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Precatórios descumpridos e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Sumário: 1. Introdução. 1.1 Conceito de precatório judicial e seu processamento. 1.2 A cultura do descumprimento de precatórios. 1.3 O perigo da flexibilização das decisões judiciais. 2. Moratórias constitucionais. 2.1 Art. 33 do ADCT. 2.2. EC n° 30/2000. 2.3. EC n° 62/2010. 3. Descumprimento de precatórios e Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.1 Considerações gerais. 3.2 Da inovação do conceito de dívida consolidada pela LRF.

1. Introdução

Antes da abordagem do tema específico convém fazermos breves considerações preliminares para a perfeita compreensão da matéria.

1.1. Conceito de precatório judicial e seu processamento

Precatório judicial significa requisição de pagamento feito pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exeqüenda contra a Fazenda Pública (União, Estados membros, DF e Municípios), por conta de dotação consignada diretamente ao Poder Judiciário. É uma ordem judicial de pagamento expedida contra Fazenda devedora. Funciona como sucedâneo da execução contra devedor solvente. A satisfação do precatório é vinculada e obrigatória, tanto quanto a submissão do devedor solvente à constrição judicial de seus bens.

A matéria vem disciplinada no art. 100 e parágrafos da Constituição Federal:

“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem

cronológica de apresentação do precatório.

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.”

Além da observância dos requisitos dos artigos 58 a 64 da Lei n° 4.320/64, aplicáveis à generalidade das hipóteses de pagamentos de despesas públicas, o pagamento do montante oriundo de condenação judicial depende de procedimentos específicos previstos nas normas constitucionais retrotranscritas.

1.2. A cultura do descumprimento de precatórios

O descumprimento de precatórios judiciais tornou-se uma rotina, principalmente após ter o STF sinalizado a adoção da tese de que esse fato, por si só, não importa em descumprimento de ordem judicial a ensejar intervenção federal no Estado-membro, ou intervenção estadual no Município. A Corte Suprema assentou a tese de que a medida excepcional se limita à hipótese de atuação dolosa e deliberada do ente devedor de não efetuar o pagamento, não bastando a simples demora do pagamento na execução de ordem ou decisão judiciária, por falta de numerário1. O que é relevante, na verdade, é indagar porque há falta de numerário se as receitas realizadas superam as estimadas, como vem acontecendo ao longo dos exercícios.

Quanto maiores as facilidades com que acenam o Judiciário e o Legislativo para efetivação dos pagamentos de precatórios, maior a má vontade e o descaso demonstrado pelos governantes para solução da dívida que vem crescendo vertiginosamente.

Alguns governantes incorporaram em sua rotina de trabalho a cultura do calote de precatórios planejando, de forma sistemática e contínua, o desvio de verbas destinadas ao pagamento de precatórios para realização de outras despesas que trazem maior visibilidade da ação governamental, com reflexos positivos na mídia.

1.3. O perigo da flexibilização das decisões judiciais

A flexibilização do cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgada refletidas, em última análise, nos precatórios judiciais, abre um precedente perigosíssimo para a normalidade do Regime Democrático de Direito. Não são apenas os interesses dos credores, por sinal, relevantíssimos, pois milhares deles estão morrendo na fila dos precatórios, mas, outros interesses de natureza pública serão fatalmente atingidos. Logo virão as generalizações que, aliás, já são passíveis de constatação nos descumprimentos de medidas liminares.

Hoje, essas rebeldias às ordens do Judiciário vêm camufladas em forma de „equívocos? na interpretação da determinação judicial. Amanhã, o seu descumprimento será ostensivo!

No dia em que as decisões do Judiciário forem cumpridas quando os governantes se dispuserem a cumpri-las, e não nos termos da Constituição Federal e das leis em vigor, pode-se dizer que desapareceu o Estado Democrático de Direito, proclamado no art. 1° da

Carta Política. É que o Poder Judiciário, que detém o poder jurisdicional em regime de monopólio estatal, é o único capaz de assegurar esse Estado Democrático de Direito, no exercício de suas funções inafastáveis e intangíveis (art. 5°, XXXV da CF).

2. Moratórias constitucionais

Como fruto da cultura do calote de precatórios, moratórias constitucionais vêm sendo decretadas periodicamente para livrar os maus governantes de sanções políticas, administrativas e criminais.

Primeiramente pelo legislador constituinte original, ao depois, por via de Emendas Constitucionais que violentam a ordem jurídicoconstitucional.

2.1. O art. 33 do ADCT

O poder constituinte originário, por meio do art. 33 do ADCT,decretou, pela primeira vez, a moratória para pagamento de precatórios em 8 (oito) parcelas anuais nos seguintes termos:

“Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com

atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição.

