Desapropriação

               

                               É garantido o direito de propriedade pela Constituição Federal, conforme art. 5° inciso XXII, porém o ordenamento jurídico também ampara o direito de desapropriação:

 

                                               Art. 5°, XXIV:

                                                "A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por                                                                                      necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e                                                          prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta                                                                  Constituição";

 

                                               Art. 5°, XXV:

                                               "No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de                                                    propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se                                                      houver dano";

 

                                               Art.182, §3°:

                                               "As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com previa e justa                                                                 indenização em dinheiro;

 

                                               Art.184:

                                               "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma                                                            agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante                                                    prévia e Justa indenização em títulos da dívida agrária...".

 

                A desapropriação é o ato de intervenção do Estado mais arbitrário contra o direito de um particular, por isso a necessidade de previsão legal para resguardar o direito do particular frente ao direito público intervencionista.

               

                a) Espécies

 

                São duas as espécies de desapropriação: originária, com base no art.5° inciso XXIV, e extraordinária com fundamento no art. 182 §4°, III e art. 184.

 

                Na desapropriação ordinária, a indenização deve ser prévia justa e em dinheiro; na extraordinária, se para fins de reforma agrária, a indenização embora prévia e justa, é paga em títulos da divida agrária com clausula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, e se para fins de urbanização, é paga com títulos da divida publica municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos.

 

                A ordinária pode incidir sobre qualquer bem, salvo as vedações legais; a extraordinária, se para fins de reforma agrária, só pode recair sobre imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, e se para fins de urbanização, só poderá incidir sobre propriedade urbana não edificada, subutilizada, incluída no plano diretor.

 

                A ordinária pode ser realizada pela União, Estado-Membro, Município, Distrito Federal e outras pessoas a quem a lei reconheça tal competência; já a extraordinária se para fins de reforma agrária, só pela União ou seus delegados e se para fins de urbanização, só pelo Município e pelo Distrito Federal que recebe constitucionalmente (art.32,§1°) as competências que cabem ao Estado- Membro e ao Município.[1]

 

 

                b) Pressupostos

 

                Para que ocorra a desapropriação é necessário que haja utilidade pública ou necessidade pública e interesse social.

 

                A utilidade pública ocorre quando a transferência do bem para o Poder Público é conveniente, embora muitas vezes não seja imprescindível, como por ex. para a construção de um hospital.

 

                A necessidade publica decorre de situações de emergência para salvaguardar a segurança nacional.

 

                O interesse social se relaciona com a função social da propriedade, e a desapropriação se dá para fins de reforma agrária ou assento de colonos, por ex.

 

 

                c) Procedimento Expropriatório

 

                Partindo do pressuposto que nem sempre a desapropriação é amigável, e não havendo acordo, o expropriante tem de recorrer a ação judicial, que é a ação de desapropriação.

 

                Temos duas fases: a declaratória e a executória.

 

                Na fase declaratória há a declaração de interesse social, necessidade ou utilidade pública. Tal declaração é ato discricionário, não podendo ser examinado pelo Judiciário. Só poderá ser avaliado no que se refere a legalidade, a exemplo o desvio de poder.

 

                São requisitos da declaração expropriatória, devendo constar sob pena de nulidade:

 

-a manifestação de vontade do Poder Público de submeter certo bem ao regime da expropriação;

-o fundamento legal;

-destinação específica do bem;

- identificação do bem.

 

                Na declaração expropriatória, surgem os seguintes efeitos:

 

-submissão do bem ao regime da desapropriação;

- fixação do estado do bem, no que respeita às suas condições, melhoramentos e benfeitorias;

- concessão ao Poder expropriante do direito de penetrar, sem abusos, no interior do bem para verificações e medições;

- marcação do início do prazo de caducidade da declaração;

- determinação do início dos prazos de prescrição e decadência das medidas e ações visando a impugnação da declaração.[2]

 

                Na fase executória, ocorre um conjunto de medidas administrativas, como convocação do expropriado, oferecimento de indenização, lavratura da escritura amigável, bem como medidas judiciais, como ingresso em juízo com a competente ação expropriatória que visam concretizar a vontade do Poder expropriante, já manifestada na fase declaratória[3].

