Direito Aquaviário: um breve olhar sobre sua história, recepção no Brasil e suas fontes | Portal Jurídico Investidura - Di

Direito Aquaviário: um breve olhar sobre sua história, recepção no Brasil e suas fontes

I. INTRODUÇÃO

Desde os primórdios da história humana, tem-se utilizado o meio aquaviàrio para transporte de mercadorias, pessoas, para viabilizar conquistas e quaisquer tipos de intercâmbios entre povos separados por mares ou rios. Tal fato gera a necessidade de regras comuns para o bom funcionamento de tal engenho.

Abordar-se-ão as origens das atuais regras, quais sejam, as antigas regras, uma vez que, no lastro de Miguel Reale, “[...] o cientista do Direito já pressupõe a vigência de regras jurídicas. O jurista, enquanto jurista, não pode dar uma definição do Direito, porque, no instante em que o faz, já se coloca em momento logicamente anterior à sua própria ciência.”.

Para um entendimento mais completo, é importante também a abordagem das legislações atuais no âmbito deste ramo do direito e suas nuances no que toca à nomenclatura e classificações doutrinárias.

Embora esta seara jurídica apareça denominada como direito do mar/marítimo, faz-se mais abrangente e prático o termo direito aquaviário. Desta forma, será esta linha conceitual semântica a utilizada no presente trabalho.

II. DA HISTÓRIA DO DIREITO AQUAVIÁRIO;

Do ponto de vista ocidental, pode-se afirmar que o povo fenício teve caráter pioneiro tanto no estabelecimento de rotas comerciais na região do mar mediterrâneo, quanto no desenvolvimento tecnológico das embarcações. Estes avanços possibilitaram a vitória de maiores distâncias com maior segurança, fato determinante para o crescimento do comércio marítimo na antiguidade. Sua existência remonta ao século XV a.C.

O advento das rotas comerciais e o citado crescimento de tal comércio deu ensejo ao surgimento de um direito costumeiro entre os que se moviam pelo mar. Um bom exemplo de tal direito é a Lex Rhodia de Jactu, tratada pelo jurista canadense Lloyd Duhaime em seu artigo “Lex Rhodia: The Ancient Ancestor of Maritime Law - 800 BC”. Afirma o autor que Rodes, ilha localizada ao sul do litoral grego, desenvolvera grande frota comercial e que seu povo estabeleceu regras para eventuais disputas em tal âmbito, inclusive com uma espécie de “código marítimo”. O núcleo de estudos sobre a República Romana da Universidade de Cambridge se refere ao citado código como “A Misteriosa Lex Rhodia” já que não foi encontrado qualquer exemplar impresso.

No decorrer da antiguidade clássica, portanto, o então chamado direito do mar se desenvolveu bastante tendo referências em Cícero, Ulpiano e inúmeros outros compilados principalmente no texto do Digesto ou Pandectas, codificado às ordens do Imperador Justiniano de 530 a 533 d.C.

Na idade média, assim como outros tantos aspectos do conhecimento, o direito marítimo não obteve grandes avanços, vindo a tê-los somente ao final do século XV com a feitura do Consulatus Maris. Trata-se de uma obra que sintetiza as decisões dos tribunais marítimos existentes em alguns portos da época e que ainda hoje influenciam o ordenamento jurídico.

Samuel Wildschut, jurista holandês do século XIX, publicou em 1844 a obra intitulada “Consulatu maris, antiquíssimo et ubérrimo juris maritimi hodierni fonte”, fato que corrobora a influência desta fonte no avançado direito marítimo neerlandês, este que lastreia muitos outros ordenamentos. Indício disto é a entrada, em 1898 de um exemplar da obra de Wildschut na Biblioteca de Nova Iorque/EUA.

O fato do Consulatus Maris ser referido como fonte hodierna do direito marítimo dá azo à percepção de que, exceto pelas novas necessidades geradas pelo avanço tecnológico e pelas novas formas de comércio, não houveram grandes modificações no que tange ao direito aquaviário de modo geral. Existe, portanto, um núcleo duro o qual queda imutável.