Parágrafo único. Poderão as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto neste artigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispêndio, títulos da dívida pública não

computáveis para o efeito do limite global de endividamento”.

Para assegurar a fonte de receitas para a realização de despesas com os pagamentos de parcelas anuais o parágrafo único, do art. 33, acertadamente, possibilitou a emissão de títulos da dívida pública pelo ente político devedor, títulos esses não computáveis para efeito de limite global de endividamento de que cuida o inciso VII, do art. 57 da CF.

Como já é do conhecimento público, os maiores Municípios devedores, como o de São Paulo, emitiram títulos muito além das dívidas representadas por precatórios. O que é pior, a maior parte dos recursos financeiros captados, por sinal, a custos elevadíssimos, foram

desviados. Esses fatos geraram a CPI dos Precatórios que, apesar da constatação dos desvios financeiros, nenhuma conseqüência produziu sobre os responsáveis pela burla constitucional e legal.

Essa primeira moratória agravou a dívida pública em vários dos Municípios. Ela não cumpriu a sua finalidade, a exemplo da segunda moratória adiante mencionada, tanto é os entes políticos devedores aumentaram as suas dívidas e estão sendo beneficiados com a inclusão dos débitos remanescentes de moratórias anteriores no novo regime de pagamento especial de precatórios.

2.2. EC n° 30/2000

Como conseqüência dos desvios de recursos propiciados pela primeira moratória, legitimada pelo poder constituinte original, houve necessidade de decretar a segunda moratória para pagamento dos precatórios em 10 (dez) parcelas anuais, por meio da EC nº 30/2000 que inseriu o art. 78 no ADCT2, nos seguintes termos:

“Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos

...............................................................

§ 2º. As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas ate o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora”.

A grande falha dessa moratória é que não se previu fonte de custeio para pagamento das parcelas anuais, contrariando regra elementar de Direito Financeiro. A cada moratória os defeitos são agravados, tanto no que diz respeito aos vícios jurídicos, como no que tange a dilação do prazo de pagamento, de oito anos para dez anos.

Na prática, os governantes foram utilizando verbas do exercício para pagamento das parcelas de precatórios antigos, fazendo com que os credores não atingidos pela moratória ficassem em situação pior do que aqueles alcançados pela moratória que, ao menos, continuaram recebendo 1/10 por ano.

Para conferir efetividade à obrigação de pagamento de parcelas anuais, o § 2°, do art. 78, do ADCT conferiu poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora em hipótese de inadimplemento.

Travou-se intensa discussão jurisprudencial acerca da autoaplicabilidade desse § 2°, ou se sua implementação dependia de regulamentação, ao teor do art. 170 do CTN que faz menção à lei autorizativa da compensação.

Na verdade, a hipótese do § 2°, do art. 78 do ADCT é de dação em pagamento, auto-aplicável, e não de compensação, conforme demonstramos em escrito anterior3.

Por conta de uma interpretação literal do § 2°, do art. 78, do ADCT os precatórios alimentícios, que gozam de privilégios, ficaram alijados dos benefícios da compensação, que ficou limitada às hipóteses de parcelas anuais inadimplidas.

Os precatórios não privilegiados, por isso mesmo atingidos pela moratória, contam com o mecanismo assecuratório da realização do direito de crédito, ao passo que, os precatórios alimentícios que, na dicção do texto constitucional e da jurisprudência unânime, gozam de

privilégios absolutos sobre os demais, não contam com qualquer mecanismo asseguratório na hipótese de seu descumprimento.

Essa postura jurisprudencial fez com que os governantes congelassem a fila de precatórios alimentares dando preferência ao pagamento das parcelas anuais. Por isso, o estoque de dívidas públicas representadas por precatórios alimentares decuplicaram em poucos anos, e, milhares de precatoristas já faleceram sem receber o que lhes era devido. E ao mesmo tempo cresceram as demandas judiciais dos servidores contra o poder público, sinalizando aumento de supressões ilegais e inconstitucionais de vantagens pecuniárias dos servidores pelo Executivo, contando com a morosidade no pagamento de precatórios alimentícios.

Atualmente, pende de julgamento o RE n° 566.349-MG, no qual foi reconhecida a repercussão geral sobre a questão da autoaplicabilidade ou não do § 2°, do art. 78, do ADCT e sobre a questão de saber se os precatórios alimentícios descumpridos podem ou não ensejar compensação.

