortemente considerada em que, através de Parcerias, auxiliam significativamente no seu funcionamento.

No que diz respeito a "Promoção da Cidadania", a ACIC desempenha um papel brilhante, porque visa valorizar a pessoa cega como profissional, como independente, e principalmente como um cidadão, buscando a inclusão dos deficientes na sociedade, dentro de todos os segmentos.

Ao analisar os indicadores "Aprendizado Coletivo" e "Responsabilidade Compartilhada", apesar da necessidade da especialização em algumas áreas que atuam os profissionais, conclui-se que eles desempenham fortes papéis na organização, pois todos aqueles que estão presentes trabalhando dentro da ACIC, seja no administrativo, financeiro, prestando atendimento direto aos beneficiários da associação, etc. são ensinados a como agir e se relacionar corretamente com o deficiente visual, visto que eles são o público alvo e qualquer funcionário pode, a qualquer momento, precisar lidar diretamente com ele.

Em geral, com os indicadores “Participação do Governo”, “Participação ativa da comunidade” e “Responsabilidade Compartilhada”, já mencionados, foram apresentados traços da Governança Pública na Associação analisada.

Assim pode-se concluir que, de modo geral, há fortemente a presença da coprodução na ACIC, pois todos os indicadores tiveram uma participação expressiva na construção e no exercício de sua estrutura e funcionamento. Além disso, mostrou-se que a Associação atua de forma conjunta com seus diversos atores, mostrando eficiência nos bens e serviços públicos prestados, que têm como característica a inclusão social das pessoas cegas e com baixa visão na sociedade, exercendo e usufruindo o máximo de sua cidadania.

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Autoras:

Isabella Cristina Schnorr Gevaerd

Isadora Christina Ribas Schiefler

Júlia Wildner Cunha

Márcia Gomes Lacerda

* As autoras são graduandas do 3º termo/fase do curso de Administração Pública - Universidade do Estado de Santa Catarina - ESAG



[1] Conforme foi acontecendo a entrevista, pode ter existindo alguma mudança tanto na ordem, quanto na forma de realizar as perguntas.


Como referenciar este conteúdo

GEVAERD, Isabella Cristina Schnorr; SCHIEFLER, Isadora Christina Ribas; CUNHA, Júlia Wildner; LACERDA, Márcia Gomes. Possibilidades e Limites da Coprodução de Bens e Serviços Públicos: O caso da Associação Catarinense para Integração do Cego - ACIC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 01 Ago. 2016. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-administrativo/334875-possibilidades-e-limites-da-coproducao-de-bens-e-servicos-publicos-o-caso-da-associacao-catarinense-para-integracao-do-cego-acic. Acesso em: 20 Set. 2017

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