III. O DIREITO AQUAVIÁRIO NO BRASIL;

Quanto ao ramo do direito em questão no Brasil, bem sintetizou Oto Salgues a trajetória da legislação, antes da independência, por certo, a mesma de Portugal:

“O desenvolvimento do direito marítimo confunde-se com o do direito comercial. Inicia-se em 1808, com a vinda (1808) da família real portuguesa, que podemos chamar de formação da nação brasileira, (tendo como legislação mais marcante a Carta Regia, de 28/01/1808 e o Alvará de 23/08/1808, que criou no Rio de Janeiro, a Real Junta de Comércio, Agricultura, Fabricas e Navegação, além do Alvará de 20/10/1823 (pós Independência), que determinou continuassem em vigor, no Brasil, as leis portuguesas vigentes em 25 de abril de 1821 e os diplomas promulgados a partir dessa data. Como consequência, por serem subsidiárias das leis portuguesas, nas questões mercantis, as normas das nações cristãs, foram aplicados o Código Comercial Francês, de 1807, o Espanhol, de 1829 e o Português, de 1833) e vai até 1850, com a promulgação do Código Comercial, através da Lei 556, de 25 de junho de 1850.”

Pode-se dizer que o modelo utilizado pelo Brasil para organizar sua marinha de guerra e a autoridade marítima em tempos de paz é semelhante ao português, no qual a dita autoridade marítima é exercida pela própria marinha.

No sistema estadunidense, por exemplo, a guarda costeira exerce a autoridade marítima e tem certa autonomia em relação à marinha propriamente dita. Abaixo um quadro exemplificativo, elaborado por estudiosos da Universidade de Coimbra, do sistema adotado pela legislação portuguesa, muito semelhante ao brasileiro:

“A autoridade marítima é composta por órgãos centrais, regionais e locais, dependendo directamente do chefe do Estado Maior da Armada. A ordem hierárquica é a que se apresenta ao lado.”

No Brasil, as Capitanias dos Portos estão subordinadas aos distritos navais e estes à direção central da Marinha do Brasil em Brasília/DF; em todos os estados há Capitania dos Portos, os distritos navais, todavia, organizam-se da seguinte maneira:

A Marinha do Brasil também regula as Normas da Autoridade Marítima – NORMAM e as publica regularmente. As alterações e criações das NORMAM são feitas através de portarias.

IV. FONTES DO DIREITO AQUAVIÁRIO;

O direito aquaviário abrange tanto o âmbito público quanto o privado além de ser um dos campos jurídicos mais atrelados ao direito internacional; assim, suas fontes são variadas, vindas de pontos diametralmente opostos dentro da ciência jurídica.

Para uma melhor compreensão, é preciso que se compreenda como se dividem tais fontes, conhecimento organizado de forma didática pela pesquisadora Ingrid Zanella Andrade Campos. Veja-se:

“[...] podem-se dividir as fontes em:

· Direito marítimo público internacional que regulam a liberdade dos mares, o direito e obrigações entre beligerantes e neutros.

· Direito marítimo público interno, que abrange o direito administrativo, penal, processual, constitucional, do trabalho marítimo, tributário.

· Direito marítimo privado internacional e nacional, que regulam o tráfico marítimo, e são disciplinadas pelo direito internacional marítimo e pelo direito empresarial e comercial interno. E, ocupam-se em solucionar os conflitos de leis derivados da navegação marítima.

A codificação do Direito Marítimo, no âmbito nacional, atualmente, é regida pelo pela Segunda parte do Código Comercial; preceitos da Constituição Federal, do Código Penal, na Consolidação das Leis Trabalhistas, no Código Civil e Código de Processo Civil. Sem mencionar a incidência de leis espalhadas, Convenções e Tratados internacionais ratificados.”

Percebe-se que o direito em questão encontra-se amalgamado à quase totalidade das outras searas jurídicas. Poder-se-ia acrescer ainda o âmbito do direito militar ao rol acima.

Cabe aqui ressaltar algumas das disposições contidas na Constituição Federal acerca do Direito Aquaviário e que o colocam principalmente sob a égide da União, relegando aos estados e municípios um papel subsidiário o que corrobora a centralização já apresentada da autoridade marítima junto à Marinha do Brasil; no art. 20, o qual dispõe sobre os bens da União, tem-se a seguinte redação:

Art. 20. São bens da União:[...]

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005) [...]

VI - o mar territorial;[...]