2.3. EC n° 62/2010

A terceira moratória foi decretada pela EC n° 62/2009 que acrescentou o art. 97 ao ADCT contendo 18 parágrafos. É a moratória mais violenta em termos de desrespeito aos princípios constitucionais protegidos por cláusulas pétreas e a mais confusa de todas elas.

Tamanha a prolixidade trazida por essa Emenda que apesar de o Município de São Paulo, por exemplo, já ter depositado bilhões por conta de precatórios, o Tribunal de Justiça de São Paulo não conseguiu, até hoje, quitar um único precatório. Antes não se pagava porque não havia recursos financeiros disponíveis. Agora, não se paga porque não se sabe como fazer esses pagamentos, respeitando-se os credores privilegiados (precatoristas alimentares) e credores com privilégios qualificados (precatoristas alimentares idosos ou com doenças graves).

Para complicar as coisas a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo introduziu o regime de pagamento de precatórios por acordo, independentemente do pagamento a cargo do Poder Judiciário, como determina a Emenda 62. Alternam-se os mecanismos de protelação de pagamentos mediante revezamento de órgãos e instituições. O certo, no nosso entender, seria o Tribunal expedir um edital com prazo de trinta dias para que os precatoristas com privilégio e com privilégio qualificado requeressem precedência no pagamento de seus créditos, comprovando a idade e doença grave, respectivamente. Decorrido o prazo, sem manifestação dos interessados os precatórios alimentícios seriam pagos na ordem cronológica.

Essa Emenda colocou sob o regime especial de pagamento em 15 anos Estados, DF e Municípios que na data da promulgação da Emenda, 9-12-2009, estivessem em mora na quitação de precatórios vencidos, abarcando, inclusive, aqueles precatórios atingidos pelas moratórias dos arts. 33 e 78 do ADCT. Esse fato, por si só, revela que as moratórias não resolvem o problema de precatórios descumpridos, ao contrário, estimulam o calote. Só os legisladores não percebem o óbvio.

A indigitada Emenda prescreveu, ainda, que enquanto estiver no regime especial de pagamento não serão aplicadas aos precatórios futuros as regras permanentes inscritas no art. 100 e parágrafos, da CF, dentre as quais a inserção na ordem cronológica e a prévia inclusão orçamentária. A menos que a jurisprudência fixe um termo certo de vigência desse regime especial para os entes políticos que optaram pelo depósito mensal de determinado percentual de sua receita líquida a moratória não terá fim: poderá levar 20, 50, 100 ou 300 anos. A tendência dos Tribunais é a de fixar limite máximo de 15 anos,pressionando os entes devedores a aumentarem o percentual de depósitos judiciais mensais.

Com tais expedientes os jejunos em Direito Financeiro quebraram o princípio constitucional de fixação de despesas fazendo desaparecer a figura de precatório em mora, ou seja, não há mais previsão de crédito de precatório a ser satisfeito no prazo certo, atingindo o direito fundamental do precatorista.

O § 6°, do art. 97 reservou 50% dos recursos depositados para pagamento dentro da ordem cronológica, respeitadas as preferências dos precatoristas com privilégios qualificados (precatoristas alimentares idosos e os com doenças graves), estes limitados ao triplo do valor das obrigações para RPV.

Os outros 50% depositados, conforme prescreve o § 8, poderão a critério do ente serem destinados:

a) ao pagamento por meio de leilão pelo critério do maior deságio;

b) ao pagamento mediante observância da ordem cronológica respeitadas as preferências;

c) ao pagamento por acordo direto com os credores.

Esse tipo de moratória é um verdadeiro incentivo à inadimplência dos precatórios. Alimenta a cultura do calote e do endividamento irresponsável na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal que visa implantar uma política de gestão fiscal responsável.

Agravando a situação dos precatoristas essa Emenda acrescentou o § 9° ao art. 100, da CF determinando a compensação unilateral da dívida ativa constituída contra o devedor original da entidade devedora, antes da expedição do precatório judicial, abrangendo, pasmem os céus, inclusive as prestações mensais vincendas de parcelamento (Refis).

Além de tal providência atravancar ainda mais o processo de liquidação de precatório com desenvolvimento de discussões judiciais fora da sede própria (execução fiscal, ação anulatória do lançamento etc.) trata-se de uma medida inconstitucional que viola em bloco os direitos e garantias individuais do credor . Só para citar, viola o princípio do devido processo legal, o princípio do contraditório e ampla defesa; o princípio da paridade de tratamento das partes (só a Fazenda pode efetuar compensação; o precatorista não pode); e viola, também, o princípio da coisa julgada. Afrontando o princípio da simetria o legislador constituinte derivado suprimiu a compensação com os créditos tributários da entidade política devedora que figurava no regime da Emenda 30/2000. Ela restou como mera faculdade do Presidente do Tribunal como sucedâneo de seqüestro nas contas dos entes políticos devedores que deixarem de promover os depósitos judiciais mensais referidos no § 2º, do art. 97, do ADCT.