               

 

                d) Bens desapropriáveis

 

                Em princípio, a desapropriação pode ter por objeto todo bem que pela sua natureza possa ser apropriado, sendo este móvel ou imóvel.

 

Assim, "nada obsta que uma igreja, um prédio de embaixada, uma coleção de selos, um cavalo, os direitos autorais, as ações de uma companhia, uma coleção de imagens sacras, uma coleção de moedas, o direito de patente e o direito de construir possam ser expropriados"[4].

 

                Há bens que não podem ser desapropriados, como a moeda corrente do País e os chamados direitos personalíssimos, tais como a honra, a liberdade, a cidadania etc.[5]

 

                Os bens públicos da União são considerados bens inexpropriáveis por força de lei.  A União pode desapropriar bens dos Estados-Membros, dos Municípios e do Distrito Federal. Observadas a ordem hierárquica, a hierarquia maior pode desapropriar bens e direitos das entidades de hierarquia menor.

Há vedação em relação a Estados e Municípios, uns em face dos outros, ou seja, um Estado não pode desapropriar bens de outro Estado, e o Município não pode desapropriar bens de outro Município.

 

 

                e) Pagamento de indenização

 

                Tem-se que a indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro.

                O que se entende por justa, é que deverá abranger não só o valor atual do bem expropriado, mas também os possíveis danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da perda da propriedade,

além dos juros moratórios e compensatórios, da atualização monetária, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios.[6]

               

Assim o pagamento pode ser amigável ou judicial. É amigável na medida em que decorre de uma desapropriação que se aperfeiçoou na esfera administrativa, e será judicial se consumou no âmbito do Poder Judiciário.

 

                Há duas exceções para indenização em dinheiro:

 

a) quando se tratar de desapropriação para fins de reforma agrária, onde a indenização será paga por meio de títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão;

b) quando a desapropriação é para fins urbanísticos onde o pagamento será feito mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas iguais e sucessivas, sendo assegurado o valor real da indenização e os juros legais.

 

               

                f) Desistência da desapropriação

 

                O Poder Público poderá desistir da desapropriação quando os motivos que o provocaram não subsistir, desde que o faça até o instante do pagamento ou do depósito da justa indenização. Desse momento em diante já não pode o expropriante desistir, dado por consumado a desapropriação.  O expropriado não pode opor-se à desistência, e terá direito a indenização por todos os prejuízos causados pelo expropriante.

 

                Tal faculdade não existe ao expropriado, já que não tem direito subjetivo à desapropriação. Só tem direito a perdas e danos.

 

 

                g) Tredestinação e Retrocessão

 

                Tredestinação é a destinação desconforme com o plano inicialmente previsto no ato expropriatório. Na tredestinação, o Poder Público desiste dos fins da desapropriação e transfere a terceiro o bem desapropriado ou pratica desvio de finalidade, permitindo que terceiro se beneficie de sua utilização[7].

 

                A doutrina traz a tredestinação lícita, em que mantida a finalidade de interesse público, o bem expropriante tem destino diverso daquele inicialmente planejado, como por ex. o Estado desapropria uma área para a construção de uma escola e dado o interesse público superveniente, vem a construir no local um hospital.

 

                Cabe ao expropriante dar ao bem a adequada finalidade pública, isto é, a que motivou a expropriação.

 

                A inobservância desta obrigação leva a retrocessão, ou seja, permite ao expropriado direito de preferência.

 

                A retrocessão encontra-se disciplinada no art. 519 CC:

 

                               "Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse                                  social não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou                                  serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da                                 coisa".