Assim, como é próprio dos mecanismos federativos os quais norteiam o constituinte, está expresso o que tange à União, restando aos estados e municípios o que a descrição expressa deixa de englobar; neste caso específico, contudo, tem-se o art. 26 reiterando tal fato.

V. ANÁLISES CONCLUSIVAS

É inquestionável, portanto, a importância do direito aquaviário e de seu conhecimento. Desde sua milenar história tem-se que regula o âmbito através do qual circula o desenvolvimento da humanidade, desde o econômico até o bélico.

Inegável também é o fato do Brasil, ao possuir todas as condições físicas e políticas para despontar como potência no âmbito aquaviário, não o fazer; é certo que a alcunha de potência possa trazer caráter pretencioso à afirmação, no entanto, para vencer grande distância é necessário um primeiro passo.

Voltando os olhos ao exterior e à história é possível vislumbrar grande prosperidade naqueles que elegeram o mar como prioridade; pelo aspecto econômico, constata Cesar Luiz Pasold um exemplo “[...] o transporte aquaviário, especialmente quando comparado aos demais tipos, costuma apresentar-se numa perspectiva que o caracteriza como detentor de uma excelente relação custo/benefício para aqueles que dele se valem para o transporte de produtos de toda ordem e de todo gênero” trazendo a seguir a estatística governamental de que o setor portuário movimenta 90% do comércio exterior brasileiro.

Na busca por maior valorização e priorização do modal aquaviário, a produção acadêmica tem papel determinante, principalmente se devidamente difundida e municiada com soluções para os empecilhos levantados frente aos avanços a empreender.

VI. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS;

BRASIL, Constituição, 1988.

BRASIL, Marinha – Diretoria de Portos e Costas. Mapa de Distritos Navais. Disponível em https://www.dpc.mar.mil.br/CDA/mapa_dn.htm acesso em 07/04/12.

CAMPOS, Ingrid Zanella Andrade. . A Importância do Direito Marítimo no Cenário Nordestino. Revista Eletrônica Jus Vigilantibus, v. 0885, p. 43745-43745, 2010.

DUHAIME, Lloyd. Lex Rhodia: The Ancient Ancestor of Maritime Law - 800 BC – Duhaime.org, 2008. Disponível em http://www.duhaime.org/LawMuseum/LawArticle-383/Lex-Rhodia-The-Ancient-Ancestor-of-Maritime-Law--800-BC.aspx acesso em 07/04/12.

FORPESCAS – Centro de Formação Profissional Para o Setor das Pescas. Apontamentos Legislação Marítima – Lisboa, 2004. Disponível em http://portal.iefp.pt/xeobd/attachfileu.jsp?look_parentBoui=28013646&att_display=n&att_download=y acesso em 07/04/12.

LEBRE, Eduardo Antonio Temponi. O Direito Marítimo e os órgãos da autoridade marítima. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 71, 01/12/2009. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artig o_id=6992 . Acesso em 07/04/2012.

PASOLD, Cesar Luiz. A configuração do direito portuário brasileiro: exercício de percepção jurídica e institucional. In. Direito portuário, regulação e desenvolvimento / Coordenadores: Osvaldo Agripino de Castro Jr., Cesar Luiz Pasold. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

REALE, Miguel. Filosofia do Direito – 19. Ed. – São Paulo: Saraiva, 1999. Pg. 34.

SALGUES, Oto. Breve Introdução ao Direito Marítimo – Salgues.com.br, 2002. Disponível em http://www.salgues.com.br/vartigos.php?cod=6 acesso em 07/04/12.

WILDSCHUT, Samuel. Consulatu maris, antiquíssimo et ubérrimo juris maritimi hodierni fonte – Leiden University, 1844. Disponível em http://books.google.com.br/books/reader?id=V3VMAAAAYAAJ&hl=pt-BR&printsec=frontcover &output=reader&pg=GBS.PR3 acesso em 07/04/12.


Como referenciar este conteúdo

RORATO, Victor Henrique. Direito Aquaviário: um breve olhar sobre sua história, recepção no Brasil e suas fontes. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Ago. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-administrativo/265101-direito-aquaviario-um-breve-olhar-sobre-sua-historia-recepcao-no-brasil-e-suas-fontes. Acesso em: 19 Out. 2017

 

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