A prevalecer o mesmo entendimento da Corte Suprema, que suspendeu parte do art. 78 do ADCT introduzido pela EC n° 30/2000,por violação da coisa julgada ao incluir na moratória os precatórios pendentes de pagamento na data da promulgação da Emenda, tudo indica que os dispositivos da Emenda Constitucional n° 62/2009 que atentam contra o princípio da coisa julgada serão suspensos por ocasião do julgamento da ADI proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu Órgão Especial, já declarou a inconstitucionalidade da EC n° 62/2010 em diversas oportunidades.

3. Descumprimento de precatórios e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Algumas considerações gerais acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - se impõem.

3.1 Considerações gerais

Pressionado pelo FMI, de um lado, que impunha um modelo de instrumento normativo que pudesse manter o equilíbrio das contas públicas dos países devedores e atendendo ao clamor da sociedade, de outro lado, que exigia o restabelecimento da moralidade pública seriamente atingida pela crise moral que se abateu sobre as nossas instituições políticas na década de noventa, veio à luz, à toque de caixa, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – com a aprovação e sanção da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Essa lei teve por escopo, como o próprio nome está a indicar, a implantação de uma política de gestão fiscal responsável combatendo as duas principais fontes de desperdícios de recursos públicos denunciadas pela população em geral: (a) o gasto excessivo com as despesas com pessoal a partir do advento do chamado “cargo em comissão” introduzido pela Revolução de 19644; (b) despesas excessivas com pagamento do serviço da dívida pública5.

Somando-se as duas despesas pouco restava para as despesas de capital, notadamente para as de investimento. Procurou-se, desta forma, promover o estreitamento dos dois canais por onde os recursos financeiros, obtidos à dura pena, costumavam escorrer com voracidade e de forma desordenada. Esses desperdícios de verbas eram invariavelmente compensados com a brutal elevação da carga tributária. Foi assim que o nível de tributação passou da ordem de 20,41% do PIB do final da década de noventa para os

atuais 37% do PIB.

Para conter a escalada de verbas públicas a LRF instituiu no Capítulo IX (arts. 48 a 59) os mecanismos de transparência, controle e fiscalização da despesa pública privilegiando o princípio da publicidade, com o fito de possibilitar o exercício da cidadania. Outrossim, para frear as desapropriações em massa a LRF dispôs em seu art. 16, § 4º, II que as desapropriações de imóveis urbanos a que se refere o § 3º, do art. 182 da CF6 depende de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e os dois subseqüentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Outrossim, regulou a política de pessoal e de crédito público, de forma minudente, dentre outras coisas, e tutelou penalmente as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal com a aprovação e sanção da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, criminalizando as condutas que, antes, configuravam muitas delas, simples infrações administrativas.

3.2 Da inovação do conceito de dívida consolidada pela LRF

Dívida consolidada ou dívida fundada é aquela contraída a longo prazo. Ela tem caráter estável não variando de acordo com o fluxo de receitas e despesas como ocorre com a dívida flutuante, contraída a curto prazo. Normalmente, a dívida fundada destina-se a investimentos rentáveis e duráveis.

No nosso sistema jurídico-constitucional, o não pagamento, pelos Estados e Municípios, da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, enseja, respectivamente, a intervenção da União e do Estado, nos termos doas arts. 34, V, a, e 35,

I, da CF.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, preocupada com o crescimento vertiginoso da dívida pública representada por condenações judiciais, inovou o conceito de dívida consolidada, prescrevendo no § 7°, do art. 30 que “os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.”

O objetivo desse preceito legal é o de colocar tudo sob o rígido controle do limite global do montante da dívida consolidada a ser definido por Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso VI, do art. 52, da CF.

Foi a fórmula que o legislador encontrou para tentar reverter essa cultura do calote de precatórios pelo emprego do mecanismo limitador da expansão de crédito público por parte de entes políticos inadimplentes relativamente a dívidas oriundas de condenação judicial.

Na prática, porém, esse § 7° não vem alcançando os resultados almejados. Os governantes começam por descumprir a expressa determinação constitucional deixando de incluir na Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte os valores de precatórios requisitados tempestivamente (até o dia 1° de julho de cada ano) para pagamento até o final desse exercício (art. 100, § 5 °, CF).

Do pouco que se inclui paga-se, anualmente, uma parcela mínima desviando-se a sua maior parte para outras despesas que alcançam repercussão positiva na mídia7. Pagar precatório “não dá IBOP”.