 

 

                Dessa forma, o Poder Público é obrigado a oferecer-lhe o bem expropriado quando não aplicado ao fim que justificara a medida expropriatória.

 

                Na hipótese de não ser possível o retorno do bem ao domínio do expropriado, a obrigação do Estado e o direito do expropriado resolvem-se em perdas e danos.

 

                A retrocessão difere da desistência, pois a desistência da desapropriação ocorre antes da incorporação do bem ao patrimônio do poder público antes de efetivada a transferência da propriedade do bem, já a retrocessão, surge depois de já concluído o processo de desapropriação, após a transferência da propriedade do bem, por motivo de desinteresse público superveniente.

 

 

                h) Caducidade

 

                A validade da declaração expropriatória é de cinco anos para os casos de necessidade ou utilidade pública, nos termos do art. 10 da Lei Geral das Desapropriações.

 

                Após o decurso desse prazo, a declaração expropriatória caducará.

 

                Porém, uma vez ajuizada a ação, impede-se a caducidade do decreto.

 

                "A declaração, diga-se, pode ser renovada, após o transcurso do prazo de um ano, consoante prescreve a parte final do art. 10 da Lei de Desapropriação        ao. Vê-se, pois, que a inércia do Poder Público em promover a expropriação não extingue o poder de desapropriar. Este se renova com o decurso do prazo de carência de um ano".[8]

 

                             

                i) Desistência

 

                O expropriante pode desistir unilateralmente da desapropriação a qualquer momento, desde que o faça até o instante do pagamento ou do depósito da justa indenização.

 

                Desse momento em diante, o expropriante não pode mais desistir, por ter-se consumado a desapropriação. Entretanto têm-se julgados onde foi admitida a desistência unilateral da desapropriação até o momento do registro imobiliário da sentença, pois nesse momento ele estaria adquirindo a propriedade.

 

                Ademais, só se entende possível a desistência, se o expropriante assume a responsabilidade por todos os danos que causou e puder devolver o mesmo bem, ou seja, o que recebeu e nas condições em que o recebeu.[9]

 

 

                Conclusão

 

                É nítido que o direito individual pode sofrer interferência do Poder Público, em nome de interesses sociais, que se baseiam na supremacia do Interesse Público em detrimento do Interesse do Particular.

 

                Entretanto, essa interferência, deve ser disciplinada por lei, e por procedimento que regule a expropriação do bem de seu legítimo proprietário.

 

                Tem-se que esta é uma maneira arbitrária de interferência, porém, não há outros meios legais que permitam o acesso do Poder Público no domínio do particular. A única garantia é a do devido processo legal, da justa indenização e que tal ato tenha como pressuposto o interesse social, utilidade ou necessidade pública.

 

               

* Acadêmica de direito da UNAERP

 



[1] GASPARINI, Diógenes.Direito Administrativo. 13ªed.São Paulo: Saraiva, 2008, p.816, 817.

[2] GASPARINI, Diógenes.Direito Administrativo. 13ªed.São Paulo: Saraiva, 2008, p.851.

[3] GASPARINI, Diógenes.Direito Administrativo. 13ªed.São Paulo: Saraiva, 2008, p.849

[4] GASPARINI, Diógenes.Direito Administrativo. 13ªed.São Paulo: Saraiva, 2008, p.837

[5] ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18ªed. São Paulo: Editora Método, p.927.

[6] ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18ªed. São Paulo: Editora Método, p.935.

[7] ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 18ªed. São Paulo: Editora Método, p.939

[8] GASPARINI, Diógenes.Direito Administrativo. 13ªed.São Paulo: Saraiva, 2008, p.852.

[9] GASPARINI, Diógenes.Direito Administrativo. 13ªed.São Paulo: Saraiva, 2008, p.861


Como referenciar este conteúdo

CUSTóDIO, Jaína. Desapropriação. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 14 Mai. 2011. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-administrativo/184843-desapropriacao. Acesso em: 26 Jul. 2017

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