Assim, diminuiu-se consideravelmente o montante da dívida a ser incluída no rol de dívida consolidada. O que é pior, nem sempre essa inclusão é feita. Resultado: os precatórios inadimplidos vêm sendo pagos com verbas do exercício consignados diretamente ao Poder Judiciário e não com a dotação orçamentária para pagamento da dívida consolidada como deveria ser.

Esse § 7°, norma moralizadora, que já não vinha sendo cumprido em sua integralidade, agora, foi esvaziado pela EC n° 67/2010, fruto da Pec nº 12 que nós a apelidamos de “obra do Satanás”.

Essa Emenda, aprovada por pressões de maus governantes, suspendeu a aplicação do § 5°, do art. 100, da CF em relação às entidades políticas devedoras de precatórios na data da promulgação da citada Emenda, ou seja, em 9-12-2009, favorecendo quase a totalidade dos Estados-membros e dos Municípios inadimplentes. Falta coerência legislativa ao esvaziar o conteúdo das normas da LRF.É uma lástima que um Estado, que age com tamanho rigor contra seus cidadãos no processo de transferência compulsória da parcela da riqueza produzida sujeitando-os, inclusive, às penas privativas de liberdade, continue ignorando a situação desses mesmos cidadãos enquanto credores do Estado.

Espera-se que o STF julgue rapidamente o pedido de liminar na ADI n° 4.357 proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra os dispositivos da EC n° 62/2009 na esteira da decisão tomada em sede de medida cautelar na ADI n° 2.362-DF que atacou o art. 78 do ADCT, que instituiu a moratória de 10 anos. Como se recorda, a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da expressão “os precatórios pendentes na data da promulgação desta Emenda” constante daquele art. 78, a fim de excluir os efeitos da moratória os precatórios acobertados pelo princípio da coisa julgada.

Na EC nº 62/2009 vários dispositivos violam o princípio da coisa julgada, a começar pelo caput do art. 97 do ADCT que inclui na moratória os precatórios vencidos na data da promulgação da Emenda, dia 9-12-2009, alcançando os débitos remanescentes das duas

moratórias anteriores.

Nesse particular o STF poderia conceder a medida cautelar tendo em vista o precedente jurisprudencial para excluir, desde logo, os precatórios pendentes de pagamento na data da Emenda n° 62, eliminando, de vez, o clima de absoluta insegurança jurídica que reina e

que vem impedindo, inclusive, o pagamento desses precatórios, mesmo havendo recursos financeiros de monta depositados à disposição da Justiça.

SP, 10-03-11.

Notas:

1 IF 492/SP, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, por maioria de votos, DJ de 01-08-2003, p. 00111; no mesmo sentido as seguintes decisões do Pleno: IF 2772/SP, Rel. Min. Marco Aurélio e IF 2926/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; decisões monocráticas: IF 4426/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 11-12-2003, p. 006; IF 1909/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 19-12-2003, p. 041 e IF 3728/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 19-12-2003, p. 045.5

2 O rigor dessa moratória veio a ser abrandado pela EC nº 37/02 que inseriu os arts. 86 e 87 ao ADCT. liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

3 Desapropriação doutrina e prática. 8ª ed. São Paulo: Atlas 2009, p. 174-177.

4 A Ditadura se foi, mas o “cargo em comissão” continua firme como uma rocha resistindo heroicamente aos ventos que sopram na nova República.

5 As desapropriações desenfreadas em muito contribuíram para o crescimento da dívida pública.

6 Art. 182. A plítica de desenvovimento urbano, executada eplo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pelno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

.........................................

3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro”.

7 Verifica-se, por exemplo, do exame de contas do Executivo municipal de São Paulo pela E. Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2009, que foram requisitadas naquele exercício R$1,5 bilhão e a Prefeitura paulistana só incluiu no orçamento R$830 milhões, tendo pago apenas R$112 milhões, ou seja, 1,04% da dívida, enquanto mantinha aplicado no mercado financeiro R$3,7 bilhões. Cometeu-se crime de responsabilidade política; crime de prevaricação e atos de improbidade administrativa, sem que, até hoje, nenhuma medida tenha sido tomada pelas esferas competentes.

* Jurista, com 22 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

Site: www.haradaadvogados.com.br

E-mail: kiyoshi@haradaadvogados.com.br


Como referenciar este conteúdo

HARADA, Kiyoshi. Precatórios descumpridos e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 18 Jun. 2011. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-administrativo/187345-precatorios-descumpridos-e-a-lei-de-responsabilidade-fiscal. Acesso em: 27 Jul. 2017

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